Diário Oficial da União – D.O.U.

Imprimir    A-    A    A+

D.O.U. – 31 de outubro de 2017

Diário Oficial da União

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Pinto da Silva, Janaína Arlindo Silva e Samuel Pereira Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

      Edição Extra do Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2017.

MP altera a tributação do Imposto de Renda sobre Fundos Financeiros Fechados e entrar em vigor em janeiro de 2018.

 

Medida Provisória n° 806, de 30 de outubro de 2017
Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.

Acesse aqui a íntegra da MP.806/2017.



D.O.U – 16 de outubro de 2017

Diário Oficial da União

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Pinto da Silva, Janaína Arlindo Silva, Quênia Adriana Camargo, Samuel Pereira e Sheila Tussi da Cunha Barbosa

          Informamos a publicação no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2017 da seguinte:

Portaria nº 1.129, de 13 de outubro de 2017 do Ministério do Trabalho

Define os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho.

Acesse aqui a íntegra da Portaria.

 

D.O.U – 1º de setembro de 2017

Diário Oficial da União

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Pinto da Silva, Janaína Arlindo Silva Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Publicação do Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2017

AGORA É LEI:
Lei n°13.420, de 13 de março de 2017

Lei estabelece que empresas contratem até 10% de jovens aprendizes em atividades relacionadas a práticas desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.

Acesse aqui a íntegra da Lei n°13.420

 

D.O.U – 24 de agosto de 2017

Diário Oficial da União

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Pinto da Silva, Janaína Arlindo Silva Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

    Publicação do Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2017    

Governo edita MP liberando saques de contas do PIS/Pasep para idosos

Medida Provisória n° 797, de 23 de agosto DE 2017

Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de saque da conta do

Programa de Integração Social PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP, aos

participantes com 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher.

Acesse aqui a íntegra da MP MP.797/2017.

D.O.U. – 31 de julho de 2017

Diário Oficial da União

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Pinto da Silva, Janaína Arlindo Silva Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

  Publicação do Diário Oficial da União de 31 de julho de 2017

Ministério da Fazenda:

Circular nº 777, de 27 de julho de 2017

Estabelece normas para movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto a pedido do trabalhador ou por motivo de justa causa até 31 de dezembro de 2015 dos titulares de conta que comprovem a impossibilidade de comparecimento pessoal para solicitação do saque do FGTS, no período de 10 de julho de 2017 até 31 de julho de 2017.

A impossibilidade do comparecimento é justificada nos casos de moléstia, por intermédio de atestado médico; e quando do cumprimento de pena ou prisão administrativa restritiva de liberdade, mediante certidão expedida por órgão competente.

O trabalhador enquadrado nestas situações poderá movimentar os valores da conta vinculada do FGTS até 31 de dezembro de 2018.

A movimentação das contas ficará isenta das exigências referentes à permanência de 3 (três) anos, ininterruptos, fora do Regime do FGTS, bem como da condição para saque após a data de aniversário do titular de conta do Fundo de Garantia, conforme inciso VIII do art. 20 da lei 8.036/90.

Acesse aqui a íntegra da Circular nº 777.