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Ao final da legislatura na Câmara dos Deputados, os projetos em tramitação são arquivados. Porém, existem algumas exceções. Os seguintes projetos não são arquivados:

• Com pareceres favoráveis de todas as Comissões;
• Já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno;
• Que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias;
• De iniciativa popular;
• De iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República.

Nos primeiros 180 dias da nova legislatura, o autor (ou autores) poderá apresentar um requerimento solicitando o desarquivamento das suas proposições. Esses projetos voltarão a tramitar no estágio em que tinham parado.

No Senado Federal, também no final da legislatura serão arquivadas todas as proposições em tramitação no Senado, exceto:

• Originárias da Câmara ou por ela revisadas;
• De autoria de Senadores que permaneçam no exercício de mandato ou que tenham sido reeleitos;
• Apresentadas por Senadores no último ano de mandato;
• Com parecer favorável das comissões;
• Que tratem de matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional;
• Que tratem de matéria de competência privativa do Senado Federal;
• Pedido de sustação de processo contra Senador em andamento no Supremo Tribunal Federal.

Porém, todas as matérias, incluindo essas exceções, serão automaticamente arquivadas caso encontrem-se em tramitação há duas legislaturas. Nesse caso, para que isso não aconteça, deverá ser requerida a continuidade de sua tramitação por 1/3 (27 senadores) dos membros da Casa até 60 dias após o início da nova legislatura. Esse requerimento tem de ser aprovado pelo Plenário do Senado. Caso aprovado o desarquivamento, se a matéria não tiver a sua tramitação concluída, nessa legislatura, será arquivada definitivamente ao final dela.

Início de uma nova legislatura em 2015: Proporcionalidade partidária

Na Câmara dos Deputados:

Com o início dos trabalhos, a Mesa Diretora, ouvido o Colégio de Líderes, publicará um ato em que constará o número de membros de cada Comissão. Será levada em conta a composição da Casa e será observada a proporcionalidade dos partidos. A distribuição das vagas nas Comissões Permanentes entre os Partidos e Blocos Parlamentares será organizada pela Mesa logo após a fixação da composição numérica e mantida durante toda a legislatura.

Definida a representação nas Comissões, os Líderes comunicarão à Presidência os nomes dos membros de suas bancadas que, como titulares e suplentes, as integrarão.

Juntamente com a composição nominal das Comissões, o Presidente mandará publicar no Diário da Câmara dos Deputados e no avulso da Ordem do Dia a convocação destas para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes. Elas deverão se reunir para instalação de seus trabalhos e eleição.

As Comissões terão um Presidente e três Vice-Presidentes com mandato de um ano, até a posse dos novos componentes eleitos no ano subsequente, vedada a reeleição.

No Senado Federal:

No Senado, o número de membros de cada Comissão já é determinado no Regimento Interno. No início de cada legislatura, os líderes se reúnem para fixar a representação numérica dos Partidos e dos Blocos Parlamentares nas comissões permanentes. Eles deverão entregar as indicações à Mesa. Depois de recebidas as indicações, o Presidente fará a designação das comissões.

No início da legislatura, depois da designação de seus membros, e na terceira sessão legislativa, depois da indicação dos líderes, cada Comissão deverá se reunir para instalar seus trabalhos e eleger o seu Presidente e o Vice-Presidente. Eles terão o mandato de dois anos, vedada a reeleição.

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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