Notas

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Na próxima quinta-feira (dia 9/7), às 10 horas, será realizada uma sessão de debates no Plenário da Câmara dos Deputados, com a participação do  ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, que explicará a agenda e as prioridades de sua  pasta.

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

 

Será instalada no próximo dia 8/7, às 14 horas a comissão mista que analisará a Medida Provisória 676, de 2015, com eleição do presidente, vice-presidente e designação de relator .

A Medida Provisória 676/2015, estabelece uma alternativa ao projeto de lei de conversão 4/15, vetado pela presidente Dilma Rousseff, mantendo a não incidência do fator previdenciário ao trabalhador que cumprir a fórmula 85 (mulher) /95 (homem), ou seja, a soma da idade e do tempo de contribuição dos segurados. Contudo acrescenta a progressividade dessa tabela para 90/100, levando-se em consideração o aumento da expectativa de vida do brasileiro.

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Publicada no Diário Oficial da União de hoje (6/7), Resolução 748, de 2 de julho de 2015, disciplinando o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2015/2016.

A decisão mexe com trabalhadores que fazem aniversário entre janeiro e junho. Agora, eles vão receber o abono de janeiro a março de 2016 e não mais até outubro desse ano, como previa o calendário original.

Já quem nasceu entre julho e dezembro começa a receber a partir de agora. O pagamento é feito no mês em que o trabalhador nasceu.

Acesse aqui a íntegra da Resolução 748.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Com a sanção e entrada em vigor da Lei 13.137, de 2015, fica dispensada a retenção para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (anteriormente a dispensa era prevista para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00).

Desde o dia 22.06.2015, as contribuições retidas no mês, na forma dos arts. 30 , 33 e 34 da Lei nº 10.833/2003 (as modificações  da retenção na fonte das Contribuições Sociais Retidas na Fonte  – CSRF), deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço (anteriormente, esse prazo era até o último dia útil da quinzena subsequente àquela quinzena em que tivesse ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço).

Saiba mais acessando a íntegra da Lei 13.137, no artigo 24.

Cléuma Lopes e Sheila T. C. Barbosa – CNTC

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Para disciplinar a correção dos débitos judiciais foi apresentado pelo deputado Silvio Costa (PSC-PE) o Projeto de Lei 1981/2015.

Pretende o autor fixar que os débitos e os depósitos judiciais constituídos por decisão judicial deverão ser atualizados pelo índice de remuneração básica aplicável às contas de poupança.

Sobre esses débitos e depósitos judiciais constituídos por decisão judicial, após aplicação do índice, incidirá a título de juros o índice correspondente à remuneração adicional por juros aplicável às contas de poupança. Os juros serão contados a partir da citação para as causas de natureza cível e a partir do ajuizamento da ação para as de natureza trabalhista, e serão aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na decisão judicial.

Por fim o projeto revoga o parágrafo 1º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991 e o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Projeto será apreciado inicialmente pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e posteriormente Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em apreciação conclusiva.

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Deputado Uldurico Junior (PTC/BA) deu início a tramitação do Projeto de Lei 1865, de 2015, para acrescentar dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho a fim de obrigar as empresas com mais de cinquenta empregados a promover anualmente campanhas de esclarecimento sobre planejamento financeiro e prevenção de endividamento.

Projeto aguarda designação de relator pela Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e posteriormente será também analisado pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC); e de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo.

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Apresentado recentemente pelo deputado Tenente Lúcio (PSB/MG) o Projeto de Lei  1826/2015, que pretende acrescenta artigos à CLT), para dispor sobre a requalificação profissional obrigatória em casos de dispensa em massa.

Propõe que nos casos de dispensa sem justa causa de número igual ou superior a dez por cento dos empregados no período de noventa dias, as empresas com mais de cem empregados fornecerão ao trabalhador dispensado condições para sua requalificação profissional, visando a relocação na empresa ou reinserção no mercado de trabalho.

 A requalificação do trabalhador será realizada mediante auxílio pecuniário em valor equivalente a 20% do salário do empregado dispensado, pelo prazo de seis meses a contar do aviso prévio, pago em conjunto com as demais verbas rescisórias, ou poderá a empresa optar por promover a requalificação do trabalhador mediante a oferta de cursos, por meio de convênios com entidades de formação profissional, públicas ou privadas, incluindo aquelas vinculadas ao Sistema “S”, compatíveis com a atividade econômica da empresa.

Caso o empregador não promova a requalificação do trabalhador pagará em dobro dos valores, a título de indenização, sem prejuízo de outras multas ou indenizações previstas em acordo ou convenção coletiva.

Tramitação: Projeto inicia tramitação pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC )  e será relatado pelo deputado Jorge Corte Real (PTB-PE).

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Boa iniciativa das Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara o lançamento do Monitor Fiscal, publicação mensal com informações sobre a situação fiscal da União, em linguagem simples e conteúdo objetivo, para prover o cidadão com informações tempestivas e objetivas sobre a situação fiscal da União, com base nos relatórios oficiais divulgados pelo Poder Executivo.

Acesse aqui Monitor Fiscal.

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Na noite de ontem (1/7), chegou ao Senado a MP 672/2015 que mantem, conforme o texto original,  as atuais normas para o reajuste do salário mínimo entre 2016 e 2019; o reajuste é calculado pela soma da variação da inflação (INPC) e da taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB), apurada dois anos antes. Atualmente o mínimo é de R$ 788,00.

 No último dia 24, a Câmara dos Deputados aprovou, contra a vontade do governo,  uma emenda ao texto, de autoria do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), resultado da fusão de emendas dos deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Mendonça Filho (DEM-PE), para estender o mesmo reajuste do salário mínimo para os benefícios de aposentadorias e pensões.

 Agora a Medida Provisória, que perde a validade em 7 de agosto próximo, será analisada no plenário do Senado, que tem sua pauta trancada até a apreciação da MP.

Letícia Tegoni Goedert, estagiária com supervisão de Sheila T. C. Barbosa –  Relações Institucionais da CNTC

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A sessão do Congresso Nacional marcada para quarta-feira (1/7) foi adiada para o próximo dia 14. Na pauta constavam nove vetos referentes a temas como Orçamento de 2015, novo Código de Processo Civil (CPC), regras para fusão de partidos, Marco Legal da Biodiversidade, Lei Geral das Antenas e Lei de Arbitragem.

Também integra a pauta, o PLN 2/2015, que destina R$ 368,26 milhões do orçamento federal ao Ministério da Previdência, recurso para garantir o pagamento de benefícios aos cerca de 10 mil aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social, fundo de pensão dos ex-empregados das empresas Varig e suas filiadas, e Transbrasil.

 Ainda, está prevista a votação do veto à flexibilização do fator previdenciário (VET 19/2015), com a fórmula 85/95, que permite a aposentadoria integral quando a soma da idade e do tempo de contribuição é de pelo menos 85 anos para mulheres e 95 anos para homens, foi aprovada durante a tramitação, na Câmara dos Deputados, da Medida Provisória 664/2014, que dispõe sobre alterações nas regras de concessão de pensão por morte.

Letícia Tegoni Goedert, estagiária com supervisão de Sheila T. C. Barbosa –  Relações Institucionais da CNTC

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