Acontece no Congresso

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Acontece no Congresso – 11 de setembro a 15 de setembro de 2017

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 11 de setembro a 15 de setembro de 2017

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Silva,
Janaína Arlindo Silva e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

 

Conjuntura Política


REFORMA POLÍTICA: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77, de 2003, que altera o sistema de votação de deputados, vereadores e ainda cria um fundo público para custear as campanhas eleitorais, não obteve consenso no plenário da Câmara dos Deputados. A mesma situação aconteceu com a PEC 282, de 2016, que dita as normas para as coligações.

A sessão dessa última quarta (13) acabou por falta de quórum e acordo onde os partidos médios e pequenos, que não concordaram com o acordo feito entre PP, PDT, PMDB, PT e PSDB acerca das emendas aglutinativas, que pretendiam criar um “distritão misto” para a eleição de deputados de 2018.Isso significa dizer que, os mais votados venceriam, seria possível voto no partido, que por meio de regulamentação receberiam o percentual desses votos. Na semana passada havia acordo sobre as coligações e cláusula de desempenho.

Ainda foram propostas emendas a fim de permitir o financiamento público de campanhas, com valor a ser definido via lei orçamentária. A apresentação das referidas emendas provocou falas do tipo “quebra de decoro” e “massacre dos partidos pequenos médios e pequenos” e diante da dificuldade em aprová-las os autores retiraram as emendas e os deputados tentaram votar a proposta aprovada na comissão especial, porém sem sucesso, tendo em vista o esvaziamento da sessão.

REFORMA TRABALHISTA: foi apresentada pela Procuradora-Geral da República (PGR) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766 ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). Essa ação tem como objetivo declarar a inconstitucionalidade de vários itens da Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº13.467/2017) e assim suspender as seguintes expressões:

  1. a) da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, inserida no caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, ” no § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita, ” no § 2º do art. 844 da CLT.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que ajuizou o pedido argumenta que as normas constantes na Reforma Trabalhista violam as garantias constitucionais de amplo acesso à jurisdição e a assistência judiciária integral aos que necessitam.

Pelo ministro relator, Luís Roberto Barroso, foi proferido despacho inicial determinando a oitiva dos presidentes da Câmara, Senado e da República e da Advocacia Geral da União, e somente após essas respostas é que decidirá sobre o pedido de medida cautelar.

CENÁRIO POLÍTICO: essa é aquela semana em que se vê muita fumaça e pouco fogo, ou seja, acontece tudo e ao mesmo tempo nada. Se por um lado o presidente Michel Temer e novamente denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), ocorreu ainda a prisão dos irmãos goianos Batista (aqueles da Friboi), a delação do doleiro Funaro, o novo depoimento de Lula ao juiz Moro, que demonstra como um amigo e maiores inteligências políticas do país, Palocci (fala de Lula), passa a ser inimigo e recebe os adjetivos de simulador, calculista e frio (novamente fala de Lula).

Ainda foram destaque a reavaliação da condenação de José Dirceu, que acabou tendo a pena aumentada. Um estranhamento no Salão Verde na Câmara entre o vice-presidente da Câmara Fábio Ramalho (PMDB-MG) e o ministro da Secretaria de Governo Antônio Imbassahy (PSDB-BA). Essa discussão demostra a fragilidade na relação da Presidência da República com o Congresso e por último (até o momento) aconteceu na quinta (14) busca e apreensão da Polícia Federal na residência do Ministro da Agricultura, Blairo Maggi e no gabinete do deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT) na Câmara, fora de Brasília a Polícia Federal cumpre diligências em outras Casas Legislativas.

Parece que os últimos acontecimentos políticos em Brasília ou melhor os derradeiros episódios na política são policiais com prisões, delações e o aparecimento de corrupção envolvendo toda a casta política, tem paralisado os parlamentares que estão agindo como se estivessem brincando do jogo pega varetas, onde a próxima vareta retirada pode derrubar todas as outras. Com isso, as ações nas comissões e nos plenários da Câmara e do Senado são vagarosas e nada relevante é votado

EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE A REFORMA TRABALHISTA:  o grupo de trabalho formado pela Casa Civil para elaborar a MP sobre o acordo firmado com o líder do governo no Senado, senador Romero Jucá, já tem um rascunho da medida provisória a qual está sendo avaliada por setores técnicos da Casa Civil e há orientação expressa do Ministro da pasta, para que não haja divulgação da íntegra da MP até que um acordo seja firmado sobre o assunto com os parlamentares do Congresso Nacional.

Câmara dos Deputados

Comissão de DesenvolvimentoEconômico, Indústria ,Comércio e Serviços (CDEICS)


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta-feira (13), o requerimento 124/2017, do deputado Adail Carneiro (PP-CE), referente ao Projeto de Lei nº 7.914, de 2017, que requer a realização de audiência pública para debater a proibição de diferenciação de preços, em razão do gênero do consumidor, em casas noturnas e estabelecimentos similares. Clique aqui e saiba mais.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher


A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou requerimentos importantes nesta quarta (13). São eles:

REQ 65/2017, da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), para realização de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Educação, a fim de discutir o Projeto de Lei nº 1.842, de 2015, que dispõe sobre os crimes de estupro e de estupro de vulnerável, e tipifica os delitos de atentado violento ao pudor e de atentado violento ao pudor de vulnerável.

-REQ 66/2017, da deputada. Rosangela Gomes (PRB-RJ), para realização de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Educação, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 4.749, de 2016, que tipifica a conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de exacerbar a punição desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas”.

-REQ 68/2017, da deputada Erika Kokay (PT-DF) e outros, com o fim de realizar audiência pública, para debater recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre a aplicação das práticas da Justiça Restaurativa em casos que envolvam violência doméstica contra a mulher“.

Leia o teor completo dos requerimentos clicando aqui.

As datas das audiências públicas serão futuramente designadas.

 

Senado Federal

Comissão de Assuntos Econômicos


A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou nesta terça-feira (12) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, o relatório concluindo pela rejeição do Projeto de Lei do Senado 404, de 2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). A proposição visa estabelecer que as empresas com 100 ou mais empregados ficam obrigadas a oferecer, no mínimo 15% das vagas de seus quadros de pessoal a trabalhadores com idade igual ou superior a 45 anos. Clique aqui e saiba mais.

Foi aprovado também o relatório do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) ao Projeto de Lei do Senado 241, de 2014, de autoria da senadora Ana Rita (Fora de Exercício -ES). A matéria objetiva alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para determinar que cinquenta por cento das vagas obrigatórias para fins de aprendizagem sejam preenchidas por jovens em situação de trabalho infantil ou em risco de envolvimento com as piores formas de trabalho infantil ou que estejam cumprindo medidas socioeducativas. Atualmente a CLT não estabelece um percentual mínimo de contratação. Clique aqui e saiba mais.

Brasília-DF, 15 de setembro de 2017.





Acontece no Congresso – 04 de setembro a 8 de setembro de 2017

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 04 de setembro a 8 de setembro de 2017

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Silva,
Janaína Arlindo Silva e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

 

 

Este Informe sintetiza os acontecimentos no Legislativo de 04 de setembro a 8 de setembro de 2017.

Conjuntura Política


REFORMA POLÍTICA: na última quarta-feira (5) sob o comando do deputado André Fufuca (PP-MA), que estava como presidente interino da Câmara do Deputados foi aprovado o texto-base de parte da reforma política, tendo como relatora a deputada Shéridan (PSDB-RR). O texto aprovado estabelece o fim das coligações proporcionais em eleições para o Legislativo já valendo para 2018. Essa mudança atinge aqueles candidatos com baixo percentual de votos.

Outro ponto aprovado é quanto à cláusula de barreira, que só terão acesso ao fundo partidário e ao tempo de TV e rádio os partidos que atingirem um percentual mínimo de votos válidos em pelo menos 9 estados.

Vale ressaltar que os destaques, ou seja, as sugestões de alterações no texto estão previstas para serem votadas na semana que vem, segundo Presidente Interino Fufuca. Ainda é preciso um trabalho forte nos bastidores para conseguir o apoio de 308 deputados para a aprovação da matéria, que ainda precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado.

O texto-base ainda traz uma novidade que é a criação da Federação Partidária, tal criação permitirá que partidos com ideologias e programa políticos semelhantes e valerá para as eleições para o Senado, na Câmara, nas Assembleias Legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. A Federação terá acesso ao Fundo e ao horário gratuito, para isso será considerado o total dos votos válidos recebidos pelos partidos que compõem essa federação nas eleições para a Câmara dos Deputados.

MP SOBRE BNDES: foi aprovada no plenário do Senado nessa terça-feira (5) a Medida Provisória (MP) 777/2017, que cria a Taxa de Longo Prazo (TLP), nos financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Essa taxa entra no lugar da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2018. O prazo de transição da TJLP para a TLP será de cinco anos.

O Congresso alterou a proposta inicialmente enviada pelo Governo Federal e incluiu no texto um artigo que obriga o BNDES a incentivar e a manter as linhas de crédito para micro, pequenas e médias empresas por pelo menos cinco anos. A MP foi aprovada por 36 votos a favor e 14 contra.

META FISCAL: foi concluída em votação nessa quarta-feira (05) o Projeto de Lei da Presidência da República que aumenta o déficit orçamentário para este ano e que ficou em R$ 159 bilhões. Os dois destaques apresentados foram rejeitados pelos
parlamentares, portanto a matéria foi aprovada sem alterações, conforme enviada pelo Governo e segue agora para sanção do Presidente da República.

CENÁRIO POLÍTICO: semana com a divulgação dos áudios omitidos entre os delatores Joesley Batista e Ricardo Saud movimentaram os bastidores políticos paralisando a respiração dos membros dos Poderes da República, deixando perplexos os ministros do Supremo Tribunal Federal e os membros da procuradoria da República. Pela primeira vez se conhece um procurador da República que trabalhava para combater a corrupção e prestava assessoria para futuros delatores. Os membros do Poder Legislativo, onde grande parte tem possibilidade de estar envolvidos nas delações que estão por vir, irão aproveitar a atrapalhada da delação dos irmãos Batistas com a Procuradoria Geral da República, e utilizando a Comissão Parlamentar de Inquérito instalada nesta semana para investigar a JBS para expor Rodrigo Janot e Marcello Miller. O cenário político demostra um tiroteio entre fações e algumas balas perdidas podem afetar muita autoridade. Toda essa confusão dá “fôlego” ao presidente da República, Michel Temer, e sua defesa reforçará tese de “armação” para atingir o presidente. Quanto a possível segunda denúncia, anunciada pelo PGR para os próximos dias tende a perder a força e caso aconteça terá dificuldades de ser autorizada pela Câmara dos Deputados. Aguardemos os próximos capítulos de destruição dos membros dos poderes do país!

Câmara dos Deputados

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, aprovou nesta terça-feira (5/9), o Requerimento nº 343/2017, de autoria do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), para que seja solicitado ao Ministro de Estado da Fazenda que informe a relação de todos os valores recolhidos pelas entidades SESI/SENAI/SESC/SENAC/SEBRAE/SENAR, a título de contribuição previdenciária patronal em 2017, de janeiro a julho, mês a mês, por Estado da Federação e por entidade, considerando todos os Estados da federação.

Comissão de DesenvolvimentoEconômico, Indústria ,Comércio e Serviços (CDEICS)


Foi aprovado nessa terça (5/9), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5.278/2016, de autoria do Poder Executivo, propondo estabelecer um novo marco legal para o Sistema Nacional de Emprego, e regula, em todo o território nacional, a execução das políticas públicas de emprego, de trabalho e de renda, executadas isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, no âmbito do referido sistema. Leia mais sobre esse projeto aqui. .

A aprovou também o Projeto de Lei nº 5.961/2016, de autoria do deputado Rubens Pereira Junior (PCdoB-MA), que estabelece a concessão de incentivo fiscal no Imposto de Renda às empresas que contratarem mulheres chefes de família. De acordo com o projeto considera-se mulher chefe de família, a trabalhadora sem cônjuge, ou
companheiro, com filho sob sua dependência econômica, cuja a renda per capita, familiar, seja igual ou inferior a meio salário mínimo. Clique aqui e conheça o projeto.

Brasília-DF, 06 de setembro de 2017



Acontece no Congresso – 28 de agosto a 1º de setembro de 2017

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 28 de agosto a 1º de setembro de 2017

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Letícia Goedert, Fernanda Silva,
Janaína Arlindo Silva e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

 

Conjuntura Política


REFORMA POLÍTICA: a Câmara do Deputados continua empenhada em aprovar a Reforma Política, por meio da PEC 77/03, com o intuito de que as novas regras já possam valer para as eleições de 2018, ou seja, é preciso aprovar as alterações até outubro, um ano antes das eleições. Porém, o cenário político não está favorável dentro do parlamento, onde os líderes partidários não conseguem atingir um denominador comum, assim as articulações e arranjos políticos se arrastam e encaminham a PEC para um possível enterro, uma vez que é preciso atingir o voto favorável de 308 deputados em dois turnos de votação.

As alterações visam implementar o chamado “distritão” nas eleições de 2018 e de 2020, que seria substituído em 2022 pelo “distritão misto”; a criação de fundo de financiamento de R$ 3,6 bilhões para campanhas eleitorais; a extinção das figuras de vice-presidente da República, vice-governador e vice-prefeito; a alteração nas datas de posse dos representantes; e a fixação de mandatos de dez anos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e de tribunais superiores serão nomeados para, enquanto juízes dos tribunais eleitorais terão mandato de quatro anos.

MP SOBRE BNDES: foi aprovada no plenário da Câmara dos Deputados a Medida Provisória (MP) 777/2017, que cria a Taxa de Longo Prazo (TLP), nos financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Essa taxa entra no lugar da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2018. O texto foi aprovado conforme enviado pelo Governo, embora a oposição tenha apresentado diversos destaques e realizado obstrução a votação foi de 231 a favor do texto original, 23 contrários e 3 abstenções. A MP segue para o Plenário do Senado.

REFORMA TRIBUTÁRIA: o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) continua articulando para que sua proposta de Reforma Tributária ganhe força e apoio dos demais parlamentares, para o autor esse momento de crise econômica e política é o cenário ideal para essa reforma que objetiva unificar os tributos atuais e criar um sistema informatizado de recolhimento de novos tributos, reduzindo custos burocráticos e combatendo a sonegação. Leia detalhadamente as propostas apresentadas clicando aqui.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA: em meio a tantas propostas de reformas e com as eleições apontando logo ali, a Reforma da Previdência continua se arrastando e a cada dia perdendo seu espaço nas discussões do Congresso. Embora seja uma das principais bandeiras do governo Temer e seja “encabeçada” pelo deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) que essa semana afirmou está esperançoso com a aprovação, no entanto não se vê essa expectativa na Casa.

Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou redação final do Projeto de Lei 2176, de 2015, de autoria do dep. Paulo Teixeira (PT-SP), que altera o caput do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis. Leia mais sobre o projeto aprovado clicando aqui.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) apreciou o Projeto de Lei 5574, de 2009, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que pretende alterar a redação da Lei nº 8212/1991, que trata da Seguridade Social, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Foi rejeitado o parecer do relator Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e então foi designado como relator o deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC) que apresentou novo relatório, denominado “parecer vencedor”. Entenda mais sobre esse projeto clicando aqui.

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)


A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) realizou audiência pública para debater o montante do déficit da Previdência Social e contou com a participação do Secretário de Previdência, Marcelo Caetano, o Procurador-geral Adjunto da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), Cristiano Morais e o Subsecretário – Regimes Próprios de Previdência, Narlon Nogueira. Acesse aqui e leia a contribuição dos participantes.

Senado Federal

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)


A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou audiência pública com o tema “As reformas previdenciária e trabalhista”, com a finalidade de debater a reforma trabalhista e seu impacto na vida do trabalhador. O debate contou com a participação de organizações sindicais, membros da Justiça do Trabalho, entre outros envolvidos com a temática. Leia mais sobre essa audiência clicando aqui.

Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho


Ocorreu audiência pública na Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho com o objetivo de debater o tema “Experiências Internacionais de Codificação do Trabalho”. Esse debate faz parte de um ciclo de reuniões que objetiva aprofundar a Reforma Trabalhista. O debate contou com a participação de estudiosos da temática, membros da Justiça do Trabalho e associações. Para conhecer o conteúdo dessa audiência clique aqui.

 

Brasília-DF, 01 de setembro de 2017.



Acontece no Congresso – 14 a 18 de agosto de 2017

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 14 a 18 de agosto de 2017

Conjuntura Política


REFORMA POLÍTICA: a Comissão Especial concluiu esta semana a votação da Proposta de Emenda à Constituição PEC 77, de 2003, de autoria do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), e os destaques apresentados ao relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP). A proposta chegou a ser incluída na pauta de quarta-feira, mas o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão sem votar a proposta.

Entre as alterações aprovadas estão o chamado “distritão” nas eleições de 2018 e de 2020 para a escolha de deputados federais, deputados estaduais e vereadores, que seria substituído em 2022 pelo “distritão misto”, que seria uma mistura dos sistemas proporcional e majoritário. Também ganharam destaque propostas de criação de fundo de financiamento de R$ 3,6 bilhões para campanhas eleitorais, mantido com recursos públicos, previstos no Orçamento; de extinção das figuras de vice-presidente da República, vice-governador e vice-prefeito; de alteração nas datas de posse dos representantes; e de mandatos de dez anos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e de tribunais superiores serão nomeados para, enquanto juízes dos tribunais eleitorais terão mandato de quatro anos.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA: o fôlego do presente Temer para aprovar a Reforma da Previdência após a derruba da denúncia do Procurador-Geral da República parece ter se esvaído. A base aliada do governo está declaradamente rachada e Temer tenta, a dura penas, recuperar o apoio que perdeu, mas os próprios parlamentares já afirmaram que não há clima político para se aprovar a Reforma da Previdência da forma que está o projeto.

REVISÃO DA META FISCAL: o governo anunciou esta semana que enviará ao Congresso proposta de revisão da meta fiscal, que subiria para R$ 159 bilhões teto em 2017 e 2018. Segundo o ministro chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a revisão da meta considera uma eventual aprovação da reforma da Previdência Social. Além disso, o governo decidiu adiar reajuste de servidores do Executivo, mudar tributos e teto salarial para tentar diminuir o rombo nas contas públicas.

Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Nesta semana a Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 196, de 2016, que tem como objetivo ampliar o prazo da licença maternidade em 30 (trinta) dias para a mãe biológica ou adotiva, para cada filho nascido vivo ou adotado além do primeiro. A matéria foi relatada pela deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). Leia mais aqui.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou o Projeto de Lei 2804/2011, do senador Paulo Paim (PT-RS), que dispõe sobre o prazo prescricional relativo às prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. O projeto foi relatado pelo deputado Jorge Solla (PT-BA), que votou pela aprovação do PL 2804/11 e do projeto apensado, na forma do substitutivo que apresentou. Para saber mais sobre o substitutivo aprovado, clique aqui.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)


Foi aprovado esta semana na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) o parecer da deputada Gorete Pereira (PR-CE) pela aprovação do Projeto de Lei 2221 de 2011, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), para proibir que a perícia médica fixe prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, sem realização de nova perícia. O parecer aprovado acata substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Saiba mais, clicando aqui.

O Projeto de Lei 6545 de 2016, apresentado pelo deputado Marco Maia (PT-RS), para alterar a redação do artigo 782 da CLT, a fim de dispor sobre a prioridade de tramitação de processos relacionados a acidente do trabalho, foi aprovado na mesma reunião. Leia mais aqui.

Também foi aprovado o parecer do vencedor, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), concluindo pela aprovação do Projeto de Lei 7679 de 2010, de iniciativa do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que dispõe sobre a imposição de multa às partes que interpuserem recursos meramente protelatórios na Justiça do Trabalho. O projeto havia sido inicialmente relatado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). Para ler mais, clique aqui.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)


A CMULHER aprovou o parecer pela rejeição do Projeto de Lei 6784, de 2016, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor. O parecer foi apresentado pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).

Senado Federal

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)


A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reuniu-se esta semana para deliberar sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 404/2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que visa a estabelecer que as empresas com 100 ou mais empregados fiquem obrigadas a oferecer, no mínimo 15% das vagas de seus quadros de pessoas a trabalhadores com idade igual ou superior a 45 anos. Foi concedida vista ao senador Lindberg Farias (PT-RJ) e o projeto deve retornar a puta nas próximas semanas. Leia mais aqui.

A comissão também discutiu o Projeto de Lei do Senado (PLS) 40/2009, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que objetiva criar incentivo fiscal no âmbito do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para a manutenção do emprego e do valor da remuneração dos trabalhadores das empresas afetadas pela crise financeira internacional. O projeto foi prejudicado. Para saber mais, clique aqui.

Brasília-DF, 18 de agosto de 2017.



Acontece no Congresso – 7 a 11 de agosto de 2017

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 7 a 11 de agosto de 2017

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Letícia Goedert, Fernanda Silva,
Janaína Arlindo Silva e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Conjuntura Política


A semana foi marcada pela retomada da normalidade no Congresso Nacional, agitado na primeira semana após o fim do recesso parlamentar pela votação da denúncia contra o presidente Temer.
PEC TORNA ESTUPRO CRIME IMPRESCRITÍVEL: o Senado Federal concluiu nesta semana a votação da Proposta de Emenda à Constituição 64/2016, do senador Jorge Viana (PT-AC), que altera a Constituição para tratar o estupro, juntamente com o racismo, como crime “inafiançável e imprescritível”, ou seja, mesmo muitos anos após cometido, o crime ainda poderá ser punido. A PEC 64/2016 já havia sido aprovada em primeiro turno no último dia 9 de maio e agora segue para apreciação da análise da Câmara dos Deputados.

REFORMA POLÍTICA: Na Câmara dos Deputados, as comissões e o plenário retomaram seus trabalhos, mas o foco da semana, sem dúvidas, foi a Reforma Política. Na quarta-feira (9) a Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição PEC 77, de 2003, de autoria do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI). A Comissão Especial ainda precisa terminar de apreciar os destaques apresentados ao relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP), mas o texto-base, com as principais mudanças, já foi aprovado.

Entre as alterações aprovadas estão o chamado “distritão” nas eleições de 2018 e de 2020 para a escolha de deputados federais, deputados estaduais e vereadores. O distritão transformaria cada estado ou município em um distrito eleitoral e seriam eleitos os candidatos mais votados dentro do distrito, desconsiderando assim votos para partidos e coligações. A proposta também prevê que em 2022 passe a ser adotado o “distritão misto”, que seria uma mistura dos sistemas proporcional e majoritário.

Também ganhou destaque na proposta a criação do “Fundo Especial de Financiamento da Democracia”, basicamente um fundo de financiamento de R$ 3,6 bilhões para campanhas eleitorais, mantido com recursos públicos, previstos no Orçamento. É ainda prevista a extinção da política brasileira as figuras de vice-presidente da República, vice-governador e vice-prefeito, alteração nas datas de posse dos representantes, entre outras medidas.

A Reforma da Previdência também define que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e de tribunais superiores serão nomeados para mandatos de dez anos, enquanto juízes dos tribunais eleitorais terão mandato de quatro anos.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA: contrariando a pressa e vontade do governo, deputados já declararam que neste momento e do jeito que está o texto da PEC 287/2016, a Reforma da Previdência não será aprovada na Câmara dos Deputados. A base aliada do governo está declaradamente rachada e Temer tenta, a dura penas, recuperar o apoio que perdeu ao longo da desgastante tramitação da Reforma Trabalhista e da denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República.

Câmara dos Deputados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) teve uma reunião muito produtiva esta semana. Com vários projetos de interesse na pauta, a comissão rejeitou o Projeto de Lei 3024/15, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que propunha a antecipação de feriados. Segundo o relator, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), a rejeição do projeto se justifica por ser desnecessária e prejudicial ao setor produtivo. Leia mais clicando aqui.

 Foram aprovados dois projetos de lei que tratam da lavagem de uniformes. Os Projetos de Lei 323, de 2015, do deputado Jorge Solla (PT-BA), e 6842, de 2017, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), foram relatados pelo Jorge Côrte Real (PTB-PE), que votou pela aprovação dos dois projetos na forma dos substitutivos apresentados. Saiba mais sobre as alterações propostas pelo relator aqui.

 Também foi aprovado na CDEICS o Projeto de Lei 5260/2016, que pretende permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência. O projeto do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) segue agora para a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e depois para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


 A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou o Projeto de Lei 3779/2015, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que pretende criar mecanismos para coibir a violência contra idosos.

O projeto prevê a concessão de medidas protetivas de urgência, a pedido do Ministério Público ou das vítimas, como o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima; e a proibição de contato ou aproximação da vítima, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor. Também são previstas penas superiores às já previstas no Código Penal, de acordo com a gravidade da violência e dos danos causados à vítima.

O projeto foi aprovado conforme substitutivo apresentado pela deputada Leandre (PV-PR), relatora da matéria. Leia mais aqui.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, aprovou requerimento de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) e outros parlamentares, propondo a realização de Seminário sobre o Futuro do Trabalho, com a finalidade de debater os impactos das inovações tecnológicas sobre o mundo do trabalho.

O evento deverá ocorrer em data oportuna conforme calendário da comissão. Para saber mais sobre o requerimento, clique aqui.

Comissão de Educação (CE)


Foi aprovado na Comissão de Educação (CE) o requerimento das deputadas Pollyana Gama (PPS-SP) e Carmen Zanotto (PPS-SC) para a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Educação com a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher para debater sobre os onze anos Lei Maria da Penha.

O evento acontecerá em data oportuna, a ser divulgada, de acordo com a agenda das comissões.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)


A CMULHER aprovou esta semana Projeto de Lei 290, de 2015, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor.

A matéria foi relatada pela deputada Ana Perugini (PT-SP), que defendeu que o projeto busca dar mais efetividade às políticas de coibição, prevenção e repressão à violência doméstica e familiar. Para saber mais, clique aqui.

Senado Federal

Plenário 


O plenário do Senado Federal aprovou em sessão esta semana a Proposta de Emenda à Constituição 64/2016, do senador Jorge Viana (PT-AC), que altera a Constituição para tratar o estupro, juntamente com o racismo, como crime “inafiançável e imprescritível”, ou seja, mesmo muitos anos após cometido, o crime ainda poderá ser punido.

O texto foi relatado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que votou pela aprovação do texto sem emendas. Segundo a relatora, muitas vezes as vítimas são agredidas dentro do ambiente familiar, o que as paralisa a procurar punição para os agressores.

A PEC 64/2016 já havia sido aprovada em primeiro turno no último dia 9 de maio e agora segue para apreciação da análise da Câmara dos Deputados.

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)


 A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) rejeitou na reunião desta semana uma emenda de plenário apresentada ao Projeto de Lei da Câmara 137/2015, que objetiva alterar o artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata da não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do trabalhador.

Isso significa que o pedido de aposentadoria não resultará no fim do contrato de trabalho, ou seja, no fim do vínculo empregatício. Desse modo, o trabalhador manterá seus direitos preservados se desejar continuar trabalhando mesmo depois de se aposentar. Saiba mais clicando aqui.

Brasília-DF, 11 de agosto de 2017.