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O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, ministrou a palestra “Cumprimento da Legislação Trabalhista no Brasil” nesta quinta-feira (4), durante o I Encontro Nacional de Relações do Trabalho, realizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNI), em Brasília. Na ocasião, Fleury criticou a reforma trabalhista aprovada na Câmara dos Deputados, principalmente por desconsiderar o princípio da proteção, central na relação entre empregados e patrões.
“Não posso concordar com a reforma que quer igualar o trabalhador ao patrão. Essa reforma inverte a lógica do Direito do Trabalho porque passa a proteger o lado mais forte da relação trabalhista, que é o do empregador”, afirmou. O procurador-geral também alertou para o fato de a reforma trabalhista ir de encontro à Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) segundo a qual normas negociais devem visar à melhoria da condição dos trabalhadores.
Fleury defendeu a centralidade do princípio protetivo do Direito do Trabalho. “Dele decorre os subprincípios da norma mais favorável, da condição mais benéfica e do ‘in dubio pro operario’, ou seja, na dúvida, o benefício ao empregado”, explicou. Também falou sobre o papel da Constituição Federal, fonte principal do Direito do Trabalho. “As outras fontes são os tratados internacionais em Direitos Humanos, que têm um status supralegal no ordenamento jurídico, a própria legislação e os acordos e convenções coletivas”, complementou.
Fonte: MPT.
