Acontece no Congresso

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Acontece no Congresso – 19 a 23 de dezembro

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 19 a 23 de dezembro de 2017.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva,
Janaína Arlindo Silva, Quênia Adriana Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa.

 

 

 

Este Informe sintetiza os acontecimentos no Legislativo de 19 a 23 de dezembro de 2017.

Conjuntura Política


INTERVENÇÃO NO RIO DE JANEIRO- há pouco mais de uma semana aconteceu a intervenção federal no Rio de Janeiro, que tem previsão para durar até dezembro de 2018, tal ação vem num momento de caos vivido pelo Rio de Janeiro, onde o tráfico tem apavorado a população e feito diversas vítimas, principalmente por meio de balas perdida. Na recente volta das atividades legislativas a pauta do Congresso tem se concentrado nesta questão da intervenção do Rio de Janeiro. Embora o Decreto tenha entrado em vigor na semana passada, apenas nesta terça-feira (20) foi aprovada pelo Congresso. Como interventor, ou seja, o responsável por toda a segurança pública do Rio de Janeiro será o general do Exército Walter Souza Braga Netto do Comando Militar do Leste e ficará subordinado apenas ao presidente da República. As demais áreas continuam sob responsabilidade do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA – o governo não tinha alcançado os 308 votos necessários para aprovar a reforma, com isso pode-se dizer que a intervenção federal sofrida pelo Rio de Janeiro poupou o governo Temer de assumir mais essa derrota, uma vez que qualquer intervenção impede a votação de emendas à Constituição.

MP 808/2017 – foi prorrogada a vigência da medida provisória 808/2017 que altera a Lei da Reforma Trabalhista, com isso fica vigente até o dia 23 de abril de 2018, e já indicado pelos líderes partidários os membros para compor a Comissão Mista competente para analisar a proposição, que aguarda convocação para sua instalação e eleição de seu presidente e designação de relator. Nos bastidores a demora dessa instalação se justifica pela luta de braços entre o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do presidente do Senado, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), pela indicação do relator da matéria. Resiste o sen. Eunício pela indicação do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

Câmara dos Deputados

Em virtude do novo ano legislativo é necessário instalar novamente as 25 comissões permanentes, que dependem das negociações e das indicações dos líderes partidários. Com isso, a Câmara dos Deputados está parada sem deliberar das comissões.

Vale destacar que o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP) apresentou recurso contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei 5795, de 2016, que regula a contribuição negocial.
Acesse aqui para saber mais

Foi criado na quarta-feira (21) um novo Bloco Parlamentar composto pelos partidos PSDB, PSD, PR, PRB, PTB, SD, PPS, PV, PROS, PSL e PRP, sob a liderança do Deputado José Rocha (PR-BA). Esta criação incidirá diretamente nas indicações das comissões para as próximas semanas e poderá em alguns temas ser oposição ao governo de Michel Temer, já influenciando nas eleições.

Senado Federal

Comissão de Constituição e Justiça


Pela comissão foi aprovado na última quarta-feira (21) a indicação do desembargador Alexandre Luiz Ramos ao cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Conheça aqui o posicionamento do ministro.

Brasília-DF, 23 de fevereiro de 2018.





Acontece no Congresso – 11 a 15 de dezembro de 2017

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 11 a 15 de dezembro de 2017

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva,
Janaína Arlindo Silva, Quênia Adriana Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa.

Conjuntura Política


RECESSO PARLAMENTAR- a aprovação do projeto de Lei Orçamentária Anual na última quarta-feira (13) dá inicio ao recesso informal no Congresso Nacional, que se inicia oficialmente no dia 23/12. Dentre as mudanças previstas para 2018 estão a ampliação das receitas que antes estava em 2% e foi aprovada em 2,5% o que significa R$ 5,6 bilhões a mais, esse aumento ocorre com base na perspectiva de crescimento da economia e que impactará à arrecadação de impostos. O aumento das receitas será repassado ao fundo de ciência e tecnologia e a implementação do voto impresso, porém foi necessário realizar cortes em algumas áreas para obedecer à lei que criou o teto de gastos e assim houve o corte no Executivo, principalmente em publicidade. O programa Minha Casa Minha Vida teve corte de R$ 1,2 bilhão o que causou certo tumulto pela oposição. Ocorreu ainda corte em ações emergenciais de defesa civil e que segundo os técnicos serão supridos via crédito extraordinário por Medida Provisória. Quanto ao salário mínimo será reajustado para R$ 965,00.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA– o mês foi de muitas reuniões com direito a café da manhã, almoço e jantar e muitos cálculos com o objetivo de contar e recontar os votos necessários para a Reforma da Previdência. Mesmo com todo esforço do Planalto o número de parlamentares a favor da reforma ainda não é suficiente, e a cada semana perde mais a força, assim a deliberação foi adiada para fevereiro. Vale lembrar que em 2018 será realizada as eleições e com isso essa reforma perderá mais ainda a força, uma vez que não tem o apoio da população que está cada vez mais cansada de tanta corrupção e desacreditada da política brasileira.

Câmara dos Deputados

Comissão Especial

Adiada a deliberação do Projeto de Lei 8456, de 2017, que almeja extinguir a desoneração da folha de pagamento das empresas do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento (call center), hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis. Essas empresas voltarão a contribuir pela folha de pagamento, com alíquota de 20% teria seu relatório lido na última quarta-feira (13), contudo o início da ordem do dia resultou na suspensão da reunião da Comissão. Acesse aqui detalhes da nota

Senado Federal

Comissão de Assuntos Sociais


A Comissão realizou na última terça-feira (12) audiência pública para debater o “Assédio sexual, moral e psicológico no ambiente de trabalho”, como parte da campanha mundial “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”. Acesse aqui sobre a audiência

Brasília-DF, 15 de dezembro de 2017.



Acontece no Congresso – 04 a 08 de dezembro de 2017

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 04 a 08 de dezembro de 2017

Conjuntura Política


REFORMA DA PREVIDÊNCIA- ao longo desta semana o presidente Temer tem realizado reuniões que se iniciam com o café da manhã e se encerram com o jantar e toda essa agenda gastronômica tem como único objetivo angariar votos para a aprovação da Reforma da Previdência. Partidos como o DEM e o PSDB ainda não fecharam questão, ou seja, ainda não se posicionaram se todos os parlamentares destes partidos votarão a favor ou contra a proposta. O objetivo do Governo é conseguir o apoio dos líderes da base aliada e ainda convencer os indecisos, com isso a votação ficará para o dia 19 de dezembro, na última semana de atividades legislativas, antes do recesso parlamentar. Para conseguir esses votos o presidente Temer está disposto a perdoar os parlamentares que votarão pelo prosseguimento das denúncias contra ele, devolvendo assim cargos nos Ministérios e ainda liberar milhões para os estados dos parlamentares que votarem a favor dessa desreforma.

Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Foi aprovado o parecer ao Projeto de Lei 329,2011, que visa a assegurar o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar do filho até os seis meses da criança. Acesse aqui e conheça o projeto.

Aprovou também a redação final do Projeto de Lei 6455, de 2013, que dispõe sobre o exercício da profissão de Secretariado. Conheça aqui o projeto

 Comissão de Legislação Participativa (CLP)

Pela comissão foi rejeitado o parecer à Sugestão nº 53 de 2012, que almeja passar a competência ao cartório de pessoas jurídicas como órgão competente de registro de entidades sindicais, para fins do disposto no mencionado dispositivo constitucional. Acesse aqui detalhes

 Comissão de Finanças e Tributação


Aprovado parecer ao Projeto de Lei 5618,2016, que “cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro”. Acesse aqui e conheça o projeto

 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP


Aprovou o Projeto de Lei 5660, de 2016, que objetiva proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário. Conheça aqui o projeto

Senado Federal

Comissão de Assuntos Sociais


Pela comissão foi aprovado requerimento que objetiva a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o tema “Assédio sexual, assédio moral e psicológico no trabalho”, alusiva à campanha 16 Dias de Ativismo contra a Violência de Gênero.

Brasília-DF, 08 de dezembro de 2017.



Acontece no Congresso – 20 a 24 de novembro de 2017

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 20 a 24 de novembro de 2017

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva,
Janaína Arlindo Silva, Quênia Adriana Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa.

 

Conjuntura Política


REFORMA TRABALHISTA- a Medida Provisória(MP) 808, que objetiva alterar pontos da reforma trabalhista foi enviada ao Congresso na semana passada (14/11) e assim senadores e deputados puderam apresentar emendas a fim de alterar os pontos aprovados na Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) ou ainda aos pontos não contemplados na MP. Foram apresentadas mais de 967 emendas, resta saber o que será acatado na Comissão Mista e no Plenário.

Os trabalhadores no comércio e serviços têm a expectativa de que o Congresso Nacional compreenda a relevância social de resguardar os direitos trabalhistas no patamar mínimo civilizatório e que o conteúdo da Medida Provisória apresenta risco de precarização de direitos e de desconstrução do sistema de proteção social trabalhista.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA- a aprovação da Reforma da Previdência sempre foi uma das principais bandeiras do presidente Temer. Ela esteve parada enquanto acontecia a tramitação das denúncias. Quando se livrou das terríveis denúncias o presidente retornou com sua agenda de reformas e assim luta para conseguir aprovar esta reforma, que sofreu redução em seu texto para receber a simpatia dos parlamentares. Nesta quarta-feira (22) o presidente ofereceu jantar para a base aliada no Palácio da Alvorada, com o objetivo de conseguir apoio e votos para a aprovação da reforma. A reunião teve pífia presença contando entre parlamentares, ministros de estado e economistas o total 172 presentes. No evento notou-se a falta da bancada de parlamentares apelidada de centrão que estão indispostos com o PMDB e PSDB, por busca de mais poder e dinheiro. A proximidade das eleições em 2018 e o risco de total renovação dos membros da Câmara dos Deputados, devido a incredibilidade que esses políticos vêm sofrendo com escândalos de corrupção, talvez seja o fator decisivo para os deputados não deliberarem a reforma da Previdência.

REFORMA MINISTERIAL- desde que conseguiu o apoio de parte dos deputados para se livrar das duas denúncias no Plenário da Câmara, o presidente Temer ficou devendo emendas parlamentares e cargos ministeriais, com isso idealizou a Reforma Ministerial para pagar parte dessa dívida e ainda conseguir apoio para aprovar a Reforma da Previdência. Essa semana o deputado Alexandre Baldy (sem partido- GO) assumiu a pasta das Cidades. Vale ressaltar que foi indicação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sendo ele principal articulador da Reforma da Previdência.

Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Foi aprovado a redação final do Projeto de Lei 712, de 2011, sobre o prazo de validade das certidões emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal. Conheça aqui esse projeto

Aprovou também a redação final do Projeto de Lei 2124, de 2015, que trata da responsabilização da União pelos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita. Conheça o projeto aqui

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)

Pela comissão foi aprovado o relatório pela rejeição ao Projeto de Lei 8211, de 2017, que trata da modificação da destinação de contribuições sociais do Sistema “S”. Acesse aqui detalhes desse projeto

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Foi aprovado parecer pela aprovação ao Projeto de Lei 5078, de 2016, que trata sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a linfangioleiomiomatose (LAM). Conheça aqui a importância do projeto

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher


Aprovado o Projeto de Lei 4884, de 2012, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre a licença especial à gestante em situação de risco. Acesse aqui e conheça mais sobre o projeto.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP

Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 308, de 2006, que almeja estabelecer explicitamente a manutenção do contrato de trabalho do empregado doméstico em caso de acidente do trabalho. Acesse aqui mais detalhes desse projeto

Aprovou ainda o Projeto de Lei 5660, de 2016, que objetiva proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário. Conheça aqui o projeto

Senado Federal

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)


Pela comissão foi aprovado o Projeto de Lei da Câmara (PLC)18, de 2017, que objetiva tipificar criminalmente a exposição pública da intimidade sexual e incluir a comunicação entre os direitos básicos da mulher. Essa nova tipificação penal será incluída no Código Penal e na Lei Maria da Penha. Acesse aqui detalhes desse importante projeto

Brasília-DF, 24 de novembro de 2017.



Acontece no Congresso – 06 a 10 de novembro de 2017

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 06 a 10 de novembro de 2017

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva,
Janaína Arlindo Silva, Quênia Adriana Camargo, Samuel Pereira e Sheila T. Cunha Barbosa.

Conjuntura Política


REFORMA TRABALHISTA- no próximo sábado (11) entra em vigor a nova lei trabalhista que foi sancionada a quatro meses pelo presidente Temer e fará um verdadeiro desmonte dos direitos dos trabalhadores brasileiros os colocando à disposição do empresariado. Essa desreforma foi criada com o pretexto de se criar mais empregos e retomar o desenvolvimento econômico, porém ao longo da tramitação do projeto de lei que originou a nova lei ficou claro que apenas o trabalhador será prejudicado e o setor empresarial será beneficiado com a redução dos custos de manutenção do trabalhador. A aprovação dessa matéria ocorreu devida a grande pressão dos empresários no governo e faz alterações em pontos fundamentais como férias, jornada de trabalho e as novas modalidades de contratação.

RACHA NO PSDB- o livramento do senador Aécio Neves pelo Conselho de Ética e pelo Plenário do Senado mudou o posicionamento de muitos parlamentares dentro do PSDB, se por um lado alguns seguraram Aécio pelas mãos outros mais antigos como o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) exigia a saída do tucano. Essa mesma divergência acontece em relação a manutenção do governo Temer. Por um tempo Tasso assumiu a presidência interina do partido e buscou apoio para se tornar efetivo, porém o senador Aécio tirou Tasso da cadeira e indicou Alberto Goldman de São Paulo para a vaga de interino. Todo esse domínio de Aécio objetiva primordialmente pagar sua dívida com Temer pelo livramento no Plenário do Senado.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA- após se livrar de duas denúncias o presidente Michel Temer tenta agora aprovar a Reforma da Previdência antes do início do recesso parlamentar. O governo pretende realizar uma reforma mais útil, alterando apenas pequenos itens como idade mínima e incluirá os funcionários públicos no regime geral da previdência. Contudo a luta será grande para a aprovação, uma vez que esse tema polêmico impacta negativamente nas urnas e muitos parlamentares não querem associar sua imagem a essa reforma antipopular e ainda precisam se explicar sobre a defesa feita ao presidente Temer no Plenário da Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio  e Serviços – CDEICS


Aprovado o Projeto de Lei 6535, de 2016 de autoria do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que altera a redação do art. 11, da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, para suprimir limite de prazo ao estágio de estudante de educação superior. Acesse aqui mais detalhes.

 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CMULHER


O Projeto de Lei 5524, de 2016 de autoria do deputado Felipe Bornier (Prós- RJ) que visa a garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência de serem atendidas pela autoridade policial competente a sua escolha foi aprovado. Leia aqui detalhes do projeto

 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP


Foi aprovado o relatório pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 791/2017 e seus apensados, propondo suspender os efeitos da Portaria MTb 1129 de 13/10/2017, que trata sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo. Acesse aqui os detalhes.

Aprovado requerimentos sobre a Portaria do MTb 1129 de 2017, que trata do combate ao trabalho escravo. Acesse aqui os requerimentos e a portaria.

Projeto de Lei 7979, de 2017, de autoria da Comissão de Legislação Participativa e de iniciativa da Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (AFBNB), que acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estender aos dirigentes e representantes de associações de trabalhadores, quando no exercício da defesa dos interesses de sua categoria, as mesmas garantias dadas aos dirigentes sindicais foi aprovado. Acesse aqui as mudanças sugeridas.

Aprovado parecer pela rejeição do Projeto de Lei 8.250 de 2014, apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que acrescenta dispositivo à CLT, a fim de coibir a troca de favores entre testemunhas que sejam parte em outro processo com causa de pedir e parte idênticas. Acesse aqui e entenda o projeto e sua rejeição .

A Comissão também aprovou o parecer pela aprovação do Projeto de Lei 4105 de 2015, de autoria do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), pretendendo acrescentar o Art.9º-A a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Acesse aqui e conheça o projeto

Comissão Especial


Criada para apreciar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58, de 2011, o deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES) e a PEC 181, de 2015, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), sobre a ampliação da licença maternidade em caso de nascimento de bebê prematuro, aprovou o texto base da matéria. Leia aqui as PECs e entenda suas proposições.

Senado Federal

Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho


Na última segunda-feira (6) a subcomissão temporária do Estatuto do Trabalho no Senado Federal realizou audiência pública para debater o estatuto do Trabalho: uma lei para todos Acesse aqui a contribuição dos participantes.

Plenário


Aprovou o Projeto de Lei da Câmara nº5, de 2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) que garante a reconstrução dos seios em mulheres afetadas por câncer de mama. Acesse aqui e entenda o impacto desse projeto.

Brasília-DF, 10 de novembro de 2017.