Notas

O que houve?

O dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) apresentou Projeto de Lei (PL) 10823, de 2018, que visa revogar o regime de teletrabalho, instituído pela Lei nº 13.467, de 2017 (Lei da Reforma Trabalhista), constantes nos arts. 75-A a 75-E da Consolidação da Legislação Trabalhista (CLT).

O objetivo da proposta é retirar do ordenamento jurídico, a medida imposta pela lei, em que o trabalhador fica submetido a jornadas estafantes em seu próprio domicílio.

Considera-se teletrabalho, a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

A matéria está apensada ao PL 8501, de 2017, de autoria do dep. Marco Maia (PT-RS), que também pretende revogar o regime de Teletrabalho.

Próximos Passos

A proposta tramita em conjunto ao PL 8501, de 2017, em caráter conclusivo e aguarda parecer do relator dep. André Figueiredo (PDT-CE), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e posteriormente será apreciada na Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Acesse aqui o PL 10823, de 2018.

Acesse aqui o PL 8501, de 2017.

Relações Institucionais

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.

Aprovado nesta quarta-feira (5/9) pelo plenário do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 23 de 2018, oriundo da Medida Provisória 838/2018, que concede subvenção para a venda e a importação do óleo diesel de uso rodoviário.

Próximos passos da tramitação

A matéria segue à sanção.

Relações Institucionais da CNTC

Permitida a reprodução desde que citada a fonte.

Aprovado nesta quarta-feira (5/9) pelo plenário do Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara 139 de 2017, de autoria do deputado Rogério Rosso (PSD-DF), com o propósito de alterar o Estatuto da Advocacia e a Lei nº 5.584/1970 (normas de direito processual do trabalho), para assegurar direito a honorários assistenciais pela prestação de serviços em ações coletivas, sem prejuízo de honorários convencionais, cujos direitos podem ser transferidos caso assim previsto.

De acordo com o texto aprovado advogados de sindicatos e associações poderão receber, cumulativamente, os honorários contratados com a entidade que representam e os honorários de sucumbência assistenciais, devidos pela parte vencida ao vencedor da causa.

Projeto foi relatado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), que conclui pela aprovação do projeto, acesse aqui a íntegra do parecer.

Próximos passos da tramitação

Projeto oriundo da Câmara dos Deputados e já aprovado também por aquela casa, segue à sanção.

Relações Institucionais da CNTC

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Acaba de ser aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados a Medida Provisória (MP) 838, de 2018, que dispõe sobre  a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.

Trata-se de medida decorrente de acordo entre o governo e os caminhoneiros e que significa a manutenção do preço do óleo diesel rodoviárioaté o dia 31 de dezembro de 2018.

Essa MP faz parte do acordo feito com os caminhoneiros no período da greve e era uma das principais reivindicações da categoria.

Conheça aqui a MP, que agora seguirá para o Senado Federal na forma Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2018, veja aqui .

Relações Institucionais

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Estava previsto para o final de agosto o esforço concentrado no Senado Federal, contudo as votações foram  adiadas para o período de 4 a 6 de setembro.

A justificativa é que não tem sentido o Senado se reunir se há matérias, como por exemplo, medidas provisórias aguardando deliberação pela Câmara dos Deputados.

Há previsão também de esforço concentrado na semana de 11 a 13 de setembro. Enquanto isso é aguardar se serão mantidas essas datas e principalmente se dará quórum suficiente para iniciar os trabalhos e dleiberações.

Relações Institucionais

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Pensando em contribuir para o processo democrático eleitoral a Confederação reuniu em um único  a relação de candidatos aos cargos de presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, com o objetivo de dar conhecimento de todos os concorrentes ao pleito eleitoral de 2018, com base nos dados de registros de candidaturas disponibilizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Se você identificar mais algum candidato que represente nossa categoria informe-nos pelo e-mail: legislativo@cntc.org.br.

As relações estão separadas por estados com destaques na cor amarela os candidatos identificados como comerciários ou que se declaram exercer a ocupação, na cor azul atuais senadores e suplentes que assumiram mandato, e na cor verde os atuais deputados federais e suplentes que assumiram mandato. Acesse aqui e conheça os candidatos.

Para o voto consciente é preciso conhecer os planos de governo e as propostas dos aspirantes ao parlamento, principalmente os deputados federais e senadores que decidem pelos direitos sociais, como a reforma trabalhista e previdenciária que afeta diretamente a classe trabalhadora.

Vale relembrar que CNTC elaborou para as eleições de 2014 uma cartilha sobre “Voto Consciente do Trabalhador Comerciário”, com dicas de como escolher os melhores candidatos sem cair nas armadilhas comuns das campanhas eleitorais, que está tão atual que vale a pena sua releitura, acessando: http://www.cntc.org.br/wp-content/uploads/2014/08/Voto-Consciente-Cartilha.pdf.

Aconteceu nesta segunda-feira (20/08) o seminário “Elas por Elas” idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e contou com a participação e fala de mulheres que são destaques no ambiente político, empresarial e cargos destaque na sociedade.

O que mais chamou atenção e repetido em várias falas foi a questão da violência contra a mulher. A ministra Carmém Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que é comum a mulher se calar na sociedade, por não ter sua voz respeitada e que na realidade o lugar da mulher é onde ela quer e tem vontade de ser feliz e fazer o outro feliz.

Já Raquel Dodge, procuradora-geral da República (PGR), afirmou que a luta das mulheres por igualdade deve ser permanente e que isso não significa competição e sim ser reconhecida e ter iguais direitos, ter dignidade e ser protagonista da própria história, alcançando seus sonhos e objetivos na sociedade.

Rosa Weber, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), chamou atenção para a disparidade entre gêneros na representação política e destacou a importância do voto e que é uma conquista diária para o fortalecimento do estado democrático de direito e para a construção de uma sociedade igualitária, justa e inclusiva.

Contribuíram também com o seminário a presidente da Magazine Luiza, Luiza Helena Trajano; a presidente da Goldman Sachs, Maria Silvia Bastos Marques; a presidente da Rede Sarah de Hospitais, Lucia Braga; a primeira-secretária da Academia Brasileira de Letras, Ana Maria Machado; a cantora Alcione; e a sócia-fundadora da Betânia Tanure Associados, Betânia Tanure.

Nesse período de eleição esse evento traz a reflexão a disparidade entre homens e mulheres que estão cargos eletivos e em cargos de poder do país, essa é a primeira vez que mulheres assumem o comando do Supremo Tribunal Federal – Cármem Lúcia, do Tribunal Superior Eleitoral – Rosa Weber, da Procuradoria- Geral da República – Raquel Dodge e do Supremo Tribunal de Justiça – Laurita Vaz e embora o país possua a maioria de votantes do gênero feminino, sendo 52,5% contra os 47,5% de homens, o cenário político é majoritariamente masculino com menos de 10 % de deputadas federais e menos de 18% de senadoras eleitas.

É preciso refletir sobre a pauta feminina, que sempre foi latente na sociedade, como por exemplo,  a falta de espaço em cargos de chefia, diferença salarial em relação ao homem e principalmente a questão da violência, mas somente nos últimos anos essa pauta ganhou espaço e na maioria das vezes pelo retrocesso e poucas vezes houve avanço, para mudar esse cenário é preciso VOTAR CONSCIENTE!!!

Relações Institucionais

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Foi aprovado nesta terça-feira (14/08) no plenário da Câmara dos Deputados  o Projeto de Lei 6433, de 2013, de autoria do deputado Bernardo Santana (PR-MG), que pretende dar mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, no sentido de possibilitar que a autoridade policial tenha acesso aos processos judiciais e às medidas protetivas já deferidas judicialmente, haja vista que somente assim poderá, fora do horário de expediente forense, verificar se o agressor está incorrendo em transgressão à medidas protetivas, e, por consequência, praticando crime como desobediência, autorizando a sua prisão em flagrante. O novo texto traz alteração e acrescenta dispositivos a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2013).

De acordo com o texto aprovado havendo risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar pela autoridade judicial, pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de Comarca, ou pelo policial, quando o município não for sede de Comarca e não houver delegacia disponível no momento da denúncia.

A matéria segue agora para o Senado Federal e caso não sofra alterações seguirá para sanção.

Conheça aqui o projeto e aqui ao texto aprovado.

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O que houve?

Foi aprovado nessa terça (14/agosto) na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados, o relatório apresentado pela deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), ao Projeto de Lei 6.285, de 2016, de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que acrescenta o inciso III, no artigo 3º da Lei 11.770, de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar a licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal e altera a Lei 8.212, de 1991, sobre a organização da seguridade social e custeio.

O objetivo da proposta é acrescentar 1 (mês) da estabilidade gestacional provisória das empregadas das Empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã.

Em seu voto, a relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (DEM/RJ), apresentou emenda a proposta para estender à estabilidade para a empregada e o empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

A proposição foi aprovada por unanimidade, com a emenda e complementação de voto dada pela relatora para acrescentar ao invés de 1(mês), o período de 2(meses) à estabilidade gestacional.

Próximos Passos

A proposta segue para apreciação na Comissão de Constituição  e Justiça e Cidadania (CCJC).

Acesse aqui o PL 6285/2016.

Acesse aqui o Parecer.

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Acontece nesta sexta-feira (10/08) audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa- CDH do Senado Federal para debater sobre a Reforma da Previdência – com foco na ameaça aos direitos dos brasileiros.

A audiência contou com a participação e colaboração dos seguintes convidados:

Paulo Penteado Teixeira Júnior– Assessor Especial da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). Demonstra por meio de dados que ao longo dos anos e das reformas realizadas na Previdência não houveram mudanças na arrecadação, o grande problema é o desviu que a Desvinculação de Receitas da União (DRU) permiti e que assim são retirados milhões para outras áreas e isso e as dívidas não pagas pelos grandes devedores resulta no déficit.

Paulo da Cunha Boal – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Destaca que a reforma trabalhista prometia aumento de postos de trabalho e na verdade trouxe  o aumento de trabalho informal e isso vai impactar na arrecadação da previdência social. Destaca que muitos parlamentares têm empresas e que devem milhões de direitos previdenciários e que o refiz, que é o perdão da dívida não busca resolver o problema, faz comparação com o aposentado que caso tenha dívida não consegue se quer um crédito consignado . Essa reforma resultará em concentração de renda.

Rogério Silva- Auditor Fiscal do Trabalho e Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). Aponta que todos os países que vivenciaram as reformas trabalhistas trouxeram precarização, queda de renda e de arrecadação e com a redução da massa salarial e de empregos o trabalhador não irá contribuir sozinho para a previdência social, uma vez que a pouca receita será para se manter e manter a família. Enfatiza a necessidade da vigilância quanto ao período pós eleição em que a reforma da previdência pode ser votado rapidamente. Destaca a necessidade de se aprovar o Estatuto do Trabalho e levar em votação para que as injustiças cometidas com a reforma trabalhistas sejam revertidas.

Newton Pereira Ramos Neto – Juiz Federal -Vice presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE). Informa que a Associação criou uma séria de medidas que possam se tornar projetos de lei, como por exemplo, pedir falências das empresas que estão em dívida com a previdência ou reformular as formas de cobrança e que o trabalhador não seja penalizado em virtude do déficit da máquina estatal.