Frente Comerciários 
Cadastre-se 
Contato 
Na última quarta-feira (13/03) a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizou instalação da comissão e elegeu como presidente a deputada Professora Marcivânia (PCdoB-AP).
Marcivânia do Socorro da Rocha Flexa é professora de língua portuguesa, servidora pública estadual e tem 46 anos, trabalhou durante 19 anos como professora de português para a rede estadual e em 2009 atuou como secretária Municipal de Trabalho e Ação Social de Santana (AP) sob a gestão de Antônio Nogueira (PT-AP). Durante o período em que trabalhou como professora dedicou-se também a militância pela educação no Amapá e na região amazônica. Concorreu ao seu primeiro cargo eletivo em 2010, e assumiu o cargo de deputada federal da legislatura 2011-2015, mas foi afastada do cargo em julho e tornou-se suplente devido à nova totalização dos votos realizada pelo TRE. No ano seguinte, candidatou-se à Prefeitura de Santana (AP), entretanto não obteve êxito.
Em 2016 filiou-se ao PCdoB e assim concorreu ao cargo de deputada federal, assegurando sua vaga na Câmara dos Deputados com 140 mil votos. Nas últimas eleições foi reeleita.
No discurso de posse a deputada professora Marcivânia pontua que se sente honrada de ser a primeira mulher a assumir a presidência da CTASP e frisa que “esta gestão será atuante pela manutenção dos direitos e no avanço das melhorias que a população carece”.
Relações Institucionais da CNTC
Permitida a reprodução desde que citada a fonte
A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 18 a 22 de março, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.
SEMANA NO CONGRESSO: o Congresso aguarda o envio da proposta que tratará da aposentadoria dos militares, para então, conforme pressão de parlamentares, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) indicar o relator da proposta de emenda à Constituição 06, de 2019, que fará a reforma da Previdência. Essa ação é totalmente de cunho político, uma vez que o Congresso e a sociedade cobram que os militares também entrem na reforma, o problema aqui é que os militares fazem parte da base política e eleitoral do presidente Bolsonaro, e apresentaram uma sugestão de reforma para eles com conteúdo ameno e diferenciado a dos demais servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada.
A proposta de reforma previdenciária terá a sua primeira etapa de tramitação e embates na Comissão de Constituição e Justiça na Câmara dos Deputados, que delibera sobre a sua admissibilidade.
Câmara dos Deputados
PLENÁRIO
Estão agendadas sessões para terça-feira (19/03), quarta-feira (20/03) e quinta-feira (21/03) às 14 horas e ordem do dia às 16 horas.
Não há projetos de interesse direito do trabalhador, contudo vale destacar os seguintes itens:
Requerimento 614, de 2019, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 472, de 2019, da deputada Paula Belmonte (PPS-DF), que altera o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Benefícios Previdenciários), para prorrogar o início da licença-maternidade e o período de recebimento do salário-maternidade quando, após o parto, a mulher ou o seu filho permanecerem em internação hospitalar por mais de três dias.
Projeto de Lei 1202-C, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Projeto de Lei 8599-A, de 2017, para dispor sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica à vaga para seus filhos nos centros de educação infantil.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
4ªfeira, às 10h
Convocada reunião para discussão e deliberação sobre o Acordo de Procedimento da Comissão e deliberação de requerimentos diversos.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
4ªfeira, às 10h
Requerimento 3, de 2019, requer seja convidado o Senhor Paulo Guedes, Ministro da Economia, para apresentação de seu Plano de Trabalho.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
4ª feira, às 10h
Convocada reunião para discussão do Acordo de Procedimento da Comissão.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
4ªfeira, às 11h30
Apresentação do Plano de Trabalho 2019 e votação do Acordo de Procedimentos 2019.
Senado Federal
PLENÁRIO
Estão agendadas sessões para terça-feira (19/03), quarta-feira (20/03) e quinta-feira (21/03) às 14 horas e ordem do dia às 16 horas.
Não há na pauta projetos de interesse direto da CNTC.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
2ª feira- 9 horas
Audiência Pública com a finalidade de debater o tema “Previdência e Trabalho”, com foco no debate com entidades de aposentados e pensionistas.
Participantes:
Luis Fernando Silva-Representante do Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos – CNASP; João Florêncio Pimenta-Presidente da Federação de Aposentados e Pensionistas do Distrito Federal – FAP/DF; Edison Guilherme Haubert- Presidente do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas – Instituto MOSAP; Francisco Canindé Pegado de Nascimento-Presidente da Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – CENTRAPE.
3ª feira – 9 horas
Audiência Pública com a finalidade de debater o tema “Previdência e Trabalho”, com foco na Educação
Participantes:
Eduardo Rolim de Oliveira-Diretor de Assuntos Jurídicos da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico – PROIFES; Ângela Lobo Costa- Secretária-Geral do ATENS – Sindicato Nacional dos Técnicos de Nível Superior das IFES; Raquel Dias Araújo-Professora – 1ª Tesoureira do ANDES – Sindicato Nacional; Antonio Alves Neto- Coordenador Geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil – FASUBRA; Heleno Manoel Gomes Araújo Filho- Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE; Gilson Luiz Reis-Coordenador-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – CONTEE
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS
3ª feira- 10 horas
Audiência pública destinada a debater a reforma da previdência apresentada pelo Poder Executivo, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição, disposições transitórias, tendo como principal objetivo fazer um diagnóstico amplo, com estimativas de impacto fiscal decorrentes das mudanças previstas pela Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019.
Convidados:
Felipe Scudeler Salto-Diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente – IFI; Paulo Tafner-Pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE; Pedro Nery- Consultor Legislativo do Senado Federal; Ricardo Berzoini-Ex-Deputado Federal.
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
4ª feira- 9 horas
Item 2- Eleva limite de renda para BPC
Projeto de Lei do Senado 374, de 2018, de autoria do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite da renda familiar que habilita ao recebimento do benefício de prestação continuada.
Relatório: apresentado pelo senador Romário (PODE-RJ), pela aprovação
Item 3- Isenção imposto de renda aos maiores de 75 anos de idade
Projeto de Lei 582, de 2019, de autoria do senador Alvaro Dias ( PODE-PR), que acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com o fim de isentar de a incidência do IRPF de quaisquer rendimentos percebidos por maiores de 75 (setenta e cinco) anos de idade, desde que não percebam rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão superiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
Relatório: apresentado pelo senador Romário (PODE-RJ), pela aprovação
Item 8 – Estabelece pessoa com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial como idosa
Projeto de Lei 401, de 2019 – de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSB), que acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei do Estatuto do Idoso, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a 50 (cinquenta anos), limite que poderá ser reduzido mediante avaliação biopsicossocial multidisciplinar da deficiência.
Relatório: apresentado pelo senador Flávio Arns (REDE-PR), pela aprovação.
Item 12- Inclusão de participante na Audiência Pública sobre Liberdade Sindical
Requerimento 24, de 2019, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que inclui o nome de Martin Hahn, Diretor da OIT no Brasil, para audiência Pública com o objetivo de instruir o PDS 16/1984, que Aprova o texto da Convenção nº 87 relativa à Liberdade Sindical e à Proteção do Direito Sindical, adotada em São Francisco em 1948 por ocasião da 31ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
4ª feira- 10 horas
Item 1- Profissionais de saúde devem registrar casos de violência contra a mulher
Projeto de Lei da Câmara 61, de 2017, de autoria da deputada Renata Abreu (PTN), que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que os profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência contra a mulher, registrem o fato no prontuário da paciente.
Relatório: apresentado pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), pela aprovação
Item 13-Medida Protetiva à mulher vítima de violência doméstica
Projeto de Lei da Câmara 94, de 2018, de autoria do deputado Bernardo Santana de Vasconcelos (PR), que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes e dá outras providências.
Relatório: apresentado pela senadora Selma Arruda (PSL-MT)
Brasília-DF, 18 de março de 2019.
Relações Institucionais da CNTC
Permitida a reprodução desde que citada a fonte.
Este Informe sintetiza os acontecimentos no Legislativo de 11 a 15 de março de 2019.
Conjuntura Política
Essa semana ocorreu a instalação das comissões permanentes na Câmara dos Deputados, sendo esse um importante passo político, visto que em geral essas instalações acontecem em meados de maio. O fato gerador dessa antecipação é para agilizar a tramitação da proposta de reforma da previdência, que foi enviada ao Congresso há algumas semanas e que a cada semana vai perdendo a força aglutinativa dos apoiadores dessa iniciativa e corre o risco de ser aprovada de forma fatiada e com muitas modificações a contragosto do governo federal. O simples fato de presidir uma comissão requer muitas negociações e apoiamento nos bastidores e é esse apoio que o governo tanto busca e precisa para garantir o andamento de sua agenda política.
Em relação à Medida Provisória (MP) 873, de 2019, que altera a forma da cobrança da contribuição sindical, a CNTC encaminhou ofício ao presidente do Congresso Nacional manifestando posicionamento da entidade e solicitando a devolução da MP ao seu autor por exceder a razoabilidade, afrontar à Constituição da República e as Convenções da OIT, ratificadas pelo Brasil.
Vale destacar que a CNTC elaborou ainda diversas emendas à MP 873, de 2019, que foram apresentadas aos nobres parlamentares em forma de sugestão e do total de 513 emendas 78 foram fruto do trabalho da Confederação.
Câmara dos Deputados
Plenário
Em virtude das comemorações do mês da mulher e do Dia Internacional celebrado no dia 08 de março, a pauta do plenário da Câmara foi prioritariamente de deliberações de proposições da pauta feminina. Com isso, destacam-se os seguintes projetos aprovados:
- PL 4742, de 2001, que tipifica o crime de assédio moral no ambiente de trabalho. Conheça aqui o projeto.
- PL 17, de 2019, que determina ao juiz do caso de violência contra a mulher ordenar a apreensão de arma de fogo eventualmente registrada em nome do agressor. Conheça aqui o projeto.
Comissões
Foram instaladas as comissões permanentes na última quarta-feira (13/03) e quinta-feira (14/03) e nas comissões prioritárias para a CNTC foram designados presidentes os seguintes parlamentares:
- deputada Lídice da Mata (PSB-BA) – Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
- deputada Luisa Canziani (PTB-PR) – Direitos da Mulher;
- deputado Felipe Francischini (PSL-PR) – Constituição e Justiça;
- deputado Antônio Brito (PSD-BA) – Seguridade Social e Família;
- deputada professora Marcivânia (PCdoB- AP) – Trabalho, de Administração e Serviço Público;
- deputado Bosco Saraiva (SD-AM) – Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços;
- deputado Sérgio Souza (MDB-PR) – Fiscalização e Tributação.
Senado Federal
Plenário
Em consonância com a Câmara dos Deputados a pauta da semana foi voltada para as proposições que compreendem a temática feminina. Foram aprovados os seguintes projetos:
–PLS 514, de 2015, que garante a amamentação em locais públicos. Acesse aqui o texto.
–PLS 282, de 2016, que obriga os agressores a devolver ao INSS os benefícios pagos a vítimas de violência doméstica, em virtude do crime. Conheça aqui o projeto.
–PLS 88, de 2015, que dispõe sobre a multa pela infração ao disposto no inciso III do art. 373-A, que veda ao empregador considerar sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional. Conheça aqui o projeto.
Comissão de Assuntos Sociais
A comissão aprovou o requerimento de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que propõe a realização de audiência pública para debater a liberdade sindical. Conheça aqui .
Comissão Especial da PEC da Previdência
Foi instituída a Comissão Especial que irá debater e deliberar a Proposta de Emenda Constituição (PEC) 6, de 2019, que trata da reforma previdenciária. Conheça aqui os nomes destinados a compor a comissão.
Brasília-DF, 15 de março de 2018.
Relações Institucionais da CNTC
Permitida a divulgação desde que citada a fonte.
Teve o Projeto de Lei da Câmara 177 de 2018, originário do PL 6455/2013. de autoria do então deputado Marcos Monti (PSD/MG), com o objetivo de alterar a Lei 7.377, de 30 de setembro de 1985, para dispor sobre o exercício da profissão de Secretariado, movimentação em sua tramitação com distribuição na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) para o senador Rogério Carvalho (PT-SE) relatar o projeto.
Após a apresenta do relatório a matéria será incluída na pauta da CAS para deliberação.
Relações Institucionais da CNTC
Permitida a reprodução desde que citada a fonte
O Presidente do Senado Federal Davi Alcolumbre instituiu Comissão Especial destinada ao acompanhamento, pelo Senado Federal, da tramitação e dos debates a ocorrerem na Câmara dos Deputados à respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019, que trata da reforma da Previdência Social.
Foram indicados nove membros titulares e igual número de suplentes.
Membros titulares:
- Otto Alencar (PSD-BA) – presidente da Comissão;
- Tasso Jereissati (PSDB-CE) – relator;
- Eduardo Braga (MDB-AM);
- Esperidião Amin (PP-SC);
- Cid Gomes (PDT-CE);
- Veneziano Vital do Rego (PSB-PB);
- Jaques Wagner (PT-BA);
- Rodrigo Pacheco (DEM-MG);
- Elmano Férrer (PODE-PI).
Os membros suplentes serão indicados pelos líderes, observada a proporcionalidade partidária.
As atribuições da Comissão são:
- Acompanhar as audiências públicas e debates que ocorrerão na Câmara dos Deputados, tanto em suas comissões quanto no Plenário, e deverá relatar o andamento dos trabalhos ao Senado Federal;
- Poderá realizar audiências públicas e debates no âmbito do Senado Federal, sendo-lhe facultado elaborar sugestões a serem encaminhadas ao Presidente da Câmara dos Deputados, para eventual consideração.
Acesse aqui a íntegra do ato que instituiu a Comissão.
Relações Institucionais da CNTC
É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.
Foi aprovado no plenário da Câmara o projeto de lei 4742, de 2001, de autoria do deputado Marcos de Jesus (PL-PE), que tipifica o crime de assédio moral no ambiente de trabalho.
A essência do projeto é fruto de emenda apresentada pela deputada Margaret Coelho (PP-PI), que será considerado crime quando alguém ofender reiteradamente a dignidade de outro, causando-lhe dano ou sofrimento física ou mental no exercício de emprego, cargo ou função. A pena será de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa além da pena correspondente à violência.
Conheça aqui o texto aprovado
Próximo passo
A proposição seguirá para apreciação no Senado Federal
Relações Institucionais da CNTC
É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.
O que houve?
Aprovado pelo Plenário do Senado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 88, de 2015, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a multa pela infração ao disposto no inciso III do art. 373-A, que veda ao empregador considerar sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional.
A multa em favor da trabalhadora será correspondente ao dobro da diferença salarial verificada mês a mês, durante o período não prescrito do contrato de trabalho.
O Projeto teve como relator em Plenário o senador Paulo Paim (PT-RS).
O texto assegura o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quando endossa salário igual para homens e mulheres na mesma função e na mesma atividade.
Próximo passo
O PLS segue para análise da Câmara dos Deputados.
Relações Institucionais da CNTC
É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.
Sobre a aprovação do requerimento de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) para a realização de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais, para debater o Projeto de Decreto Legislativo 16/84 que pretende ratificar a Convenção 87 da OIT que trata da pluralidade sindical, hoje o presidente Levi Fernandes Pinto e o senador Paim mantiveram encontro e o parlamentar expressou desejo de amplo diálogo e debate sobre o tema, convidando a CNTC a participar desse debate. Presidente Levi, agradeceu a atenção do senador Paim sobre o tema e sabedor da atuação firme e intransigente em favor dos trabalhadores e do movimento sindical agradece ao nobre senador e ainda afirmou que a posição da Confederação em cumprimento ao seu Estatuto é na defesa do sistema confederativo e pela unicidade sindical.
Relações Institucionais da CNTC
Permitida a divulgação desde que citada a fonte
Aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados o substitutivo ao Projeto de Lei 17, de 2019, de autoria do deputado signatário Alessandro Molon (PSB-RJ) e outros, que altera a Lei Maria da Penha e assim determina ao juiz do caso de violência contra a mulher ordenar a apreensão de arma de fogo eventualmente registrada em nome do agressor.
O objetivo da proposição é aumentar a proteção das mulheres em relação ao enorme número de armas de fogo e reduzir os números de violência contra a mulher.
Acesse aqui o texto aprovado em plenário
Próximo passo
O Projeto segue para análise no Senado Federal
Relações Institucionais da CNTC
É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.
Foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei do Senado 282, de 2016 de autoria da então senadora Marta Suplicy (MDB-SP), que obriga os agressores a devolver ao INSS os benefícios pagos a vítimas de violência doméstica, em virtude do crime.
O projeto estabelece ainda que o ressarcimento ao INSS não exclui a responsabilidade civil de quem praticou a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Conheça aqui a proposição
Próximo passo de tramitação
Matéria segue a apreciação da Câmara dos Deputados
Relações Institucionais da CNTC.
É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.
