Notas

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O que houve?

Foi debatido nesta data (16/04/2019), “os desafios para a representatividade da sociedade na política”, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal.

Dentre os vários debatedores, destacamos:

Frei Davi do Santos salientou o sentimento dos brasileiros – “se sentem traídos pela classe política” – e que refletiu na renovação, na eleição passada, dos parlamentares desonestos, tanto na Câmara dos Deputados, bem como no Senado Federal e afirmou que a política ainda merece aperfeiçoamento na representatividade política do país, com mais mulheres e negras, com mais deficientes e indígenas. Informou que em 1.222 municípios brasileiros não elegeram nenhuma mulher para vereadora.

Para a jornalista Joyce Ribeiro, da TV Cultura, representar é “colocar a vida à disposição dos interesses de uma classe, grupo ou nação, que possa garantir a participação dos representados efetivamente”. Que a chave para o sucesso de todas as decisões é o estreitamento das relações entre a classe política e o eleitor. Questionou se os representantes (parlamentares) defendem realmente os interesses dos cidadãos, que é o grande desafio para a sociedade, isto é, a continuidade dessa representação durante todo o seu mandato. Ressaltou que o conhecimento político da população leva uma aproximação maior com seus representantes.

Viviana Santiago, gerente de gênero da Advocacy da Plan Internacional, afirmou que “a representatividade política do Brasil é como a vida da mulher maravilha ao contrário”, onde o ambiente das Casas Legislativa é hegemonicamente masculino e branca, e que o desafio é mudar essa perspectiva de representação política para a compreensão humana de desnaturalização desse espaço que é exclusivo de uma parte da população.

O senador Flávio Arns (Rede-PR), ressaltou que o fortalecimento da representatividade é aperfeiçoado ao longo do tempo, por meio do interesse das pessoas pela política, onde o aluno, adequando a educação para que desenvolva a oportunidade de liderança, que gera a mudança de cultura e de pensamento, sendo um representante de um segmento.

 

Relações Institucionais da CNTC

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) realizou Seminário hoje (16/4) com o fim de discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, que trata da Reforma da Previdência Social e seus desdobramentos.

Foram montadas duas mesas, a primeira contando com os seguintes convidados: Rogerio Marinho, Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e o  Miguel Rosseto, ex-ministro do Trabalho e Previdência Social.

A Segunda Mesa contará com a participação do professor Eduardo Fagnani, do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP); de Célio Fernando de Souza Silva, presidente da Federação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais (Fenapin); de Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE); de Mario Avelino, presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT) e Floriano Martins de Sá Neto, presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP).

Das múltiplas falas destacamos:

Rogerio Marinho, abordou que o modelo de repartição da Seguridade Social é injusto e não proporciona a distribuição da riqueza, privilegiando os que ganham mais. Apontou que com a previdência social se gasta mais de dez vezes do que com a saúde e educação. Afirmou que a falência dos Estados membros da federação com pagamentos de folhas em atrasos como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul entre outros, que não pode continuar, assim a proposta apresentada soluciona esse problema. Pediu apoio a aprovação pelos parlamentares da Medida Provisória 871 que trata do combate as fraudes no INSS, e aponta como outro problema alta judicialização das ações de natureza previdenciária com o INSS sempre perdedor das causas. Esclareceu que as dívidas do INSS das empresas em sua grande maioria são impagáveis por tratarem de empresas falidas como Varig, Vasp e Transbrasil. Defendeu a PEC por separa o que é despesa com previdência social e o que é com assistência social, e que a expectativa de vida está atualmente entre 78 e 79 anos e que 66% dos aposentados ganham um salário mínimo, e que não se pode confundir expectativa de vida e sobrevida que é a assistência aos menos favorecidos que recebem benefícios de prestação continuada (bpc).

Miguel Rosseto, defendeu a repartição simples e solidária do sistema previdenciário com a incidência do fator previdenciário para quem quiser se aposentar mais cedo. Afirmou que o sistema atual promove a justiça social com a possibilidade de maior distribuição da renda. Apontou que a PEC é um projeto cruel, injusto e desnecessário firmado na teoria do ministro da Econômica, Paulo Guedes, baseada no viés fiscal que só olha o orçamento público e não cuida da proteção social. Finalizou afirmando que 82% das reduções de gastos se a PEC for aprovada sairá da redução dos direitos dos assalariados, servidores públicos, trabalhadores rurais e beneficiários do bpc, assim a reforma da previdência de Bolsonaro não trata da Justiça Social e sim de ajuste fiscal, a qual deveria ser obtida com uma reforma tributária e não a custas do cidadão brasileiro.

Célio Fernando de Souza Silva, discorreu sobre a falácia da justificativa do governo para aprovar a Reforma Previdência, pois caso contrário o Brasil quebrará. Afirmou se o governo só tenha essa opção deve renunciar e buscar outra coisa para fazer, pois o Brasil sim tem futuro, inclusive com desenvolvimento econômico e proteção social aos mais pobres e manutenção das garantias e direitos constitucionais para todos os cidadãos. Pontou que o que o país necessita é de retomada da economia que se obtêm com uma reforma tributária e não com a desproteção social e sua desconstitucionalização.

Floriano Martins de Sá Neto, afirmou que faltam dados sobre equilíbrio financeiro e atuarial que embora solicitado ao governo este se nega a apresentar. Ponderou que a reforma da previdência não vai criar empregos e sim impactar diretamente na econômica nos municípios com a queda da circulação do dinheiro na localidade, pois a reforma da previdência reduzirá os valores dos benefícios previdenciários.

 

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Publicação do Diário Oficial da União em 16 de abril de 2019 a Resolução n°919, de 11 de abril de 2019 que institui Grupo de Trabalho para revisão da Resolução nº 702, de 2012, que trata das diretrizes para elaboração da proposta orçamentária do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  (FGTS).”

Acesse aqui a íntegra Resolução.

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O que houve?

Foi aprovado nesta data (16/04/2019), na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), o Requerimento 91/2019, de autoria do deputado Alexandre Padilha (PT-SP), para a realização de Audiência Pública conjunta desta Comissão, com a Comissão de Educação (CE), para tratar da carência de médicos na rede pública de saúde, bem como da formação de novos profissionais no âmbito do Programa Mais Médicos, com a presença dos seguintes convidados:

  1. Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) do Ministério da Saúde;
  2. Secretário da SERES/ MEC que trata dos cursos de Ensino Superior;
  3. Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes);
  4. Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde – CONASEMS.

Próximo passo

Fica a cargo do Presidente das Comissões marcar a data para a realização da referida audiência pública conjunta.

 

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A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 15 a 18 de abril, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extra pauta.

SEMANA NO CONGRESSO: a reforma da Previdência continua sendo o cerne da discussão no Congresso e fora dele, com a pretensão do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) em deliberar sobre o parecer da Proposta da Emenda à Constituição 6 de 2019 que trata do tema. A dificuldade de deliberar sobre a admissibilidade da PEC é agravada com a movimentação política de partidos de conhecido como do Centrão que pretendem que antes da reforma da previdência seja deliberada a Proposta de Emenda à Constituição 34 de 2019, que pretende tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, conhecida como a PEC do Orçamento Impositivo para Emendas de Bancadas Parlamentares.

Com o feriado da Semana Santa que de praxe começa na quinta-feira, o Congresso Nacional normalmente estará esvaziado de quórum parlamentares e com se verificará abaixo a pauta será fria, com várias audiências públicas nas comissões, sem deliberação de proposições.

Até o momento não consta convocação para a instalação da Comissão Mista competente para analisar a Medida Provisória 873 de 2019, que trata da forma de cobrança da contribuição sindical.

Câmara dos Deputados
Plenário

Estão agendadas para esta semana na Ordem do Dia a apreciação de medidas provisórias que trancam a pauta por não terem sido apreciadas no prazo constitucional, são elas:

Privatização das distribuidoras de energia
Medida Provisória 855/18, sobre a privatização de distribuidoras de energia sob controle da Eletrobras.

Uso do FGTS para financiar as Santas Casas
Medida Provisória 859/18, que limita a taxa de risco de empréstimos a santas casas e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, com utilização de recursos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). nesta finalidade.

Vencido o sobrestamento da pauta outros itens poderão ser deliberados, contudo, nenhum deles são de interesse direto das categorias representadas pela CNTC, contudo destacamos os seguintes que poderão afetar a vida do cidadão e do desenvolvimento do país:

Urgência ao projeto do crime de furto de energia
Requerimento nº 5.079/16, solicitando a urgência para apreciação do Projeto de Lei 239, de 2007, que altera os §§ 3º e 4º do art. 155 do Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais.

Urgência para o projeto sobre tratamento de câncer
Requerimento nº 926/19, solicitando a urgência para apreciação do Projeto de Lei 998, de 2019, que altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para obrigar o tratamento do paciente de câncer na rede privada, caso o seu tratamento não se inicie no prazo legal no Sistema Único de Saúde.

Urgência ao projeto sobre afastamendo do lar do agressor
Requerimento 964, de 2019, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 1.337, de 2019, que altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, com a finalidade de criar mecanismos para dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor e vítima nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Regula a atividade do lobby
Discussão e deliberação do Projeto de Lei 1202-C, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Unifica no CPF a identificação do cidadão
Discussão e deliberação do Projeto de Lei n° 1.422, de 2019, que institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.

Constam ainda a deliberação de acordos internacionais.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

(2ªfeira, às 14h, 3º feira, às 10 h, sem convocação até o momento para 4ª feira)

Item 1 – Reforma da Previdência
Proposta de Emenda à Constituição 6, de 2019, de autoria do Poder Executivo, que “modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências”. Relatório: apresentado pelo deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela admissibilidade.

Item 2 – Orçamento Impositivo para Emendas de Bancadas
Proposta de emenda à Constituição 34, de 2019, de autoria do Senado Federal, que “altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal”. Relatório a proferir pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

(3ª feira às 14h)

Audiência pública com a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Damares Alves, para debater as perspectivas de atuação futura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, medidas anunciadas pelo Ministério em relação à campanha “Salve uma Mulher” e o acordo de cooperação técnica de enfrentamento à violência doméstica”

Comissão de Seguridade Social e Família

(3ª feira às 9h30)

Carência de Médicos na rede pública de atendimento
Requerimento 91/2019, de autoria do deputado Alexandre Padilha (PT-SP), propondo realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, para tratar da carência de médicos na rede pública de saúde bem como a formação de novos profissionais no âmbito do Programa Mais Médicos.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

(3ª feira às 9h30)

Seminário sobre a Reforma Previdenciária
Realização de Seminário com o objetivo de discutir o Regime Próprio e o Regime Geral da Reforma da Previdência e as implicações da retirada do trabalhador aposentado do depósito do FGTS e da multa de 40% aplicada em caso de demissão sem justa causa ou de 20% com justa causa, com a seguinte programação:
Abertura com palestras de:
1. Rogério Marinho, Secretário da Previdência Social.
2. Miguel Rossetto, ex Ministro do Trabalho e Previdência Social.

Segunda Mesa com palestras de:
1. Eduardo Fagnani, professor do Instituto da Economia da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)
2. Mario Avelino, presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT).
3. Floriano Martins de Sá Neto, presidente do Conselho Executivo da ANFIP.
4. Célio Fernando de Souza Silva, presidente da FENAFIM.
5. Clemente Ganz Lúcio, diretor Técnico do DIEESE.

Senado Federal
Plenário

Estão agendadas para esta semana na Ordem do Dia a apreciação de itens sem interesse direto para os interesses dos representados pela CNTC, contudo destacamos aqueles que podem impactar a vida do cidadão e do desenvolvimento do Brasil:

Prazo para realizar exame de diagnóstico de câncer
Deliberação e discussão do Projeto de Lei da Câmara 143 de 2018, de autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), com o fim de fixar o prazo máximo de trinta dias para realização dos exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

(3ª feira às 9h)

Audiência pública para debater sobre: A sociedade e a política: desafios para representar mais e melhor, com a participação dos seguintes convidados: deputada Joenia Wapichana, deputada Áurea Carolina, Frei Davi dos Santos, diretor Executivo da EDUCAFRO, Joyce Ribeiro, jornalista da TV Cultura, Viviana Santiago, gerente de Advocacy da Plan Internacional.

Comissão de Assuntos Sociais

(4ª feira às 9h)

Estudo sobre o FAT 2019
Requerimento 34 de 2019, de autoria do senador Romário (PODE-RJ), para que a Comissão proceda a avaliação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no exercício de 2019.

Estudo sobre Programa do Seguro-Desemprego 2019
Requerimento 35 de 2019, de autoria do senador Romário (PODE-RJ), para que a Comissão proceda a avaliação sobre o Programa Seguro-Desemprego, no exercício de 2019.

Compartilhamento da Licença maternidade
Projeto de Lei do Senado 151, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), altera os arts. 392, 392-A e 473, III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer o compartilhamento da licença maternidade e da licença adotante.

Dedução do Imposto de Renda sobre o pagamento de prestação da casa própria
Projeto de Lei do Senado 577, de 2009, de iniciativa do senador Alvaro Dias (PODE-PR), propondo alterar a Lei que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesas com pagamento de prestações do único imóvel residencial, com o fim de excluir da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física (IRPF) os pagamentos efetuados a título de prestação para aquisição do único imóvel residencial, cujo custo original não ultrapasse o valor de R$ 150.000,00.

Licença maternidade para adoção e guarda judicial
Projeto de Lei do Senado 143, de 2016, de iniciativa do senador Telmário Mota (PDT-RR), para alterar a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que o pagamento do salário-maternidade e a concessão da licença-maternidade serão devidos na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.

Demissões em massa somente com negociação com a entidade sindical
Projeto de Lei do Senado 132, de 2018, de iniciativa da senadora Rose de Freitas (PODE-ES), para dar nova redação ao art. 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de vedar as dispensas plúrimas ou coletivas, salvo previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.

Atualização dos débitos trabalhistas
Projeto de Lei do Senado 396, de 2018, de iniciativa do senador Lasier Martins (PSD-RS), com o fim de alterar o caput e o § 2º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1991, e os arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para determinar que os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Política de valorização do salário mínimo
Projeto de Lei do Senado 416, de 2018, de iniciativa do então senador Lindbergh Farias (PT-RJ), para dispor sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2020 a 2023.

Debater a manutenção das garantias e princípios constitucionais da Seguridade Social
Requerimento 30, de 2019, de iniciativa do senador Rogério Carvalho (PT-SE) propondo a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as garantias e o princípio de não retrocesso dos direitos sociais da seguridade social sob o modelo de capitalização proposto pela reforma da previdência.

Comissão Mista para analisar a Medida Provisória 871 de 2019 (Minis Reforma Previdenciária)

(4ª feira às 14h)

Apreciação do Plano de Trabalho e de Requerimentos.

 

Brasília-DF, 15 de abril de 2019.

 

Relações Institucionais da CNTC
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Este Informe sintetiza os acontecimentos no Legislativo federal na semana de 8 a 12 de abril de 2019.

 

Conjuntura Política

A principal reforma do governo Bolsonaro, PEC 6/2019 que trata da reforma Previdenciária, se arrasta a cada semana no Congresso e expõe a fragilidade de sua base política aliada, que após duras críticas a falta de apoio a presença do ministro da Economia, Paulo Guedes, na semana passada na Comissão para defender a PEC, nesta semana tentou- se a reorganizar e ocorreu o comparecimento em “peso” a CCJ para apoiar a leitura do relatório do deputado delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).  O trabalho nos bastidores é para manter a data da votação, prevista para o dia 17/04 (quarta-feira), contudo a oposição tenta protelar essa data para após a Semana Santa.

Estavam previstas as instalações das comissões mistas destinadas a analisar às medidas provisórias (MP) 873/2019 – contribuição sindical e MP 871/2019 – análise dos benefícios previdenciários com irregularidades. Porém as instalações foram suspensas, com isso pode-se compreender que tanto Legislativo quanto Executivo têm focado as atenções no tema maior, como é a reforma da Previdência.

Câmara dos Deputados

Plenário


Não foram aprovados projetos de interesse direito da CNTC.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania


Foi lido o parecer do deputado delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) à PEC 6/2019 – reforma da Previdência. Conheça aqui a programação da comissão

Comissão de Finanças e Tributação


Aprovou requerimento para criação de Subcomissão Especial da Reforma Tributária. Veja aqui 

Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público


Aprovou requerimento para realizar audiência pública e debater a temática “Impulsionar a Justiça Social e Promover o Trabalho Decente – Centenário da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”. Leia mais aqui

Também foi aprovado requerimento para debater a escalada do desemprego no Brasil e a necessidade da manutenção dos critérios técnicos e científicos do IBGE em suas aferições. Conheça mais aqui

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços


Aprovado requerimento para realização de audiência pública para debater a relevância do Sistema “S” (SENAC, SESC, SESCOOP, SENAI, SESI, SEST, SENAT, SENAR E SEBRAE) e os novos desafios para o ano de 2019. Veja aqui a lista de convidados.

Comissão de Seguridade Social e Família 


Foi aprovado requerimento para realização de audiência pública para debater “Aposentadoria Especial na PEC 6/2019 – Nova Previdência”. Conheça mais aqui

A comissão realizou audiência para debater o tema “Alienação Parental”, veja mais aqui 

Senado Federal

Plenário


Foi aprovado o Projeto de Lei da Câmara 94, de 2018,  de autoria deputado Roberto de Lucena (PV-SP) para que em caso de verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar.  Acesse aqui a teor do projeto

 

Comissão de Constituição e Justiça 


A Comissão aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 34, de 2019, que trata da execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada (Orçamento Impositivo). Leia mais aqui 

Comissão de Assuntos Sociais


A Comissão aprovou o Projeto de Lei do Senado 585, de 2019, que incluir o diabetes melito entre os agravos à saúde cujos portador é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. Conheça mais aqui

Foi aprovado o Projeto de Lei do Senado 359, de 2015, que altera os incisos V, VI e VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir o prazo de carência a utilização da conta vinculada do FGTS para fins de aquisição de moradia própria e amortização e pagamento de prestações de financiamentos habitacionais.

 

Brasília-DF, 12 de abril de 2018.

 

Relações Institucionais da CNTC

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Foi designada a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), para relatar o Projeto de Lei (PL) 572, de 2010, de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que cria a aposentadoria especial aos frentistas de postos de revenda de combustíveis.

O objetivo da presente Proposição é conceder aposentadoria especial para os trabalhadores de posto de abastecimento de combustível, após vinte e cinco anos de efetivo exercício dessa atividade, desde que comprovado, perante a Previdência Social, tempo equivalente de contribuição previdenciária.

Além da CSSF o Projeto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), bem como será apreciado pelo Plenário da Casa Legislativa.

Próximo passo

Aguarda a apresentação do relatório pela deputada para deliberação na CSSF.

Inteiro teor do PL 572/2010

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O Diário Oficial da União de 11 de abril de 2019,  publica a Portaria de n°631, de 9 de abril de 2019,

 

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Aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados o Requerimento 88/2019, de autoria do deputado Dr. Leonardo (SD-MT), para a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o tema Aposentadoria Especial na PEC 6/2019 – Nova Previdência.

Requerimento contou com a subscrição dos deputados Carmen Zanotto, Benedita da Silva, Jorge Solla, Eduardo Costa, Fernanda Melchionna, Flávia Arruda.

A data da realização da audiência pública será futuramente agendada.

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Realizada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados a leitura do parecer de autoria do deputado delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) que conclui pela adminissibilidade da PEC. 6/2019, que trata da reforma previdenciária.

Em seu parecer o relator propõe algumas adequações redacionais sem contudo retirar nenhum tema da proposta.

Após a leitura do parecer foi concedida vista coletiva aos deputados, e foi acordado a forma de proceder para discussão e deliberação da matéria da seguinte forma:

  • Debate na segunda-feira (dia 15/4), será convocada uma reunião extraordinária da comissão para iniciar o debate, a partir das 14 horas.

O tempo de fala de cada parlamentar foi reduzido para permitir que mais deputados falem. Assim, os membros da CCJ terão dez minutos, e os não membros terão cinco minutos cada, limitados ao máximo de 20 deputados não membros.

  • Previsão de Votação na terça-feira (dia 16/4) – Ideia da bancada de apoio ao governo
    A intenção da base de apoio ao governo é que a discussão se inicie na segunda-feira, se necessário avance pela madrugada de terça-feira  e votar o texto já na terça-feira (16), segundo previsão da deputada  Joice Hasselmann (PSL-SP), líder do governo no Congresso Nacional e que está a frente das articulações políticas sobre esse tema.
  • Os partidos de oposição do governo liderados pelo PDT e PT articulam a apresentação de vários votos em separados o que deverá provocar o adiamento da votação na próxima terça-feira, e trabalham para que essa deliberação ocorra após o feriado da Semana Santa, como destacou o vice-líder da minoria, deputado José Guimarães (PT-CE).

 

Conheça a posição da CNTC sobre a reforma da previdência acessando aqui o Manifesto.

Acesse aqui a íntegra do parecer que será em breve deliberado pela CCJC.

 

 

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