Diário Oficial da União

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Agora é Lei – sancionada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021

Diário Oficial da União

PUBLICAÇÃO DO D.O.U DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Sancionada pelo presidente da República, e publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União de quinta-feira (31/dezembro) a Lei n° 14.116, de 31 de dezembro de 2020, dispondo sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

Acesse aqui a íntegra da Lei.

Relações Institucionais da CNTC

 

 

 

 

 



Editada a MP que reduz acesso a Benefício de Prestação Continuada

Diário Oficial da União

 

 PUBLICAÇÃO DO D.O.U DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020


Editada a Medida Provisória n° 1.023, de 31 de dezembro de 2020 e publicada no Diário Oficial da União em edição extraordinária, dispondo sobre o benefício  de prestação
continuada.

Passará a ser de 1/4 do salário mínimo a renda mensal per capita para ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O benefício é pago para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

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É permitida a reprodução desde que citada a fonte.

 

 

 

 

MP fixa o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2021

Diário Oficial da União

PUBLICAÇÃO DO D.O.U DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020


Publicada nesta quinta-feira (31/dezembro) no Diário Oficial da União, a Medida Provisória n° 1.021, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.

O valor a partir de janeiro será de R$ 1.100,00.

Próximos passos de tramitação

Entenda a Tramitação da Medida Provisória acessando aqui.

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Portaria estabelece valor da renda mensal de benefícios pagos pelo INSS

Diário Oficial da União

PUBLICAÇÃO D.O.U DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020

Publicado no Diário Oficial da União desta  sexta-feira (04/dezembro), a Portaria 24593, de 3 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, dispondo  para o mês de novembro de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social- (INSS)  é de R$ 1.349,05 (um mil,trezentos e quarenta e nove reais e cinco centavos).

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Circular da Caixa dispõe sobre Manual de movimentação do FGTS

Diário Oficial da União

PUBLICAÇÃO D.O.U DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020

Publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (02/dezembro) a Circular 933, de 30 de novembro de 2020, Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), dispondo sobre  a versão 16 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS pelos trabalhadores, diretores não empregados, respectivos dependentes, e empregadores.

A nova versão do Manual prevê que os valores do Saque Emergencial FGTS permanecerão disponíveis para movimentação pelo trabalhador até 30 de novembro de 2020 e, caso não sejam sacados,retornarão à conta FGTS de sua titularidade até o dia 07/12/2020 para permitir nova solicitação de saque até 31/12/2020.

Acesse aqui pasta FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais ou pelo site da www.caixa.gov.br. 

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