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D.O.U – 04 de abril de 2018
Diário Oficial da União
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Adriana Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa
Publicação do Diário Oficial da União de 04 de abril de 2018ATOS DO PODER LEGISLATIVO:
Lei n° 13.641, de 3 de abril de 2018
Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
Acesse aqui a íntegra da Lei 13.641.
Lei n° 13.642, de 3 de abril de 2018
Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
Acesse aqui a íntegra da Lei 13.642.
D.O.U.- 02 de abril de 2018
Diário Oficial da União
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Adriana Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa
Publicação do Diário Oficial da União de 02 de abril de 2018| MINISTÉRIO DO TRABALHO: |
| Resolução Normativa n° 26, de 20 de fevereiro de 2018
Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho para realização de estágio profissional ou intercâmbio profissional. Acesse aqui a íntegra da Resolução Normativa. |
D.O.U.- 02 de janeiro de 2018
Diário Oficial da União
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Adriana Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa
Publicação do Diário Oficial da União de 02 de janeiro de 2018| MINISTÉRIO DO TRABALHO: |
| Portaria n° 1294, de 27 de dezembro de 2017
Altera a Portaria n° 238, de 8 de março de 2017, que modifica a data de obrigatoriedade de utilização dos novos modelos das guias de recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (CRCSU), para 2 de maio de 2018. Acesse aqui a íntegra da Portaria. |
| MINISTÉRIO DA FAZENDA: |
| Instrução Normativa n° 1777, de 28 de dezembro de 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que trata das normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social. O recolhimento da contribuição anteriormente descontada do segurado reclamante, sob pena de comunicação à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) para apuração e constituição do crédito. Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa. |
D.O.U-28 de novembro de 2017
Diário Oficial da União
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Adriana Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa
Publicação do Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2017| AGORA É LEI: |
| Lei n° 13.522, de 27 de novembro de 2017
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas para mulheres com dificuldade de acesso às ações de saúde relativas a prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres do colo uterino e de mama. Acesse aqui a íntegra da Lei. |
D.O.U.- 23 de novembro de 2017
Diário Oficial da União
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira Equipe: Fernanda Pinto da Silva, Janaína Arlindo Silva, Quênia Adriana Camargo Samuel Pereira e Sheila Barbosa
Publicação do Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2017| ATOS DO PODER EXECUTIVO |
| Lei n° 13.509, de 22 de novembro de 2017, que trata da adoção de crianças e adolescentes e garante estabilidade provisória ao empregado adotante.
Acesse aqui a íntegra da Lei. |
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