Para entender a contagem de prazo para uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), em especial a PEC 6/2019 – Reforma Previdenciária – segue algumas informações: De acordo com o artigo 280 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) os prazos são contados por sessões deliberativas e de debates da Câmara dos Deputados efetivamente […]
A Comissão Mista da Medida Provisória (MPV) 871, de 2019, que tem por ideário o combate às fraudes contra a Previdência Social, intitulada de “Minirreforma Previdenciária”, debateu em 30/04/2019, aspectos da Minirreforma destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 871, de 2019, com a participação dos seguintes palestrantes: Felipe Cascaes Sabino Bresciani – […]
Foi instalada nesta quinta-feira (25/04/2019) a Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que pretende promover a reforma da Previdência Social, proposta pelo governo Bolsonaro. Os líderes partidários muito ágeis indicaram em tempo record os membros da composição da Comissão Especial, o que possibilitou sua instalação hoje, com a eleição […]
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, criou hoje (24/04/2019) a comissão especial que vai analisar a reforma da Previdência (PEC 6/19). O colegiado será composto por 49 membros titulares e igual número de suplentes. A intenção do presidente da Casa é instalar a comissão no dia de amanhã (25/04/2019), mas depende dos líderes dos […]
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos deputados a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 6/2019, que tem por objeto a modificação do sistema de previdência social, com o relatório do deputado delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), com complementação de voto propondo as seguintes supressões na PEC: 1) […]
Acontece agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos deputados debate agora a admissibilidade da PEC. 6/2019, que tem por objeto a modificação do sistema de previdência social, com o relatório do deputado delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), com complementação de voto propondo as seguintes supressões na PEC: 1) fim […]
Realizada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados a leitura do parecer de autoria do deputado delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) que conclui pela adminissibilidade da PEC. 6/2019, que trata da reforma previdenciária. Em seu parecer o relator propõe algumas adequações redacionais sem contudo retirar nenhum tema da proposta. […]
A Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou nesta quarta-feira (03/04) o requerimento 12, de 2019, de autoria do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição 6, de 2019 – reforma da Previdência. A data da audiência, bem como a […]
Foi anunciado nesta quinta-feira (28/03) o Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG) como relator da Reforma da Previdência na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Mineiro da região de Montes Claros, Freitas está em seu primeiro mandato. Bacharel em Direito, com especializações em Direito Processual e Público, delegado da Polícia Federal. Foi assessor do Ministro […]
Os desencontros da equipe comandada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e a falta de articulação política com o Poder Legislativo federal, principalmente com o presidente da Câmara dos Deputado, Rodrigo Maia, traduziu ontem em uma Nota assinada por líderes das bancadas que teoricamente apoiam o governo, como MDB, PSDB, DEM, PP, PR, SD, […]
Frente Comerciários 
Cadastre-se 
Contato