Nota Técnica SRT/MTE nº 202/2009 - Contribuição Sindical
Contribuição recebe Nota Técnica do MTE, baixada em 10 de dezembro de 2009, pelo ministro Carlos Lupi, determinando a obrigatoriedade de as empresas informarem à entidade sindical a relação nominal dos trabalhadores que têm descontada a Contribuição Sindical, o número de inscrição no PIS, função e a remuneração.
O prao para a entrega dos dados é de 15 dias após o recolhimento da cobrança equivalente a um dia de trabalho, sempre efetuada no mês de março.
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