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Assim como a MP 664, está convocada para a próxima quarta-feira (25/03), às 14h30, reunião para apreciação do plano de trabalho da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória Nº 665, de 2014, que impõe restrições ao recebimento dos benefícios do Seguro-Desemprego e Abono Salarial.

A MP trata de mudanças nos requisitos para a concessão de seguro-desemprego, abono salarial, e seguro desemprego para o pescador artesanal.

O deputado Zé Geraldo (PT-PA) é o presidente da comissão, o senador Benedito de Lira (PP-AL) é o vice-presidente, o senador Paulo Rocha (PT-PA) é relator da matéria e a deputada Gorete Pereira (PR-CE) é a relatora-revisora.

A matéria passa a sobrestar a pauta a partir do dia 19/03, ou seja, quando chegar à Câmara dos Deputados (primeira casa em que tramitará após a Comissão Mista) já bloqueará a pauta de votação. Ela perderá a validade em 1º de junho deste ano.

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Convocada para a próxima quarta-feira (25/03), às 14h30, reunião para apreciação do plano de trabalho da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória Nº 664, de 2014, sobre mudanças nas regras de pensão por morte e de auxílio-doença.

A MP traz alterações nas regras de acesso à pensão por morte, exigindo-se tempo mínimo de 2 anos de contribuição, excetuados casos de acidente de trabalho e doença profissional ou do trabalho; e ao auxílio-doença, tendo o cálculo baseado na média dos últimos 12 meses de contribuições.

O senador José Pimentel (PT-CE) é o presidente da comissão, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) é o vice-presidente, o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) é relator da matéria e o senador Telmário Mota (PDT-RR) é o relator-revisor.

A matéria passa a sobrestar a pauta a partir do dia 19/03, ou seja, quando chegar à Câmara dos Deputados (primeira casa em que tramitará após a Comissão Mista) já bloqueará a pauta de votação. Ela perderá a validade em 1º de junho deste ano.

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), do Senado Federal, realizou ontem (19/03) a terceira audiência pública sobre as Medidas Provisórias n° 664 e 665 de 2014. A primeira traz alterações nas regras de acesso à pensão por morte, exigindo-se tempo mínimo de 2 anos de contribuição, excetuados casos de acidente de trabalho e doença profissional ou do trabalho; e ao auxílio-doença, tendo o cálculo baseado na média dos últimos 12 meses de contribuições. Já a MP 665/14 trata de mudanças nos requisitos para a concessão de seguro-desemprego, abono salarial, e seguro desemprego para o pescador artesanal.

O debate contou com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, do ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, do secretário executivo do Ministério da Previdência Social, Marcelo de Siqueira Freitas, e do secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Manoel Messias Melo.

O ministro Carlos Eduardo Gabas fez uma rápida manifestação afirmando que não é verdade que a previdência está quebrando ou vai quebrar. Ele explicou que as mudanças realizadas pelas Medidas Provisórias vêm sendo discutidas desde 2007 e têm o objetivo de garantir a sustentabilidade do sistema no tempo, não para fechar conta de 2015 e de 2016.

Já o ministro Manoel Dias informou que o ministério está aberto ao diálogo, explicando que os temas são colocados na mesa de negociação e são criados grupos para aprofundar o debate, e isso tem alcançado consensos em temas que pareciam intransponíveis.

O secretário executivo do Ministério da Previdência Social, Marcelo de Siqueira Freitas, informou que há sim algumas distorções na legislação previdenciária que precisam ser corrigidas, pois essas brechas têm produzido comportamentos indesejados que precisam ser evitados. Dentre essas distorções, ele cita a permissão do recebimento de pensão por morte pela pessoa responsável pelo falecimento do instituidor da pensão, questão que passou a ser corrigida pela MP 664, 2014.

O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Manoel Messias Melo, informou que o governo está aberto ao diálogo e está discutindo as reivindicações das representações dos trabalhadores, ressaltando a importância dessas lideranças no debate das políticas públicas. Ele afirmou que é preciso entender a causa da alta rotatividade do emprego no Brasil, incluindo dos trabalhadores jovens ou em primeiro emprego. Para ele, afirmar apenas que a rotatividade é fruto da busca das empresas para ajustar os seus custos não justifica as altas taxas, existindo outros motivos que devem ser encontrados. O convidado disse também que o governo está disposto a discutir a possibilidade de permitir a homologação de contratos de duração menor de um ano.

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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Na próxima terça-feira (24/3), às 14h30, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) será palco de importante debate sobre denúncias de fraudes envolvendo o Seguro-Desemprego, com a participação dos seguintes convidados: representante do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Fábio Granja Barros, Secretário de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social do Tribunal de contas da União (TCU); Miguel Torres, Presidente da Força Sindical; Ricardo Patah, Presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT); Vagner Freitas de Moraes, Presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT); José Calixto Ramos, Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST); Adilson Araújo, Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); Antônio Neto, Presidente da Central Sindical Brasileira (CSB); João Martins da Silva Júnior, Presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Antonio Domingues de Oliveira Santos, Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Luiz Carlos Trabuco Cappi, Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF); e Clésio Andrade, Presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT).

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Editada a Medida Provisória nº 671, de 19 de março de 2015, para instituir o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.

Pela medida provisória os clubes poderão refinanciar as dívidas com o Governo Federal, em 10 ou 20 anos, com regras mais flexíveis nos três primeiros anos, com as seguintes obrigações:

– Publicar demonstrações contábeis padronizadas e auditadas;

– Pagar em dia as obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e contratuais, inclusive direitos de imagem, dos atletas e funcionários;

– Gastar, no máximo, 70% da receita bruta com a folha de pagamento do futebol profissional;

– Manter investimento mínimo e permanente nas categorias de base e no futebol feminino;

– Proibição de antecipação ou comprometimento de receitas referentes aos próximos mandatos, salvo em casos específicos;

Até 30% das receitas referentes ao primeiro ano de mandato;

Em substituição a passivos onerosos, desde que isso implique a redução do nível de endividamento;

– Cronograma de redução progressiva dos déficits que deverá ser zerado a partir de 2021;

– Respeitar as regras de transparência previstas na Lei Pelé.

Prazo para apresentação de emendas os seis (6) primeiros dias que se seguirem à publicação: Medida Provisória editada ontem e publicada hoje (20/03/2015) no Diário Oficial da União.

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Publicada hoje (20/3) no Diário Oficial da União Súmula 38 do Supremo Tribunal Federal enunciando que:

 

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.”

 

Segue íntegra da publicação:

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

SÚMULAS VINCULANTES

Em sessão de 11 de março de 2015, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante, que se publica no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei 11.417/2006:

Súmula vinculante nº 38 – É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Precedentes: ADI 3.691/MA, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 09/05/2008; ADI 3.731-MC/PI, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 11/10/2007; RE 237.965/SP, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 31/03/2000; RE 189.170/SP, Rel. originário Min. Marco Aurélio, Red. para o acórdão Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 08/08/2003; AI 694.033-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 09/08/2013; AI 629.125-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 13/10/2011; AI 565.882-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 31/08/2007; AI 413.446-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 16/04/2004; RE 321.796-AgR/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ de 29/11/2002; AI 297.835-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 03/05/2002; AI 330.536-ED/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 03/05/2002; AI 274.969- AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ de 26/10/2001; RE 274.028/SP, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 10/08/2001; AI 622.405-AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ de 15/06/2007; RE 441.817-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 24/03/2006; AI 481.886-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 01/04/2005; AI 310.633-AgR/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ de 31/08/2001; RE 252.344-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 21/09/2001; RE 285.449-AgR/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ de 08/06/2001; RE 174.645/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 27/02/1998; RE 203.358- AgR/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 29/08/1997.

 Legislação:

Constituição Federal, artigo 30, inciso I;

Súmula 645 do Supremo Tribunal Federal.

Brasília, 18 de março de 2015.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

 

Publicada hoje (20/3) no Diário Oficial da União Súmula 40 do Supremo Tribunal Federal enunciando que:

A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.”

 

Segue íntegra da publicação:

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Em sessão de 11 de março de 2015, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante, que se publica no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei 11.417/2006:

Súmula vinculante nº 40 – A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

Precedentes: RE 495.248-AgR/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 26/08/2013; AI 706.379-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 19/06/2009; AI 731.640-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe de 28/08/2009; AI 654.603-AgR/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 13/06/2008; AI 657.925-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 14/09/2007; AI 609.978-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 16/02/2007; AI 499.046-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ de 08/04/2005; RE 175.438-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ de 26/09/2003; AI 339.060-AgR/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 30/08/2002; RE 222.331/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 06/08/1999; RE 193.174/SP, Rel. Min. Octavio Gallotti, 1ª Turma, DJ de 09/06/2000; RE 173.869/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 19/09/1997; AI 672.633- AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 30/11/2007; RE 176.533-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe de 16/05/2008; AI 612.502-AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 23/02/2007; RE 461.451-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 05/05/2006; AI 476.877-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 03/02/2006; RE 224.885-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 06/08/2004; RE 302.513-AgR/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 31/10/2002; AI 351.764-AgR/MA, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ de 01/02/2002; AI 313.887- AgR/DF, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ de 08/06/2001; RE 196.110/SP, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ de 20/08/1999; RE 171.905-AgR/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, DJ de 22/05/1998; RE 195.885/DF, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, Rel. para o acórdão Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ de 17/09/1999; RE 198.092/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 11/10/1996.

Legislação:

Constituição Federal, artigo 8º, inciso IV;

Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal.

Brasília, 18 de março de 2015.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

Presidente

 

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

 

Instalada na manhã de hoje (19/03) a Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória Nº 665, que impõe restrições ao recebimento dos benefícios do Seguro-Desemprego e Abono Salarial. Foi eleito presidente o deputado Zé Geraldo (PT-PA) e vice-presidente o senador Benedito de Lira (PP-AL). O senador Paulo Rocha (PT-PA) foi escolhido relator da matéria e a deputada Gorete Pereira (PR-CE) escolhida a relatora-revisora.

A MP trata de mudanças nos requisitos para a concessão de seguro-desemprego, abono salarial, e seguro desemprego para o pescador artesanal.

A matéria aguarda a apresentação e votação do parecer, e passa a sobrestar a pauta a partir do dia 19/03, ou seja, quando chegar à Câmara dos Deputados (primeira casa em que tramitará após a Comissão Mista) já bloqueará a pauta de votação. Ela perderá a validade em 1º de junho deste ano.

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Instalada na manhã de hoje (19/03) a Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória Nº 664, sobre mudanças nas regras de pensão por morte e de auxílio-doença. Na ocasião, o senador José Pimentel (PT-CE) foi eleito presidente e o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) foi eleito vice-presidente. O deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) foi escolhido relator da matéria e o senador Telmário Mota (PDT-RR) escolhido o relator-revisor.

A MP traz alterações nas regras de acesso à pensão por morte, exigindo-se tempo mínimo de 2 anos de contribuição, excetuados casos de acidente de trabalho e doença profissional ou do trabalho; e ao auxílio-doença, tendo o cálculo baseado na média dos últimos 12 meses de contribuições

A matéria aguarda a apresentação e votação do parecer, e passa a sobrestar a pauta a partir do dia 19/03, ou seja, quando chegar à Câmara dos Deputados (primeira casa em que tramitará após a Comissão Mista) já bloqueará a pauta de votação. Ela perderá a validade em 1º de junho deste ano.

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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Aprovado nesta quarta-feira (18/3) pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados Requerimento 9 de 2015, de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), atendendo pedido da presidente da Federação Nacional das Secretárias e Secretários, Bernardete Lieuthier, propondo a realização de audiência pública para instruir o Projeto de Lei 6455 de 2013, que autoriza a criação do Conselho Federal de Secretário e Técnico de Secretariado Executivo e os Conselhos Regionais de Secretariado Executivo e Técnicos de Secretariado Executivo.

Serão convidados a participar do debate os seguintes convidados: Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; Ministro de Estado da Casa Civil; Maria Bernadete Lira Lieuthier, Presidente da Federação Nacional das Secretárias e Secretários (Fenassec); e Zilmara Alencar, advogada.

A audiência pública será posteriormente agendada.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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