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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizou na tarde desta terça-feira, 12 de maio, audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL 6455/13), que autoriza a criação do Conselho Federal de Secretário Executivo e Técnico de Secretariado e os Conselhos Regionais de Secretariado Executivo e Técnicos de Secretariado.
A diretora de Assuntos Internacionais da CNTC e presidente da Federação Nacional das Secretárias e Secretários (Fenassec), Maria Bernadete Lira Lieuthier, falou sobre a importância da criação dos Conselhos para a garantia dos direitos dos mais de 2 milhões de profissionais de secretariado.
“É fundamental a aprovação do projeto que possibilitará o fortalecimento da categoria com o aumento do número de vagas no mercado de trabalho, a garantia de exercício profissional qualificado e habilitado, por meio de fiscalização, além de instituir o sigilo profissional para coibir os abusos cometidos contra esses profissionais. Os Conselhos contribuem ainda para a elevação de qualidade de mão de obra especializada e qualificada e gerará retornos relevantes para o governo, para as organizações e para a sociedade como um todo”, disse Maria Bernadete Lieuthier.
Solicitada pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) a audiência pública contou ainda com a participação da advogada especializada em Direito Trabalhista e Negociação Coletiva de Trabalho, Zilmara Alencar, e do representante do Ministério do Trabalho, Glênio Camargo.
O deputado lembrou que os conselhos profissionais são entidades incumbidas de disciplinar e fiscalizar o exercício das profissões, outorgando a seus titulares a capacidade legal indispensável à sua admissão ao exercício profissional. Cabe também a essas instituições zelar pelo perfeito desempenho ético da profissão.
“O objetivo da audiência pública é expor as dificuldades e entraves dos diversos órgãos do Poder Executivo quanto à criação do Conselho Federal de Secretário Executivo e Técnico de Secretariado e respectivos Conselhos Regionais a fim de encontrar soluções para o sucesso da demanda de toda a categoria”, argumenta o parlamentar.
Para a advogada Zilmara Alencar, a criação do Conselho irá garantir a sustentabilidade profissional da categoria e a proteção do trabalhador.
“A falta de fiscalização e controle da profissão acarreta sérios danos para a categoria que já enfrenta muito preconceito no mercado de trabalho. Além disso, é fundamental analisar a questão do código de ética e o Conselho traz à sociedade o cumprimento desse código. A categoria sofre muito também com o descumprimento de acordos e normas coletivas, a evolução salarial é burlada, coloca no mercado profissionais sem qualificação, com outras nomenclaturas para não cumprir a legislação”, disse Zilmara Alencar.
O deputado Roney Nemer (PMDB-DF) se solidarizou e disse que irá defender a aprovação rápida da proposta. mapas fisicos “Não podemos admitir a banalização das profissões, a categoria já enfrenta tantos preconceitos e ainda é impedida de ser fiscalizada. Vou defender dentro da bancada do PMDB a aprovação do projeto”, disse o deputado.
