TST – Lojas Renner S.A. Comissões – Não é lesiva alteração contratual por alteração no cálculo. Pagamento exclusivo aos trabalhadores efetivos, considerando o total de vendas efetuadas por efetivos e temporários. Dedução do valor gasto na contratação dos trabalhadores temporários. Validade. Ausência de prejuízo. Alteração contratual lícita. Transferência dos riscos da atividade econômica. Não configuração.

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09/08/2019

É válida a alteração no cálculo das comissões pagas aos empregados vendedores das Lojas Renner S.A. por meio da qual se estabeleceu o pagamento da referida parcela apenas aos trabalhadores efetivos, considerando o valor total das vendas realizadas por eles e pelos auxiliares de venda temporários, deduzido o montante gasto com a contratação dos temporários. No caso, não há falar em alteração contratual lesiva, nem em transferência dos riscos da atividade econômica, pois embora a empresa de trabalho temporário fosse paga com parte das comissões, a inclusão das vendas efetuadas pelos temporários no cálculo do valor da comissão impediu a ocorrência de qualquer prejuízo aos trabalhadores efetivos, além de gerar acréscimo na remuneração desses empregados. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, vencidos os Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Márcio Eurico Vitral Amaro. No mérito, também por maioria, a Subseção negou-lhes provimento, vencidos os Ministros José Roberto Freire Pimenta, relator, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira e Walmir Oliveira da Costa. TST-E-ED-RR-448400-76.2008.5.12.0054, SBDI-I, rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, red. p/ acórdão Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 27.6.2019

Fonte: Informativo TST n.º 200