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SISTEMA MEDIADOR - DECISÃO JUDICIAL DESOBRIGA SUA UTILIZAÇÃO
Reportamo-nos à Circular conjunta SEC/JUR-nº 007/09, de 05 de fevereiro, sobre nosso entendimento em relação à interferência do Ministério do Trabalho nas atividades sindicais, em especial no que respeita a adoção e implantação do SISTEMA MEADIADOR para o arquivo das convenções e dos acordos coletivos celebrados.
Já agora, encaminhamos para conhecimento e subsídio, cópia da Decisão Judicial da 20ª Vara do Trabalho do TRT da 5ª Região (BA) no Mandado de Segurança nº 00874-2009-020-05-00, impetrado pela nossa filiada Federação dos Empregados no Comércio do Estado da Bahia (FECOMBASE), relativa ao DEPÓSITO de sua Convenção Coletiva de Trabalho celebrada com a FECOMÉRCIO/BA, onde pela decisão, a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO deverá deixar de exigir a obrigatoriedade da utilização do sistema MEDIADOR para efetuar os registros das normas coletivas.
1.- As entidades devem encaminhar às Superintendências Regionais do Trabalho de suas localidades, os Acordos e Convenções para simples Depósito e Arquivamento, conforme preconizam os artigos 614 e 615 da CLT.
2.- Caso haja qualquer resistência por parte da SRT/MTE responsável, a entidade deverá solicitar a manifestação do órgão por escrito, para que seja possível a interposição de Mandado de Segurança.
3.- Caso a SRT/MTE se negue, inclusive, a expor sua posição por escrito; a entidade deverá encaminhar o Acordo ou Convenção via notificação extrajudicial e, paralelamente, ingressar com Mandado de Segurança Preventivo.
Continuamos ao dispor para qualquer esclarecimento que ainda for necessário.  | 
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| Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio |
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