O Congresso Nacional promulgou em 12/11/2019 a Emenda Constitucional 103 de 2019 (Reforma da Previdência), que altera o sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. O texto da Emenda determina que, a partir de agora, quem entrar no mercado de trabalho se aposenta no mínimo aos 65 anos, se homem; […]
Plenário do Senado Federal aprovou por 56 votos sim e 11 votos não a Proposta de Emenda à Constituição 133 de 2019, que permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício […]
Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (1º/outubro), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência 6 de 2019, de iniciativa do chefe do Poder Executivo federal, com profundas mudanças no sistema previdenciário brasileiro. Foram 56 votos pela aprovação e 19 pela rejeição da PEC, sem mudanças no mérito do […]
Comissão analisou novo relatório do senador Tasso Jereissati. Após votação de emendas, que são propostas de mudança, texto seguirá para votação em 1º turno no plenário.
Nesta quarta-feira (4 de setembro) foi aprovado a complementação ao relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6 de 2019 propondo mudanças no sistema de previdência social. A complementação de voto manteve a aprovação da Emenda nº 52, de autoria […]
O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou nesta quarta-feira (4) a complementação de seu parecer à proposta. O senador já havia apresentado um parecer inicial na semana passada, com apenas duas modificações. No entanto, depois de receber quase 500 emendas, sugestões de alterações […]
O relator senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ao apresentar o relatório a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6 de 2019 que trata de uma profunda reforma do sistema previdenciário, sugeriu uma nova proposta de emenda à constituição, intitulada PEC Paralela, para inclusão e adesão de estados e municípios à PEC da Reforma da Previdência, além […]
Foi apresentado nesta data o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6 de 2019 (Reforma da Previdência), que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Pelo relator foi […]
Foi realizada em 21/08/2019 a 4ª audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para debater a reforma da Previdência com destaque para as seguintes personalidades: Luciana de Barros Jaccoud – Especialista em Assistência Social e Pobreza, explicou sobre BPC – Benefício de Prestação Continuada, benefício acolhido na Constituição de 1988, de forma a […]
Foi debatido nesta data (21/08/2019) a 3ª audiência pública sobre a reforma da Previdência (PEC 6/2019), do qual destacamos as seguintes personalidades: Paulo Penteado Teixeira Junior – assessor jurídico e legislativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), analisou a composição dos números da previdência, demonstrando que o déficit nominal é bem menor […]
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