Notas

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Senado aprovou nesta quarta-feira (19) o Projeto de Lei da Câmara 57, de 2015, de iniciativa do Poder Executivo. A proposta aumenta alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia com desoneração da folha de pagamentos. O aumento das duas alíquotas atuais de 1% e 2% seria para, respectivamente, 2,5% e 4,5%.

O mecanismo de desoneração, criado em 2011 e ampliado nos anos seguintes, prevê a troca da contribuição patronal para a Previdência, de 20% sobre a folha de pagamentos, por alíquotas incidentes na receita bruta. O texto do projeto aumenta as duas alíquotas atuais de 1% e 2% para, respectivamente, 2,5% e 4,5%. O aumento de alíquotas valerá após 90 dias de publicação da lei.

Quando da discussão do projeto alguns senadores alertaram que a redução da desoneração traz insegurança jurídica para o setor empresarial e por consequência a demissão de trabalhadores dentre eles Alvaro Dias (PSDB-PR) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Acir Gurgacz (PDT-RO) e Ronaldo Caiado (PMDB-GO).

O Senado aprovou sem modificações o texto da Câmara, assim o projeto vai à sanção.

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

 É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

 

 

 

 

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou hoje (19), por unanimidade, o parecer do deputado Assis Carvalho (PT-PI), pela aprovação do Projeto de Lei 5619/2013, de autoria do deputado Erivelton Santana (PSC-BA), o qual inclui a opção de desconto de alimentos na parcela de seguro desemprego.

Segundo Carvalho, o desconto ocorrendo de forma semelhante da gerada na folha de pagamento garantirá este benefício ao alimentado, sendo uma iniciativa positiva para a população.

A matéria aprovada segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para a análise tanto do mérito quanto constitucionalidade e juridicidade de seu teor.

Tamiris Clóvis de Almeida – Relações Institucionais da CNTC.

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Nesta quarta-feira (19), na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), foi concedida vista ao deputado Paulo Foletto (PSB-ES) do Projeto de Lei 395/2015, de autoria do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que dispõe sobre o tratamento e acompanhamento de mulheres acima de 40 anos portadoras de artrite e artrose.

Matéria relatada pelo deputado Geraldo Resende (PMDB-MS) que concluiu pela rejeição do projeto por entender que a modificação proposta restringe o acesso à saúde, considerado pela Constituição um direito universal e igualitário. Também, discorre da matéria ir contra o Sistema Único de Saúde, tendo o mesmo princípio de direito adquirido.

Segundo o Regimento Interno da Câmara, artigo 57, inciso XVI, a vista será concedida automaticamente e terá duração de duas sessões. Este mecanismo tem por objetivo dar mais tempo de analise ao projeto, podendo ser pedido uma única vez a cada comissão tramitada.

Tamiris Clóvis de Almeida – Relações Institucionais da CNTC.

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Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público (CTASP), nesta quarta-feira (19/8), aprovou parecer do deputado Augusto Coutinho (SD-PE) ao Projeto de Lei 6688, de 2009, originário do Senado Federal (PLS. 281/2008) de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), para alterar dispositivos da CLT, a fim de fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical.

Pelo texto substitutivo o recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado em data previamente estabelecida em convenção sindical, por categoria laboral; e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro de cada ano. Na hipótese de não existência de convenção coletiva regulando a data de repasse aos empregados e trabalhadores avulsos, o recolhimento da contribuição sindical deverá ocorrer até o último dia útil do mês de abril de cada ano.

Pelo texto do Senado o recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos seria efetuado até o dia 5 do mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro.

Atualmente pela legislação em vigor o recolhimento é efetuado no mês de abril dos empregados e trabalhadores avulsos e no mês de fevereiro dos agentes ou trabalhadores autônomos.

Projeto segue a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em decisão conclusiva, e caso seja aprovado retornará ao Senado para apreciar das modificações promovidas pelos deputados.

  Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC  É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), voto pela aprovação do Projeto de Lei 6239, de 2013, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), já aprovado pelo Senado (PLS. 62/2005), pretendendo altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho para retirar a obrigatoriedade de concessão de férias de uma só vez aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos, e para permitir a concessão do gozo de férias proporcionais aos empregados contratados há, pelo menos, 6 meses.

Em seu voto o relator conclui pela aprovação dos apensados ao PL.6239/13, na forma de texto substitutivo propondo alterações aos arts. 134 e 139 da CLT a fim de fixar que as férias serão concedidas por ato do empregador nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, podendo, desde que requerido pelo empregado, ser usufruídas em até três períodos, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.

Projeto aguarda inclusão na pauta da CTASP para deliberação e após seguirá a apreciação da Constituição e Justiça e de Cidadania em decisão conclusiva.

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Aprovado em 18/8, pelo Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4566, de 2008, de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa, que originalmente pretendia promover diversas alterações na legislação aplicável ao FGTS, tais como novas destinações para o resultado das aplicações financeiras do Fundo, novas possibilidades de movimentação da conta do trabalhador, aplicação em ações de livre escolha, respeitado o limite de 5% do saldo existente, além de mudanças nas regras de remuneração da conta vinculada do trabalhador no FGTS.

Contudo foi aprovado texto substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) fixando que os depósitos feitos a partir de 1º de janeiro de 2016 serão reajustados, a partir de 2019, pelo mesmo índice da poupança (TR mais 6% ao ano).

De 2016 a 2018, haverá uma transição com elevação gradual do percentual da taxa de 4% em 2016, 4,75% em 2017 e 5,5% em 2018.

Os reajustes maiores serão apenas para os depósitos feitos a partir de 2016, que ficarão em conta separada dos depósitos atuais, serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de 3% ao ano.

Por essa votação tem o trabalhador garantido que seu dinheiro guardado no FGTS tenha um rendimento maior.

Dos lucros efetivo do FGTS serão aplicados até 60% no Programa Minha Casa, Minha Vida, direcionadas às faixas 2 e 3 do programa, que corresponde a rendimento das famílias de R$ 3.275 e R$ 5 mil.

Quanto aos saques feitos pelo trabalhador, nas situações permitidas em lei, eles ocorrerão primeiramente das contas novas com a remuneração maior. Após o fim desse saldo, poderá ser sacado o saldo das contas antigas.

As contas sem movimentação há cinco anos serão corrigidas pelos mesmos critérios se o trabalhador pedir seu saque.

Agora a decisão cabe ao Senado Federal, o qual deverá sofrer pressão do governo federal para alterar o texto aprovado pela Câmara. Defende o governo que o reajuste na remuneração do FGTS compromete o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida custeado pelo fundo, eis que obrigará a elevar também os juros nas parcelas cobradas dos beneficiados pelo programa.

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Cancelada, por falta de quórum, reunião da Comissão Mista que apreciará a MP 676/2015 destinada a aprovar plano de trabalho e requerimento de audiência pública.

A medida provisória estabelece alteração na formula progressiva da regra 85/95 para obtenção de aposentadoria integral sem aplicação do fator previdenciário. De acordo com a matéria, a regra de cálculo de aposentadoria por tempo de serviço será majorada em cinco pontos. Atualmente o somatório 85/95 se dá por 30 anos de contribuição mais 55 anos de idade para mulheres e 35 mais 60 anos para homens. Dessa forma, segundo a matéria do Executivo, em 2017 corresponderá 86/96; 2019 – 87/97; 2020 – 88/98; 2021 – 89/99; e 2022 – 90/100.

De acordo com o governo, essa medida visa sustentar a Previdência Social, porém, traz desvantagens ao trabalhador, uma vez que atrasa o acesso ao benefício e o empregado atingindo o tempo mínimo de aposentadoria teria de continuar pagando o INSS para excluir o fator previdenciário e adquirir aposentadoria integral.

 

Tamiris Clóvis de Almeida – Relações Institucionais da CNTC.

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Aprovado nesta terça-feira (18), pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o parecer do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que rejeita o Projeto de Lei 7971, de 2010, de autoria do então deputado Mário de oliveira (PSC-MG), o qual veda a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo.

De acordo com o relatório, a matéria foi considerada inconstitucional por seu teor não coincidir com técnica legislativa e constitucional. Segundo o relator, a matéria não se encaixar no tipo de espécie, devendo ser “projeto de lei complementar” e não “ordinária”, de acordo com inciso I, do artigo 7 da constituição. Também, rejeita pelo mérito, pelo projeto ser contra o que discorre no FGTS de prezar pela substituição do sistema de estabilidade pela indenização compulsória. Ainda, a proposição inviabiliza a manutenção e criação de empregos, prejudicando a melhoria da produtividade e empregabilidade.

De acordo com a tramitação do projeto, ele é conclusivo nas comissões. Tendo a CCJC caráter terminativo, a matéria será arquivada.

 

Tamiris Clóvis de Almeida – Relações Institucionais da CNTC.

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Está pautado na reunião de hoje (18/08) da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, prevista para as 14h30, o Projeto de Lei 3772, de 2000, de autoria do então deputado Alceu Collares (PDT-RS), que altera a CLT a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado. O parecer apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e pela injuridicidade do PL 6620/2002, do PL 4417/2004, do PL 6920/2006 e do PL 7060/2006, apensados.

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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Hoje (18), está prevista para a pauta da Comissão Especial da Reforma Política votação de emendas ao PLC 75, de 2015, de autoria do então deputado Ilário Marques (PT-CE) e outros, que traz alterações ao código eleitoral. Uma das emendas ao texto prevê a criação de federação de partidos, ou seja, será possível que duas siglas se unam e atuem como um único partido. Todos os partidos desta união formada terão direito a propaganda eleitoral e fundo partidário, mas atuarão como um só.

Essa mudança traz aspectos negativos para partidos pequenos, porque, segundo o projeto, apenas os que possuírem diretório permanente em até 10% dos municípios, em pelo menos 14 estados até 2018 e em 20% dos municípios em 18 Estados até 2022, terão direito ao rateio de acesso ao fundo partidário.

Além desta proposição a comissão analisará, posteriormente, propostas aprovadas pela Câmara, como a que prevê fim da reeleição para o Poder Executivo; regulamentação do financiamento de campanha por meio da doação de empresas para partidos; e perda de mandato por razões de mudança de partido caso não tenha causa justa.

Além dessas emendas a mais polêmica até o momento se refere ao voto impresso, a qual prevê que a urna deverá imprimir o voto, posteriormente conferido pelo eleitor e depois confirmado para concluir a votação.

 

Tamiris Clóvis de Almeida – Relações Institucionais da CNTC.

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18/08/2015