Consulta sobre regras do registro de ponto eletrônico
Diário Oficial da União
PUBLICAÇÃO D.O.U DE 14 DE OUTUBRO DE 2020Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14 de outubro) o Aviso de Consulta Pública 3/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, com o fim de submeter à consulta pública texto da Minuta de Portaria que dispõe sobre a anotação do horário de trabalho em registro eletrônico de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT.
A consulta ficará disponível pelo prazo de 30 dias e as contribuições deverão ser realizadas diretamente no documento eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/secretaria-do-trabalho. Expirado o prazo fixado, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Trabalho.
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Decreto prorroga prazos para reduzir jornada de trabalho, suspender contrato e pagar benefícios
Diário Oficial da União
PUBLICAÇÃO D.O.U 14 DE OUTUBRO DE 2020Publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (14/outubro) o Decreto 10.517, de 13 de outubro de 2020, prorrogando os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, consideradas as prorrogações ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de duzentos e quarenta dias.
Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de duzentos e quarenta dias.
Os períodos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para fins de contagem dos limites máximos resultantes dos acréscimos de prazos.
O empregado com contrato de trabalho intermitente, no período total de seis meses formalizado até 1º de abril de 2020 fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00, pelo período adicional de dois meses, contado da data de encerramento do período total de seis meses.
A concessão e o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial mensal ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias.
Acesse aqui íntegra
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Portaria sobre calendário de implantação e-Social
Diário Oficial da União
PUBLICAÇÃO D.O.U DE 23 DE OUTUBRO DE 2020Publicado nesta sexta-feira as Portarias Conjuntas do Ministério da Economia e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 76 que trata sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial), e nº 77 que aprova a versão S-1.0 RC do leiaute do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais no sentido de um formulário simplificado para o eSocial, na plataforma de registro de informações para o cumprimento de obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias, que poderá ser acessado aqui.
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Agora é Lei – Poupança Digital
Diário Oficial da União
PUBLICAÇÃO D.O.U DE 23 DE OUTUBRO DE 2020Sancionada pelo presidente da República e publicada nesta sexta-feira (23/outubro) no Diário Oficial da União a Lei 14.075, de 22 de outubro de 2020, dispondo sobre a conta do tipo poupança social digital.
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D.O.U SINDICAL DE 24 DE JULHO DE 2019
Diário Oficial da União
Publicação do Diário Oficial da União de 24 de julho de 2019MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
Deferimento do pedido de alteração estatutária do SEETHUR
O Coordenador de Técnica de Registro Sindical Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, da Portaria nº 115, de 20 de março de 2019, em continuidade à Decisão Judicial, prolatada pelo MM. Juízo da 3 ª Vara do Trabalho de Brasília/DF nos autos do Processo 0000144-34.2018.5.10.0003, que determinou o andamento e a conclusão do processo administrativo n° 46211.001522/2015-39, com fundamento na Portaria 501/2019, e na Nota Técnica n.º 280/2019/DIAI/CTRS/CGRS/DPJUS/SENA JUS (8972199), resolve: deferir o registro de alteração estatutária do SEETHU.
Acesse aqui a íntegra do Deferimento.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL |
Suspensão do registro sindical do SINDITRAC – MS O Coordenador de Técnica de Registro Sindical Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Portaria nº 115, de 20 de março de 2019, em cumprimento à Sentença Judicial – RTSum 0024032-54.2018.5.24.0096 (SEI nº 9256630) – procedente da Vara do Trabalho de Bataguassu, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, e com fundamento na Nota Técnica n.º 369/2019/DIAI/CTRS/CGRS/DPJUS/SENAJUS/MJ (SEI nº 9258322) resolve: suspender o pedido de registro sindical do – SINDITRAC – MS. Acesse aqui a íntegra da Suspensão. |