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Aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados o Requerimento 24/2019, de iniciativa da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), para que seja realizada audiência pública para debater a escalada do desemprego no Brasil e a necessidade da manutenção dos critérios técnicos e científicos do IBGE em suas aferições.
A data da realização da audiência pública será posteriormente agendada.
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Aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados o Requerimento 23/2019, de iniciativa da deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), para que seja realizada audiência pública para debater sobre “Impulsionar a Justiça Social e Promover o Trabalho Decente – Centenário da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”.
A data da realização da audiência pública será posteriormente agendada.
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Foi aprovado nesta quarta-feira (10/04) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado 359, de 2015, de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS) que altera os incisos V, VI e VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir o prazo de carência a utilização da conta vinculada do FGTS para fins de aquisição de moradia própria e amortização e pagamento de prestações de financiamentos habitacionais.
O relator da proposição senador Jayme Campos (DEM-MT) apresentou parecer pela aprovação e destacou que esperar três anos de permanência no regime do FGTS para então sacar é um exagero.
A matéria é terminativa, e se não houver interposição de recurso no prazo regimental, o projeto seguirá à apreciação da Câmara dos Deputados.
Conheça aqui o projeto
Conheça aqui o relatório aprovado
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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, aprovou nesta quarta-feira (10/04) o Projeto de Lei 585, de 2019, de autoria do senador Alvaro Dias (PODE-PR), que altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes melito entre os agravos à saúde cujos portador é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
O relator, senador Romário (PODE-RJ), apresentou parecer pela aprovação.
A matéria seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.
Conheça aqui o projeto.
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Foi aprovado nesta quarta-feira (10) na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), requerimento de autoria do deputado Glaustin Fokus (PSC-GO), propondo a realização de audiência pública para debater a relevância do Sistema “S” (SENAC, SESC, SESCOOP, SENAI, SESI, SEST, SENAT, SENAR E SEBRAE) e os novos desafios para o ano de 2019.
A intenção do autor é enfatizar a importância do sistema “S” e seus resultados perante a sociedade.
Foi sugerido a participação dos seguintes convidados:
1 – Sidiney da Silva Cunha – Diretor Geral do SENAC Nacional.
2 – Carlos Arpexes Simões – Diretor Geral do SESC Nacional.
3 – Rafel Lucchisi – Diretor Geral do SENAI.
4 – Eduardo Eugênio Gouveia Vieira – Presidente do SESI.
5 – Vander Francisco Costa – Presidente do SEST e SENAT.
6 – João Henrique de Almeida Sousa – Presidente do SEBRAE.
7 – Representante da Confederação Nacional da indústria – CNI.
Fica a cargo do Presidente da Comissão determinar a data da referida audiência pública.
Íntegra do requerimento nº 16/2019 CDEICS
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Foi aprovado nesta quarta-feira (10) requerimento na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), de autoria do deputado Luis Miranda (DEM-DF), para a criação de Subcomissão Especial da Reforma Tributária.
Segundo o autor, o intuito do Governo é acelerar primeiramente a reforma previdenciária, tratada por ele em grau de urgência para, em seguida, submeter o texto da reforma tributária ao Congresso Nacional.
Já existe em tramitação na Câmara dos Deputados a PEC 293, de 2004, intitulada de “Minirreforma ou Reforma Tributária”, que está pronta para a pauta no Plenário.
Fica a cargo do presidente da Comissão determinar a data para a instalação da referida subcomissão.
Íntegra do requerimento nº 1/2019 CFT
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O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (09/04) o Projeto de Lei da Câmara 94, de 2018, de autoria Deputado Federal Roberto de Lucena (PV-SP) que em caso de verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: pela autoridade judicial; pelo delegado de polícia; ou pelo policial. Esse projeto altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006).
A proposição foi relatada pela senadora Juíza Selma (PSL-MT).
O projeto seguirá para sanção presidencial.
Conheça aqui o PLC
Conheça aqui o relatório aprovado
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O Diário Oficial da União de 10 de abril de 2019, publica a Instrução Normativa de n°101, de 9 de abril de 2019, que regulamenta as alterações realizadas pela Medida Provisória 871/2019, que institui programa especial para análise dos benefícios com indícios de irregularidades e com mudanças significativas na estrutura do plano de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira (8/4) audiência pública sobre o projeto de lei que altera a lei sobre a alienação parental.
O debate contou com as seguintes contribuições:
Renata Nepomuceno, presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Família. Abordou a importância de se equilibrar a relação dos filhos com os pais e que a justiça está mais preocupada em saber como ficará a criança e não trata apenas das questões financeiras. Sobre a alienação apontou que ela pode acontecer de forma sutil e até mesmo por parentes ou pessoas do convívio da criança.
Juliana -representante da ONG Vozes de Anjo. Chamou atenção para o aumento de violência contra a mulher e contra a criança e que essas situações acontecem principalmente no seio da família.
Iolete Ribeiro da Silva, representante do Conselho Federal de Psicologia. Aponta que a discussão de tema deve ser mais profundo e que deve ser trabalhado no âmbito do governo federal. E que ter proposições que determinem o que é ou não alienação não resolve o problema e que em cada ponto do país é compreendido de uma forma e a estrutura para resolver os conflitos são distintos.
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Sancionada a Lei Complementar 166, de 8 de abril de 2019 e publicada hoje no Diário Oficial da União.
A nova legislação altera as regras para a inclusão de consumidores no chamado cadastro positivo, estendendo para esse cadastro a mesma regra do cadastro negativo e agora passa a ser obrigatória o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito.
Em tese vem a inovação legislativa trará vantagem ao consumidor bom pagador que terá melhores condições de negociação de juros mais em conta.
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