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Próximos passos na tramitação

Projeto segue para a apreciação da Comissão de Seguridade Social e Família   (CSSF)

Relações Institucionais da CNTC

É Permitida a reprodução desde que citada a fonte.

Foi aprovado nesta data (22/05/2019), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, o parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado 191, de 2017, de iniciativa do senador Jorge Viana (PT-AC) , propondo alterar a redação do art. 2º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para assegurar à mulher as oportunidades e facilidades para viver sem violência, independentemente de sua identidade de gênero, com relatório da senadora Rose de Freitas (PODE-ES) concluindo pela aprovação do projeto.

De acordo com o projeto são incluídos entre os valores protegidos pela Lei Maria da Penha  a “identidade de gênero”, como forma de atender aos indivíduos transgêneros identificados com o sexo feminino.

Próximo passo

Projeto aprovado em caráter terminativo na comissão e será encaminhado ao Plenário para leitura do parecer e abertura de prazo para interposição de recurso para que a matéria seja apreciada pelo colegiado da Casa. Não havendo interposição de recurso segue o projeto para apreciação na Câmara dos Deputados.

Parecer aprovado

Inteiro teor do PL 191/2017

 

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Foi aprovado nesta quarta-feira (22/05), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, parecer favorável com substitutivo ao Projeto de Lei 672, de 2019, de iniciativa do senador Weverton (PDT-MA), propondo alterar a redação do art. 2º da Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes de discriminação ou preconceito de orientação sexual ou identidade de gênero.

Matéria foi relatada pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) destacando no texto substitutivo definir os crimes resultantes de intolerância, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero e estabelece punições para a prática desses crimes.

Próximo passo

Aprovado o Substitutivo, que será submetido a Turno Suplementar na Comissão.

 

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Aprovado nesta quarta-feira (22/05), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, o parecer favorável ao Projeto de Lei 1.539, de 2019, de iniciativa do senador Styvenson Valentim (PODE-RN), para acrescentar os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 815 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com o objetivo de permitir às partes e aos advogados consignar sua presença no Juízo, retirando-se da audiência, em caso de atraso na realização desta, com relatório do senador Antônio Anastasia (MDB-MG) concluindo pela aprovação do projeto.

Próximo passo

Projeto aprovado em caráter terminativo na comissão e será encaminhado ao Plenário para leitura do parecer e abertura de prazo para interposição de recurso para que a matéria seja apreciada pelo colegiado da Casa. Não havendo interposição de recurso segue o projeto para apreciação na Câmara dos Deputados.

Parecer aprovado

 

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Foi aprovado nesta quarta-feira (22/5), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, o Requerimento 61/2019, de iniciativa dos senadores Romário(PODE-RJ) e Rogério Carvalho(PT-SE), propondo a realização de audiência pública com o objetivo de que seja convidado o ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes,  a fim de prestar informações sobre assuntos inerentes á Reforma da Previdência Social.

Data da audiência será posteriormente agendada e divulgada.

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Foi aprovado nesta quarta-feira (22/5), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Requerimento 60/2019, de iniciativa dos senadores Romário (PODE-RJ) e  Rogério Carvalho (PT-SE), propondo a realização de audiência pública com a presença do ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Onix Dornelles Lorenzoni, a fim de prestar informações sobre a Proposta de Emenda á Constituição 6, de 2019.

Data da audiência será posteriormente agendada e divulgada.

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Foi aprovado nesta data (22/05/2019) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, de 2019, de autoria do dep. Baleia Rossi (MDB-SP), que altera o sistema tributário nacional e da outras providências.

O parecer do relator dep. João Roma (PRB-BA) foi pela admissibilidade da PEC.

A PEC promove uma ampla reforma do modelo brasileiro de tributação de bens e serviços, através da substituição de cinco tributos atuais (IPI, do ICMS, do ISS, da Cofins; e da Contribuição para o PIS pelo Imposto sobre Bens e Serviços) por um único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Outro ponto da Reforma é a intensão de diminuir o contencioso tributário e evitar a sonegação com a criação de uma conta para repasse no ato da compra do tributo em questão.

A PEC segue agora para Comissão Especial a ser instalada.

Íntegra do parecer aprovado.

Íntegra da PEC 45/2019.

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Foi debatida nesta data (22/05/2019) a Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, no qual destacamos alguns palestrantes:

DEMETRIUS NICHELE MACEI – conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, relatou sobre a constitucionalidade da PEC 45/2019. A exemplo do imposto IBMF, que  precedeu a CPMF, que foi declarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como inconstitucional, pois em seu texto abolia o princípio federativo.

Citou a inconstitucionalidade da guerra fiscal entre estados. Vê na PEC autonomia financeira para estados e municípios embasada em exemplos do passado que deu certo.

A admissibilidade da PEC não fere a constituição e nem afeta o pacto federativo, afirmou o conselheiro.

RICARDO LODI RIBEIRO – professor adjunto de direito financeiro da UERJ, fez um contraponto aos demais palestrantes. Afirmou que o nosso federalismo é bem concentrado e estados e municípios não estão vendo os fatores federativos com a guerra fiscal.

Segundo o professor a PEC ataca a guerra fiscal e a preocupação do palestrante é o rompimento do pacto federativo, pois a Proposta retira a discricionariedade dos estados e municípios em sua autonomia administrativa em relação à tributos, com foco nos produtos.  Afirmou que ninguém quer guerra fiscal, mas é contrário a unificação de tributos proposta na PEC, quer mecanismos para os estados e municípios e a possibilidade de regras para alavancar investimentos para seu estados e municípios.

EDUARDO MANEIRA – presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, afirmou que a PEC em questão é admissível em seu aspecto constitucional e não afeta o sistema federativo e a capacidade contributiva. Relatou que houve uma erosão no ICMS pela guerra fiscal entre os estados.

Afirmou ainda que não se faz incentivos fiscais com renuncia de tributos de consumo. A renuncia fiscal é desastrosa e prejudicial à arrecadação nacional.

A simplificação, a neutralidade e unificação da base de tributação aposta no texto da PEC é necessária para o Brasil crescer econmicamente.

Exemplificou a tributação única sobre o consumo, resolvendo os contenciosos tributáveis.

Veja aqui a íntegra da audiência pública.

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Em reunião deliberativa ocorrida nesta quarta-feira (dia 22/5) na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados foi aprovado o Requerimento 158/19, de iniciativa do deputado Roberto de Lucena, propondo a realização de audiência pública destinada a debater o desemprego no Brasil e seus impactos sobre as contas da Previdência.

A data da audiência publica será posteriormente agendada e divulgada.

 

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados debateu em 21/05/2019, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Dentre os Palestrantes destacamos:

Kleber Cabral auditor fiscal e presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO), ressaltou que a parte mais complexa para a Receita Federal é tributo sobre o consumo constante no texto da PEC.

Afirmou que a reforma é de suma importância para o Brasil e terá a contribuição dos auditores fiscais para algum ajuste quando na análise do mérito na comissão especial.

Informou que estão estocados um contencioso tributário (processos judiciais) cerca de 1 trilhão de reais e vê com a reforma uma diminuição considerável desse contencioso. Os refis precisam ser analisados e reformulados para não prejudicarem a arrecadação.

Defende uma lei orgânica para dar segurança jurídica aos auditores fiscais e para garantir e simplificar a arrecadação tributária.

Bernard Appy – diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF), afirmou que o sistema tributário deve ser simples para o cidadão saber o que está pagando, neutralidade, modo a não distorcer a organização eficiente da economia, transparência na aplicação dos recursos.

O desenho de um imposto único em troca de cinco impostos existentes com uma proposta de transição em 10 anos, sendo os primeiros 2 anos para ajustes, sem benefícios fiscais, aumentando a  arrecadação.

Apresentacao de Bernard Appy

Luiz Carlos Hauly – Ex-Deputado Federal e Economista, relatou fatos históricos do sistema tributário nacional nos últimos 38 anos.

Afirmou que incentivos do governo, somado com a sonegação de impostos, a elisão e a corrupção prejudicaram a arrecadação tributária. Que o Brasil com o sistema tributário atual não consegue ter um preço de produtos competitivos a nível nacional, quanto mais a nível internacional.

Informou dados sobre a posição do Brasil em relação aos outros países no item tributação.

Citou vários benefícios da proposta apresentada, como desconto direto na fonte, indo direto para uma conta única, evitando a sonegação e o repasse a menor de tributos.

Apresentacao Luiz Hauly

Veja aqui a integra da audiência publica

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