Diário Oficial da União – D.O.U.

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D.O.U. – 31 de julho de 2017

Diário Oficial da União

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Pinto da Silva, Janaína Arlindo Silva Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

  Publicação do Diário Oficial da União de 31 de julho de 2017

Ministério da Fazenda:

Circular nº 777, de 27 de julho de 2017

Estabelece normas para movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto a pedido do trabalhador ou por motivo de justa causa até 31 de dezembro de 2015 dos titulares de conta que comprovem a impossibilidade de comparecimento pessoal para solicitação do saque do FGTS, no período de 10 de julho de 2017 até 31 de julho de 2017.

A impossibilidade do comparecimento é justificada nos casos de moléstia, por intermédio de atestado médico; e quando do cumprimento de pena ou prisão administrativa restritiva de liberdade, mediante certidão expedida por órgão competente.

O trabalhador enquadrado nestas situações poderá movimentar os valores da conta vinculada do FGTS até 31 de dezembro de 2018.

A movimentação das contas ficará isenta das exigências referentes à permanência de 3 (três) anos, ininterruptos, fora do Regime do FGTS, bem como da condição para saque após a data de aniversário do titular de conta do Fundo de Garantia, conforme inciso VIII do art. 20 da lei 8.036/90.

Acesse aqui a íntegra da Circular nº 777.

 

 



D.O.U. – 14 de julho de 2017

Diário Oficial da União

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Pinto da Silva, Janaína Arlindo Silva Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

  Publicação do Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017

AGORA É LEI:

Lei n°13.467, de 13 de julho de 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n.ºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

A nova Lei entrará em vigor após o prazo de cento e vinte dias contados da data de sua publicação.

Acesse aqui a íntegra da Lei n°13.467.

 

D.O.U. – 11 de julho de 2017

Diário Oficial da União

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Pinto da Silva, Janaína Arlindo Silva Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Publicação do Diário Oficial da União de 11 de julho de 2017

Ministério da Fazenda:

Portaria nº 332, de 10 de Julho de 2017

Estabelece para o mês de junho de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto

Nacional do Seguro Social – INSS, o valor de R$ 1.202,33 (um mil e duzentos e dois reais e trinta e três centavos).

Acesse aqui  a íntegra da Portaria nº 332.

 

D.O.U. – 05 de julho de 2017

Diário Oficial da União

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Pinto da Silva, Janaína Arlindo Silva Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

  Publicação do Diário Oficial da União de 05 de julho de 2017

Ministério da Fazenda:

Circular nº 713, de 4 de Julho de 2017

Altera o cronograma de atendimento para saque das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, de que trata o 22 do art. 20 da Lei nº. 8.036, de 11/05/1990, o Decreto nº 8.989, de 14 de fevereiro de 2017 e a Circular CAIXA nº 725, de 06 de março de 2017, para modificar a data de início do pagamento para os trabalhadores nascidos no mês de dezembro, do dia 14/07/2017 para o dia 10/07/2017.

Acesse aqui a íntegra da Circular nº 713

 

 

D.O.U. – 27 de junho de 2017

Diário Oficial da União

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Pinto da Silva, Janaína Arlindo Silva Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Publicação do Diário Oficial da União de 27 de junho de 2017

AGORA É LEI:
Sancionada a Lei n°13.456, de 26 de junho de 2017

Altera a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, prorroga o Programa Seguro-Emprego.

Acesse aqui a íntegra da Lei n°13.456

Sancionada a Lei n°13.457, de 26 de junho de 2017

Altera as Leis 8.213, de 24 de julho de 1991 e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Acesse aqui a íntegra da Lei n°13.457