Comissão de Assuntos Econômicos

Comissão debaterá efeitos fiscais da política monetária e cambial
Aprovado requerimento de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), solicitando a participação em audiência pública com o objetivo de debater “os efeitos fiscais das políticas monetária e cambial”, dos seguintes convidados: Antônio Delfim Netto, professor emérito da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo –FEA-USP; Ibrahim Eris, doutor em economia pela Universidade Vanderbilt – EUA; José Roberto Rodrigues Afonso, doutor em economia pela Unicamp.

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

Ministro Presidente do TCU participará de audiência sobre sistema S
Aprovado requerimento 84, de 2015, de autoria do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), solicitando o Ministro Presidente do TCU – Tribunal de Contas da União, Aroldo Cedraz, que preste informação a respeito da disponibilidade financeira das federações estaduais vinculadas às confederações nacionais (CNI, CNT, CNC, CNA e SCN) que recebem repasse das entidades do Sistema “S” (SENAR, SENAC, SESC, SESCOOP, SENAI, SESI, SEST, SENAT e SEBRAE).

Comissão de Assuntos Sociais

Cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais
Aprovado, em turno suplementar, o Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 606, de 2011, constante do parecer da senadora Ana Amélia (PP-RS).

Proposta de autoria do senador Romero Jucá e idealizado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), propõe alterar e acrescentar dispositivos da CLT para disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho.

Pelo texto substitutivo aprovado pela CAS destacamos as seguintes alterações:

• Fixa a competência para o cumprimento da sentença o juízo que a proferiu.
• Incumbe ao juiz, de ofício, sem prejuízo da iniciativa de qualquer interessado, adotar todas as medidas, nos termos da lei, necessárias ao integral cumprimento da sentença ou do título extrajudicial, intimando-se as partes para ciência de tais medidas.
• Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução de ofício.
• Os títulos executivos extrajudiciais serão executados mediante prévia citação do devedor, prosseguindo-se na forma prevista para o cumprimento de sentença.

São títulos executivos extrajudiciais, além de outros definidos em lei:

a) os termos de ajuste de conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho;
b) os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia;
c) a certidão de dívida ativa.

• Todas as despesas da execução, quando determinadas pelo Juízo, correm por conta do devedor, exceto as que o credor ou terceiro, injustificadamente, houveram dado causa.
• Havendo mais de uma forma de cumprimento da sentença ou de execução do título extrajudicial, o juiz adotará sempre a que atenda à especificidade da tutela, à duração razoável do processo e ao interesse do exequente, devendo ser observada a forma menos onerosa para o executado.
• A satisfação do crédito tributário, inclusive o previdenciário, não prejudicará a do trabalhista.
• Sendo ilíquida a sentença, ordenar-se-á a sua liquidação, inclusive das contribuições previdenciárias devidas.
• As obrigações de pagar devem ser satisfeitas no prazo de oito dias, com os acréscimos de correção monetária e juros de mora, estes desde o ajuizamento da ação, sob pena de multa de dez por cento.
• A multa prevista no caput não poderá ser acumulada com a multa prevista § 3º do art. 879.
• O prazo de oito dias é contado da publicação da decisão que homologou a conta de liquidação.
• Permite excepcionalmente, o parcelamento, podendo o devedor, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de trinta por cento de seu valor, requerer o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros.
• No cumprimento forçado de acordo judicial o devedor será intimado.
• É provisório o cumprimento de sentença e a execução impugnados por recurso a que não foi atribuído efeito suspensivo.
• O levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado na fase provisória do cumprimento da sentença ou da execução dependem de caução idônea, prestada nos próprios autos.
• A caução poderá ser dispensada nos casos de crédito decorrente de ato ilícito, até o limite de dez vezes o valor do salário-mínimo, se o credor demonstrar situação de necessidade.
• Quando a execução provisória for em desfavor de pessoa jurídica definida por lei como microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte, o limite será de três salários mínimos.
• Das decisões de liberação de valores, em qualquer fase do cumprimento da sentença ou da execução, o juiz deverá intimar, observando o prazo de cinco dias, o executado.
• Garantido o débito, o devedor terá cinco dias para apresentar impugnação, cabendo igual prazo ao credor. Pode o juiz, para a efetividade do processo, admitir impugnações sem a garantia integral do débito.
• O juiz adotará a modalidade de expropriação mais adequada à efetividade do cumprimento da sentença ou da execução.
• Observada a jurisdição do Tribunal, o juiz poderá reunir processos contra o mesmo devedor, por conveniência da execução ou do cumprimento da sentença. A execução ou o cumprimento da sentença prosseguirá nos autos da demanda mais antiga.
• As condenações genéricas impostas em sentenças coletivas poderão ser cumpridas em ações autônomas promovidas pelo próprio substituto processual, desde que com outorga de poderes individuais, observado um número mínimo de dez substituídos, ou promovidas de forma individual ou plúrima.
• Art. 2º Revogam-se o art. 876 e seu parágrafo único; o parágrafo único do art. 878, o art. 877-A, os §§ 1ºA e 1º B do art. 879, e os arts. 880, 881, 882, 883, 884, 885, 886, 887, 888 e 889 e 889-A da CLT.

Situação: será dado ciência ao Plenário da aprovação pela CAS do substitutivo e publicado no Diário do Senado Federal. Posteriormente será aberto prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário. Sem apresentação de recurso a matéria segue para apreciação da casa revisora, a Câmara dos Deputados.

Plenário

Transporte se torna direito social
Aprovado pelo Plenário, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 74, de 2013, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) e outros, determinando que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Situação: projeto segue à promulgação.

Retirado pedido de urgência do projeto da suspensão da NR-12 sobre Segurança no trabalho em máquinas e equipes
Discutido em Plenário o Projeto de Decreto Legislativo 43 de 2015, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), com o objetivo de sustar a aplicação da Norma Regulamentadora NR-12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

A Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) estabelece medidas de segurança e higiene do trabalho a serem adotadas na instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, visando à prevenção de acidentes do trabalho.

Em seu voto pelo fim da portaria, o relator, Douglas Cintra (PTB-PE), argumenta não obstante importante, com flagrante violação aos princípios da legalidade, da irretroatividade das normas e da segurança jurídica. Além disso, seu conteúdo apresenta um tom desconectado com a realidade brasileira, o que pode trazer graves prejuízos à economia nacional. Assim, sua manutenção nos atuais moldes implica, além de desrespeito ao ordenamento jurídico, a aplicação de graves sanções econômicas aos nossos empresários, especialmente ante a ausência de uma linha de corte temporal que permita a adaptação do parque de máquinas da indústria do país.

A categoria, em todo o país, acompanha a tramitação da matéria com preocupação e a CNTC continuará atuando para evitar que a NR-12 seja sustada, a fim de evitar ocorrências de trabalhadores lesionados em razão da falta de segurança.

Situação: aprovado requerimento retirando urgência ao projeto. Dessa forma, a proposição voltou à Comissão de constituição e Justiça (CCJ) para ser apreciada.

Cota mínima para mulheres no Legislativo
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda a Constituição 98, de 2015, propondo reserva um percentual mínimo de cadeiras nas representações legislativas em todos os níveis federativos.

Pela proposta fica assegurado a cada gênero percentual mínimo de representação nas cadeiras da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais, nas três legislaturas subsequentes à promulgação desta Emenda Constitucional, nos termos da lei, vedado patamar inferior a:

– 10% das cadeiras na primeira legislatura;

– 12% das cadeiras na segunda legislatura; e

– 16% das cadeiras na terceira legislatura.

Prevê que caso o percentual mínimo de que trata o caput não seja atingido por um determinado gênero, as vagas necessárias serão preenchidas pelos candidatos desse gênero com a maior votação nominal individual dentre os partidos que atingiram o quociente eleitoral.

Situação: proposta segue para apreciação da Câmara dos Deputados, também em dois turnos de discussão e votação.

Reforma eleitoral
O Plenário do Senado Federal aprovou redação final do Projeto de Lei da Câmara 75, de 2015, na terça-feira (8/9), o qual trata sobre alterações no código eleitoral.

Pontos aprovados:

• Fim da doação de empresas, permitindo apenas pessoas físicas e com o limite do total de rendimentos tributáveis do ano anterior.
• Eleições proporcionais (vereadores e deputados estaduais e federais) serão eleitos os candidatos que obtiverem no mínimo 10% do quociente eleitoral (números válidos/número de vagas em disputa);
• Permissão de união de legendas para atuarem como uma única agremiação;
• Perda de mandato do político que se desfiliar sem justa causa, mas podendo as justificativas serem: mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e a grave discriminação política pessoal;
• Possibilidade de a mudança de partido do candidato ser 30 dias antes do prazo de filiação estipulado em Lei para concorrer à eleição do ano anterior ao de vigência do mandato;
• Mantem a impressão, conferência e depósito automático do voto, sem contato manual do eleitor;
• Propaganda eleitoral será de 5 minutos para partidos de até 9 deputados federais e 10 minutos para legendas que elegerem 10 ou mais deputados;
• Acaba com exigência de o candidato ter domicílio eleitoral na região na qual concorrerá um ano antes;
• TSE terá de promover incentivos à participação da mulher na política, por meio de esclarecimentos sobre regras do sistema eleitoral, do dia 1º de abril à 30 de julho no ano eleitoral;
• Custo limite, no primeiro turno, às campanhas para presidente, governador e prefeito, de 70% do maior gasto nas regiões onde ocorrer apenas um turno e 50% na ocorrência de dois;
• Custo limite de gastos para senadores, deputados e vereadores de 70% do maior custo das eleições anteriores;
• Distribuição do Fundo Partidário apenas às legendas com diretório permanente em 10% das cidades, distribuídas em pelo menos 14 estados, até o ano de 2018 e 20% em 18 estados até 2022;
• Disponibilidade de urnas especiais para eleitores em trânsito;
• Institutos de pesquisa eleitora que trabalharam para partidos ou candidatos nos últimos 12 meses antes das eleições ficam proibidas de realizar estudo para veículos de comunicação; e
• Comícios apenas serão permitidos das 6h e meia-noite

Após os resultados, a matéria seguiu para reexame da Câmara dos Deputados que na quarta-feira (9/9) atribuiu algumas mudanças específicas no que foi aprovado no Senado.

Com isso, as mudanças efetivamente ocorridas, após todo o processo Legislativo, foram:

• Financiamento de campanha por empresas será permitido e os valores deverão ser divulgados em site criado pela Justiça do Trabalho em até 72horas após o recebimento;
• A suspensão de repasse do fundo partidário ocorrerá apenas se o partido não prestar contas; e
• Limite de doação permanece sendo até 2% do faturamento bruto da empresa no ano anterior à eleição, podendo as doações ter o total de até 20 milhões e para um mesmo partido a doação não poderá passar de até 0,5% do faturamento.

Situação: com essas últimas mudanças na matéria, o projeto segue para sanção presidencial.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Aprovada reserva de vagas em estacionamento para mulher grávida
Aprovado parecer do senador Paulo Paim (PT-RS), favorável ao Projeto de Lei do Senado 102 de 2014, do senador Lobão Filho (PMDB-MA), que pretende alterar o art. 7º da Lei nº 10.098, de 2000, a fim de reservar o equivalente a 4% do total de vagas nos estacionamentos públicos para veículos que transportes pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção e mulheres a partir do sexto mês de gestação e até trinta dias após o parto. Garante, no mínimo, duas vagas, devidamente sinalizadas e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

Situação: projeto aprovado em decisão terminativa e segue para leitura no Plenário e publicação do parecer com abertura de prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário de 5 dias úteis. Esgotado esse prazo sem apresentação de recurso assinado por 1/10 dos senadores (9), seguirá a matéria para apreciação da Câmara dos Deputados.

Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher

Pesquisa sobre Violência Familiar e Doméstica
Foi apresentada, pelo analista de pesquisa de opinião do DataSenado, Thiago Cortez Costa. Os dados são da Pesquisa sobre Violência Familiar e Doméstica Contra a Mulher do DataSenado, que ouviu por telefone 1102 brasileiras de todos os estados, entre 24 de junho a 7 de julho. O estudo utilizou-se da margem de erro de 3%

Dentre alguns resultados encontrados foram identificados que:

73% das vítimas de violência doméstica foram agredidas por pessoas do sexo oposto;
26% ainda convivem com seus agressores;
14% ainda sobre agressões;
21% dos casos são ocasionados por ciúmes;
18% dos casos são ocasionados por consumo de álcool pelo agressor;
66% são agressões físicas;
48% são agressões psicológicas;

Foi verificado que uma a cada 5 mulheres não fazem nada em relação aos seus agressores, 20% buscam apoio da família, 17% formalizam denúncias em delegacias e 11% denunciam em delegacias da mulher.

Os principais motivos das vítimas não denunciarem são por preocupação com a criação dos filhos, medo de vingança do agressor, por pensarem daquela ter sido a última vez, por acreditarem na impunidade do agressor e por vergonha da agressão.

Durante a reunião, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), presidente da comissão, ressaltou a importância de discussão maior sobre a Lei para que não ocorram retrocessos na sua eficácia.

Para maiores informações, a pesquisa da DataSenado pode ser encontrada no site do Senado.

Cartilha Lei Maria da Penha
Foi apresentada pela Senadora Vanessa Graziottin (PCdoB-AM) e Procuradora Especial da Mulher no Senado Federal, a cartilha sobre a Lei Maria da Penha.

Na cartilha você descobre como surgiu a Lei, o que é violência doméstica e familiar, por que ainda hoje existe esse tipo de violência, o que fazer para mudar a cultura da violência, em que lugar a mulher mais sofre violência, quais são os direitos da mulher, o que é o ligue 180, o que são as medidas protetivas de urgência, quais são os tipos de violência determinados pela Lei, o que vai acontecer com o agressor, a confiabilidade da Lei Maria da Penha.

A publicação será feita em dois formatos, impressa e digital, e tem como público alvo mulheres sem distinção e entidades que cuidam dos direitos humanos e da mulher. O lançamento acontecerá no dia 8/9, terça-feira, na Ala Nilo Coelho, Plenário 6, do Senado Federal.

Sua integra pode ser acessada pelo site do Senado.

Comissão de Assuntos Sociais

Aprovado projeto que torna mais célere a cobrança dos débitos trabalhistas
Aprovado parecer da senadora Ana Amélia (PP-RS), favorável com substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 606/2011, de autoria do senador Romero Jucá e idealizado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que altera e acrescenta dispositivos da CLT para disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho, o qual tramita conjuntamente com o PLS nº 92, de 2012, de autoria do senador Eduardo Amorim, que acrescenta o § 8º ao art. 899 da CLT, para dispensar os Microempreendedores Individuais – MEI, as microempresas e as empresas de pequeno porte do depósito recursal para a interposição de agravo de instrumento na Justiça do Trabalho, e o PLS nº 351, de 2012, de autoria do senador Lindbergh Farias, que acrescenta o art. 879-A, ao texto da CLT e revoga o art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e modifica os índices de atualização monetária e de juros incidentes sobre as condenações trabalhistas.

Pelo texto substitutivo aprovado pela CAS destacamos as seguintes alterações:

Fixa a competência para o cumprimento da sentença o juízo que a proferiu.

Incumbe ao juiz, de ofício, sem prejuízo da iniciativa de qualquer interessado, adotar todas as medidas, nos termos da lei, necessárias ao integral cumprimento da sentença ou do título extrajudicial, intimando-se as partes para ciência de tais medidas.

Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução de ofício.

Os títulos executivos extrajudiciais serão executados mediante prévia citação do devedor, prosseguindo-se na forma prevista para o cumprimento de sentença.

São títulos executivos extrajudiciais, além de outros definidos em lei:

a) os termos de ajuste de conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho;
b) os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia;
c) a certidão de dívida ativa.

Todas as despesas da execução, quando determinadas pelo Juízo, correm por conta do devedor, exceto as que o credor ou terceiro, injustificadamente, houveram dado causa.
Havendo mais de uma forma de cumprimento da sentença ou de execução do título extrajudicial, o juiz adotará sempre a que atenda à especificidade da tutela, à duração razoável do processo e ao interesse do exequente, devendo ser observada a forma menos onerosa para o executado.

A satisfação do crédito tributário, inclusive o previdenciário, não prejudicará a do trabalhista.

Sendo ilíquida a sentença, ordenar-se-á a sua liquidação, inclusive das contribuições previdenciárias devidas.

As obrigações de pagar devem ser satisfeitas no prazo de oito dias, com os acréscimos de correção monetária e juros de mora, estes desde o ajuizamento da ação, sob pena de multa de dez por cento.

A multa prevista no caput não poderá ser acumulada com a multa prevista § 3º do art. 879.
O prazo de oito dias é contado da publicação da decisão que homologou a conta de liquidação.

Permite excepcionalmente, o parcelamento, podendo o devedor, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de trinta por cento de seu valor, requerer o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros.

No cumprimento forçado de acordo judicial o devedor será intimado. É provisório o cumprimento de sentença e a execução impugnados por recurso a que não foi atribuído efeito suspensivo.

O levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado na fase provisória do cumprimento da sentença ou da execução dependem de caução idônea, prestada nos próprios autos.

A caução poderá ser dispensada nos casos de crédito decorrente de ato ilícito, até o limite de dez vezes o valor do salário-mínimo, se o credor demonstrar situação de necessidade.

Quando a execução provisória for em desfavor de pessoa jurídica definida por lei como microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte, o limite será de três salários mínimos.

Das decisões de liberação de valores, em qualquer fase do cumprimento da sentença ou da execução, o juiz deverá intimar, observando o prazo de cinco dias, o executado.

Garantido o débito, o devedor terá cinco dias para apresentar impugnação, cabendo igual prazo ao credor. Pode o juiz, para a efetividade do processo, admitir impugnações sem a garantia integral do débito.

O juiz adotará a modalidade de expropriação mais adequada à efetividade do cumprimento da sentença ou da execução.

Observada a jurisdição do Tribunal, o juiz poderá reunir processos contra o mesmo devedor, por conveniência da execução ou do cumprimento da sentença. A execução ou o cumprimento da sentença prosseguirá nos autos da demanda mais antiga.

As condenações genéricas impostas em sentenças coletivas poderão ser cumpridas em ações autônomas promovidas pelo próprio substituto processual, desde que com outorga de poderes individuais, observado um número mínimo de dez substituídos, ou promovidas de forma individual ou plúrima.

Art. 2º Revogam-se o art. 876 e seu parágrafo único; o parágrafo único do art. 878, o art. 877-A, os §§ 1ºA e 1º B do art. 879, e os arts. 880, 881, 882, 883, 884, 885, 886, 887, 888 e 889 e 889-A da CLT.

Situação: por ter sido aprovado substitutivo aos projetos abre-se prazo até o encerramento da discussão na CAS, para oferecimento de emendas ao Substitutivo, e votação em turno suplementar. Após é encaminhada matéria para publicação do parecer e abertura de prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário. Sem apresentação de recurso a matéria segue para apreciação da casa revisora, a Câmara dos Deputados.

Plenário

Reforma Política
O Plenário do Senado Federal aprovou a permissão de doações de campanha para partidos e candidatos apenas por pessoas físicas, sendo limitada ao total de rendimentos tributáveis do ano anterior à transferência dos recursos.

O tema refere-se ao PLC 75/2015, que trata sobre alterações no código eleitoral. Foram aprovadas 25 emendas e substitutivo em turno suplementar.

Além da questão de doação de campanha, a proposta aprovada também incluiu:
• Eleições proporcionais (vereadores e deputados estaduais e federais) serão eleitos os candidatos que obtiverem no mínimo 10% do quociente eleitoral (números válidos/número de vagas em disputa);
• Permissão de união de legendas para atuarem como uma única agremiação;
• Perda de mandato do político que se desfiliar sem justa causa, mas podendo as justificativas serem: mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e a grave discriminação política pessoal;
• Possibilidade de a mudança de partido do candidato ser 30 dias antes do prazo de filiação estipulado em Lei para concorrer à eleição do ano anterior ao de vigência do mandato;
• Mantem a impressão, conferência e depósito automático do voto, sem contato manual do eleitor;
• Propaganda eleitoral será de 5 minutos para partidos de até 9 deputados federais e 10 minutos para legendas que elegerem 10 ou mais deputados;
• Acaba com exigência de o candidato ter domicílio eleitoral na região na qual concorrerá um ano antes;
• TSE terá de promover incentivos à participação da mulher na política, por meio de esclarecimentos sobre regras do sistema eleitoral, do dia 1º de abril à 30 de julho no ano eleitoral;
• Custo limite, no primeiro turno, às campanhas para presidente, governador e prefeito, de 70% do maior gasto nas regiões onde ocorrer apenas um turno e 50% na ocorrência de dois;
• Custo limite de gastos para senadores, deputados e vereadores de 70% do maior custo das eleições anteriores;
• Distribuição do Fundo Partidário apenas às legendas com diretório permanente em 10% das cidades, distribuídas em pelo menos 14 estados, até o ano de 2018 e 20% em 18 estados até 2022; e
• Disponibilidade de urnas especiais para eleitores em trânsito.

Situação: a matéria depende da votação da redação final para posteriormente retornar à apreciação da Câmara dos Deputados.

Reserva de vagas para cada gênero
Realizada segunda sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição 98, de 2015, (apresentada como conclusão do Relatório Parcial nº 6, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política, tendo como relator o Senador Romero Jucá), que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas três legislaturas subsequentes.

Situação: matéria está pronta para votação em segundo turno.

Transporte como direito Social
Realizada a terceira e última sessão de discussão do segundo turno da Proposta de Emenda a Constituição 74, de 2013, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) e outros, que dá nova redação ao artigo 6° da CF incluindo o transporte como direito social.

Situação: matéria está pronta para votação em segundo turno.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

10 Anos da Nova Central
A comissão celebrou os 10 anos da Nova Central Sindical dos Trabalhadores na segunda-feira (31/8) por meio de audiência pública e com a participação de dirigentes sindicais ligados à entidade.

Aprovada a ausência no emprego para acompanhar rendimento escolar do filho
Aprovado parecer favorável com substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 620, de 2011, de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), para permitir ao empregado se ausentar do trabalho, sem prejuízo do salário, uma vez a cada seis meses, para acompanhar reunião de pais e mestres na escola de seus filhos.

Pelo substitutivo aprovado poderá o trabalhador se ausentar do trabalho por um dia, a cada seis meses, para participar de reuniões escolares de filho ou enteado, mediante comprovante de comparecimento à escola.

Permite ausência por até sete dias por motivo de deficiência ou de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta ou enteado, e do dependente que viva a suas expensas e conste de seu registro, mediante comprovação médica, desde que sua assistência direta seja indispensável, exigindo-se a compensação de horários, por meio de banco de horas.

O empregado com deficiência ou que tenha filho, enteado, cônjuge, companheiro, pai ou mãe, padrasto ou madrasta, ou dependente com deficiência, pode ser submetido a regime de compensação de horas da jornada de trabalho, ou a regime de controle de desempenho, com ou sem cumprimento de jornada mínima.

Situação: matéria segue para apreciação da Comissão de Educação, Esporte e Cultura.

Agenda Legislativa dos Trabalhadores 2015
A comissão aprovou requerimento do Senador Paulo Paim (PT-RS) e realizou primeiro ciclo de debates sobre “O mundo do trabalho: desemprego, aposentadoria e discriminação”, com a presença da diretora executiva da secretaria de relações do trabalho da Central Única dos Trabalhadores – CUT, Maria das Graças Costa.

Situação: ainda não há informações a respeito dos próximos ciclos de debates.

Comissão Mista da MP 680/2015

Comissão debateu o Programa de Proteção ao Emprego
Na terça-feira (1/8), a Comissão Mista da MP 680/2015 realizou audiência pública destinada a debater o Programa de Proteção ao Emprego – PPE, presidida pelo deputado Afonso Florence (PT-BA).

Dando inicio a audiência, o primeiro convidado à mesa, Rafael Marques, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e representante da Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT, discorreu sobre o apoio da entidade ao investir em programas de proteção ao trabalhador e afirmou sobre o PPE ser uma ideia que vem a calhar para a crise atual. Também, foi favorável ao custeio da redução da remuneração vir do FAT, impedindo o surgimento de mais demissões e mantendo direitos trabalhistas.

Marques também refutou a restrição apenas ao setor metalúrgico, afirmado pelos contrários à medida, e atestou as recentes adesões ao PPE ocorridas por algumas empresas, como a Grammer, de Atibaia e a Racine, do ABC. Por fim, assegurou que, caso a medida vire Lei, trará mais segurança aos trabalhadores com seus empregos.

Nailton Souza, diretor de comunicação da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, também atestou ser favorável à medida, uma vez que a crise é globalizada e que com o PPE com redução de salários e jornadas de trabalho mantendo o emprego, parece ser a solução mais eficaz no momento para obter a recuperação financeira no futuro.

Souza ainda defendeu a intenção positiva do Executivo ao tentar “ajudar” setores em crise e pediu para que o relator responsável não altere tanto a medida, por ser uma proposta em prol dos trabalhadores e a existência de muitas mudanças ocasionarem a prejuízos.

Giovanni Queiroz, secretário de Políticas Públicas de Emprego do MTE, iniciou sua exposição discorrendo sobre a formulação da Medida Provisória ter sido realizada “a 3 mãos”: dos trabalhadores, empregadores e governo, visando o consenso entre todas as partes. Também, demonstrou a intenção da proposta ser a de atender o trabalhador, protegendo seu emprego e beneficiando os empresários.

Queiroz ainda deixou claro que o objetivo da medida é aprimorar direitos previstos em lei e não prejudicar nenhuma categoria. Demonstrou também que desde a emissão da medida três grandes empresas já aderiram ao programa, onde 1.498 trabalhadores foram atingidos pela iniciativa.

Explicou ainda sobre como aderir ao programa e esclareceu sobre a redução de 30% da jornada de trabalho e salário, tendo essa redução de remuneração compensada em até 50% pelo FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Mais precisamente, o trabalhador terá trabalho reduzido em 30%, remuneração em 15%, sendo mais 15% custeado pelo FAT, tendo o trabalhador de pagar o INSS equivalente ao valor reduzido em quinze e a empresa recolhendo o INSS e FGTS no valor total recebido pelo empregado. Para aderir ao programa à empresa deve demonstrar a regularidade fiscal, previdenciária, relativa ao Fundo e ter indicador líquido de emprego – ILE, menor ou igual a 1%.

Manoel Messias Nascimento Melo, secretário de Relações do Trabalho do MTE, defendeu o programa ao inferir que este apenas é concedido, após requisitos já citados, por meio da negociação coletiva, sendo o instrumento mais eficaz de monitoramento da situação da empresa. Os empresários devem demonstrar a real situação e ouvir seus empregados para que estes deem o consentimento e concordância ao programa.

Melo dissertou sobre a adesão ser aprovada em assembleia dos trabalhadores e a ata anexada ao processo para evitar futuras fraudes. Posteriormente, concluiu afirmando que o modelo proposto não escolhe setores e tem como foco empresas com pretensão de solucionar problemas de crise ocasionados por fatores externos.

Carlos Alberto Schmitt de Azevedo, presidente da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais – CNPL, discorreu brevemente e demonstrou ser favorável à proposta, porém, sua única crítica foi com relação à organização sindical vigente no país, a qual separa por categorias profissionais. Dessa forma, Azevedo sugeriu que no momento da negociação as categorias com suas especificidades, também fossem contempladas.

Marcos Otávio Bezerra Prates, diretor do departamento de indústrias intensivas em mão de obras do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), demonstrou posição favorável a medida argumentando que o setor industrial também apoia a prática, em vez da demissão no momento. Discorreu sobre a importância da iniciativa ao abrir a possibilidade de negociação, de extrema relevância para servir de experiência e posteriormente tornar uma estratégia de resolução de problemas de fato instituída.

José Lopes Feijó, assessor especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, iniciou suas explanações afirmando sobre o seguro desemprego e “lay-off” não serem medidas eficazes e caracteriza como mais seguro o PPE, uma vez que reduz em 30% a jornada de trabalho e remuneração, mas metade é compensada pelo FAT.

Enfatizou sobre a melhor opção para empresas em crise por dar estabilidade ao emprego por meio de redução mínima de salário e exigindo a negociação entre as partes envolvidas. Concluiu afirmando que o programa não pretende flexibilizar direitos, como o movimento sindical afirma, pois a adesão por parte das empresas apenas ocorrerá mediante negociação entre a parte laboral e patronal.

Carlos Eduardo Silva, assessor da secretaria de assalariados (as) rurais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, foi o único convidado à mesa que manifestou total rejeição a medida. Em sua fala, inferiu que determinada iniciativa torna as regras trabalhistas mais rígidas e prejudiciais aos trabalhadores rurais. Também, afirmou excluir do programa de proteção ao emprego os trabalhadores rurais, uma vez que 60% destes são informais e muitos recebem menos de um salário mínimo, passando a sobreviver da bolsa qualificação liquidada pelo FAT. Dessa forma, o trabalhador fica impedido de ter acesso ao programa uma vez que a medida impede a redução de salário abaixo do mínimo.
Por fim, Silva concluiu lamentando a não proteção à maioria absoluta dos empregados rurais e criticou as denominadas “emendas jabutis” apresentadas à MP, as quais suprimem direitos dos trabalhadores rurais, como a de estender jornada de trabalho aos operadores de máquinas, podendo chegar a 12 horas diárias.

Deputado Daniel Vilela, relator da matéria, finalizou a audiência afirmando ter conhecimento sobre o que foi exposto e será dado ouvido a todo o movimento social e entidades patronais. E, concluiu frisando sobre a não existência de privilégios na MP, mas a abrangência de todos os setores que cumprirem com requisitos estipulados para a adesão ao programa.

Situação: a matéria possui 175 emendas e devem ser votadas até 20 de setembro.

Comissão de Assuntos Sociais

Aprovada a proibição de trabalho por gestante em locais insalubres
Aprovado parecer do Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) pela aprovação ao Projeto de Lei da Câmara 76, de 2014, de autoria do deputado Sandes Júnior (PP-GO), o qual acrescenta à CLT a proibição do trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.
Como o relator não estava presente a reunião, a presidente designou relatoria “ad hoc” a senadora Ana Amélia para proferir o parecer.

Situação: a matéria está em prazo de emendamento até o dia 11 de setembro e, caso não receba, seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

Comissão debaterá estratégias de prevenção e controle do câncer de colo do útero e de mama
Aprovado requerimento 33, de 2015, de autoria da senadora Angela Portela (PT-RR), que solicita a realização de audiência pública para discutir estratégias mais eficazes de prevenção e controle do câncer de colo do útero e do câncer de mama no País.

Segundo o requerimento, dados publicados pelo Instituto Nacional de Câncer (INCA) e Departamento de Informática do SUS (DATASUS) corroboram que o câncer do colo do útero ainda é o quarto tipo mais comum entre a mulher brasileira. Na análise regional, a neoplasia assola a região Norte, com 23,6/100 mil mulheres. Nas regiões Centro-Oeste e Nordeste ocupa a segunda posição, com taxas de 22,2/100 mil e 18,8/100 mil, respectivamente. Quanto à mortalidade, é também a região Norte que apresenta as maiores incidências, com taxa padronizada pela população mundial de 10,5 mortes por 100.000 mulheres, em 2012. Já as taxas de mortalidade por câncer de mama continuam elevadas, muito provavelmente porque a doença ainda é diagnosticada em estádios avançados.

Para tanto, a senadora indica os seguintes expositores:

• Arthur Chioro, ministro de Estado da Saúde;
• Paulo Eduardo Xavier de Mendonça, diretor geral do INCA (Instituto Nacional de Câncer);
• Giliate Cardoso Coelho Neto, diretor do DATASUS (Departamento de Informática do SUS).

Situação: ainda não há data para o debate.

Comissão Mista da MP 676/2015

Comissão debateu a não incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria
A Comissão Mista destinada à apreciação da Medida Provisória 676, de 2015, realizou audiência pública para discutir a matéria que se refere sobre a não incidência do fator previdenciário no cálculo da remuneração do benefício da aposentadoria. A MP 676/15 mantém a fórmula 85/95, aprovada pelo Congresso na forma do PLV 4/15 e vetada pela presidente Dilma Rousseff, e acrescenta o dispositivo de escalonamento de majoração de pontos para o acesso ao benefício previdenciário.

Luis Henrique Paiva, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Ministério do Planejamento, afirmou que o fator previdenciário surgiu como substituição à idade mínima para aposentadoria, fazendo um ajuste entre tempo de contribuição e expectativa de vida dos contribuidores. Segundo Paiva, 11,7% do Produto Interno Bruto (PIB) são direcionados a despesas previdenciárias e a estimativa é de que, em 2060, essa porcentagem chegue a 16,5%. A fórmula 85/95 melhora apenas marginalmente a situação financeira do regime geral da Previdência, mas piora as projeções de despesas em longo prazo e, junto ao desafio da forte e rápida transição demográfica no Brasil, requer que políticas públicas ligadas aos sistemas de saúde e previdenciário sejam tratadas com extremo cuidado. Paiva destacou que a previsão de transição demográfica é de 25 anos, enquanto em países desenvolvidos, como os Estados Unidos, a parcela de idosos passou de 7 a 14% em 70 anos.

Lilian Arruda Marques, representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), disse que em dezembro de 2014, havia 32,1 milhões de beneficiários, sendo 27,8 milhões do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e 4,3 milhões assistencialistas. Destes, 54,8% são aposentados por idade enquanto 28% aposentaram-se por tempo de contribuição, sendo a parcela mais afetada pela fórmula 85/95. A progressão da fórmula previdenciária é um ponto ao qual as centrais sindicais se opõem fortemente, pois, segundo Lilian Marques, deve-se pensar não só na previdência mas nas especificidades do mercado de trabalho brasileiro em relação a rotatividade, remuneração e formalização. A alteração apenas no Regime Geral de Previdência Social teria um impacto maior sobre os setores que mais geram emprego no país, como o dos comerciários e da prestação de serviços, e acarretaria no aumento da desigualdade social.

Cláudio Crespo (IBGE), representante do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), alertou para o processo de envelhecimento da sociedade, mas defendeu que, apesar do aspecto demográfico ser um fator importante, outros fatores não podem ser ignorados neste debate. Dentre estes fatores, Crespo destacou a informalidade, que representa 40% da mão de obra ocupada; as questões de gênero, como a diferença da expectativa de vida e de remuneração entre homens e mulheres, e ao fato da expectativa de vida não ser uniforme no país, o que eventualmente gera injustiças sociais.

Para Guilherme Feliciano, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), o grande problema da Previdência está justamente na informalidade pontuada por Crespo, e não no aumento da expectativa de vida. Ainda, segundo Feliciano, é necessário garantir a isonomia entre a previdência de servidores públicos e de beneficiários do regime geral e esse princípio constitucional será ferido com a progressão proposta pela MP, que posteriormente fixa a fórmula em 90/100 em 2022.

Thaís Maria Riedel de Resende Zuba, presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB/DF, disse que o Congresso deve atentar-se às alterações constantes na legislação sem que haja uma análise aprofundada do sistema, o que compromete a credibilidade do sistema previdenciário. Zuba explicou que a fórmula 85/95 corrige desigualdades, mas a progressão gera instabilidade, e o debate deve considerar a complexidade da questão; para isso é necessário analisar um conjunto de medidas do serviço social, incorporando a informalidade e assistência social à Previdência Social a fim de, junto a um sistema financeiro equilibrado, corrigir os problemas existentes.

Francisco Eduardo Alves, representante da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), alertou para a concessão elevada de benefícios não programados por incapacidade (auxílio-doença) pela Previdência, uma vez que R$ 68 bilhões são pagos a pessoas que não trabalham, mas não passaram por avaliação do INSS. Há, portanto, a necessidade de trazer austeridade para o regime previdenciário, uma vez que o déficit existente torna o sistema insustentável a longo prazo.

Vilson Antônio Romero, presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), disse que, atualmente, o INSS é visto como instrumento de fomento de outras instituições e autarquias do Estado e que em 2014 apresentou um superávit de 54 bilhões no orçamento da seguridade social.

Rosa Maria Campos, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), afirmou que a MP 676/15 representa um avanço na luta dos trabalhadores, mas colocou-se contra a progressividade da fórmula apresentada. O mesmo posicionamento foi defendido por Guilherme Portanova, representante da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap), que ainda disse que a medida provisória em discussão vai extinguir as aposentadorias por tempo de contribuição ao criar uma necessidade menos vantajosa do que a aposentadoria por idade. Ainda, defendeu que a Previdência Social deve ser encarada como um investimento e não um custo ao Estado.

Leomar Daroncho, procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), assim como Portanova, criticou o tratamento dado à matéria e defendeu que mudanças previdenciárias não podem ser feitas por meio de MP, mas com projetos de lei que considerem as especificidades da situação brasileira.

Ivaneck Peres Alves, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), lembrou que na área rural só existe, de fato, a aposentadoria por idade com um salário mínimo, considerando que a contribuição é feita indiretamente, o que dificulta o acesso ao benefício previdenciário. Ainda, reforçou a necessidade de assegurar direitos aos trabalhadores rurais, conforme proposto em emenda aditiva apresentada pelo senador Paulo Rocha (PT-PA). Neste sentido, o deputado Bohn Gass (PT-RS) defendeu a inclusão de emenda para que os trabalhadores rurais assalariados com contratos temporários possam ter acesso ao seguro-desemprego.

Antônio Augusto de Queiroz, diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), disse que a MP 676/15 é um avanço e surge como uma alternativa ao fator previdenciário, mas ele pontuou a necessidade de se demonstrar, adequando à realidade do país, a efetividade da progressão na redução de gastos, além de considerar direitos proporcionais já acumulados pelos contribuidores e a revisão do benefício concedido aos já aposentados.

O presidente Eduardo Amorim (PSC-SE) e o relator da matéria, deputado Afonso Florence (PT-BA), corroboraram com as opiniões apresentadas e disseram estar abertos a sugestões para que a MP prejudique o menos possível a sociedade.

Situação: a Comissão volta a ser reunir na próxima quarta-feira (9) para uma nova audiência pública sobre a MP 676/15, que após aprovada pelos membros da Comissão segue para votação nos plenários do Senado e da Câmara dos Deputados.