Projeto de Lei do Senado (PLS.121, de 2011), pretende alterar artigo 616 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com o objetivo de obrigar a empresa a informar quanto a sua situação econômica e financeira, no prazo de sete dias a contar da formalização do pedido pelo sindicato, para fins de negociação coletiva. Projeto de […]

Foi vetado integralmente o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 200/2012 que estabelece prazo para a extinção de contribuição social devida pelo empregador em caso de despedida sem justa causa. A contribuição tem alíquota de 10% sobre o valor dos depósitos do FGTS devidos durante a vigência do contrato de trabalho, acrescida das remunerações aplicáveis aos saldos das contas. […]

A 3ª Turma do TRT-MG, com base no voto do desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior, decidiu que o adicional de periculosidade não pode ser pago em valor menor que o legal. Por essa razão, modificou a sentença que havia reconhecido a validade do acordo coletivo prevendo essa situação

O cenário produtivo e dos negócios tem passado por grandes transformações, aumentando o grau de competição entre as organizações e as exigências pela busca da sobrevivência e competitividade. Nesse contexto, as empresas precisam se empenhar para implementar melhorias na gestão, avanços tecnológicos e inovação

O empregador não é obrigado a efetuar os depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante o período em que perdurar a aposentadoria por invalidez do empregado que sofreu acidente de trabalho. Com esse entendimento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e absolveu-a de condenação neste sentido imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA)

Os números do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) divulgados anteontem mostram que, apesar da maior criação de empregos em junho, o número de contratações formais caiu 21,2% no primeiro semestre deste ano em relação ao mesmo período de 2012

É crescente o número de condenações de empresas, em ações trabalhistas, para o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade, decorrentes de irregularidade no fornecimento e/ou utilização dos equipamentos de proteção individual (EPIs). Em muitas situações, a Justiça do Trabalho aponta o fornecimento irregular dos equipamentos, a não utilização pelos empregados ou mesmo a utilização incorreta, atribuindo à empresa a responsabilidade pela falha

Projeto de Lei nº 5073, de 2013, apresentado pelo deputado Major Fábio – DEM/PB, com o fim de acrescentar parágrafos ao art. 476 da CLT para assegurar ao trabalhador afastado do serviço por motivo de saúde a permanência em programa ou plano de seguro-saúde instituído pela empresa, pelo prazo de cinco anos. Caso a empresa […]