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Foi apresentado nesta terça-feira (23/04/2019) o relatório do senador Paulo Paim (PT-RS) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 130, de 2011, que estabelece multa ao empregador que considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional.
A matéria já foi objeto de deliberação nesta Comissão, onde a relatou o Senador Waldemir Moka, e foi aprovada, passando a constituir o Parecer da CAS, foi para apreciação do Plenário da Casa Legislativa e por ter sido apresentadas emendas de Plenário de autoria dos senadores José Agripino, Cyro Miranda e Ciro Nogueira.
A matéria está pronta para a pauta na Comissão, com parecer favorável a matéria e rejeição da Emendas nº 1, 2 e 3 de Plenário.
A Emenda nº 1 – Plenário, do senador José Agripino, modifica o dispositivo da CLT em que a disposição é inserida, passando-a para o § 2º do art. 373-A da Consolidação, com o objetivo de reduzir o valor da multa com a justificativa de que o valor fixado para a multa carece de razoabilidade e que a inserção do dispositivo no art. 401 é inadequada, dado que esse artigo diz respeito à aplicação de multa administrativa,
ao passo que a multa pretendida reverterá à trabalhadora.
A Emenda nº 2, do senador Cyro Miranda, substitui a multa em favor da trabalhadora por multa administrativa de três por cento sobre o valor da diferença apurada. Seu autor sustenta que seria inconveniente atribuir ao Agente Fiscal do Trabalho, autoridade administrativa, a atribuição de aplicar multa em favor da empregada.
A Emenda nº 3, do senador Ciro Nogueira, busca compatibilizar a multa estabelecida com o art. 461 da CLT, sobre a necessidade de identidade de funções para efeito de equiparação.
Parecer do sen. Moka aprovado.
Íntegra do relatório apresentado.
Relações Institucionais da CNTC
É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, criou hoje (24/04/2019) a comissão especial que vai analisar a reforma da Previdência (PEC 6/19). O colegiado será composto por 49 membros titulares e igual número de suplentes.
A intenção do presidente da Casa é instalar a comissão no dia de amanhã (25/04/2019), mas depende dos líderes dos partidos para indicar os membros da Comissão , o que pode adiar a instalação para a próxima semana.
Veja aqui a composição dos membros da Comissão Especial
Relações Institucionais da CNTC
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A Comissão de Finança e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados realizou nesta data (24/04/2019) audiência pública para debater os aspectos técnicos da reforma previdenciária. Dentre os palestrantes destacamos:
Antes de iniciar os debates o deputado Enio Verri (PT-PR) pontou que até o presente momento o Ministério da Economia não havia disponibilizado os dados solicitados pela Comissão para subsidiar deputados nos debates desta audiência pública. Solicitou explicações do secretário-adjunto da Previdência do Ministério da Economia Narlon Gutierre Nogueira.
Narlon Nogueira explanou sobre aspectos gerais da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019), que segundo o secretário-adjunto, é uma continuidade das discussões da PEC 287/2016 (antiga PEC da Previdência). Pontuou pontos já conhecidos pelos debates no parlamento e mídias em gerais como a promoção de critérios das regras de concessão, de transição para os Regime Geral de Previdência Social e Regime Próprio dos Servidores Públicos.
Salientou que o Brasil é o único país que trata da previdência social na Constituição Federal, sendo os outros tratados por projetos infraconstitucionais.
Em resposta ao questionamento sobre os dados não disponibilizados informou que devido as solicitações (que são vinte) requererem dados detalhados e específicos, dificulta a sua confecção, mas que serão disponibilizados primeiramente aos parlamentares e depois a qualquer interessado.
O deputado Celso Sabino (PSDB-PA) salientou que o Secretário-Adjunto do Ministro da Economia fez uma apresentação inócua, com pronunciamento já conhecido por parlamentes e população, sem dados consistentes.
Já Felipe Salto – diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) – trouxe dados específicos em análise a proposta de reforma previdenciária apresentado pelo Executivo Federal. Salientou que o objetivo do IFI é de analisar os dados e não de mérito.
Informou que o país passa por um dos piores momentos na economia, com uma crise gravíssima.
Fez um diagnóstico e projeções dos impactos fiscais da reforma previdenciária, que ressalta a máquina que gera o crescimento da economia está quebrada e necessita de manutenção, o aumento acelerado dos gastos do orçamento da União com a Previdência, o envelhecimento da população brasileira, bem como o baixo índice de natalidade, que refletem diretamente na Previdência Social.
Afirmou que quem paga mais a conta da Previdência é o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que o Governo terá que obter alternativas para equilibrar o déficit da Previdência.
O consultor legislativo do Senado Federal Pedro Fernando Nery pontou sobre os impactos da previdência social sobre a pobreza, a qual não chega aos mais necessitados, devido ao cenário de crise e ao baixo crescimento da economia e do emprego. Chamou a atenção que cada criança no Brasil nasce devendo 70 mil reais à previdência social, que é o déficit atuarial de 15 trilhões de reais divido pelo conjunto da população. Em relação ao déficit financeiro por ano em torno de 2 mil reais por brasileiro (homem, mulher e criança).
Apresentou dados sobre o efeito do gasto previdenciário sobre a pobreza e o efeito do seu crescimento sobre o emprego.
Kleber Cabral – presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da receita federal do Brasil (SINDIFISCO) fez críticas e contrapontos à PEC da reforma previdenciária, ressaltando que o tema é de maior responsabilidade e interesse, que cabe à Receita Federal a fiscalização e arrecadação das contribuições previdenciárias.
Separou assistência de previdência, que é misturada tanto pelo Governo quanto pela mídia. Em seu entendimento, o rombo na Previdência são em sua maioria pela assistência social (BPC, aposentadoria Rural, por Idade – mínimo de quinze anos e Invalidez), o qual não considera como déficit e sim despesa, pois aquilo que não gera receita não pode gerar déficit, que corresponde a 247 bilhões de reais.
Informou que o discurso do Governo de que os pobres (aquele que se aposenta por idade sem contribuição – 65 anos homens e 60 anos mulheres) e ricos (aquele que se aposenta com 2,3,4 ou 5 salários mínimos) vão se aposentar ao mesmo tempo (65 anos de idade), uma estratégia de comunicação para ganhar legitimidade para parecer que o Governo está fazendo justiça social com a reforma previdenciária.
Ressaltou a perda considerável e cruel na pensão por morte que a reforma trará.
Sugeriu soluções para diminuir o impacto para o beneficiário da Previdência Social que a reforma traz, sem retirar direitos, como combate efetivo à sonegação fiscal e ajustes no contencioso administrativo fiscal e nas receitas.
Relações Institucionais da CNTC
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Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos deputados a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 6/2019, que tem por objeto a modificação do sistema de previdência social, com o relatório do deputado delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), com complementação de voto propondo as seguintes supressões na PEC:
1) fim do pagamento da indenização compensatória e do depósito do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), a partir da concessão da aposentaria;
2) a definição da idade para a aposentadoria compulsória do servidor público;
3) a extinção do foro do Distrito Federal para a propositura de ações contra a União;
4) iniciativa privativa do Poder Executivo Federal para dispor sobre matéria previdenciária.
A votação foi 48 votos favorável a admissibilidade com as alterações do relator e 18 votos pela inadmissibilidade da PEC.
Próximos passos da tramitação
Para analisar o mérito da PEC. será criada uma Comissão Especial pelo presidente da Câmara, e após sua instalação tem prazo de 40 sessões ordinárias (Plenário), para analisar o texto.
É a Comissão Especial dirigida por um presidente e três vice-presidentes, eleitos por seus pares.
Nas dez primeiras sessões, os deputados têm a oportunidade de apresentar emendas a proposta, com o apoiamento de pelo menos 1/3 (um terço) da Casa (171 assinaturas dos parlamentares). O prazo pode ser acompanhado na página da proposição e na ordem do dia.
O parecer da Comissão Especial será apenas uma sugestão, uma indicação para orientar a decisão do Plenário da Câmara. Por isso, a deliberação da matéria será tomada por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Aprovada na comissão especial, a PEC seguirá para o Plenário para ser submetida, em dois turnos, de discussão e votação, com intervalo (interstício) de cinco sessões entre uma e outra votação, contudo não há impedimento para a quebra desse interstício se acordado com os líderes e deliberado pelo Plenário da Casa.
Para ser aprovada, precisa de pelo menos 3/5 (três quintos) dos votos dos deputados (308). Se aprovada segue para apreciação no Senado Federal.
Acesse:
- a íntegra da PEC. 6/19;
- do Parecer;
- e da complementação de voto.
- lista de votação como cada deputado votou na CCJC.
Relações Institucionais da CNTC
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Acontece agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos deputados debate agora a admissibilidade da PEC. 6/2019, que tem por objeto a modificação do sistema de previdência social, com o relatório do deputado delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), com complementação de voto propondo as seguintes supressões na PEC:
1) fim do pagamento da indenização compensatória e do depósito do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), a partir da concessão da aposentaria;
2) a definição da idade para a aposentadoria compulsória do servidor público;
3) a extinção do foro do Distrito Federal para a propositura de ações contra a União;
4) iniciativa privativa do Poder Executivo Federal para dispor sobre matéria previdenciária.
Acesse aqui a complementação de voto do relator.
Relações Institucionais da CNTC
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O que houve?
Foi debatido hoje (22/04/2019), na Comissão Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal sobre previdência e trabalho, com foco nas aposentadorias especiais, onde destacamos a participação de:
Alessandro Roosevelt Silva Ribeiro – Assessor da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia – Elencou os pontos da Reforma da Previdência no sentido de separar a categoria de periculosidade e insalubridade. A exposição ao risco é a que gera a aposentadoria especial.
Segundo o Assessor a previdência foi criada para reduzir as desigualdades sociais e isso não ocorre e que há uma mistura de conceitos entre previdência, trabalho e contribuição.
Coma reforma da Previdência esse entendimento irá melhorar o processo previdenciário contributivo e assistencial de forma preventiva.
O senador Paulo Paim (PT-RS) refutou as palavras ao Assessor da Secretaria em relação ao conceito da reforma, pois não esclarece os conceitos e sim retira direitos. Citou o a visão sobre o modelo de capitalização do Chile que é i modelo da reforma da previdência proposta.
Já o senador Styvenson (PODE-RN) questionou o Assessor da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia que os números da previdência não batem e não casam, bem como de qual país (Chile) o modelo de previdência foi retirado para se apresentar a referida reforma previdenciária.
Alessandro Ribeiro informou que devido a robustez dos dados da previdência e que estão em processo de formação, teste e exemplificação para serem disponibilizados a quem de interesse. Informou ainda que o modelo não foi copiado de nenhum país e que o Ministro da Economia Paulo Quedes participou do sistema de capitalização da previdência do Chile e daí a vinculação da reforma à previdência ao País.
Relações Institucionais da CNTC
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A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 22 a 25 de abril, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extra pauta.
SEMANA NO CONGRESSO
Para esta semana as intenções estarão voltadas para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados com a possibilidade de modificação do parecer apresentado pelo relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), que após a desarticulação política havida na semana passada na Comissão, pediu prazo até a amanhã para analisar a possibilidade de alterar seu voto e incluir algumas demandas do bloco parlamentar do centrão quanto a PEC 6/2019 que trata da reforma da Previdência. Cabe ao governo Bolsonaro e ao relator convencer a resistência do grupo liderado pelo deputado Agnado Ribeiro (PP-PB) e deliberar a matéria na CCJC, durante esta semana é grande.
Até o momento não consta convocação para a instalação da Comissão Mista competente para analisar a Medida Provisória 873 de 2019, que trata da forma de cobrança da contribuição sindical. Agora as atenções estão voltadas para as tramitações das Medidas Provisórias 870/19 que trata da reestruturação dos órgãos do governo federal, e da 871/19 que trata da mini-reforma da Previdência, que trata do combate das fraudes de concessão de benefícios e combate a concessão desses benefícios.
Câmara dos Deputados
Plenário
Estão agendadas para esta semana na Ordem do Dia a apreciação de medidas provisórias que trancam a pauta por não terem sido apreciadas no prazo constitucional, são elas:
Medida Provisória 855/18, sobre a privatização de distribuidoras de energia sob controle da Eletrobras.
Medida Provisória 859/18, que limita a taxa de risco de empréstimos a santas casas e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, com utilização de recursos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). nesta finalidade.
Vencido o sobrestamento da pauta outros itens poderão ser deliberados, contudo, nenhum deles são de interesse direto das categorias representadas pela CNTC, contudo destacamos os seguintes que poderão afetar a vida do cidadão e do desenvolvimento do país:
Requerimento nº 5.079/16, solicitando a urgência para apreciação do Projeto de Lei 239, de 2007, que altera os §§ 3º e 4º do art. 155 do Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais.
Requerimento nº 926/19, solicitando a urgência para apreciação do Projeto de Lei 998, de 2019, que altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para obrigar o tratamento do paciente de câncer na rede privada, caso o seu tratamento não se inicie no prazo legal no Sistema Único de Saúde.
Requerimento 964, de 2019, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 1.337, de 2019, que altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, com a finalidade de criar mecanismos para dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor e vítima nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Discussão e deliberação do Projeto de Lei 1202-C, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Discussão e deliberação do Projeto de Lei n° 1.422, de 2019, que institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.
Constam ainda a deliberação de acordos internacionais.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(3º feira, às 14h30 4ª feira, às 9h30 e 5º feira, às 9 h)
Item 1 – Reforma da Previdência
Proposta de Emenda à Constituição 6, de 2019, de autoria do Poder Executivo, que “modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências”. Relatório: apresentado pelo deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela admissibilidade.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
(4ª feira às 10h)
Requerimento 19/19, de autoria do deputado Glaustin Fokus (psc-go)- que requer a inclusão na audiência pública para debater a relevância do Sistema “S” (SENAC, SESC,SESCOOP, SENAI, SESI, SEST, SENAT, SENAR e SEBRAE) e os novos desafios para o ano de 2019, dos seguintes convidados: José Roberto Tadros, presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e o Marcelo Baiocchi, presidente da Federação do Comércio do Estado de Goiás (FECOMERCIO-GO).
Comissão de Finanças e Tributação
(4ª feira às 10h)
Realização de audiência pública para debater aspectos técnicos da reforma previdenciária (PEC nº 6, de 2019), com a participação dos seguintes convidados: Leonardo Rolim, secretário de Previdência do Ministério da Economia; Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI); Pedro Fernando Nery, consultor Legislativo do Senado Federal; Paulo Tafner, economista e especialista em previdência; e Kleber Cabral, presidente do SINDIFISCO.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(5ª feira às 9h30)
Audiência pública para debater sobre a situação atual dos mecanismos governamentais e institucionais de combate ao trabalho análogo ao de escravo com a participação dos seguintes convidados: Lelio Bentes, ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho (TST); Dante Oliveira, coordenador-geral da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE); Guilherme Guimaraes, magistrado do trabalho e presidente da ANAMATRA; Carlos Fernando da Silva Filho, representante dos Auditores Fiscais do Trabalho; Adriana Scordamaglia Fernandes, coordenadora do Grupo de Apoio para Combate ao Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da Câmara Criminal do MPF; Catarina von Zuben, coordenadora Nacional da Coordenadoria de Combate ao Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho; Rogério Marinho, secretário Especial de Previdência e Trabalho.
Senado Federal
Plenário
Estão agendadas para esta semana na Ordem do Dia a apreciação de itens sem interesse direto para os interesses dos representados pela CNTC.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(2ª feira às 9h)
Audiência pública para debater sobre Previdência e Trabalho, com foco nas Aposentadorias Especiais, com a participação dos seguintes convidados: Marcelise de Miranda Azevedo, representante da Federação Nacional dos Portuários; Roniel Andrade, presidente da Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União (AGEPOLJUS); João Batista Fernandes de Sousa, presidente da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS); Neemias Ramos Freire, presidente da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF); Joselito Bandeira Vicente, diretor para Assuntos Legislativo da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJUS); Manoel Benedito Viana dos Santos, diretor Presidente do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER); José Boaventura Santos, presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes e Prestadores de Serviços (CNTV); Denílson Pestana da Costa, diretor de Educação e Cultura da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário ( CONTRICOM); Gabriela Simor, advogada, especialista em Direito Previdenciário.
Comissão Mista para analisar a Medida Provisória 871 de 2019 (Mini Reforma Previdenciária)
(5ª feira às 9h30)
Audiência pública para debater a MP com os seguintes convidados: Rogério Marinho, secretário Especial de Previdência e Trabalho; Renato Vieira, presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): representante do Tribunal de Contas da União; representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG); representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariados Rurais (CONTAR).
Brasília-DF, 22 de abril de 2019.
Relações Institucionais da CNTC
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Realizada nesta quarta-feira (18/4) a reunião deliberativa da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 871 , adotada em 18 de janeiro de 2019, que institui o programa especial para análise de benefícios com indícios de irregularidade, o programa de revisão de benefícios por incapacidade, com pagamento de bônus de desempenho para peritos e servidores pela análise de benefícios com indícios de irregularidade, bem como alterou regras de concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão e aposentadoria rural.
A CNTC esteve presente na reunião e percebeu que embora com o painel de presenças indicando o quórum necessário para deliberação, no momento da reunião haviam presentes fisicamente o presidente da comissão, senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e o deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), relator da medida provisória, e assim foi votado o plano de trabalho da comissão nos seguintes termos:
1) Realização de duas audiências públicas sempre com convidados para debater a MP com posições favoráveis e outros contrárias, com o fim de preservar o espírito democrático do debate. Participarão das audiências:
-representante do Ministério da Econômica;
-representante da Casa Civil;
-representante do Tribunal de Contas da União;
-representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (CONTAR);
-representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (CONTAG);
-representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (CONTRAF);
-representante do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).
2) As audiências serão realizadas nos dias 25 e 30 de abril;
3) Apresentação do relatório no dia 7 de maio e início da discussão com provável data de deliberação do relatório no dia 8/5.
Relações Institucionais da CNTC
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Após várias manobras regimentais executadas pela bancada da oposição para adiar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6, de 2019, que trata da Reforma Previdenciária, e diante da intensa discussão, foi adiada a discussão e deliberação da matéria a pedido do relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), que solicitou mais prazo para decidir se vai apresentar ou não complementações de voto em seu relatório.
A previsão é a votação na terça-feira (23/4).
Entenda a tramitação da reforma da Previdência
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Tramita pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 389, de 2016, de autoria do senador Dário Berger (MDB-SC), para fixar a antecipação da comemoração de feriados nas segundas-feiras, caso recaiam nos demais dias da semana, com exceção aos feriados dos dias 1º de janeiro (Confraternização Universal), Carnaval, Sexta-Feira Santa, 1º de maio (Dia do Trabalho), Corpus Christi, 7 de setembro (Dia da Independência), 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida) e 25 de dezembro (Natal), bem como os feriados que ocorrerem nos sábados e domingos.
Matéria é relatada pelo senador Jorginho Melo (PR-SC), que apresentou seu parecer concluindo pela aprovação do projeto por entender que a opção pela antecipação da comemoração dos feriados para as segundas-feiras decorre do fato de que seu eventual adiamento para as sextas-feiras acabaria por prejudicar o comércio, pois comprovadamente são os sábados o melhor dia de vendas para o comércio em geral, e apresenta uma emenda para ressalvar os feriados reservados ao disciplinamento pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Acessa aqui a íntegra do parecer.
Próximos Passos
Projeto aguarda inclusão na pauta da Comissão para deliberação em caráter terminativo, ou seja, se aprovado pela CE e não houver no prazo regimental interposição para apreciação do Plenário a matéria seguirá para à apreciação da Câmara dos Deputados.
