Plenário

Aprovada correção do FGTS
Aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4566, de 2008, de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa, que originalmente pretendia promover diversas alterações na legislação aplicável ao FGTS, tais como novas destinações para o resultado das aplicações financeiras do Fundo, novas possibilidades de movimentação da conta do trabalhador, aplicação em ações de livre escolha, respeitado o limite de 5% do saldo existente, além de mudanças nas regras de remuneração da conta vinculada do trabalhador no FGTS.
Contudo foi aprovado texto substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) fixando que os depósitos feitos a partir de 1º de janeiro de 2016 serão reajustados, a partir de 2019, pelo mesmo índice da poupança (TR mais 6% ao ano).
De 2016 a 2018, haverá uma transição com elevação gradual do percentual da taxa de 4% em 2016, 4,75% em 2017 e 5,5% em 2018.
Os reajustes maiores serão apenas para os depósitos feitos a partir de 2016, que ficarão em conta separada dos depósitos atuais, serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de 3% ao ano.
Por essa votação tem o trabalhador garantido que seu dinheiro guardado no FGTS tenha um rendimento maior.
Dos lucros efetivo do FGTS serão aplicados até 60% no Programa Minha Casa, Minha Vida, direcionadas às faixas 2 e 3 do programa, que corresponde a rendimento das famílias de R$ 3.275 e R$ 5 mil.
Quanto aos saques feitos pelo trabalhador, nas situações permitidas em lei, eles ocorrerão primeiramente das contas novas com a remuneração maior. Após o fim desse saldo, poderá ser sacado o saldo das contas antigas.
As contas sem movimentação há cinco anos serão corrigidas pelos mesmos critérios se o trabalhador pedir seu saque.
Situação: Agora a decisão cabe ao Senado Federal, o qual deverá sofrer pressão do governo federal para alterar o texto aprovado pela Câmara. Defende o governo que o reajuste na remuneração do FGTS compromete o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida custeado pelo fundo, eis que obrigará a elevar também os juros nas parcelas cobradas dos beneficiados pelo programa.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado parecer que rejeita projeto sobre vedação de dispensa de empregado
Aprovado o parecer do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que rejeita o Projeto de Lei 7971, de 2010, de autoria do então deputado Mário de oliveira (PSC-MG), o qual veda a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo.
De acordo com o relatório, a matéria foi considerada inconstitucional por seu teor não coincidir com técnica legislativa e constitucional. Segundo o relator, a matéria não se encaixar no tipo de espécie, devendo ser “projeto de lei complementar” e não “ordinária”, de acordo com inciso I, do artigo 7 da constituição. Também, rejeita pelo mérito, pelo projeto ser contra o que discorre no FGTS de prezar pela substituição do sistema de estabilidade pela indenização compulsória. Ainda, a proposição inviabiliza a manutenção e criação de empregos, prejudicando a melhoria da produtividade e empregabilidade.

Situação: de acordo com a tramitação do projeto, ele é conclusivo nas comissões. Tendo a CCJC caráter terminativo, a matéria será arquivada.

Aprovada a não extinção do contrato de trabalho devido à aposentadoria
Aprovada a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei 3772, de 2000, de autoria do então deputado Alceu Collares (PDT-RS), que altera a CLT a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado. O relatório aprovado, apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), determinou a injuridicidade do PL 6620/2002, do PL 4417/2004, do PL 6920/2006 e do PL 7060/2006, apensados.

Situação: como a matéria é de tramitação conclusiva nas comissões, será aberto prazo para recurso para a apreciação em Plenário. Caso não seja apresentado recurso, o PL 3772/2000 será encaminhado para o Senado Federal e os projetos apensados serão arquivados.

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado desconto de alimentos na parcela do seguro desemprego
Aprovado parecer do deputado Assis Carvalho (PT-PI), pela aprovação do Projeto de Lei 5619/2013, de autoria do deputado Erivelton Santana (PSC-BA), o qual inclui a opção de desconto de alimentos na parcela de seguro desemprego.
Segundo Carvalho, o desconto ocorrendo de forma semelhante da gerada na folha de pagamento garantirá este benefício ao alimentado, sendo uma iniciativa positiva para a população.

Situação: a matéria aprovada segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para a análise tanto do mérito quanto constitucionalidade e juridicidade de seu teor.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Aprovada mudança de prazo para recolhimento da contribuição sindical
Aprovado parecer do deputado Augusto Coutinho (SD-PE) ao Projeto de Lei 6688, de 2009, originário do Senado Federal (PLS. 281/2008) de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), para alterar dispositivos da CLT, a fim de fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical.

Pelo texto substitutivo o recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado em data previamente estabelecida em convenção sindical, por categoria laboral; e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro de cada ano. Na hipótese de não existência de convenção coletiva regulando a data de repasse aos empregados e trabalhadores avulsos, o recolhimento da contribuição sindical deverá ocorrer até o último dia útil do mês de abril de cada ano.

Pelo texto do Senado o recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos seria efetuado até o dia 5 do mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro.

Atualmente pela legislação em vigor o recolhimento é efetuado no mês de abril dos empregados e trabalhadores avulsos e no mês de fevereiro dos agentes ou trabalhadores autônomos.

Situação: Projeto segue a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em decisão conclusiva, e caso seja aprovado retornará ao Senado para apreciar das modificações promovidas pelos deputados.

Correção do FGTS pelo índice da poupança é o destaque da pauta do Plenário desta semana:

Remuneração do FGTS
Item 1 – Projeto de Lei 4566-A, de 2008, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, para estabelecer que a remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS não poderá ser inferior à inflação medida pelo INPC.

O parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, deste e dos demais projetos apensados.

Situação: pendente de parecer das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação. Está na pauta do Plenário, com tramitação em urgência para discussão em turno único.

Ministro do Estado do Trabalho e Emprego
Nesta quinta-feira, em sessão extraordinária, às 10h, haverá exposição do Ministro do Estado do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Terça-feira às 14h30 – Quarta e quinta-feira às 10h

Assédio sexual no trabalho
Item 31 – Projeto de Lei 509m de 2015, de autoria do deputado Major Olímpio Gomes (PDT-SP), que altera o código penal incluindo no dispositivo tratante de assédio sexual no ambiente de trabalho para incluir a detenção de 1 (um) a 2 (dois) a nos se cometido por superior hierárquico ou por que tenha ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
Relatório: apresentado pelo deputado Capitão Augusto (PR-SP), é pela aprovação tanto na constitucionalidade quanto no mérito. Também, foi incluída complementação de voto pelo relator acatando a sugestão da deputada Cristiana Brasil (PTB-RJ), da pena ser aumentada de até um terço se o crime for cometido na presença de uma ou mais pessoas, ou por meio de comunicação de massa, inclusive a internet.

Dispensa de empregado arrolado como testemunha em juízo
Item 41 – Projeto de Lei 7971, de 2010, de autoria do então deputado Mario de Oliveira (PSC-MG), que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo”.
Relatório: apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), é pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste.

Não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentaria
Item 43 – Projeto de Lei 3772, de 2000, de autoria do então deputado Alceu Collares (PDT-RS), que altera a CLT a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado.
Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela injuridicidade do PL 6620/2002, do PL 4417/2004, do PL 6920/2006 e do PL 7060/2006, apensados.

Comissão de Seguridade Social e Família
Quarta-feira às 9h30

Salário-maternidade
Item 12 – Projeto de Lei 1219, de 2011, de autoria do senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados.
Relatório: apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC.

Amplia o rol de doenças para os benefícios de Aposentadoria e Auxílio Doença
Item 16 – Projeto de Lei 4082, de 2012, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que acrescenta doenças ao rol de doenças especificadas em lei para concessão de aposentadoria.
Relatório: apresentado pelo deputado Carlos Manato (SD-ES), é pela aprovação.

Desconto de pensão alimentícia no seguro-desemprego
Item 21 – Projeto de Lei 5619, de 2013, de autoria do deputado Erivelton Santana (PSC-BA), que “dispõe sobre desconto de alimentos em parcela de seguro-desemprego”.
Relatório: apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), é pela aprovação.

Certidão Negativa de Exploração do Trabalho Infantil
Item 22 – Projeto de Lei 5829, de 2013, de autoria do deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), que “institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Relatório: apresentado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), é pela aprovação com substitutivo propondo criar além da certidão o Selo Social de Proteção da Criança e do Adolescente e destina-se a distinguir empresas e outras entidades que não utilizam em seu processo produtivo ou no de seus fornecedores diretos mão de obra baseada no trabalho de criança e adolescente em desacordo com o disposto nos artigos 7º, inciso XXXIII, e 227, § 3º, inciso I, da Constituição Federal.

Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher
Item 27 – Projeto de Lei 7559, de 2014, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), é pela aprovação.

Tratamento a mulheres portadoras de artrite e artrose
Item 29 – Projeto de Lei 395, de 2015, de autoria do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que dispõe sobre o tratamento e acompanhamento de mulheres acima de quarenta anos de idade portadoras de artrite e artrose.
Relatório: apresentado pelo deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), é pela rejeição alegando que proposta restringe este direito em relação ao gênero e faixa etária, tornando inviável uma vez que todas as pessoas podem ter a doença e deve ter a garantia constitucional ampla a saúde.

Comissão de Finanças e Tributação
Quarta-feira às 10h

Remuneração do FGTS
Item 1 – Projeto de Lei 4556, de 2008, de autoria da Comissão de Legislação Participativa (SUG 71/2007), para estabelecer que a remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS não poderá ser inferior à inflação medida pelo INPC.
Relatório: apresentado pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB), é pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

Extinguir a contribuição de 10% do FGTS
Item 4 – Projeto de Lei Complementar 51, de 2007, de autoria do então deputado José Carlos Machado, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

Saque do FGTS para trabalhador com idade igual ou superior a 65 anos de idade.
Item 14 – Projeto de Lei 6609, de 2009, de autoria do então senador Demonstenes Torres, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de forma a permitir que o trabalhador com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos possa movimentar sua conta vinculada.
Relatório: apresentado pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), é pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

Saque do FGTS para pagamento de anuidade escolar
Item 21 – Projeto de Lei 2312, de 2000, de autoria do então deputado Ricardo Noronha, que dispondo sobre a permissão de saque pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento de anuidade escolar.
Relatório: apresentado pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), é pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e seus apensados.

Crédito referente o FGTS
Item 26 – Projeto de Lei 1383, 2007, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que Concede ao trabalhador que deixou de firmar o termo de adesão e não propôs ação judicial, os créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao FGTS; o que firmou o termo de adesão terá o direito de receber o valor que foi reduzido, corrigido monetariamente.
Relatório: apresentado pelo deputado Silvio Torres (PSDB-SP), é pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Quarta-feira às 14h

Empregadoras rurais e urbanas na contribuição para o programa de integração social
Item 2 – Projeto de Lei 4071, de 2012, de autoria da Comissão de Legislação Participativa (SUG 105/2008), que inclui as pessoas físicas empregadoras rurais e urbanas entre os contribuintes da Contribuição para o Programa de Integração Social.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição ao afirmar que determinado projeto não prevê condições para crédito de abatimento no regime não-cumulativo, onde é permitido o abatimento dos créditos oriundos das aquisições de matérias-primas ou ainda, crédito presumido. Ainda, também alega afetar negativamente os empregadores rurais ao determinar cobrança de contribuição.

Trabalho Temporário
Item 9 – Projeto de Decreto Legislativo 1615, de 2014, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que “susta a Instrução Normativa SIT nº 114, de 5 de novembro de 2014, e a Instrução Normativa nº 18, de 7 de novembro de 2014, ambas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego”, tratando sobre trabalho temporário.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), é pela aprovação.

Direito de Greve
Item 12 – Projeto de Lei 401, de 1991, de autoria do então deputado Paulo Paim (PT-RS), que define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), é pela aprovação.

Recolhimento de contribuição sindical
Item 13 – Projeto de Lei do Senado 6688, de 2009, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que fixa prazo para recolhimento da contribuição sindical. Fica o dia cinco (5) de abril de cada ano como data para o recolhimento da contribuição sindical dos empregados e trabalhadores avulsos.
Relatório: apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE), é pela aprovação com substitutivo, incluindo que contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado em data previamente estabelecida em convenção sindical, por categoria laboral;
e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro de cada ano. E, na hipótese de não existência de convenção coletiva regulando a data de repasse aos empregados e trabalhadores avulsos, o recolhimento da contribuição ocorrerá até o último dia do mês de abril de cada ano.

Aposentaria Especial
Item 17 – Projeto de Lei 2064, de 2011, de autoria do então senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), é pela aprovação deste, e do Substitutivo 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Contratação de aprendizes
Item 19 – Projeto de Lei 5337, de 2013, de autoria do senador (PSDB-SC), para autorizar o empregador a contratação de 10% (dez por cento) do total de empregados, na condição de aprendizes.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação.

Estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente
Item 25 – Projeto de Lei 1780, de 2007, de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição deste, de apensados, e pela aprovação dos apensados PLs. 2073/11 e 5180/13 apensados, com substitutivo.

Desoneração de férias e décimo terceiro salário
Item 26 – Projeto de Lei 2708, de 2007, de autoria do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da organização e custeio da previdência social para desonerar a remuneração de férias e o décimo terceiro salário.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste e dos demais apensados com substitutivo.

Auxílio-doença no caso de acidente de trabalho
Item 29 – Projeto de Lei 7204, de 2010, de autoria do deputado Ricardo Berzoini e outros, para dispor sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT na concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste e dos PLs nºs 7.219/2010 e 7.220/2010, apensados.

Licença maternidade
Item 36 – Projeto de Lei 1164, de 2011, de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que estipula que a licença maternidade, em caso de nascimento prematuro, será estendida além dos 60 (sessenta dias) estabelecidos pelo Programa Empresa Cidadã.
Relatório: apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), é pela aprovação.

Seguro-desemprego a dependente do trabalhador
Item 46 – Projeto de Lei 5525, de 2013, de autoria Celso Jacob (PMDB-RJ), que regula o Programa do Seguro Desemprego e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo deputado Ademir Camilo (PROS-MG), é pela aprovação deste e do PL 5526/2013, apensado, nos termos do substitutivo.

Livre estipulação das relações contratuais de trabalho
Item 54 – Projeto de Lei 8294, de 2014, de autoria Fábio Ramalho (PV-MG), para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Quarta-feira às 14h

Violência doméstica
Item 2 – Projeto de Lei 6433, de 2013, de autoria do então deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR), que pretende dar mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, no sentido de possibilitar que a autoridade policial tenha acesso aos processos judiciais e às medidas protetivas já deferidas judicialmente, haja vista que somente assim poderá, fora do horário de expediente forense, verificar se o agressor está incorrendo em transgressão à medidas protetivas, e, por consequência, praticando crime como desobediência, autorizando a sua prisão em flagrante.
Relatório: apresentado pelo deputado João Campos (PSDB-GO), é pela aprovação deste e dos PLs 8.120/2014 e 8.257/2014, apensados, com substitutivo.

Plenário

Concluída as votações da Reforma Política
Nesta quarta-feira (12), o Plenário aprovou, em segundo turno, a PEC 182/2007, que altera artigos da Constituição Federal (arts. 17, 46 e 55), para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda de mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos.

O relatório aprovado por 317 votos a 162, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), permite a doação para financiamento de campanhas de pessoas físicas a candidatos; e empresas aos partidos.

Esta proposta tinha como polêmica a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI – 4650) que questiona a doação de empresas a campanhas eleitorais e que já teve votação da maioria do STF.

De acordo com a redação final, também foram alteradas as regras para apresentação projeto de Lei de iniciativa popular. As exigências constitucionais passaram a ser: Projeto subscrito por, no mínimo, quinhentos mil eleitores, distribuídos por pelo menos cinco unidades da Federação, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada uma delas.

Com esta aprovação em segundo turno, a matéria segue para casa revisora, Senado Federal.

Comissão de Desenvolvimento Urbano

Discutido o Projeto sobre a remuneração do FGTS
Projeto que altera a remuneração do FGTS é discutido
A comissão de desenvolvimento urbano realizou uma Mesa Redonda para debater assuntos relacionados ao aumento da rentabilidade das Contas Vinculadas dos trabalhadores depositantes no FGTS (PL 4566/08 e apensados).

Os participantes do debate demonstraram ser contrários ao PL 1358/2015, apensado ao PL 4566/08, o qual discorre que os depósitos no FGTS feitos a partir de 2016, os quais seriam corrigidos pelo mesmo cálculo aplicado à caderneta de poupança.

Compuseram a Mesa Redonda os seguintes convidados: José Carlos Rodrigues, presidente da Câmara Brasileira da Industria da Construção Civil – CBIC; Vinícius Câmara, Prefeito de Marília e representante da Frente Parlamentar de Prefeitos; Miguel, representante dos movimentos sociais; e Quênio Cerqueiro de França, secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS.

Rodrigo Osmo, representante da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), afirmou que a proposta é insustentável, uma vez que o FGTS tem milhões de contas ativas, sendo que menos da metade, 40 milhões, recebem contribuições, e os mais de 90 milhões são contas de empregos passados dos cotistas e sem serem beneficiadas. Segundo Osmo, essa situação pode acarretar ao surgimento de ações relacionadas ao FGTS na Justiça.

José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, argumentou que, feita a correção desta forma, será prejudicado o programa “minha casa minha vida”, uma vez que poderá aumentar os juros cobrados nele, fazendo com que as famílias tenham de ter uma poupança maior para ingressarem ao programa. Atualmente, uma família com renda familiar de R$ 2 mil precisa de uma poupança de R$ 14,7 mil para conseguir financiar uma casa no valor de R$ 120 mil. Dessa forma, com a mudança, a família passaria a necessitar de R$ 51 mil.

Quênio Cerqueiro de França, secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS também contribuiu apontando que o aumento da taxa de juros para famílias de baixa renda vai contra a política de provimento de crédito de baixo custo para aquisição de imóvel, tornando o projeto negativo social e economicamente.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Redução da idade para inserção no mercado de trabalho
Realizou audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18, de 2011, de autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade, se seus apensados.

Alberto Souza, auditor Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, apresentou dados informando que havia 8 milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho em 1992. Esse número reduziu para 3,1 milhões em 2013 segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD). Desta quantidade, 67,64% são jovens entre 16 e 17 anos e 12,4% entre 14 e 15. Os dados também mostram que os jovens entre 14 e 15 anos trabalham 24,3 horas semanais, enquanto os entre 16 e 17 anos trabalham 31,9 horas.

Ainda segundo o palestrante, o Boletim de Aprendizagem do CAGED de 2014 apontou que havia 1,2 milhão de vagas para aprendizes, porém apenas 400 mil destas foram preenchidas. Para ele, o jovem inserido no mercado de trabalho de forma irregular abandona a escola. Quanto mais cedo começa a trabalhar, mais cedo abandona a aprendizagem formal.

Antônio Dantas, representante da Força Sindical na Coordenação Colegiada do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, também ressaltou a importância da permanência do adolescente na escola. Outro argumento contra as PECs é que, segundo o convidado, sobra para os adolescentes apenas as funções que os adultos não querem fazer, ou seja, trabalhos precários.

Rodrigo Rodrigues, secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), ressaltou que as PEC’s em análise ferem as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinadas pelo Brasil, pelo trabalho decente.

Já Rodrigo Hugueney do Amaral Mello, assessor Técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), ressaltou que jovens ao realizarem atividades laborais apresentam até problemas de saúde devido às condições precárias de trabalho. Para ele, as PECs afrontam os direitos à educação e ao lazer, garantidos pela Constituição Federal. A tendência mundial é aumentar a idade mínima de inserção ao trabalho, e não reduzir como propõe a matéria.

Para Carlos Rogério Nunes, secretário de Movimentos Sociais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), há consenso entre as centrais sindicais e as Confederações trabalhistas e algumas patronais pela rejeição da proposição.

O advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Roberto Luis Lopes Nogueira, afirmou que a matéria fere cláusula pétrea da Constituição ao reduzir os direitos dos jovens. Para ele, deve-se investir em educação e outras formas de inserção no mercado de trabalho.

Fernanda de Menezes Barbosa, Advogada da Confederação Nacional da Indústria (CNI), apontou a inconstitucionalidade das PECs por ferirem o direito à educação e ressaltou que existem normas infraconstitucionais que também seriam afetadas, como o Estatuto da Criança e Adolescente e o Código Civil.

A última palestrante, Maria Helena Barbosa de Almeida Mauad, presidente do “Projeto Ampliar”, foi a única convidada favorável às PECs. Ela contou sua experiência de 25 anos no Projeto Ampliar, que capacita jovens em situação de risco em São Paulo. Explicou que, apesar do seu projeto capacitar os jovens, estes não querem ser aprendizes, e sim trabalhar de fato. Ela exemplificou que muitos dos participantes de seu projeto preferem até vender coisas no sinal durante a noite para ter sua fonte de renda. Para ela, não adianta proibir o trabalho porque o jovem buscará um meio ganhar dinheiro.

Ao final da audiência, os autores das propostas em debates tiveram direito à palavra para comentar o debate. Os deputados Dilceu Sperafico e Ricardo Izar defenderam que a liberação do trabalho formal pode evitar que os jovens entrem para o mundo do crime e até reduzir a violência no país.

Aprovado projeto sobre a remuneração do FGTS
Foi aprovada a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei 4566, de 2011, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que reduz a porcentagem, dos resultados das aplicações dos recursos do FGTS e das multas, correção monetária e juros moratórios devidos, que constituirá recursos incorporados ao FGTS. Atualmente, a totalidade dessas quantias constituem recursos incorporados ao FGTS. O projeto reduz para 70% e 50% respectivamente.

O projeto também reduz para 70% a porcentagem da rentabilidade média das aplicações que deverá ser suficiente à cobertura de todos os custos incorridos pelo Fundo e ainda à formação de reserva técnica para o atendimento de gastos eventuais não previstos, sendo da Caixa Econômica Federal o risco de crédito.

Por fim, determina que os depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS serão atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

O parecer do deputado Felipe Maia (DEM-RN), lido pelo deputado Rubens Pereira Júnior, também é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apensados.

Situação: A matéria encontra-se em regime de urgência e tramita em todas as comissões ao mesmo tempo. Dessa forma, também está aguardando parecer do relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); pronta para pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); e pronta para pauta no Plenário.

Dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo não é votado por falta de quórum
O Projeto de Lei 7971, de 2010, de autoria do ex-deputado Mario de Oliveira (PSC-MG), que acrescenta à CLT a vedação de dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo, não foi deliberado pela CCJC nesta quinta-feira (13). Sugere no relatório, deputado Efraim Filho (DEM-PB), a rejeição do projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, por pretender alterar dispositivo constitucional (inciso I, do art. 7°, da Constituição Federal, que prevê a “relação de emprego protegida contra despedida arbitraria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar que preverá indenização compensa tória, dentre outros direitos”), e, dessa forma, torna-se inconstitucional por ser incompatível à espécie legislativa apresentada.

Também rejeita no mérito pelo projeto ir contra o princípio do FGTS, o qual substitui o sistema de estabilidade pela indenização compulsória, na percepção de que limitar a liberdade do empreendedor em gerenciar seu quadro de pessoal, ao invés de proteger as relações de trabalho, acaba por inviabilizar o empreendimento, comprometendo a manutenção e a criação de empregos no setor formal da economia, em nada contribuindo para a melhoria da produtividade e da empregabilidade.

O presidente da comissão, deputado Arthur Lira (PP-AL), designou relator substituto, deputado Fausto Pinato (PRB-SP), para proferir parecer. Alguns deputados discutiram a matéria. O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), demonstrou apoiamento quanto ao parecer para que fosse rejeitado projeto principal e seu apensado argumentando que a matéria cria uma nova figura de instabilidade direta, o que seria inconstitucional e não desejável para o momento.

Já o deputado Wadih Damous (PT-RJ), afirmou que os advogados “têm dificuldades de defender trabalhadores na justiça do trabalho no momento de formularem provas, sobretudo quando carente de outras, ainda existem pessoas testemunhas trabalhando na mesma empresa, então o projeto não define estabilidade por tempo indeterminado, o que é apenas uma garantia no emprego no curso do processo para que não ocorra retaliação do trabalhador”. Dessa forma, o parlamentar manifestou-se contrário ao parecer.

José Fogaça, em suas palavras, disse que “a garantia de um ano de aceitar testemunhar em juízo na justiça do trabalho é insuficiente, porque dentro deste período o trabalhador pode ser afastado do emprego, e nada impede que seja prejudicado”. Com isso, o projeto não atende os objetivos colocados e é insuficiente para defender o trabalhador.

Passando para votação, o deputado Luiz Couto (PT-PB) manifestou sobre a possibilidade de ser apreciado o voto em separado da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), caso o parecer do relator fosse rejeitado, uma vez que a deputada considerou o projeto constitucional e aprovou no mérito o substitutivo apreciado na comissão de Trabalho (CTASP). Entretanto, a Deputada Maria do Rosário (PT-RS), pediu para não ser votado no momento da reunião pela autora do voto em separado estar ausente. Em seguida, finalizando a discussão, Evandro Gussi (PV-SP), afirmou que, “para os casos imorais e jurídicos, onde o empregador se submete a constrangimentos porque depôs a favor de outro empregado, a legislação do trabalho discorre sobre crimes na relação do trabalho, e, dessa forma torna-se inconstitucional”.

Encerrada a discussão e passando para votação simbólica, por indecisão do resultado apresentado, os deputados José Carlos Aleluia, Afonso Motta, Rodrigo Pacheco e Evandro Gussi pediram “verificação de votação”. Posteriormente, por votação nominal, a reunião foi encerrada em virtude da falta de quórum constatada.

Comissão de Seguridade Social e Família

Comissão debateu os 10 anos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS
A requerimento do deputado Raimundo Matos (PSDB-CE), a Comissão realizou seminário sobre sistema único de assistência social (SUAS).

Especialistas e deputados defenderam a obrigatoriedade de destinação de verbas para assistência social no país, de forma a não sobrecarregar os municípios, por fazer atendimento direto à população vulnerável.

Foi ressaltado que, atualmente, o financiamento do “SUAS” é realizado de forma conjunta, entre União, estados e municípios e não se sabe ao certo quanto é destinado, em se tratando de verba, para esta área.

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Aprovado projeto que dá auxílio em supermercados à pessoas com deficiência
Aprovado substitutivo da deputada Conceição Sampaio (PP-AM) sobre projeto de Lei 1521, de 2015, de autoria do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.

Pelo substitutivo, o projeto será uma complementação a Lei de acessibilidade, de 2011, para facilitar a consulta e difusão. Será incluído o dispositivo como Capítulo à Lei, tratando sobre a acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo. As demais alterações foram feitas em relação a redação de alguns artigos, para deixar mais clara a exposição em uma norma.

Plenário

Câmara analisa contas de governos anteriores

O Plenário aprovou a urgência para a apreciação das contas dos Governos Itamar Franco (1992), Fernando Henrique (2002) e Lula (2006 e 2008). Os Projetos de Decreto Legislativo correspondentes a essas contas também foram aprovados, porém o relativo ao Governo Itamar Franco segue para a promulgação enquanto os demais ainda serão analisados pelo Senado Federal.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

CTASP debaterá condições de trabalho dos trabalhadores de comércio e serviço
Aprovado o Requerimento 55, de 2015, da deputada Érika Kokay (PT-DF), propondo a realização de audiência pública para discutir as condições de trabalho dos trabalhadores do comércio e serviços, sobre os desafios da jornada de trabalho dessa categoria e averiguar se as compensações diretas ou indiretas pelas horas extras trabalhadas são legais e adequadas, além de lançar luz sobre o Projeto de Lei n° 7221/2014, que trata de semelhante matéria. Assim, sugere que sejam convidados:
• Levi Fernandes Pinto – Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio;
• Antônio José Domingues de Oliveira Santos – Presidente da Confederação Nacional do Comércio;
• Luis Antônio Camargo de Melo – Procurador-Geral do Ministério Público do Trabalho;
• Alci Matos Araújo – Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio e Serviço – Central Única dos Trabalhadores.

Por sugestão do deputado Ademir Camilo (PROS-MG) foram também incluídos como convidados:
• André Granzoli, auditor Fiscal;
• Representante do Ministério do Trabalho e Emprego; e
• Ricardo Patah, presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo.

Lido o parecer do projeto sobre comissão dos comerciários
Na mesma oportunidade foi lido o relatório concluindo pela aprovação do PL. 7221/2014, pelo relator deputado Laercio Oliveira (SD-SE) e acordado o adiamento da discussão da matéria para a próxima semana.

Trata o Projeto de Lei 7221, de 2014, de iniciativa do senador Ruben Figueiró (PLS 47/2013), para acrescenta art. 457-A à CLT a fim de disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Projeto sobre espaço em rádio e TV é rejeitado na CCTCI
Aprovado parecer do deputado Sandro Alex (PPS-PR) pela rejeição do Projeto de Lei 6104, de 2009, de autoria da então deputada Manuela D’Avila (PCdoB-RS), para conceder espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores. Como o parecer vota pela também pela rejeição do PL 6257/2009, apensado, e da Emenda nº 1/09 da CTASP, sendo diferente do aprovado na CTASP, que era pela aprovação do apensado, a matéria perde a decisão conclusiva e passará também pelo Plenário.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

CCJC aprova redação final de projeto sobre trabalho voluntário
Aprovada a Redação Final do Projeto de Lei 3984, de 2000, de autoria da ex-senadora Luzia Toledo (PSDB/ES), para alterar artigo da Lei de Serviço Voluntário, considerando a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos, de assistência à mulher ou de assistência social, inclusive mutualidade. A matéria volta ao Senado Federal para a análise da alteração feita pela emenda aprovada com o projeto.

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado projeto sobre aviso prévio
Exclusão de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
Aprovado o parecer, da deputada Christiane de Souza Yared (PTN-PR), favorável ao Projeto de Lei 5574, de 2009, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS), para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. A proposição segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para análise da adequação financeira e orçamentária.

Comissão de Finanças e Tributação

Rejeitado projeto sobre dedução de IR com encargos trabalhistas
Aprovado por unanimidade o parecer, do deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 663, de 2011, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que permite a dedução do Imposto de Renda de despesas com encargos trabalhistas de empregado doméstico e de taxas de condomínio. Dessa forma, a matéria seguirá ao arquivo, salvo recurso contra a decisão.

Comissão de Cultura

Projeto que inclui eventos esportivos dentre os financiados pelo Vale-Cultura segue para a CCJC
Aprovado o Projeto de Lei 6974, de 2013, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS), para incluir dentre as áreas culturais financiadas pelo Vale-Cultura os eventos esportivos. O parecer foi apresentado pelo deputado Marcelo Matos (PDT-RJ). A matéria segue para a Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJC) para análise de constitucionalidade.

Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Comissão debaterá saúde do homem
Aprovado o Requerimento 83, de 2015, de autoria do deputado Ronaldo Nogueira (PT-RS), que solicita Audiência Pública para tratar os direitos da saúde do homem e seus acessos às tecnologias mais modernas, com a presença do Ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro, diretora-presidente Substituta da Agência Nacional de Saúde Suplementar, Martha Regina de Oliveira, presidente da Sociedade Brasileira de Urologia, Carlos Eduardo Corradi Fonseca, presidente do Conselho Federal de Medicina, Carlos Vital Tavares Corrêa de Lima, e Jerolino Lopes Aquino, Presidente da Sociedade Brasileira de Análises Clínicas.

Comissão de Desenvolvimento Urbano

CDU debaterá rentabilidade do FGTS
Aprovado o Requerimento 65, de 2015, de autoria do deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que solicita uma Mesa Redonda para debater assuntos relacionados ao aumento da rentabilidade das Contas Vinculadas dos trabalhadores depositantes do FGTS (PL 4566/2008 e apensados). A Mesa será realizada no dia 11/08. Serão convidados representantes das seguintes entidades:
• Movimentos Nacional de Luta por Moradia;
• Ministério das Cidades;
• Ministério do Planejamento e Orçamento;
• Ministério do Trabalho;
• Segmentos do Conselho Nacional das Cidades/MCidades;
• Câmara Brasileira da Industria da Construção Civil – CBIC;
• Conselho de Arquitetos e Urbanistas do Brasil – CAU;
• Associação Brasileira de COHABs – ABC;
• Fórum Nacional de Secretários de Habitação – FNSHDU;
• Frente Nacional de Prefeitos – FNP;
• Confederação Nacional dos Municípios – CNM;
• Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias – ABRAINC;
• Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF;
• Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB;
• Conselho Federal de Engenharia e Agronomia;
• Centrais Sindicais; e
• Outras entidades que se fizerem necessárias.