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Em reunião realizada nesta quarta feira (15/5) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, quando da apresentação do relatório apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado 132/2018, de iniciativa da senadora Rose de Freitas (PODE-ESP), visando a dar nova redação ao art. 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho para vedar as dispensas plúrimas ou coletivas, salvo previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, durante a discussão foi aprovado o Requerimento nº 57, de 2019-CAS, para a realização de Audiência Pública para a instrução da matéria.
A data para realização da audiência pública será definida posteriormente.
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A senadora Soraia Thronicke (PSL-MS) requereu duas audiências públicas para tratar do assunto.
Aprovado também o requerimento de audiência pública, ficando a cargo do presidente, senador Romário (Pode-RJ), definir a data da audiência.
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Em reunião realizada nesta terça-feira (dia 14/5) na Comissão Externa destinada a acompanhar os casos de violência doméstica contra a Mulher e o Feminicídio no país da Câmara dos Deputados, foram aprovados os seguintes requerimentos:
Requerimento N° 11/19 de autoria da Deputada Leandre (PV-PR) que requer a avaliação quanto à presença ou não de Procuradorias da Mulher nos Municípios e Estados nos quais a Comissão realizará visitas ou diligências.
Requerimento n° 12/19 de autoria da deputada Greyce Elias (AVANTE-MG), que requer realização de Audiência Pública com o objetivo de debater:” A Lei nº 12.318/2010 de Alienação Parental”.
Requerimento n° 13/19 de autoria da deputada Flávia Arruda (PR-DF), que requer a realização de visitas técnicas aos Estados do Rio Grande do Sul, Rondônia, Distrito Federal, Bahia, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Piauí, Alagoas, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul para discutir sobre o enfrentamento da violência contra mulher, protocolos de sucesso e políticas públicas que estão sendo aplicados, entre outros.
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Em reunião deliberativa ocorrida nesta quarta-feira (dia 15/5) na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados foram aprovados os seguintes requerimentos:
– Requerimento 132/19, de iniciativa da Subcomissão Especial da Seguridade da Mulher, que requer a realização de Seminário intitulado “As Mulheres e a Previdência hoje;
– Requerimento 133/19, de iniciativa da Subcomissão Especial da Seguridade da Mulher, que requer a realização de Seminário intitulado “Proteção Social e Mercado de Trabalho da Mulher.
– Requerimento 136/19, de autoria do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), propondo a realização de audiência pública destinada a discutir a situação fiscal do sistema de Previdência Social do Brasil.
– Requerimento 152/19, de autoria da Subcomissão Permanente da Previdência Social, requerendo a realização de Audiência Pública, para debater o Déficit da Previdência Social no Brasil.
– Requerimento 153/19, de autoria da Subcomissão Permanente da Previdência Social, que requer a realização de Audiência Pública, para debater sobre a Transparência dos Dados de Arrecadação das Contribuições e das Despesas – Semelhanças e Diferenças entre os Regimes – Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no Brasil.
– Requerimento 154/19, de autoria da Subcomissão Permanente da Previdência Social, que requer realização de Audiência Pública para discutir a reforma previdenciária, com o envolvimento das entidades federativas descentralizadas.
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Foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação o Requerimento 38/2019, de iniciativa do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), propondo a realização de audiência pública conjunta entre as Comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e Finanças e Tributação (CFT) para debater a “Reforma Tributária e Competitividade Na Era Digital”.
Cabe ao presidente, deputado Sergio Souza (MDB-PR), definir a data para realização da audiência pública.
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Foi aprovado na Comissão de Financas e Tributação o Requerimento 41/2019, de iniciativa do deputado Luis Miranda (DEM/DF) que “requer a realização de audiência pública, para convidar os representantes: Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Sr. Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque; Relator da PEC nº 293/2004, Ex-Deputado Luiz Carlos Hauly; Diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Sr. Bernard Appy; Secretário de Fazenda de Município a ser designado pela Confederação Nacional dos Municípios (um representante); Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, Sr. Carlos von Doellinger; Representante da Associação Paulista de Estudos Tributários – APET, Doutor Helenilson Cunha Pontes; Representantes da Anfip, Fenafisco e Sindfisco; Representantes da CNA, CNI, CNC, CNT, CNS, CNF, SEBRAE, CNDL; Representante do CONSEFAZ, Rafael Fonteles.
Cabe ao presidente, deputado Sergio Souza (MDB-PR), definir a data para realização da audiência pública.
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Foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação o Requerimento 45/2019, de iniciativa do deputado Vinicius Farah (MDB-RJ), propondo a realização de audiência pública para discutir a nota técnica da FIRJAN abril/2019, sobre a situação fiscal dos estados brasileiros – defit da Previdência.
Cabe ao presidente, deputado Sergio Souza (MDB-PR), definir a data para realização da audiência pública.
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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal debateu nesta data (14/05/2019) previdência e trabalho com foco na mulher, do qual destacamos os seguintes palestrantes:
Maria da Gloria Guimarães, Líder do Grupo Mulheres do Brasil, núcleo Brasília, relatou que o objetivo do Grupo é melhorar o Brasil. Entende a importância da reforma da previdência para gerar emprego e renda para as mulheres.
Marcela Azevedo, representante do movimento Mulheres em Luta, afirmou que na crise são as mulheres as mais atingidas, pois a sociedade machista foca na demissão de mulheres depois de cumprir o período de afastamento gestacional, na discriminação e na desigualdade salarial.
Relatou que a mulher aposenta na maioria dos casos com a idade mínima, pois devido a fatores como cuidado com filhos, pais, família, fica impossibilitada de exercer sua função laboral por completo.
Relatou que reforma da Previdência , trará prejuízos ainda maiores para as mulheres. “Não é justo que as mulheres trabalhadoras paguem esse rombo na Previdência”, disse a Representante.
As mulheres são as que mais adoecem no ambiente de trabalho, ainda mais nesse momento que o aumento da precarização, prejudicando ainda mais as mulheres trabalhadores.
Gleyce Anne Cardoso, representante do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos – MMFDH, relatou sobre a inclusão da mulher no mercado de trabalho e na política.
Defendeu a reforma da Previdência.
Veja a íntegra da audiência aqui.
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Convocada para esta terça-feira (14/5) o reinício dos trabalhos da Comissão Mista destinada a avaliar a Medida Provisória 873 de 2019, editada com o objetivo de determinar a cobrança da contribuição sindical será paga por meio de boleto bancário, após autorização expressa, individual e por escrito, cujo boleto deverá ser encaminhado à residência do empregado ou à sede da empresa.
Realizada articulação política para evitar a presença de parlamentares para alcançar o quórum necessária para possibilitar a eleição do presidente e vice-presidente, e designação do relator, foi pelo senador Aroldo de Oliveira (PSD-RJ), que pelos termos regimentais presidiria a sessão de instalação da Comissão, determinada o cancelamento da reunião por falta de quórum.
Uma pequena vitória, contudo não podemos deixar de promover mobilizações nos estados para convencer os membros da comissão a não dar continuidade a tramitação da medida provisória.
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Publicado no Diário Oficial de hoje (14/5), a Lei 13.827 de 2019 que altera, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, aÌ mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa debateu nesta data (13/05/2019) sobre: “Previdência e Trabalho”, com foco na Auditoria da Dívida Pública, no qual destacamos alguns palestrantes:
Maria Lucia Fattorelli, coordenadora geral da Auditoria Cidadã da Dívida Pública, iniciou relatando a gênese da reforma previdenciária que é recomendações de órgãos internacionais que são o Fundo Monetário Internacional (FMI), Banco Mundial, instituição financeira internacional que efetua empréstimos a países em desenvolvimento e Banco de Compensações Internacionais ou Banco de Pagamentos Internacionais (BIS), organização internacional responsável pela supervisão bancária. Visa “promover a cooperação entre os bancos centrais e outras agências na busca de estabilidade monetária e financeira”, que se considera os Banco central dos bancos centrais de vários países, exemplificou que quando se houve o Governo falando que essa reforma estão ocorrendo em vários países é o BIS que está por traz.
Segundo a coordenadora, somos escravos do sistema financeiro encabeçados pelas instituições citadas anteriormente com o objetivo de desmontar o modelo de solidariedade e introduzir a capitalização individual que só favorece o setor financeiro e não oferece garantia alguma à classe trabalhadora.
Informou que o trilhão que será economizado em dez anos será para pagar a transição em direção ao regime de capitalização, replicação da fala do ministro Paulo Guedes explicando sobre os benefícios da reforma.
Relatou ainda que segundo estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) mostra que de 30 países que seguiram o caminho da capitalização, 18 se arrependeram e voltaram atrás e os 12 restantes vários estão entrando em colapso e que o Chile (exemplo de capitalização da Previdência pelo governo e FMI) é campeão em suicídio de idosos indigentes.
Fala da coordenadora “previdência é sinônimo de Segurança, e não de risco” em explicação que o sistema de capitalização já retira de imediato 15% (quinze por cento) do que foi depositado pelo trabalhador e do risco de uma aplicação financeira.
Afirmou ainda Maria Fatorelli que a crise não está na Previdência Social e sim na política monetária do Banco Central do Brasil através das taxas de juros elevadas, restrição da base monetária para remunerar a sobra de caixa dos bancos, colchão de liquidez exagerado, dentre outros.
Rodrigo Vieira de Ávila, economista, fez uma comparação do gráfico do orçamento geral da União, demonstrando que os juros e amortização da dívida representam em torno de 40% do total, bem superior aos gastos com a Previdência Social que gira em torno de 24%, que segundo o governo esses gastos com a dívida são meramente rolagem da dívida, o que o economista contraria informando com exemplos sobre as amortizações que ocorreram ao longo dos anos no capital e nos juros da dívida. Citou ainda que o estado não está quebrado, pois só na Conta Única da União do Tesouro tem mais de 1,2 trilhão de reais, que gera uma remuneração em torno de 100 bilhões de reais.
Fez um comparativo desde 1995 entre o crescimento da dívida e os gastos sociais, no qual a dívida cresceu nos primeiros 4 anos uma média de 50%, muito além do aumento dos gastos sociais. A dívida pública em 1995 estava em 360 bilhões de reais e 2018 estava em 5,5 trilhões.
Sugeriu uma auditoria nas contas da dívida pública com a participação popular para tornar claro esse crescimento exorbitante da dívida de 1995 a 2018.
Reafirmou o relato de Maria Fatorelli que a crise não está na Previdência e sim no Sistema Financeiro, uma crise monetária.
Paulo Fontoura Valle, subsecretário do regime de Previdência Complementar da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, defendeu a proposta da reforma da Previdência reforçando o que vem sendo dito pelo ministro da Economia sobre a diminuição do índice de natalidade ao longo do tempo, o envelhecimento da população brasileira e o crescimento do tempo médio de expectativa de vida do brasileiro. Relatou que a intensão é acabar com a aposentadoria por tempo de contribuição, que é utilizado em pouquíssimos países.
Relatou a importância do debate ser feito no parlamento para ter o esclarecimento necessário para a reforma da Previdência. Defendeu o Banco Central no poder de compra da moeda e manutenção de taxa de juros para manter o índice inflacionário.
Defendeu ainda o sistema de capitalização será definido com uma proposta de lei complementar após a aprovação da PEC da reforma da Previdência.
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