Acontece no Congresso

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Acontece no Congresso – 16 de outubro a 20 de outubro de 2017

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 16 de outubro a 20 de outubro de 2017

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva,
Janaína Arlindo Silva, Quênia Adriana Camargo, Samuel Pereira e Sheila T. Cunha Barbosa.

 

Conjuntura Política


DENÚNCIA DE TEMER- nesta quarta-feira (18) foi aprovado o relatório do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) que rejeita a segunda denúncia contra o presidente Temer, a mesma denúncia incluiu os ministros Eliseu Padilha da Casa Civil e Moreira Franco da Secretaria -Geral. O placar foi de 39 votos a favor da rejeição e contra o prosseguimento da denúncia, e de 26 votos contra o relatório e assim a favor do andamento da denúncia, ainda foi registrada uma abstenção. A denúncia seguirá agora para o Plenário da Câmara dos Deputados e precisa de pelo menos de 342 votos para que as denúncias sejam encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal (STF). O cenário visto na CCJC é um prenúncio do que acontecerá no Plenário que será a rejeição da denúncia e a continuidade do governo Temer. O Planalto tem conquistado os votos pela rejeição da denúncia utilizando a liberação das emendas parlamentares, esse mecanismo é importante para aqueles que buscam reeleição e as emendas propiciam a realização de obras e reformas em suas bases eleitorais.

TEMER X MAIA- após semanas de distanciamento entre o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o presidente da República Michel Temer parece que os ânimos estão acalmados, pelo menos Maia disse que manterá sua relação institucional com o presidente. Mais do que institucional foi o cancelamento de uma viagem que Maia teria nesta quarta-feira (18) para o Chile, mesmo dia em que a CCJC votaria o relatório e assim para mostrar apoio a Temer, Maia se manteve no posto de presidente da Câmara. Nas entrelinhas a ausência dele na quarta-feira enfraqueceria a defesa de Temer.

AÉCIO NEVES- nesta terça-feira (17) o Plenário do Senado Federal decidiu revogar o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) de seu mandato parlamentar. Aécio havia sido afastado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento nos crimes de obstrução à justiça e organização criminosa. O senador Tucano contou com a solidariedade de 44 dos 81 senadores e isso sem falar no esforço dos parlamentares que estavam afastados por motivo de doença e que chegaram na votação de ambulância, cadeira de rodas e fora os medicados. O forte apoio ao senador Aécio Neves supera as questões ideológicas e expressa o receio que demais parlamentares tem de estar na posição dele num futuro próximo.

TRABALHO ESCRAVO- novamente o governo Temer atira no próprio pé, se já não bastasse um governo com recorde de rejeição eis que ele publica uma portaria que dificulta o combate ao trabalho escravo no país e que cria uma lista suja das empresas flagradas com trabalho análogo à escravidão. Essa grotesca atitude é um pleito antigo da bancada ruralista e coincidentemente acontece na mesma semana da votação da denúncia contra Temer na CCJC. A portaria foi recebida negativamente por “quase” toda a sociedade, e o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) recomendaram sua revogação. Em protesto os fiscais do trabalho decidiram parar suas atividades por considerar a portaria ilegal e absurda.

Câmara dos Deputados

Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público – CTASP


A CTASP aprovou o requerimento de iniciativa dos deputados Orlando Silva (PCdoB-SP), Vicentinho (PT-SP), Leonardo Monteiro (PT-MG) e Bohn Gass (PT-RS) que propõe a realização de audiência pública para discutir a Portaria MTb 1.129/2017 sobre os prejuízos ao combate do trabalho forçado e ao análogo à de escravo. Acesse aqui e entenda o teor do requerimento

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CMULHER


Fruto de requerimento das deputadas Ana Perugini (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), Professora Marcivania (PCdoB-AP) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a CMULHER debateu o desenvolvimento do Câncer de Mama no país, a promoção à saúde, a prevenção, a detecção e disponibilidade de tratamento, contanto com autoridades especialistas no tema. Acesse aqui a participação dos convidados.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania


O Projeto de Lei 6455, de 2013, de autoria do Marcos Montes (PSD-MG), que atualiza a Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985, que trata da regulamentação da profissão de Secretariado e inicialmente autorizava a criação do Conselho Federal de Secretário-Executivo e de Técnico em Secretariado e os Conselhos de Secretário-Executivo e de Técnico em Secretariado, teve seu prazo de apresentação de recurso encerrado. O projeto agora está Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Leia mais sobre a tramitação aqui.

Senado Federal

Comissão de Direitos Humanos – CDH


De iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), ocorreu na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, nesta segunda-feira (16) audiência pública para debater a temática “As formas inaceitáveis de trabalho, como trabalho infantil, trabalho indigno, trabalho intermitente, entre outras formas de trabalho forçado”.

Acesse aqui a contribuição dos participantes.

Na quarta-feira (18) a CDH aprovou o requerimento de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que requer a realização de reunião de audiência pública para ouvir o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, para explicar a portaria do governo que mudou as regras para a fiscalização do trabalho escravo.

Comissão de Assuntos Sociais – CAS


Aprovação do parecer pela rejeição ao Projeto de Lei do Senado 584, de 2017, de autoria do senador Marcelo Crivella (fora de exercício). O projeto almeja a regularização e formalização do contrato de trabalho de trabalhadores informais e o parcelamento de débitos perante a Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Acesse aqui e entenda o projeto e sua tramitação.

Brasília-DF, 20 de outubro de 2017.





Acontece no Congresso – 09 de outubro a 11 de outubro de 2017

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 09 de outubro a 11 de outubro de 2017

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva,
Janaína Arlindo Silva, Quênia Adriana Camargo, Samuel Pereira e Sheila T. Cunha Barbosa.

 

Conjuntura Política


DENÚNCIA DE TEMER: essa semana o deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) relator da denúncia contra o presidente Temer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) realizou a leitura de seu parecer concluindo pela rejeição da denúncia. Vale lembrar que Bonifácio gerou discórdia dentro do seu partido por ter “aceito” ser relator nesse caso e teve sua cadeira na CCJC retirada pelo PSDB. Passou o relator a ocupar a vaga do deputado Marcos Feliciano (PSC-SP) que gentilmente cedeu sua vaga.

TEMER X MAIA: de reuniões em reuniões Temer e Maia tentam se fortalecer em meio à crise política instalada no país e alojada dentro dos partidos. Os principais fatores são: a segunda denúncia de Temer que precisa novamente contar com 171 parlamentares para barrar a denúncia, porém o cofre que liberou as emendas aos parlamentares secou e muitos dizem que a maioria ficou só na promessa. Outro fator são as eleições que já estão logo ali em 2018 e assim como Maia outros parlamentares querem se distanciar do presidente Temer para evitar respingos negativos na base eleitoral.

STF: os Ministros do Supremo decidiram nesta quarta-feira (11) que cabe ao Congresso Nacional a decisão de afastar os deputados e senadores de suas funções, contudo caberá ao STF decidir quais medidas cautelares serão impostas, tais como recolhimento noturno e impedimento de sair do país. Essa decisão ganhou os holofotes com o caso do senador Aécio Neves (PMDB-MG), que foi afastado de seu mandato e proibido de sair à noite em virtude de decisão do STF. Aécio foi denunciado por corrupção passiva e obstrução à justiça e é mais um ator do caso da “novela” JBS. O tal afastamento repercutiu no Senado Federal e assim “quase” todos os senadores se solidarizaram com o Tucano e desse apoiamento levantaram coro e de certa forma frearam as ações do Judiciário.

Câmara dos Deputados

Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF


Foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família o requerimento 641, de 2017, de autoria da deputada Marcivania (PCdoB-AL) que requer a realização de reunião de audiência pública com o tema: ” Avanços no enfrentamento ao Câncer de Mama no Brasil: promoção à saúde, prevenção, detecção e disponibilidade de tratamento”.

Foi aprovado ainda o requerimento 642, de 2017, de autoria da deputada Conceição Sampaio (PP-AM) que requer a realização de audiência pública para debater a necessidade de priorização do Câncer Colorretal nas políticas públicas de saúde do Brasil.

Acesse aqui mais detalhes dos requerimentos.

Senado Federal

Comissão de Direitos Humanos – CDH


De iniciativa da senadora Fátima Bezerra (PT-PI), ocorreu na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, nesta terça-feira (10) audiência pública para debater a temática “Garantia Institucional do Acesso à Justiça e a Imparcialidade do Juiz”.

Acesse aqui a contribuição dos participantes.

Comissão de Constituição e Justiça – CCJ


Aprovou parecer pela admissibilidade do Projeto de Lei da Câmara 100, de 2017, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). A proposição trata da contagem de prazos na Justiça do Trabalho. Acesse aqui e leia detalhes da aprovação.

Comissão de Assuntos Sociais – CAS


Aprovação do parecer pela rejeição ao Projeto de Lei do Senado 127, de 2016, de autoria do senador Marcelo Crivella (fora de exercício). O projeto dispõe sobre a comprovação de aprendiz no período anterior a 16 de dezembro de 1998. O projeto acrescenta o inciso VII e o § 5º ao art.55 da Lei 8213, de 1991(Plano de Benefícios da Previdência Social.). Acesse aqui e entenda o projeto e sua tramitação.

Foi aprovado o Projeto de Lei do Senado 327, de 2017, de autoria do senador Paulo Rocha (PT-BA), que dispõe sobre o ajuizamento de ação regressiva, pela Previdência Social, contra quem, pela prática de ato ilícito, der causa ao pagamento de benefício previdenciário ou assistencial. Acesse aqui conheça o projeto e suas alterações.

Também foi deliberado o Projeto de Lei do Senado 101, de 2017, de autoria do deputado Augusto Coutinho (fora de exercício) que traz celeridade no processo de adoção. Acesse aqui e entenda as mudanças propostas pelo projeto.

Brasília-DF, 16 de outubro de 2017.



Acontece no congresso – 02 de outubro a 06 de outubro de 2017.

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 02 de outubro a 06 de outubro de 2017

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva,
Janaína Arlindo Silva, Quênia Adriana Camargo, Samuel Pereira e Sheila T. Cunha Barbosa.

 

Este Informe sintetiza os acontecimentos no Legislativo de 02 de outubro a 06 de outubro de 2017.

Conjuntura Política


REFORMA POLÍTICA: após longos meses de debates e discursões a proposta da Reforma Política foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, embora não seja a reforma ideal e necessária ao país, houve o avanço com a implementação da cláusula de desempenho, que estipula o número mínimo de votos para que se tenha acesso ao fundo partidário e ao tempo de rádio e televisão e para valer para as eleições de 2018 é preciso que o presidente Temer sancione até o sábado (7).

As mudanças foram aprovadas as pressas sendo encerrada na Câmara na madrugada dessa quinta-feira (5). O fundo eleitoral será formado por recursos públicos e conforme estimativas o fundo terá cerca de R$ 1,7 bilhão. A divisão desses recursos será conforme número de partidos, de deputados na Câmara Federal e de senadores. As empresas continuam proibidas de contribuir para as campanhas, já as doações de pessoas físicas e o autofinanciamento continua em 10% do rendimento bruto até o ano anterior à eleição. Outra inovação será a possibilidade dos candidatos recebe financiamento coletivo pela internet a partir de maio do ano eleitoral.

Foi aprovado ainda o fim das coligações proporcionais que somada a cláusula de barreiras passará como um trator em cima dos partidos pequenos e nanicos que precisam das coligações para conseguirem eleger parlamentares para ter acesso ao fundo partidário, o que dificultará a sobrevivência desses partidos e fortalecerá os partidos médios e grandes, velhos conhecidos da política café com leite que se manterão no poder e novamente a elite dominará a política sem ao menos dar chance aos outros de disputar em pé de igualdade.

EMENDA POLÊMICA: Foi incluída no texto da Reforma Política uma emenda para obrigar aos provedores de aplicativos e redes sociais a suspender publicação quando for denunciada como falsa ou por discurso de ódio até que ocorra a identificação do autor. O objetivo é retirar publicações de perfis falsos criados com intuito de difamar candidatos e não a opinião das pessoas, contudo essa emenda trouxe à tona o velho medo da censura vivenciado em tempos de chumbo. A mídia se manifestou contra tal emenda que veda a plena liberdade de expressão. Foi divulgado pela Secretaria de Comunicação da Presidência por meio de comunicado, que Temer vetará a emenda e possíveis partes da Reforma Política.

CASO TEMER: desde que o deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) foi designado ou se ofereceu para ser relator do caso Temer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados, o seu próprio partido PSDB demonstrou o tamanho da sua rachadura. De um lado parlamentares querem seguir com a investigação do presidente e do outro lado parte do colegiado quer barrar a denúncia.

Com isso o PSDB retirou a vaga de suplente de Bonifácio, mesmo assim o parlamentar continua na vaga e na condição de relator que foi cedida pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP). Vale lembrar que a primeira reunião está agenda para terça-feira (10) e acontecerá a leitura do relatório. A CCJ já recebeu as peças de defesa dos três acusados, presidente Michel Temer e dos ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretária-geral da Presidência da República).

As próximas semanas a atenção estará voltada para a deliberação na Comissão e posteriormente pelo Plenário da autorização para investigar o presidente da República e os três ministros de Estado, provavelmente repetindo a pouca produção legislativa desta semana.

Câmara dos Deputados

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP


Foi aprovado o relatório pela Projeto de Lei 6.387, de 2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para facultar às empresas manter simultaneamente mais de um programa de distribuição de lucros e resultados. Acesse aqui a proposição e saiba mais.

Aprovado relatório da deputada Flávia Morais (PDT-GO) ao Projeto de Lei 6.285, de 2016, de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que acrescenta o inciso III, no artigo 3º da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, para prorrogar a licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Leia aqui mais sobre o projeto e sua tramitação

Outro relatório aprovado foi da deputada Érika Kokay (PT-DF) ao Projeto de Lei 5.345, de 2016, de autoria do deputado Laudivino Carvalho (SD-MG) que acrescenta à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, dispositivo que estimula a participação das mulheres e jovens que residem em assentamentos da reforma agrária em cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação. Clique aqui e saiba mais.

A Comissão também aprovou o relatório apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (PV-SP) ao Projeto de Lei 5.304, de 2016, de autoria do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), para permitir o saque do saldo do FGTS quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica, na forma que indica”. Clique aqui e saiba mais

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento (CAPADR)


Aprovado relatório da deputada Dulce Miranda (PMDB-TO) ao Projeto de Lei 2421, de 2015, de autoria do deputado Jorge Silva (PROS-ES), que assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas. Clique aqui e saiba mais sobre o projeto e sua tramitação

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CMULHER


A Comissão aprovou os seguintes requerimentos:

Nº 64/17 – do deputado Diego Garcia (PHS-PR), propondo a realização de Audiência Pública para discutir o PL 478/2007, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências. Acesse aqui o requerimento

Nº 70/17 – da deputada Conceição Sampaio (PP-AM), para a realização de Audiência Pública a se realizar conjuntamente por esta Comissão e pela Comissão de Seguridade Social e Família, para debater a necessidade de priorização do Câncer Colorretal nas políticas públicas de saúde do Brasil. Acesse aqui o requerimento

Nº 72/17 – da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), com o fim de criar Subcomissão Especial para acompanhar cumprimento da Lei nº 11.340 de 2006 – Lei Maria da Penha”. Acesse aqui o requerimento

As audiências públicas serão agendadas posteriormente.

A Comissão aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 2350, de 2015, de autoria do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), para assegurar os direitos educacionais às gestantes”. Acesse aqui e entenda o projeto

Foi aprovado o Projeto de Lei 8330, de 2015, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de benefício eventual, e a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo “situação de vulnerabilidade temporária” de que trata o seu art. 22″. Leia aqui sobre o projeto e sua tramitação

Também foi aprovado o parecer da dep. Flávia Moraes (PDT-GO), referente ao Projeto de Lei (PL) 7441, de 2010, de autoria da dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), que prevê, pelo Poder Público, o pagamento de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica. Acesse aqui detalhes da proposta.

Senado Federal

Comissão de Assuntos Econômicos – CAE


Aprovado parecer ao Projeto de Lei 471, de 2011 de autoria do senador Fernando Collor (PTB-AL), para fixar um prazo de até 90 dias para que a Receita Federal realize a devolução dos valores retidos. Acesse aqui  sobre o Projeto.

Comissão de Constituição e Justiça – CCJ


Aprovado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 4, de 2016, de autoria do deputado Alceu Moreira (Fora de Exercício) que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340, de 2006 (Maria da Penha). Esse projeto objetiva garantir maior proteção àquelas mulheres que já estão sob medida protetiva e o descumprimento dessas ações será considerada conduta penal tipificada. Leia aqui detalhes do projeto e sua tramitação.

Foi aprovado na mesma reunião o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 377, de 2015, de autoria do senador Lasier Martins (PDT-RS). A proposição objetiva sustar a Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. A matéria objetiva assegurar a prevenção, detecção e o tratamento também para as mulheres abaixo da faixa etária, atualmente recomendada (50 a 69 anos). Acesse aqui mais detalhes.

Brasília-DF, 06 de outubro de 2017



Acontece no Congresso – 25 de setembro a 29 de setembro de 2017

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 25 de setembro a 29 de setembro de 2017

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Silva,
Janaína Arlindo Silva e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Conjuntura Política


REFORMA POLÍTICA: a etapa de deliberação na Câmara dos Deputados foi encerrada nesta quinta-feira (28) e como o texto sofreu modificações irá voltar para o Senado e precisará ser votada em dois turnos. A tramitação precisa ser ágil, visto que para valer para as próximas eleições precisa entrar em vigor no dia 07 de outubro. A reforma acabou com as coligações nas eleições proporcionais para deputados e vereadores, foi criada a cláusula de barreira, isso significa dizer que os partidos precisam de um número mínimo de votos e de parlamentares eleitos para que assim tenham acesso ao fundo partidário e ao tempo de rádio e televisão, ainda foi encerrada a possibilidade de os partidos formarem federações, isso afeta a sobrevivência das pequenas legendas que se juntariam a outras com ideologias semelhantes. Essa reforma não deveria nem se chamar reforma e sim reparo na política, nem de perto foram realizadas as mudanças pretendidas, os parlamentares não mudaram, por exemplo o sistema eleitoral

2ª DENÚNCIA DE TEMER: enfim foi designado o relator do caso Temer na Comissão da Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) na Câmara do Deputados, o deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG) que será o responsável por elaborar o relatório técnico. Na primeira denúncia ele votou pelo arquivamento da denúncia. Nessa segunda Temer é acusado de integrar organização criminosa e de obstrução à Justiça. O presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) informou que a denúncia deve chegar ao plenário até o dia 23 de outubro, porém antes precisa ser deliberada na CCJC que analisará a denúncia contra Temer em conjunto com a dos Ministros Eliseu Padilha, da Casa Civil e Moreira Franco da– Secretária-Geral. Para conseguir o mesmo êxito da primeira denúncia Temer precisa unir sua base aliada que está cada vez mais dispersa e ainda cobra a conta da primeira que não foi paga. É necessária a liberação de novas emendas parlamentares, oferecimento de cargos e o apoiamento de ações nos Estados desses parlamentares. Mesmo com tanta incerteza na base aliada o presidente tenta acelerar a tramitação da denúncia e já ensaia a entrega de sua defesa pelo novo advogado. No mais, o Planalto está satisfeito com a escolha do relator na CCJC e segue confiante. Resta saber o que mais o governo irá oferecer em troca de apoio, uma hora o poço seca, se é que já não secou com a dívida da primeira denúncia ainda pendurada.

AFASTAMENTO DE AÉCIO NEVES: essa semana o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do exercício de seu mandato e ainda determinou que Aécio não saia de casa à noite. Vale lembrar que ele recebeu pagamento de R$ 2 milhões pela J&F (irmãos Batista) por meio do seu primo Frederico Pacheco Machado, que foi flagrado em filmagens carregando malas de dinheiro. Nesta quinta-feira (28) os senadores aprovaram o requerimento de urgência para analisar a decisão do STF em afastar o senador tucano, esse requerimento demonstra o apoiamento que Aécio está recebendo de partidos aliados ou da oposição, tornou-se uma causa suprapartidária. São raros os momentos em que lados opostos se unem e essa situação é o próprio retrato daquele ditado popular “Que atire a primeira pedra quem nunca tenha pecado”, os parlamentares temem que tal ação do STF resulte num efeito domino.

Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania – CCJC


A Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta-feira (20), parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 181, de 2012, tendo como primeiro signatário o dep. Rogério Rosso (PSD-DF), que estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências. Acesse aqui e leia detalhes da aprovação

Na terça-feira (26), foi aprovado o relatório do dep. Alceu Moreira (PTB-PE) ao Projeto de Lei 712, de 2011, de autoria do dep. José Côrte Real (PTB-PE), sobre a dilação do prazo de validade das certidões emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal. Acesse aqui e fique por dentro da tramitação do projeto.

Foi aprovado ainda o parecer do projeto que trata sobre o exercício da profissão de Secretariado. O Projeto de Lei 6.455 de 2013, de autoria do deputado Marcos Montes (PSD-MG), que atualiza a Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985. O deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) apresentou relatório pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que saneia injuridicidade do projeto, com subemenda substitutiva de redação. Acesse aqui e leia mais sobre o projeto.

Comissão de Finanças e Tributação – CFT


Foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) o requerimento nº 363/2017, de autoria do deputado João Gualberto (PSDB-BA) que “solicita à presidência da Comissão que sejam enviados requerimentos de prestação de Informações às Entidades Componentes do Chamado “Sistema S”. Acesse aqui e entenda o requerimento.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP


Aprovou nesta quarta-feira (27), o parecer do dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) ao Projeto de Lei 5031, de 2016, de autoria do dep. Baleia Rossi (PMDB-SP), que trata do reconhecimento de efeitos previdenciários em decisão judicial de reclamação trabalhista transitada em julgado, e pela rejeição do apensado, o Projeto de Lei 5.692, de 2016, de autoria do dep. Flavinho (PSB-SP), que obriga o reconhecimento de vínculo empregatício, quando declarado judicialmente, seja acatado administrativamente pelo INSS como prova única.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CMULHER


A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados realizou audiência pública, nesta quinta-feira (28/9), para debater sobre a prevenção e combate a crimes de ódio contra as mulheres na internet. A audiência foi fruto do Requerimento 69, de 2017, de autoria das deputadas Ana Perugini (PT-SP), Laura Carneiro (PMDB-RJ) e Erika Kokay (PT-DF). O evento contou com a participação de representantes da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher e da Procuradoria Especial da Mulher do Senado. Acesse aqui e leia a contribuição dos convidados.

A comissão realizou outra audiência pública para debater a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre as práticas da justiça restaurativa em casos que envolvam a violência doméstica contra a mulher O debate contou com a presença de representantes de instituições de defesa dos direitos das mulheres e dos direitos humanos. Leia aqui a contribuição dos participantes.

Comissão de Educação  CE


Realizada nesta quinta-feira (28/9) audiência pública na Comissão de Educação (CE) da Câmara dos Deputados, por iniciativa dos deputados Izalci Lucas (PSDB-DF) e Átila Lira (PSB-PI), com o objetivo de debater sobre a necessidade de atualização da legislação da aprendizagem profissional e aprimoramento da política de inserção dos jovens no mercado de trabalho. Clique aqui e veja a contribuição dos convidados.

 

Senado Federal

Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho – CDHET


De iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS) ocorreu na Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET) do Senado Federal, nesta segunda feira (25/9) audiência pública para debater os princípios basilares para um Estatuto do Trabalho.

Acesse aqui a contribuição dos convidados.

Comissão de Assuntos Econômicos – CAE


Ocorreu na quarta-feira (30), na Comissão de Assuntos (CAE) do Senado Federal, audiência pública para debater a temática ”contribuição do setor produtivo e do governo para as reformas microeconômicas”, com a finalidade de identificar os principais obstáculos que compõem o chamado “Custo Brasil” e oferecer soluções que facilitem a atividade empreendedora e empresarial no Brasil, a fim de gerar mais empregos e renda. A audiência foi fruto de requerimento dos senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Armando Monteiro (PTB-PE). Acesse aqui e leia a contribuição dos convidados.

Brasília-DF, 29 de setembro de 2017.



Acontece no Congresso – 18 de setembro a 22 de setembro de 2017

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 18 de setembro a 22 de setembro de 2017

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Silva,
Janaína Arlindo Silva e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

 

Conjuntura Política


 POSSE DA PROCURADORA: nessa segunda-feira (18) Raquel Dodge tomou posse no cargo de procuradora-geral da República. Seu antecessor Rodrigo Janot foi o responsável pelas denúncias do Presidente Temer e pelo vazamento de áudios que comprometeram o presidente. Em seu discurso Raquel Dodge defendeu a democracia, destacando que ninguém está acima da lei e que seguirá as investigações e julgamentos em combate a corrupção. Ela é a primeira mulher a assumir o posto e enfrentará um grande desafio de continuar a Operação Lava Jato. A procuradora ressalta que o Brasil é um país com grandes necessidades e o combate à corrupção é uma delas.

REFORMA POLÍTICA: foi concluída a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282, de 2016, que trata das coligações partidárias e das cláusulas de desempenho. Ainda foi aprovado em segundo turno o texto-base da proposta que resultou da aprovação de dois destaques, contudo foi acordado pelos líderes que os destaques ficarão para a semana que vem. Vale ressaltar que no segundo turno só é possível apresentar destaques supressivos, ou seja, só é possível retirar partes do texto. Já foram apresentados três destaques que tratam da autonomia aos partidos para a definição de órgãos partidários permanentes e provisórios; proibição de janelas partidárias para a troca de legendas; e criação das federações partidárias.

A singela alteração aprovada por essa Reforma Política não representa a ideia inicial de se alterar o sistema eleitoral brasileiro, apesar das horas de audiências, debates em plenário, e inúmeras reuniões, os parlamentares preferiram amenizar o impacto de uma reforma total. A conclusão que se chega é de que os parlamentares só querem aprovar o financiamento pública das campanhas eleitorais, o resto é perfumaria.

Para as alterações valerem na próxima eleição é necessário que a tramitação da matéria seja concluída até a primeira semana de outubro. O rito ainda deve ser repetido no Senado. Porém a cada dia se torna pouco provável a conclusão da deliberação dessa reforma para ser implementada nas próximas eleições.

2ª DENÚNCIA DE TEMER: chega na Câmara dos Deputados a segunda denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR) ao Presidente Temer. Agora é necessário a leitura da denúncia em Plenário, ato contínuo, Temer é notificado e em seguida a denúncia segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) que escolherá um relator, a princípio isento, para emitir o parecer que deverá ser votado na CCJC. A deliberação da comissão pode ser rejeitada ou aprovada, porém a decisão final acontece no Plenário da Câmara dos Deputados. O Planalto precisa de no mínimo 172 votos para arquivar a denúncia, no entanto o Governo precisa reforçar sua base que está “rachada” e isso envolve se entender com o DEM, partido do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia.

CENÁRIO POLÍTICO: essa semana o presidente da Câmara o deputado Rodrigo Maia tem manifestado insatisfação com o assédio que o PMDB tem feito com os deputados do PSB que negociam uma possível migração para o DEM. Maia aponta que os ministros de Temer objetivam enfraquecer o DEM na Câmara dos Deputados e reconhece essa ação como uma “facada nas costas”, tendo em vista o forte apoio que Maia dá a Temer. Diante desse cenário, Rodrigo Maia se reuniu com a ala dissente do PMDB, que inclui a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), Eduardo Braga (PMDB-AM) e Renan Calheiros (PMDB-AL) e os opositores Orlando Silva (PC do B-SP) e Alexandre Baldy (Podemos-GO). Os parlamentares informaram que o tema do jantar foi o momento político e não faltaram críticas ao governo Temer.

A cada semana uma nova polêmica invade os telejornais e movimenta a arena política e com isso os parlamentares já não legislam em prol do povo ou em prol de uma agenda positiva. As ações estão sempre voltadas para se manter no poder ou tirar quem estar no poder. Os parlamentares estudam e avaliam o preço de cada passo dado e cada decisão tomada e assim as comissões do Senado e da Câmara não deliberam qualquer projeto de efeito na sociedade, e os plenários da Câmara e Senado até tentam prosseguir com algo significante, todavia a falta de acordo entre os líderes e até dentro do mesmo partido paralisam as ações que resultam em falta de quórum, obstruções e até encerramento das sessões.

Brasília-DF, 22 de setembro de 2017.