TST – MPT 18ª Região – Dupping Social. Violação de direitos trabalhistas. Dano Moral Coletivo. Bis in idem. Provimento.

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09/08/2019

Na presente hipótese, a egrégia Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), bem como em indenização por dumping social, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em razão do descumprimento de normas trabalhistas, porquanto exigiu de seus trabalhadores labor em sobrejornada, bem como em domingos e feriados, e não concedeu intervalos intra e entrejornadas. Ademais, entendeu que a transgressão reiterada dos direitos sociais dos trabalhadores pela empregadora caracteriza-se como dumping social, porquanto leva à concorrência desleal. Com efeito, entendo que a condenação ao pagamento de danos morais coletivos e  dumping social decorrentes de um mesmo fato – o desrespeito à legislação trabalhista-, configura bis in idem. Isto porque o ato ilícito praticado pela empresa ao exigir trabalho excessivo de seus empregados e não lhes assegurar os direitos previstos nas normas relativas à saúde, proteção e segurança do trabalho, enseja o pagamento da correspondente indenização, diante da ofensa ao bem imaterial de um grande número de trabalhadores, ocasionando o dano moral coletivo. Portanto, incabível se mostra a acumulação de indenizações por dano moral coletivo e por dumping social em razão do inadimplemento de direitos trabalhistas, tendo em vista que a conduta ilícita praticada pela reclamada foi única, ao descumprir as leis trabalhistas em relação a seus empregados. Precedente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST-RR-11302-58.2014.5.18.0018, 4ª Turma, rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 26.6.2019)

 

Fonte: Informativo TST n.º 200