Notas

Aprovado na Comissão de Direitos Humanos  do Senado Federal, nesta quinta-feira (30/5), o Projeto de Lei 254, de 2017, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que revoga o art. 394-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.

Relatório apresentado pela senadora Rose de Freitas (PODE-ES) e lido pelo  relator ad hoc, senador Romário (PODE-RJ), sendo favorável ao Projeto.

Próximos passos na tramitação

A matéria segue para apreciação na  Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

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Foi debatido na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em 30/05/2019, a relevância do sistema “S” e os novos desafios para 2019, de iniciativa do dep. Glaustin Fokus (PSC-GO), que destacamos os seguintes palestrantes:

Juarez de Paula, analista do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), ressaltou a importância do SEBRAE na orientação da micro e pequenas empresas e do empresário individual.

Afirmou que o problema do Brasil está no seu déficit na economia, no alto índice de desemprego que assola o país e as altas taxas de impostos.

Segundo Juarez  o país precisa de mais empresas e de mais empregos.

Rafael Lucchesi, diretor de educação e tecnologia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), diretor superintendente do Serviço Social da Indústria (SESI) e diretor geral do Sistema Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), relatou que o (ESI age na educação, principal ponto para a economia crescer, na prevenção de acidentes de trabalho nas empresas através de cursos de capacitação profissional, pois o Brasil é o primeiro país em acidentes do trabalho. Afirmou que o país persegue as indústrias.

Ressaltou que o SESI/SENAI é a maior rede de tecnologia do país, com estruturas de produção com 501 escolas espalhadas pelo território nacional, maior estrutura educacional do país, fator decisivo para incorporar novas tecnologias.

O mais importante é fortalecer o sistema educacional profissional para que o Brasil possa crescer.

Vander Francisco Costa, presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT) e dos Conselhos do Serviço Social do Transporte (SEST) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), explanou sobe o SEST/SENAT em prol dos trabalhadores no transporte em vários modais como aéreos, aquaviários e rodoviários.

Ressaltou que cortar recursos do sistema “S” é cortar o crescimento do Brasil, é desqualificar o trabalhador do transporte.

Afirmou que o atendimento é 100% gratuito.

O que se precisa é reforçar a fiscalização e fortalecer a gestão eficiente e transparente.

Francisco Valdeci de Souza Cavalcante, Vice-Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e representante do Serviço Social do Comércio (SESC), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e Fecomércio-GO, iniciou recordando a carta da paz social de 1949, data da criação do SESC/SENAC.

Apresentou os objetivos do SESC/SENAC, as questões sociais que prestam as instituições com 203 escolas pelo país e com caminhões da mulher, do escritório, odontológico e bibliotecas.

Afirmou que 90% dos serviços oferecidos são gratuitos ou com um custo muito baixo para o trabalhador no comércio, com 67% dos cursos gratuitos oferecidos pelo SENAC.

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Foi lido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, nesta quarta-feira(29/5), o relatório do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), referente a  Mensagem 19, DE 2019, de iniciativa da presidência da República, que submete à apreciação a indicação de Evandro Pereira Valadão Lopes, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, decorrente da aposentadoria da Ministra Maria de Assis Calsing.

Segundo o relator senador Eduardo Gomes (MDB-TO) têm elementos suficientes para deliberarem sobre a indicação.

Foi concedida vista coletiva aos membros da Comissão.

Próximo passo

Data da sabatina e votação do parecer será posteriormente agendada e divulgada.

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Aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, nesta quinta-feira (23/5), parecer favorável  ao Projeto de Lei 270 de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS), que revoga o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho, sobre  a contratação de autônomo para a prestação de serviços com exclusividade, e por consequência pode ocorrer o reconhecimento do vínculo empregatício entre trabalhador e tomador dos serviços.

O Projeto foi relatado pelo senador Telmário Mota (PROS-RR), concluindo pela aprovação da matéria.

Próximo passo na tramitação

Projeto segue para a apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos.

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Aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, nesta quarta-feira (29/5), o Projeto de Lei 19, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (PODE-ES), que altera a Lei nº 8.213, de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social), para elevar para 24 anos o limite de idade para os filhos perceberem o benefício de pensão por morte.

O Projeto foi relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), que recomendou a aprovação do PLS 19/2017, com emenda que apresenta, para prever que o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte um anos de idade ou vinte e quatro anos de idade se comprovado vínculo escolar, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave continuará a ser dependente para fins previdenciários.

Próximos passos na tramitação

Será dada ciência ao Plenário do Senado da aprovação do parecer em caráter terminativo e se abrirá prazo para apresentação de interposição de recurso para a matéria seja apreciado pelo colegiado da casa. Não sendo apresentado recurso o projeto segue para apreciação pela Câmara dos Deputados.

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Foi aprovado nesta quarta-feira (29/5), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados, o Requerimento 35/2019, de iniciativa do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO), propondo a realização de audiência pública para debater sobre as políticas existentes para o estímulo ao primeiro emprego, ao menor aprendiz e as necessidades de atualização da legislação referentes ao tema.

Data da audiência será posteriormente agendada e divulgada.

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Foi aprovado nesta quarta-feira (29/5), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados, o Requerimento 32/2019, de iniciativa do deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), propondo a realização de audiência pública para discutir a polêmica em torno do Decreto nº 9.781, de 3 de maio de 2019, que obriga as entidades que compõem o Sistema S a obedecer às mesmas regras de transparência do setor público impostas pela Lei de Acesso à Informação.

Data da audiência será posteriormente agendada e divulgada.

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Debate realizado nesta terça-feira (dia 28/5) na Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição 6 de 2019, que trata reforma previdenciária sobre a Aposentadoria das Mulheres, com as participações dos seguintes convidados: 1) Denise Lobato Gentil, professora na Universidade Federal do Rio de Janeiro; 2) Joana Mostafá, pesquisadora no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); 3) Solange Paiva Vieira, presidente da Superintendência de Seguros Privados (Susep); 4) Zélia Luiza Pierdoná, professora na Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, e dentre as falas destacamos:

Denise Lobato defendeu que as ações de políticas públicas do governo devam ser no esforço quanto a cobrança de dívidas ativas previdenciárias de empresas e acabe com as desonerações fiscais, em vez de penalizar aqueles que dependem da Previdência. Considera a questão previdenciária promove a distribuição de renda do que as desonerações fiscais.

Joana Mostafá, destacou que as alterações propostas na PEC  6/19 promoverá o agravamento da desigualdade de gênero no Brasil, onde o país ocupa o 95º lugar entre 149 países em relação à igualdade de gênero. Segundo dados do Ipea aponta que o desemprego entre as mulheres chega a 13,5 %, enquanto entre os homens é de 10%, e a mudança prejudica principalmente as mulheres que se aposentam por idade, 62% do total, por não atingirem o tempo de contribuição. Para piorar as mulheres que trabalham na zona rural em torno de 73% delas serão automaticamente expulsas do sistema previdenciário caso as mudanças sejam aprovadas, diante do fato de que essas trabalhadoras exercerem atividades de produção para consumo próprio e não terão condições de comprovar renda. Finalizou apontando que diante das grandes desigualdades sociais que se refletem no mercado de trabalho é importante garantir o acesso a aposentadorias e pensões para as mulheres, em especial para aquelas mais pobres.

Solange Paiva defendeu que a mulher tem que ter as mesmas condições de trabalho e não pode sofrer discriminação, e necessita de ter uma estrutura para poder deixar seus filhos em casa e sair para trabalhar, com garantias de permanecer no mercado de trabalho com as mesmas condições que tem o profissional do sexo masculino. Entende que a Previdência Social deve garantir renda em caso de doença, idade avançada, invalidez, acidente de trabalho, maternidade ou morte, quando estiver incapaz para a vida laborativa e não um benefício para deixar de trabalhar mais cedo. Justificou seu pensamento com base em dados de que as mulheres tem sobrevida maior do que os homens, e defende a igualdade de idade para aposentadoria independente do sexo do segurado.

Zelia Luiza Pierdoná apontou que a reforma vai beneficiar principalmente as seguradas mais ricas e não alcançará as mais pobres, cujo sobrejornada é maior. Alertou sobre o risco da reforma atingir as mulheres com mais idade que terão dificuldades de permanência no emprego e de recolocação no mercado de trabalho. Defendeu que a reforma da previdência deve levar em conta a preservação dos direitos e na sua sustentabilidade ao longo dos próximos anos.

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Foi debatido na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), em audiência pública sobre a garantia dos direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados para instruir o Projeto de Lei (PL) 6.456, de 2016, de autoria da dep. Érika Kokay (PT-DF), do qual destacamos os seguintes palestrantes:

Ana Cristina Desirée Barreto Tostes Ribeiro, procuradora do Ministério Público do Trabalho da 10ª Região e vice coordenadora da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública, que elogiou o projeto em questão, pois traz segurança aos trabalhadores terceirizados, afirmando que a terceirização no Brasil significa precarização de direitos e morte de trabalhadores. Informou que a terceirização retira direitos e de que o principio da equidade entre empregados e terceirizados não são cumpridos nas empresas. Terceirização é sinônimo de redução de custos e de mão de obra mais barata. CIgor normas legais que regem a vida laboral dos terceirizados sobre equidade salarial, saúde e segurança do trabalho. Ressaltou a importância de se garantir a responsabilidade solidária do tomador e da empresa terceirizada, para garantir o pagamento das indenizações nas rescisões de contrato de trabalho de um terceirizado. Relatou que dentre os países da América do Sul o Brasil é o unico que não tem em sua norma legal a responsbilidade solidária.

Jose Boaventura Santos, presidente da Confederação Nacional de Vigilantes e Prestadores de Serviços (CNTV), elogiou o PL 6.456/2016 e afirmou que a terceirização significa precarização de direitos e morte para trabalhadores, que para o serviço de vigilância é o setor que mais sofre calote de direitos sociais. Relatou que os terceirizados não têm garantias como saúde, segurança, higiene, direitos trabalhistas, dignidade e igualdade. Citou exemplo do segurança que trabalhava no meio do mato e não tinha guarita e banheiro, com situacao análoga a de escravo. Afirmou que a lei anticalote feita na Bahia, copiada de Brasília, que garante a retenção de valor por parte da empresa terceirizada afim de garantir os direitos dos trabalhadoeres terceirizados, diminuiu consideravelmente o número de empresas que davam calote, isto é, nao pagavam os trabalhadores nas rescisões de contrato de trabalho.

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Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (dia 28/5) o Projeto de Lei de Conversão 10 de 2018, originado da Medida Provisória 870 de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, com votação nominal com resultado de 70 votos sim e apenas 4 votos contrários ao projeto de conversão.

De acordo com o texto aprovado ficou para o Ministério da Economia as competências do extinto Ministério do Trabalho e as atribuições da Seguridade Social.

Outra importante modificação no projeto de lei de conversão é a modificação da competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o da Economia quanto ao registro sindical, política de imigração laboral e cooperativismo e associativismo urbano  (art. 31, XXXVIII).

Houve destaque para votação em separado da questão sobre a competência para gerenciar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) que tem a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividade ilícitas financeiras. A disputa política é se o COAF permanece no Ministério da Justiça sob o comando do ministro Sergio Moro, ou se vai para o comando do Ministério da Economia do ministro Paulo Guedes. Destaque foi rejeitado por 30 votos pela aprovação e 48 votos pela rejeição.

Próximo passo na tramitação

Projeto de Lei de Conversão segue para a sanção do presidente da República

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