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Publicada no Diário Oficial da União Portaria nº 39 de 2019 do Ministro de Estado da Economia, sobre instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), relativos aos ano-base de 2018.
Elaboramos para melhor entendimento um Quadro Comparativo entre a Portaria 31 de 2018 referente a RAIS do ano-base de 2017 e a Portaria 39 de 2018, referente ao ano-base de 2018.
A alteração que afeta diretamente o movimento sindical é a promovida pelo artigo 3º, parágrafo único, inciso I da Portaria 39/2019 ao determinar que os empregadores deverão informar na RAIS os quantitativos de arrecadação das contribuições sindicais (todas) previstas no art. 545 e seguintes da CLT, nos casos em que o desconto da contribuição sindical tenha sido prévia e expressamente autorizado pelos trabalhadores que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, em favor do sindicato representativo da mesma categoria.
Relações Institucionais da CNTC
Permitida a reprodução desde que citada a fonte.
Com a aprovação da Lei 13.165/2015 ( mini reforma eleitoral) onde um candidato a deputado federal, estadual ou distrital precisa ter um número de votos igual ou maior que 10% do quociente eleitoral para ser considerado eleito ao Legislativo e pela Emenda Constitucional 97/2017 os partidos terão de obter, nas eleições para a Câmara dos Deputados, pelo menos 1,5% dos votos válidos, distribuídos em, no mínimo, um terço das unidades da federação, com um mínimo 1% dos votos válidos em cada uma delas; ou ter eleito pelo menos 9 deputados, distribuídos em, no mínimo, um terço das unidades da federação.
Com isso, por não ter cumprindo um dos requisitos da cláusula de desempenho (cláusula de barreira) os partidos como Rede, Patriota, PHS, DC, PCdoB, PCB, PCO, PMB, PMN, PPL, PRP, PRTB, PSTU, PTC, deixarão de contar com o custeio partidário e tempo para propaganda política, isto é, sem estrutura partidária. Os deputados dessas legendas estão autorizados a trocar de partido ou se fundirem para as legendas atingirem o requisito estipulado pela referida cláusula.
Juntas, essas legendas fizeram 41 parlamentares que estão autorizados a trocar de partido – 32 deputados e 09 senadores. E entre os nomes desta lista que o PSL busca crescer em número de deputados e outros partidos a adequação na cláusula de barreira ou também o seu crescimento.
Veja abaixo como estavam as bancadas nas eleições e como se encontram hoje.
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Instalada hoje (14/02) a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, com a eleição do senador Romário (PODE-RJ), como presidente e o senador Styvenson (PODE-RN) como vice-presidente. Em sua fala inicial o senador Romário informa que o Congresso tem como objetivo melhorar a vida do povo brasileiro e que a CAS é uma importante comissão dentro do Senado e abordará temas como saúde, sendo esse setor precarizado no país.
Senador Styvenson informa que lutará lado a lado com o senador Romário, visando o andamento das pautas na CAS.
Senador Romário é empresário, foi deputado federal na legislatura de 2011 e está em seu segundo mandato como senador. Votou contra a reforma trabalhista.
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Instalada hoje (13/02) a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, com a eleição do senador Paulo Paim (PT-RS), como presidente e o senador Temário Mota (PROS-RR) como vice-presidente. Em sua fala inicial o senador Paim destaca que tratará os demais pares com cordialidade e respeito, democraticamente. “Fazer o bem sem olhar a quem” – disse o presidente. Sugeriu chamar o ministro Moro e a ministra Damares nas primeiras audiências públicas.
Senador Paulo Paim é metalúrgico, foi constituinte e deputado por quatro mandatos e está em sua terceira legislatura como senador. Votou contra a reforma trabalhista.
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Instalada hoje (13/02) a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, com a eleição da senadora Simone Tebet (MDB-MS), como presidente e o senador Jorginho Mello (PR-SC) como vice-presidente. Em sua fala inicial a senadora Simone destaca que é fundamental agir e ter como bússola o povo brasileiro e afirma que a comissão abordará temas fundamentais para a sociedade.
Senadora Simone Tebet é advogada e professora, tendo sido prefeita de Três Lagoas, deputada estadual, vice-governadora e governadora. Votou favoravelmente a reforma trabalhista.
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Instalada hoje (13/2) a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, com a eleição do senador Omar Aziz (PSD-AM), como presidente e o senador Plínio Valério (PSDB-AM) como vice-presidente.
Em sua fala inicial o presidente da CAE afirmou que as matérias que virão para as pautas serão apresentadas aos membros da Comissão e serão apreciadas através do consenso.
Senador Omar é engenheiro civil, foi vereador, deputado estadual, vice-prefeito de Manaus e governador, e votou pela aprovação da reforma trabalhista.
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Aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (12/2) o Projeto de Lei (PL) 10431/18, de iniciativa da presidência da República, com o objetivo de determina o cumprimento imediato, pelo Brasil, de sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas relacionadas ao crime de terrorismo, principalmente o bloqueio de ativos.
Tem o projeto a finalidade de agilizar o procedimento de bloqueio de bens e a identificação de empresas e pessoas associadas ao crime de terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa, eis que a Lei 13.170/15 que trata do tema exige ação judicial para fazer esse bloqueio, o que leva muito tempo e não efetiva em tempo hábil o bloqueio de bens.
Próximo passo de tramitação
Matéria segue a apreciação do Senado Federal.
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Encerrado o prazo para apresentação de emendas à Medida Provisória 871 de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, conhecida como Mini-Reforma Previdenciária. Ao total foram apresentadas 325 emendas.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio com base no Manifesto que apresentou sobre a preocupação quanto os impactos da Medida Provisória 871/2019 na vida dos comerciários, idealizou algumas emendas e encaminhou ao deputado Luiz Carlos Motta (PR-SP), que apresentou as seguintes emendas:
Emenda 131, com o objetivo de proteger os direitos dos filhos menores de idade quanto a incidência da decadência do pedido de pensão por morte.
Emenda 132, a fim de ampliar o prazo de decadência para pedir o benefício do salário-maternidade para 2 anos da data do nascimento do filho ou da data da adoção.
Emenda 135, propõe a supressão do dispositivo que aumento o período de carência quando da perda de qualidade de segurado.
Agora vamos trabalhar no convencimento dos parlamentares da Câmara dos Deputados e Senado Federal para a aprovação dessas emendas.
Próximos Passos
Aguarda a instalação de Comissão Mista para apreciação da MP.
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No primeiro dia dos trabalhos legislativos que ocorreu ontem (4/fevereiro) houve uma corrida dos Deputados para a apresentação de proposições legislativas, até com formação de filas no setor de recebimento.
Segundo informações da Câmara dos Deputados, somente ontem foram apresentados 355 projetos de lei (PL), 8 projetos de lei complementar (PLPs) e 7 projetos de decreto legislativo (PDLs).
Não houve na data de ontem a apresentada de nenhuma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que exige, no mínimo, 171 assinaturas.
Houve um congestionamento no sistema de inserção das proposições no site da Câmara e tão logo esse problema seja sanado, faremos a triagem dos projetos de interessa da CNTC e informaremos.
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Para que serve um líder:
É ele que lidera e expressa a opinião do grupo que representa, seja partido, bloco parlamentar, governo, oposição, maioria ou a minoria.
A função do líder é fundamental dentro do processo legislativo, visto que além de nortear a discussão e a votação de propostas, eles atuam nos bastidores com a articulação política e participam do colégio de líderes órgão que define a pauta de votações do plenário.
Em se tratamento de Regimento Interno, o Líder ainda dispõe de prerrogativas como falar pela bancada; encaminhar votações, indicar parlamentares para compor as comissões, entre outras atribuições.
O que é bloco?
É quando dois ou mais partidos têm interesses em comum e decidem formar um grupo de trabalho para atuar no Congresso.
Quem tem direito a um líder partidário?
Conforme o Regimento Interno da Câmara é preciso que a representação partidária (bloco ou bancada) tenho no mínimo 5 deputados. Cada Líder poderá indicar Vice-Líderes na proporção de um por quatro deputados.
Obs: entre parênteses consta o número de parlamentares que compõem o partido.
Quem são os Líderes na Câmara dos Deputados definidos até o momento:
Bloco -PSL (52), PP (38), PSD (33), MDB (34), PR (33), PRB (30), DEM (28), PSDB (29), PTB (10), PSC (8)e PMN (3)
Líder: Elmar Nascimento (DEM-BA) – 298 liderados
Bloco – PDT (28), SOLIDARIEDADE (13), PODE (11), PCdoB (9), PROS (8), PPS (8), AVANTE (7), PATRI (5), PV (4) e DC (1)
Líder: André Figueiredo (PDT-CE) – 94 liderados
SD- Solidariedade (13)
Líder: Augusto Coutinho (PE)
Novo (8)
Líder: Marcel Van Hattem (RS)
PPL- Partido Pátria Livre (1)
Líder: Uldurico Júnior (BA)
Governo – Liderança do Governo
Líder: Major Vitor Hugo (GO)
PT- Partido dos Trabalhadores (54)
Líder: Paulo Pimenta (RS)
PSL- Partido Social Liberal (52)
Líder: Delegado Waldir (GO)
PP- Progressistas (38)
Líder: Arthur Lira (AL)
PSD – Partido Social Democrático (33)
Líder: André de Paula (PE)
MDB – Movimento Democrático Brasileiro (34)
Líder: Baleia Rossi (SP)
PR – Partido da República (33)
Líder: José Rocha (BA)
PSB – Partido Socialista Brasileiro (32)
Líder: Tadeu Alencar (PE)
PRB – Partido Republicano Brasileiro (30)
Líder: Jhonatan de Jesus (RR)
PSDB – Partido da Social Democracia Brasileira (29)
Líder – Carlos Sampaio (SP)
DEM- Democratas (28)
Líder- Elmar Nascimento (BA)
PDT – Partido Democrático Trabalhista (28)
Líder: André Figueiredo (CE)
PODE – Podemos (11)
Líder: José Nelto (MG)
PTB – Partido Trabalhista Brasileiro (10)
Líder: Pedro Lucas Fernandes (MA)
PSOL – Partido Socialismo e Liberdade (10)
Líder: Ivan Valente (SP)
PCdoB – Partido Comunista do Brasil (9)
Líder: Orlando Silva (SP)
PROS – Partido Republicano da Ordem Social (8)
Líder: Toninho Wandsheer (PR)
PSC – Partido Social Cristão (2)
Líder: Gilberto Nascimento (SP)
PPS – Partido Popular Socialista (8)
Líder: Daniel Coelho (PE)
AVANTE – Avante (7)
Líder: Luis Tibé (MG)
PATRI – Patriota (5)
Líder: Fred Costa (MG)
PV – Partido Verde (4)
Líder: Leandre (PR)
PMN – Partido da Mobilização Nacional (3)
Representante: Eduardo Braide (MA)
REDE – Rede Sustentabilidade (1)
Representante: Joenia Wapichana (RR)
DC- Democracia Cristã (1)
Representante: Luiz Antônio Corrêa (RJ)
Demais lideranças até o momento não foram definidas, e tão logo sejam anunciadas noticiaremos.
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