Plenário

Projeto sobre inclusão de pessoas com deficiência segue para a sanção
Aprovado o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado 6, de 2003, do senador Paulo Paim (PT-RS), que institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência. Na matéria consta também o direito ao trabalho, garantindo que as pessoas jurídicas tanto privadas quanto públicas ou de qualquer natureza estão obrigados a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos. A matéria segue para sanção presidencial.

Comissão de Educação

Audiência Pública com o Ministro da Educação sobre FIES e PRONATEC
Realizada audiência pública com o ministro da Educação, Renato Janine, que afirmou na ocasião que, mesmo diante do corte de R$9,4 bilhões com o plano de ajuste fiscal do governo, pretende manter os projetos do Ministério da Educação em andamento. Foi divulgado que será realizada, ainda este ano, nova chamada para novos contratos no Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), mas com alterações, por exemplo, nos critérios que determinam a prioridade de concessão de vagas. Assim como o FIES, o Programa Nacional de Ensino Técnico e Acesso ao Emprego (PRONATEC) também será reestruturado e terá suas verbas redistribuídas a fim de adequar-se ao orçamento de 2015. O PRONATEC é, segundo o Ministro, “um dos programas mais importantes lançados e criados nos últimos anos no País” e será dada continuidade ao plano de expansão da educação profissional, e as deficiências serão analisadas cuidadosamente a fim se serem sanadas para dar continuidade ao programa, que se destaca pelo seu importante caráter de inclusão, inclusive, social.

Comissão de Direitos Humanos

Comissão aprova projeto sobre liberação de FGTS
Aprovado o Projeto de Lei do Senado 11, de 2015, de autoria do senador José Medeiros (PPS-MT), para permitir a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador que necessite executar projeto de acessibilidade em imóvel próprio. O parecer da relatora Fátima Bezerra (PT-RN) também conta com uma emenda propondo a alteração da expressão “portadores de necessidades especiais” por “pessoas com deficiência”, pois esta tem maior aceitação no tempo presente. A matéria segue para análise pela Comissão de Assuntos Econômicos.

Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher

Comissão debateu o aprimoramento da Lei Maria da Penha
Realizada audiência pública na Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher do Congresso Nacional para discutir a implantação das Casas da Mulher Brasileira em todo território nacional e avanços da Lei Maria da Penha e dificuldades na implantação de medidas destinadas à erradicação da violência.

Aparecida Gonçalves, Secretária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da SPM, defendeu que o combate à violência contra a mulher não deve acontecer com a ação de órgãos e indivíduos isolados, mas sim de maneira intersetorial e serviços especializados na justiça, na segurança pública, no Ministério Público, nos auxiliares administrativos para um atendimento mínimo de afinidade com o tema de violência contra a mulher. Destacou também a importância de empenho dos parlamentares a aprovação do projeto de lei que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher que tramita na Câmara dos Deputados, bem como da cobrança dos parlamentares e dos cidadãos para com os governadores de seus respectivos estados para a implantação da Casa da Mulher Brasileira e que seja designada mais verbas no orçamento para o combate à violência contra a mulher. Noticiou que seis Casas da Mulher Brasileira estão em andamento: em Boa Vista, Curitiba, Fortaleza, São Luís, São Paulo e Salvador.

Informou que até o momento apenas duas unidades da federação inauguraram a Casa da Mulher Brasileira. A primeira em Campo Grande – MS que desde 3 de fevereiro já realizou 2.600 atendimentos, contando com 61 profissionais entre delegados, promotores, psicólogas, defensores públicos e auxiliares. a segunda Casa foi inaugurada na semana passada em Brasília a DF.

Thiago Pierobom de Ávila, Coordenador do Núcleo de Gênero Pró-Mulher do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em sua fala elogiou a instalação da Casa da Mulher em Brasília e fez algumas propostas para aprimoramento da Lei Maria da Penha:

– criminalizar a desobediência à ordem de medida protetiva de urgência;

– aperfeiçoar o sistema em relação à conduta de stalking (perseguição persistente);

– adotar mecanismos para simplificação do processo judiciário;

– criar um tipo penal para quem discrimina mulheres, pois o grande problema enfrentado pelo ministério público é não ter a figura típica de um crime de discriminação pelo fato de ser mulher. Recentemente, pela Lei do Feminicídio, se criou um agravante ao homicídio quando o crime é praticado em razão do sexo feminino, mas isso é específico para homicídio. Outras formas de discriminação ficam sem adequação típica.

Ana Cristina Melo Santiago, delegada de polícia do Distrito Federal e chefe da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher informou sobre o crescente número de ocorrências policiais envolvendo violência contra a mulher e as ações desenvolvidas pela delegacia. Alertou que o discurso precede o ato de violência e que o importante é difundir os direitos da mulher e orientá-la para não se submeter à violência doméstica e denunciar. Como sugestão de aprimoramento da Lei Maria da Penha apontou a necessidade de que as medidas protetivas sejam deferidas já na delegacia de polícia.

Casa da Mulher Brasileira reúne diversos serviços em um só espaço com o objetivo de atender a mulher vítima de agressão de forma integral e humanizada. Integra no mesmo espaço serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres: acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público, Defensoria Pública; promoção de autonomia econômica; cuidado das crianças – brinquedoteca; alojamento de passagem e central de transportes.

Comissão Mista da Medida Provisória 670, de 2015

MP do Imposto de Renda segue para a Câmara
Aprovado o parecer da Medida Provisória 670, de 2015, para dispor sobre os valores da tabela mensal do imposto sobre a renda da pessoa física. O parecer conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 670, de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) que apresenta, e pela rejeição das emendas apresentadas. O PLV mantém o texto original e acrescenta dispositivo autorizando o Poder Executivo a conceder subvenção econômica em percentual ou valor do prêmio do seguro rural contratado no ano de 2014, na forma estabelecida no ato específico de que trata o art. 1º desta Lei, devendo a obrigação assumida em decorrência desta subvenção ser integralmente liquidada no exercício financeiro de 2015.

Comissão Mista da Medida Provisória 672, de 2015

Relator vota pela aprovação sem alterações
Apresentado o parecer do senador João Alberto Souza (PMDB-MA) é pela aprovação sem alteração da Medida Provisória 672, de 2015, que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. A reunião foi suspensa após a leitura do parecer e está prevista a continuação para o dia 16/06, próxima terça-feira.

Plenário

Mediação Judicial e Extrajudicial é aprovada

Projeto de Lei do Senado 517, de 2011, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos, é aprovado na forma de substitutivo apresentado pela Câmara (SCD 9, de 2015), o qual estabelece que qualquer conflito pode ser mediado, até mesmo no âmbito da esfera pública.

Pelo parecer do relator da CCJ, senador José Pimentel (PT-CE), a Lei de Mediação será adequada ao Código de Processo Civil para que dê às pessoas de nível socioeconômico mais baixo a oportunidade de resolver conflitos interpessoais de forma gratuita. Será uma forma de desafogar o Judiciário em meio a tantos processos de problemas de pequena gravidade.

Não poderão ser mediadas questões que tratarem de:

•    Filiação;
•    Adoção;
•    Poder familiar;
•    Invalidade de matrimônio;
•    Interdição; e
•    Recuperação judicial ou falência.

As regras para mediarem determinadas problemas são:

•    O mediador deve ser graduado há pelo menos 2 anos e ter certificado de formação no curso de mediador;
•    Deve ter cadastro em Tribunais;
•    As partes devem requerer a mediação;
•    O prazo para mediação judicial será de 60 dias (podendo ser prorrogado a requerimento das partes) e extrajudicial não possui prazo definido para conclusão.

O projeto segue à sanção ou veto da Presidência da República.

Plenário

Novas regras para concessão de Seguro Desemprego e Abono Salarial e não incidência do fator previdenciário

Aprovado Projeto de Lei de Conversão 3/2015 (substitutivo) a Medida Provisória 665/2014, que reduz o acesso ao seguro desemprego e ao abono-salarial.

Do texto aprovado destacamos os temas de interesse para os trabalhadores no comércio e serviços.

Abono Salarial

Receberá o benefício de um salário mínimo o trabalhador que tenha recebido de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e exercido atividade remunerada por pelo menos 90 dias no ano-base.

Esse benefício será calculado na proporção de 1/12 do valor do salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente.

Vigência: As novas regras quanto o recebimento do abono salarial passarão a valer a partir do exercício de 2016. Assim com a vigência da MP. 665/2014 1º de junho de 2015, do dia 2 de junho até 31 de dezembro deste ano, retornam às condições anteriores a edição da MP para recebimento do abono salarial.

Antes da edição da Medida Provisória 665/2014:

Para recebimento do abono salarial bastava o empregado trabalhar por apenas 30 dias e receber até 2 salários mínimos, independentemente do tempo trabalhado.

Seguro Desemprego

O benefício do seguro desemprego será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo:
•    na primeira solicitação, receberá o benefício o trabalhador desempregado que tenha recebido pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente à data da dispensa;
•    na segunda solicitação, ter trabalhado pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses imediatamente à data da dispensa;
•    nas demais solicitações, a cada 6 meses imediatamente à data da dispensa.

O trabalhador desempregado deverá comprovar matrícula e frequência em curso de formação ou de qualificação profissional, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. Essa gratuidade foi acrescentada ao texto do PLV por articulação dos diretores da CNTC  Zé Francisco e Ronaldo Nascimento.

O benefício será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duração será definida pelo Codefat.

A determinação do período máximo de recebimento do seguro desemprego observará a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos trinta e seis meses que antecederem a data de dispensa que originou o requerimento do seguro desemprego, vedado o cômputo de vínculos empregatícios utilizados em períodos aquisitivos anteriores:

Primeira solicitação:
•    4 parcelas, no período aquisitivo mínimo 12 e no máximo 23 meses;
•    5 parcelas, no período aquisitivo mínimo 24 meses.

Segunda solicitação:
•    3 parcelas, no período aquisitivo mínimo 9 e no máximo 11 meses;
•    4 parcelas, no período aquisitivo mínimo 12 e no máximo 23 meses;
•    5 parcelas, no período aquisitivo mínimo 24 meses.

Demais solicitações:
•    3 parcelas, no período aquisitivo mínimo 6 e no máximo 11 meses;
•    4 parcelas, no período aquisitivo mínimo 12 e no máximo 23 meses;
•    5 parcelas, no período aquisitivo mínimo 24 meses.

Será punido o trabalhador que receber indevidamente parcelas de seguro Desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício na forma e percentual definidos por Resolução do Codefat.

Antes da edição da Medida Provisória 665/2014:

Para recebimento do benefício do seguro desemprego o trabalhador podia solicitar após trabalhar por seis meses.

Próximo passo:

Matéria segue à sanção presidencial. A presidência da República tem 15 dias úteis da data do recebimento.

Aprovada novas regras para recebimento dos benefícios de pensão por morte e auxílio doença e não incidência do fator previdenciário

Aprovado (dia 27/5) por 50 votos sim, 18 votos não e 3 abstenções, pelo Plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão 4, de 2015 (substitutivo) a Medida Provisória 664/2014, que reduz o acesso a Pensão por morte e Auxílio doença.

Pelo texto aprovado destacam-se:

Fator Previdenciário – não aplicação se cumprir a fórmula 95/85

Um grande avanço aprovado na Câmara dos Deputados e mantido no Senado Federal foi a adoção da fórmula de aposentadoria 85/95 (soma da idade e do tempo de contribuição, respectivamente para mulheres de 85 e homens 95), para afastar a incidência do fator previdenciário no cálculo do benefício da aposentadoria, recebendo o trabalhador ao se aposentar proventos integrais.

Pela fórmula o total resultante da soma da idade do segurado, considerada na data do requerimento da aposentadoria, com o respectivo tempo de contribuição, desde que este não seja inferior a trinta e cinco anos, se homem, e a trinta anos, se mulher, for igual ou superior a noventa e cinco anos, se homem, e a oitenta e cinco anos, se mulher, somando-se as frações de tempo e idade. Assim, o trabalhador com 35 anos de contribuição previdenciária e com 60 anos de idade, e a trabalhadora com 30 anos de contribuição previdenciária e com 55 anos ao se aposentarem receberão o benefício integral sem a incidência do fator previdenciário.

Se essa fórmula não for vetada pela presidente da República será uma pequena conquista para os trabalhadores ao se aposentarem e uma abertura para que se continue a trabalhar pela extinção total do fator previdenciário.

Entenda o que é a incidência do fator previdenciário

Após o trabalhador cumprir os requisitos para se aposentar que não tenha completado se homem 65 anos de idade e mulher 60 anos de idade, terá a incidência do fator previdenciário com a redução do valor do benefício da aposentadoria levando-se em conta o tempo de contribuição, a idade do segurado e a expectativa de vida.

Pensão por morte

a) Redução da exigência de contribuição de 24 meses para 18 meses o requisito para a concessão de pensão por morte;

b) O período aquisitivo não é exigido em caso de:
•    filho ou irmão menor de 21 anos;
•    cônjuge ou companheiro for inválido;
•    falecimento decorrer de acidente de qualquer natureza (morte súbita) ou doença profissional.

c) Se não forem cumpridos esses requisitos (itens a e b) o cônjuge ou companheiro receberá a pensão por 4 meses.

d) retoma o texto original da lei que determina que o valor mensal da pensão por morte será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

Duração da Pensão por morte

Alteração da tabela de duração do benefício da pensão por morte:

Cancelamento da Pensão por Morte

A perda do direito à pensão por morte ao condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado somente ocorrerá após o trânsito em julgado.

Perderá o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou sua formalização com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual serão assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Antes da edição da Medida Provisória:
Não havia contribuição mínima, o piso do benefício era de um salário mínimo. O benefício era 100% da remuneração do trabalhador falecido. Não havia prazo mínimo de casamento.

Auxílio doença

O valor do benefício será calculado pela média das últimas 12 contribuições.
O empregador pagará o benefício por 30 dias, após o INSS passe a arcar com o auxílio doença.

Cancelamento do Auxílio-doença

O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. Porém, caso o segurado vier a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas.

Antes da edição da Medida Provisória:
O valor do benefício era de 91% do salário do segurado, limitado, ao teto do INSS.
O empregador arcava com os primeiros 15 dias de afastamento do empregado.

Terceirização da Perícia Médica

Nos casos de impossibilidade de realização de perícias médicas pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão.

Próximo passo:

Matéria segue à sanção presidencial. A presidência da República tem 15 dias úteis da data do recebimento.

Comissão de Assuntos Sociais

Suspensão do contrato de trabalhador é aprovada
Aprovados, em Turno Suplementar, parecer do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), com o Substitutivo (Emenda nº 1-CAS) com a Emenda nº 2-CAS de Turno Suplementar, ao Projeto de Lei do Senado 62, de 2013, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Fica prejudicada a Emenda nº 1 do Turno Suplementar. Pela nova redação ao projeto, o contrato do trabalhador poderá ser suspenso, por período de dois a cinco meses, para participar de curso ou qualificação profissional; e quanto o empregador, em razão de crise econômico-financeira da empresa, comprovadamente não puder manter o nível da produção ou o fornecimento do serviço. Nestes dois casos o empregado fará jus aos benefícios concedidos pelo empregador.

Inclusão de benefício na previdência social
Aprovado o parecer da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) favorável ao Projeto de Lei do Senado 286, de 2014, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), para instituir o auxílio-doença parental dentre os Benefícios da Previdência Social. Garante um auxílio-doença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste da sua declaração de rendimentos, mediante comprovação por perícia médica, até o limite máximo de doze meses, nos termos e nos limites temporais estabelecidos em regulamento.

Plenário

Realizada sessão temática sobre a terceirização
O Senado Federal realizou sessão temática sobre a terceirização, que contou com a presença de representantes dos sistemas confederativos trabalhista e empresarial. O presidente da casa, Renan Calheiros justificou a iniciativa afirmando que pretende colher subsídios para melhorar o texto aprovado pela Câmara.

Também esteve presente o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, que ressaltou que o projeto pode levar à precarização das relações de trabalho na medida em que não houver a construção de garantias que possam impedir a generalização da terceirização. Para o ministro, não há consenso em três pontos da matéria: corresponsabilidade, representação sindical e possibilidade de terceirização da atividade-fim. Ele acredita que o Senado possa melhorar essas questões. O ministro ressaltou a melhoria da capacidade de negociação entre empresários e trabalhadores a partir da criação de mesas e representações.

MP do seguro-desemprego fica para a próxima semana
Foi encerrada a discussão no Plenário do Senado do Projeto de Lei de Conversão 3/2015, originário da Medida Provisória 665/14, sobre novas regras para recebimento do benefício do seguro-desemprego e abono-salarial. Foi anunciado pelo presidente da casa, senador Renan Calheiros, que a votação será na próxima terça-feira (26/5).

Também ficará para a próxima semana a votação do Projeto de Lei de Conversão 4/2015, oriundo da MP 664/14, sobre pensão por morte e abono-salarial.

STF terá novo Ministro
Foi aprovado, por 52 votos sim e 27, não o nome de Luiz Edson Fachin para a vaga deixada pelo ministro Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal.

Comissão de Educação

Projeto sobre dedução para gastos com formação profissional vai para a CAS
Aprovado o relatório apresentado pelo senador Gladson Cameli (PP-AC) favorável, na forma do substitutivo oferecido, ao Projeto de Lei da Câmara 68, de 2011, de autoria do então deputado Enio Bacci (PDT-RS), para possibilitar dedução, como despensa operacional, na apuração do lucro real, dos gastos com a formação profissional de seu empregados em curso de nível médio e superior. O relator também votou pela prejudicialidade do PLS nº 37/2012, que tramita em conjunto. A matéria será encaminhada para a Comissão de Assuntos Sociais.

Comissão de Assuntos Sociais

Comissão avaliará Benefícios Previdenciários
A CAS aprovou, por meio do Requerimento 22/2015, que a Política Nacional do Poder Executivo a ser avaliada em 2015 seja a dos Benefícios Previdenciários. Com isso, será produzido um relatório com a análise da eficácia da política.

Comissão de Direitos Humanos

Comissão promoverá debates sobre a terceirização
Aprovado o Requerimento 76, de 2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), solicitando a realização de Diligências em todos os estados do Brasil para que seja debatida a questão da Terceirização, bem como o PLC 30/2015, que dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes. Ainda não está decidido quem participará dessas diligências.

CDH debate o fim do fator previdenciário
Realizada audiência pública que debateu o fim do fator previdenciário. Entre os representantes do movimento sindical destacamos:

Lourenço Ferreira do Prado, coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), afirmou quando a incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria essa formula é injusta e perversa, e a solução aprovada pela Câmara dos Deputados através da Medida Provisória 665 pelo sistema conhecido como 95/85 não é a forma mais justa, mas é melhor do que ficarmos sob o tacão do o fator previdenciário.

Moacyr Tesch, secretário-geral da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) em sua fala apontou o desencontro de números apresentados pelo governo sobre um rombo nas contas da previdência social. Afirmou que Previdência Social tem sido uma espécie de casa da mãe Joana. Ela é superavitária, sim. O problema são os penduricalhos. Toda vez que o governo precisa de dinheiro, retira da Previdência.

Carlos Fernando da Silva Filho, vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), assegurou que o debate é equivocado ao discutir soluções ao fator previdenciário no meio do ajuste fiscal, e não pode o governo prejudicar o trabalhador por ele ter expectativa de vida maior. Segundo o representante do Sinait o governo se esforça para levar a pessoa ao mercado do trabalho mais cedo, contudo penaliza no final da vida por ter ele começado a trabalhar mais jovem, traduzindo numa ação esquizofrênica do governo, sem uma definição de política pública concreta. Defendem os auditores fiscais o combate a informalidade, a sonegação de FGTS, as mortes e acidentes de trabalho que tanto prejuízo causam. Por que não um ajuste social em vez de fiscal.

Floriano Martins de Sá, vice-presidente de Assuntos Parlamentares da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), expôs sobre estudo feito pela Anfip comprovando superávit no sistema previdenciário brasileiro. Segundo a pesquisa o orçamento da seguridade social, que inclui previdência, assistência social e saúde, tem sido superavitário ao longo dos anos. Não temos um numero fechado ainda de 2014, mas é algo em torno de R$ 50 bilhões positivos.