Pelo princípio da territorialidade, devem ser aplicados os instrumentos coletivos da categoria do trabalhador vigentes no local da prestação de serviços

O Senador Delcídio do Amaral apresentou um projeto de lei que altera o inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir o aviso prévio indenizado no salário-de-contribuição (Projeto de Lei do Senado 422 de 2013). Justifica o autor do projeto que o aviso prévio consiste na […]

É de autoria da Deputada Jô Moraes PCdoB/MG o projeto de lei que altera a Lei nº 12.619 de 2012, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as Leis nºs 9.503 de 1997, 10.233 de 2001 e 11.079 de 2004, para dispor sobre o exercício da profissão de motorista, regular e disciplinar a jornada de […]

Foi encaminhado à Comissão de Educação do Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara 106 de 2013. A matéria, cuja autoria é do Deputado André Figueiredo, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas […]

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um direito garantido aos trabalhadores desde o ano de 1966, tendo sido acolhido pela CF/88, tornando-se um direito social à que faz jus todos os trabalhadores regidos pela CLT

Projeto aprovado permite que o segurado se relacione diretamente com o órgão previdenciário, mesmo que haja convênio da empresa, sindicato ou entidade de aposentados para representá-lo