Comissões Senado: acompanhe a agenda dos colegiados permanentes

Na pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) destaca-se o PLC 35/09 (PL 2.125/07, na Câmara dos Deputados), do deputado Felipe Bornier (PHS/RJ), que tem decisão terminativa nesta comissão.

O projeto de lei obriga os fornecedores de produto cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.

O texto diz que para a comprovação da situação de beneficiário da meia-entrada, o usuário deverá apresentar a documentação exigida, com o ingresso, na data do evento cultural. A impossibilidade de comprovação do direito ao benefício implica a perda do ingresso pelo comprador.

A matéria já foi apreciada pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE); e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), tendo parecer favorável nas duas.

O texto tem parecer pela aprovação oferecido pelo relator na CMA, senador Jayme Campos (DEM/MT).

A reunião será realizada na terça-feira (9), às 11h30, no plenário 6, ala Nilo Coelho.

Fundo de Garantia
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) se reúne, nesta quarta-feira (10), às 11h, na pauta está o PLS 255/07, do senador Neuto de Conto (PMDB/SC) que disciplina a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para os aposentados que voltam a trabalhar.

A matéria, que tem decisão terminativa nesta comissão, acrescenta inciso XVIII ao artigo 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990.

O relator do projeto, senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) ofereceu parecer pela aprovação do PLS 255/07, com emenda substitutiva, e pela prejudicialidade do PLS 263/07 e do PLS 55/09, ambos tramitavam com o primeiro.

Caso a emenda substitutiva seja aprovada, ela será submetida à votação em turno suplementar.

Historiador
Na pauta da CAS o projeto de lei que regula o exercício da profissão de Historiador e dá outras providências.

O PLS 368/09, do senador Paulo Paim (PT/RS), que tramita em caráter terminativo na CAS é relatado pelo senador Cristovam Buarque (PDT/DF), que ofereceu parecer pela aprovação. A votação da matéria é nominal.

Licença-maternidade
Também está incluída na pauta a discussão do projeto de lei que dispõe sobre a licença- maternidade das servidoras mães adotantes ou que tenham obtido guarda judicial de crianças, e a licença paternidade dos trabalhadores celetistas e dá outras providências.

Do ex-senador Carlos Bezerra, o PLS 157/02, que tem decisão terminativa, estende aos pais adotantes benefício que os pais biológicos conquistaram desde a edição da Constituição de 1988; acrescenta, ainda, artigo 392-B à CLT e altera o artigo 210 da Lei 8.112/90.

O relator, senador Cristovam Buarque (PDT/DF) emitiu relatório pela aprovação do PLS 157/02, e da emenda supressiva que recebeu na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e pela rejeição do PLS 86/07.

Gravidez no período de aviso prévio
Está na pauta da CAS, o PLS 533/09, do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que acrescenta parágrafo ao artigo 487 da CLT para considerar que a notificação de gravidez interrompe o decurso do prazo de aviso prévio já concedido ou indenizado.

O relator, senador Papaléo Paes (PSDB/AP) ofereceu parecer pela aprovação, com duas emendas.

A matéria tem decisão terminativa na CAS.

PIS-Pasep
Na ordem do dia da CAS está o PLS 117/09, também do senador Paulo Paim, que permite que o trabalhador desempregado saque seus recursos acumulados nos fundos sociais.

A matéria tramita em caráter terminativo na comissão. O relator, senador Raimundo Colombo (DEM/SC) apresentou parecer pela aprovação do projeto.

Garantia de emprego
Também está na pauta da CAS o PLS 521/09 (complementar), da senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN), que dispõe sobre a garantia de emprego do trabalhador que estiver a 18 de completar os requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria, e dá outras providências.

Segundo o projeto é indiscutível a necessidade de adoção de medidas pelo Poder Público que mantenham a participação dos trabalhadores próximos a se aposentarem no mercado de trabalho.

O relator do projeto, senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou parecer favorável, com as emendas.

A reunião na CAS acontecerá no plenário 9, ala Alexandre Costa.

Terceirização do trabalho no campo
Continua na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) o polêmico projeto que permite a atividade de empresas de trabalho temporário no meio rural. Trata-se do PLS 171/04, do senador Ramez Tebet (PMDB/MS).

A alteração na lei abre brecha para a terceirização indiscriminada do trabalho no meio rural. A mudança pode facilitar a ação dos "gatos", como vulgarmente são conhecidos os aliciadores que atuam no campo brasileiro.

A senadora Kátia Abreu (DEM/TO) apresentou parecer pela aprovação, com a emenda apresentada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). A senadora Marina Silva (PV/AC) apresentou voto em separado pela rejeição da matéria, por inconstitucionalidade e injuridicidade.

Em seguida, a matéria será apreciada também pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

A CCJ se reúne nesta quarta-feira (10), às 10h, no plenário 3, ala Alexandre Costa.