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A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) promoveu na terça-feira (16) audiência pública para debater o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado no dia 12 de junho. A sessão foi presidida pelo deputado Jean Wyllys (PSOL- RJ), um dos autores do requerimento deu origem à audiência.

Lélio Bentes, ministro do Tribunal Superior do Trabalho, é coordenador do Programa de Combate ao Trabalho Infantil (PETI) enfatizou que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o TST atuam a fim de garantir legalmente a profissionalização de adolescentes, com todos os direitos trabalhistas assegurados, por meio de programas como o Adolescente Aprendiz, que proporciona formação técnico-profissional a jovens a partir dos 14 anos através de carga horária teórica e prática, e age integrado ao programa “Cuca Legal”, que incentiva e reconhece o bom rendimento dos alunos. Sobre a importância da atuação no combate ao trabalho infantil, o ministro destacou que “a transformação está ao alcance de nossas mãos e é necessário coragem para dar o primeiro passo”.

Kátia Magalhães Arruda, ministra do Tribunal Superior do Trabalho, também integra a Comissão para Erradicação do Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho (CETI) do TST e argumentou que o trabalho infantil é uma “chaga que atrapalha o desenvolvimento econômico”, além de comprometer o desenvolvimento das crianças e agrava a exclusão social. De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), quando mais cedo se começa a trabalhar, menor é a qualidade de vida e salário alcançado pelo individuo na fase adulta, visto que o afastamento de crianças das escolas gera adultos sem estudo e profissionalização. Segundo a ministra, 92% dos adultos resgatados de trabalhos forçados trabalharam durante a infância. Como meios de se solucionar o problema, a ministra disse ser necessário combater a naturalização e banalização da exploração infantil, garantir educação integral junto ao esporte e cultura, e cobrar atuação articulada do Estado, de forma a reunir diferentes políticas já existentes de combate ao trabalho infantil.

Isa Maria Oliveira, Secretária-Executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, ressaltou que o trabalho infantil é proibido por dispositivos legais e é um tema que requer a tomada urgente de medidas dados os prejuízos que ocasiona. Defendeu que é necessário integrar programas de transferência de renda a medidas de proteção social e incentivo à escolarização, além de sensibilizar a sociedade sobre os danos causados às crianças em decorrência da exploração laboral. O Brasil assumiu o compromisso de erradicar até 2016 as piores formas de trabalho infantil (que incorporam o trabalho domestico, rural e em atividade comerciais, bem como exploração sexual e em atividades ilícitas) e, até 2020, todas as formas de trabalho infantil, entretanto conforme previsões, as metas não serão cumpridas no prazo estipulado.

Fernanda Sucupira, pesquisadora da ONG Repórter Brasil, afirmou que o Brasil é considerado referencia no desenvolvimento de políticas de combate ao trabalho infantil, porém reconhece que ainda há muito a ser feito. Entre os desafios atuais citou a necessidade de descontruírem-se formas invisíveis e cadeias mais complexas de trabalho nas quais as crianças estão inseridas, como o ambiente doméstico, e tal qual a ministra Katia Arruda, disse ser necessária a complementação do programa de transferência de renda com outras medidas, a desconstrução de mitos acerca do trabalho infantil e o combate à naturalização desta prática. Também enfatizou que mais esforços devem ser concentrados na redução do trabalho infantil do que na redução da maioridade penal, por meio de ações que viabilizem a inserção digna e ativa dos jovens no mercado de trabalho.

Cristina Pereira, representante do Movimento Humanos Direitos, apresentou a associação que luta em prol da paz e dos direitos humanos, com foco especial sobre questões relacionadas ao trabalho infantil, e listou como possíveis motivos para tal prática, além dos já citados anteriormente, o fechamento de escolas agrícolas, o êxodo rural e o abandono familiar ao qual muitas crianças são submetidas atualmente. Ainda lembrou da PEC 438, marco no combate ao trabalho escravo, que foi aprovada em 2012.

Dentre os parlamentares que estiveram presentes na audiência Pública, Marx Beltrão (PMDB-AL) apontou a educação como melhor caminho para o combate ao trabalho infantil, concordando com a opinião dos componentes da mesa, e citou a experiência de Coruripe/AL; durante sua gestão como prefeito, com redução da evasão escolar de 50% para menos de 1%. Afirmou ser dever da Casa exigir do Executivo a implantação de políticas públicas que assegurem os direitos de crianças e adolescentes. Os deputados Chico D’Angelo (PT-RJ), Érika Kokay (PT-DF), Flavinho (PSB-SP) e Conceição Sampaio (PP-AM), que subscreveu ao requerimento de realização da audiência, também se manifestaram e reiteraram a importância da discussão do tema na Câmara dos Deputados.

 

Letícia Tegoni Goedert                          Sheila T. C. Barbosa

Estagiária                                                            Supervisora

 

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AGORA É LEI



Lei 13.134, 16 de junho de 2015: Seguro-Desemprego e Abono Salarial

Altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis no 7.859, de 25 de outubro de 1989, e no 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências.

Íntegra da Lei 13.134- 1, Lei 13.134- 2Lei 13.134- 3.

 

 

VETO AO PROJETO DE LEI 3/2015 – MP.665/20014 – SEGURO DESEMPREGO:


 

Mensagem nº 212, de 16 de junho de 2015:

Art. 4º-A da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, inserido pelo art. 1º do projeto de lei de conversão, sobre seguro-desemprego o trabalhador rural desempregado.

Inciso I do art. 9º da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão sobre abono salarial.

Íntegra da Mensagem.

Quênia Adriana Camargo – Relações Institucionais da CNTC
Sheila Tussi da Cunha Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Acaba de ser aprovado parecer do senador João Alberto Souza (PMDB-MA), na Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 672/2015, que estabelece as regras para reajuste do salário mínimo entre 2016 e 2019.

Pelo parecer aprovado mantém integralmente o texto enviado pela presidente da República.

Pela MP o reajuste do salário mínimo será feito com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulada nos 12 meses anteriores ao mês de reajuste, a título de correção monetária, acrescida de percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto de 2 anos atrás, a título de aumento real.

Segue a medida provisória para apreciação pelo plenário da Câmara dos Deputados e passa a trancar a pauta de votações.

 

Acesse aqui a íntegra da Medida Provisória.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

 

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 Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados debaterá na próxima quinta-feira (dia 18/6), às 14 horas, a relação entre o Ministério Público do Trabalho e as entidades sindicais, com a participação dos seguintes expositores:

– representante do Superior Tribunal de Justiça;

– representante do Tribunal Superior do Trabalho;

Luís Antônio Camargo de Melo – Procurador-Geral do Ministério Público do Trabalho;

– representante do Ministério do Trabalho e Emprego;

Sebastião Soares – Presidente da Agência Social;

Joilson Cardoso – Vice-Presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil;

Marcus Vinícius Furtado Coelho – Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil;

Lourenço Ferreira do Prado – Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito – CONTEC;

José Calixto Ramos – Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores.

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Realizada audiência pública na Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher do Congresso Nacional para discutir a implantação das Casas da Mulher Brasileira em todo território nacional e avanços da Lei Maria da Penha e dificuldades na implantação de medidas destinadas à erradicação da violência.

Aparecida Gonçalves, Secretária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da SPM, defendeu que o combate à violência contra a mulher não deve acontecer com a ação de órgãos e indivíduos isolados, mas sim de maneira intersetorial e serviços especializados na justiça, na segurança pública, no Ministério Público, nos auxiliares administrativos para um atendimento mínimo de afinidade com o tema de violência contra a mulher. Destacou também a importância de empenho dos parlamentares a aprovação do projeto de lei que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher que tramita na Câmara dos Deputados, bem como da cobrança dos parlamentares e dos cidadãos para com os governadores de seus respectivos estados para a implantação da Casa da Mulher Brasileira e que seja designada mais verbas no orçamento para o combate à violência contra a mulher. Noticiou que seis Casas da Mulher Brasileira estão em andamento: em Boa Vista, Curitiba, Fortaleza, São Luís, São Paulo e Salvador.

Informou que até o momento apenas duas unidades da federação inauguraram a Casa da Mulher Brasileira. A primeira em Campo Grande – MS que desde 3 de fevereiro já realizou 2.600 atendimentos, contando com 61 profissionais entre delegados, promotores, psicólogas, defensores públicos e auxiliares. a segunda Casa foi inaugurada na semana passada em Brasília a DF.

Thiago Pierobom de Ávila, Coordenador do Núcleo de Gênero Pró-Mulher do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em sua fala elogiou a instalação da Casa da Mulher em Brasília e fez algumas propostas para aprimoramento da Lei Maria da Penha:

– criminalizar a desobediência à ordem de medida protetiva de urgência;

– aperfeiçoar o sistema em relação à conduta de stalking (perseguição persistente);

– adotar mecanismos para simplificação do processo judiciário;

– criar um tipo penal para quem discrimina mulheres, pois o grande problema enfrentado pelo ministério público é não ter a figura típica de um crime de discriminação pelo fato de ser mulher. Recentemente, pela Lei do Feminicídio, se criou um agravante ao homicídio quando o crime é praticado em razão do sexo feminino, mas isso é específico para homicídio. Outras formas de discriminação ficam sem adequação típica.

Ana Cristina Melo Santiago, delegada de polícia do Distrito Federal e chefe da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher informou sobre o crescente número de ocorrências policiais envolvendo violência contra a mulher e as ações desenvolvidas pela delegacia. Alertou que o discurso precede o ato de violência e que o importante é difundir os direitos da mulher e orientá-la para não se submeter à violência doméstica e denunciar. Como sugestão de aprimoramento da Lei Maria da Penha apontou a necessidade de que as medidas protetivas sejam deferidas já na delegacia de polícia.

Casa da Mulher Brasileira reúne diversos serviços em um só espaço com o objetivo de atender a mulher vítima de agressão de forma integral e humanizada. Integra no mesmo espaço serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres: acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público, Defensoria Pública; promoção de autonomia econômica; cuidado das crianças – brinquedoteca; alojamento de passagem e central de transportes.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

Apresentado pelo deputado Laércio Oliveira (SD-SE), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), relatório favorável com emenda  ao Projeto de Lei 7221, de 2014, já aprovado pelo Senado Federal – PLS. 47/2013, de iniciativa do então senador Ruben Figueiró (PSDB-MS), para disciplinar as condições da remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões.

Pela emenda proposta há modificação ao art. 457-A para aprimorar a redação do § 6º incluindo a expressão remuneração quando se refere que o valor das comissões recebidas será registrado no comprovante da remuneração mensal do comerciário comissionista. Outra alteração também de aprimoramento de redação do § 8º com o fim de transcrever a Súmula 340 do TST para disciplinar o recebimento de hora suplementar pelo empregado comissionista.

Próximo passo de tramitação do projeto é sua inclusão na pauta de votação da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e sua aprovação na comissão. Após o projeto será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em decisão terminativa.

A CNTC reuniu-se com o deputado Laércio Oliveira em junho de 2014 articulando a apresentação de seu relatório, oportunidade que foram discutidas e acordadas as adequações ao texto que ora são apresentadas no relatório.

Vamos agora trabalhar para que a matéria seja apreciada pela CTASP.

Acesse aqui a íntegra do relatório.

O Senado Federal aprovou o substitutivo da câmara dos deputados ao Projeto de Lei do Senado 517/2011, do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que dispõe sobre a mediação, judicial e extrajudicial, como meio de solução de controvérsias entre particulares e conflitos no âmbito da administração pública.

 Pelo projeto é fixado regramento ao procedimento de mediação, importante instrumento de prevenção e solução de conflitos e que assim pode contribuir para maior celeridade da justiça.

 A mediação extrajudicial prevista no projeto se aplica aos mais variados seguimentos: direito público (questões envolvendo a administração pública), direito contratual, direito empresarial, direito do consumidor, dentre outros, contudo o projeto prevê que a mediação nas relações de trabalho será regulada por lei própria.

 A mediação, conforme conceituado no projeto, é atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.

 Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos que admitam transação.

 Não poderão ser mediadas questões que tratarem de:

  • Filiação;
  • Adoção;
  • Poder familiar;
  • Invalidade de matrimônio;
  • Interdição; e
  • Recuperação judicial ou falência.

As regras para mediar determinados problemas são:

  • O mediador deve ser graduado há pelo menos 2 anos e ter certificado de formação no curso de mediador;
  • Deve ter cadastro em Tribunais;
  • As partes devem requerer a mediação;
  • O prazo para mediação judicial será de 60 dias (podendo ser prorrogado a requerimento das partes) e extrajudicial não possui prazo definido para conclusão.

 Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial, salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação.

 Projeto segue à sanção presidencial.

 

Sheila Tussi Cunha Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Aprovado (dia 27/5) por 50 votos sim, 18 votos não e 3 abstenções, pelo Plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão 4, de 2015 (substitutivo) a Medida Provisória 664/2014, que reduz o acesso a Pensão por morte e Auxílio doença.

Pelo texto aprovado destacam-se:

Fator Previdenciário – não aplicação se cumprir a fórmula 95/85

Um grande avanço aprovado na Câmara dos Deputados e mantido no Senado Federal foi a adoção da fórmula de aposentadoria 85/95 (soma da idade e do tempo de contribuição, respectivamente para mulheres de 85 e homens 95), para afastar a incidência do fator previdenciário no cálculo do benefício da aposentadoria, recebendo o trabalhador ao se aposentar proventos integrais.

Pela fórmula  o total resultante da soma da idade do segurado, considerada na data do requerimento da aposentadoria, com o respectivo tempo de contribuição, desde que este não seja inferior a trinta e cinco anos, se homem, e a trinta anos, se mulher, for igual ou superior a noventa e cinco anos, se homem, e a oitenta e cinco anos, se mulher, somando-se as frações de tempo e idade. Assim, o trabalhador com 35 anos de contribuição previdenciária e com 60 anos de idade, e a trabalhadora com 30 anos de contribuição previdenciária e com 55 anos ao se aposentarem receberão o benefício integral sem a incidência do fator previdenciário.

Se essa fórmula não for vetada pela presidente da República será uma pequena conquista para os trabalhadores ao se aposentarem e uma abertura para que se continue a trabalhar pela extinção total do fator previdenciário.

Entenda o que é a incidência do fator previdenciário

Após o trabalhador cumprir os requisitos para se aposentar que não tenha completado se homem 65 anos de idade e mulher 60 anos de idade, terá a incidência do fator previdenciário com a redução do valor do benefício da aposentadoria levando-se em conta o tempo de contribuição, a idade do segurado e a expectativa de vida.

Pensão por morte

 a) Redução da exigência de contribuição de 24 meses para 18 meses o requisito para a concessão de pensão por morte;

b) O período aquisitivo não é exigido em caso de:

  1.  filho ou irmão menor de 21 anos;
  2. cônjuge ou companheiro for inválido;
  3. falecimento decorrer de acidente de qualquer natureza (morte súbita) ou doença profissional.

c) Se não forem cumpridos esses requisitos (itens a e b) o cônjuge ou companheiro receberá a pensão por 4 meses.

d) retoma o texto original da lei que determina que o valor mensal da pensão por morte será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

Duração da Pensão por morte

Alteração da tabela de duração do benefício da pensão por morte:

MPV. 664

PLV

Idade de referência Expectativa de sobrevida (anos) Duração Pensão (anos) Idade na data do óbito Duração da Pensão (anos)
44 anos ou mais, ou inválido ou deficiente Até 35 vitalício 44 anos ou mais, ou se inválido ou deficiente vitalício
39 a 43 anos Entre 35 e 40 15 41 a 43 anos 20
33 a 38 anos Entre 40 e 45 12 30 a 40 anos 15
28 a 32 anos Entre 45 e 50 9 27 a 29 anos 10
22 a 27 anos Entre 50 e 55 6 21 a 26 anos 6
21 anos ou menos Maior de 55 3 Menos de 21 anos 3

 

Auxílio doença

O valor do benefício será calculado pela média das últimas 12 contribuições

Terceirização da Perícia Médica

Nos casos de impossibilidade de realização de perícias médicas pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão.

Cancelamento do Auxílio-doença

O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. Porém, caso o segurado vier a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas.

Cancelamento da Pensão por Morte

A perda do direito à pensão por morte ao condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado somente ocorrerá após o trânsito em julgado.

Perderá o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou sua formalização com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual serão assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Matéria segue à sanção presidencial.

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

 

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, aprovou hoje (27/05) o parecer do deputado Laercio Oliveira (SD-SE) rejeitando o Projeto de Lei 5637, de 2013, de autoria do deputado Izalci (PSDB-DF), que altera a Lei 6.321/1976, que “dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador”, a fim de possibilitar a extensão do benefício aos empregados em gozo de férias. A matéria segue para análise de mérito e de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, rejeitou hoje (27/05) Projeto de Lei 3289, de 2012, de autoria do ex-deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que dispõe sobre a unificação do período de férias de casais que trabalham em empresas diferentes. O parecer do deputado Silvio Costa (PTB-PE) também é pela rejeição do PL 4113/2012, apensado. Como a CTASP era a única comissão que analisaria o mérito e votou pela rejeição, a matéria será arquivada, salvo apresentação de recurso para apreciação em Plenário.

 

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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