Notas

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Aprovado hoje (26/8), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, parecer do deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), ao Projeto de Lei 2708/2007 e apensados, com o objetivo de desonerar a remuneração de férias e do décimo terceiro salário do Imposto de Renda e previdência social.

 

Projeto segue para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação para análise de mérito e adequação financeira e posteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.

 

Sheila T.C.Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

Aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado parecer favorável com substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 369, de 2011, de autoria da Senadora Ana Rita, para determinar que os trabalhadores membros de uma família poderão ter direito a férias no mesmo período.

Pelo texto substitutivo apresentado pelo relator, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), fixa que a época da concessão das férias deverá levar em conta as necessidades do trabalho e os interesses do empregado, mas, inexistindo concordância quanto à definição do período em que serão gozadas ou acordo ou convenção coletiva a respeito, caberá ao empregador a prerrogativa de fixar as datas, dando ciência ao empregado da decisão.

Os membros de uma mesma família terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disso não resultar prejuízo para o serviço na empresa ou nas empresas em que trabalharem.

Os empregados deverão comprovar, no prazo previsto no art. 135, a opção de concessão das férias do outro ente familiar empregado.

O empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

Projeto segue para apreciação da Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa.

Sheila Tussi Cunha Barbosa – Relações Institucionais da CNTC.

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

 

 

Aprovado por 65 votos favoráveis e 7 contrários em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição 98, de 2015, de iniciativa da Comissão da Reforma Política do Senado Federal, propondo reserva um percentual mínimo de cadeiras nas representações legislativas em todos os níveis federativos.

Pela proposta fica assegurado a cada gênero percentual mínimo de representação nas cadeiras da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais, nas três legislaturas subsequentes à promulgação desta Emenda Constitucional, nos termos da lei, vedado patamar inferior a:

– 10% das cadeiras na primeira legislatura;

– 12% das cadeiras na segunda legislatura; e

– 16% das cadeiras na terceira legislatura.

Prevê que caso o percentual mínimo de que trata o caput não seja atingido por um determinado gênero, as vagas necessárias serão preenchidas pelos candidatos desse gênero com a maior votação nominal individual dentre os partidos que atingiram o quociente eleitoral.

Matéria depende de votação em segundo turno para posterior envio a Câmara dos Deputados.

Sheila Tussi Cunha Barbosa – Relações Institucionais da CNTC.

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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal realizou nesta terça-feira (25/8), audiência pública para debater o tema “O Trabalhismo no Brasil, em homenagem à memória de Getúlio Vargas, agora que se completam 61 anos de sua morte”.

 Getúlio Vargas governou o Brasil por dois períodos, de 1930 até 1945, conhecido como Estado Novo regido por um sistema ditatorial; e de 1951 até 24 de agosto de 1954, eleito por meio do voto popular e finalizado com seu suicídio no Palácio do Catete, no Rio de Janeiro, então capital do país.

 Vargas trouxe diversas conquistas trabalhistas durante sua gestão, como a criação da previdência social, CLT, salário mínimo, férias, entre outros direitos. Além disso, a Petrobras, Vale do Rio Doce, Ministério do Trabalho foram implementados durante seu governo.

 O presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), abriu o evento e trouxe as críticas de muitos que afirmam ser a CLT atrasada, entretanto, afirmou que a CLT não é considerada arcaica, uma vez que foram conquistas realizadas na era Vargas tendo como objetivo maior trazer benefícios e direitos trabalhistas a longo prazo.

Passando a palavra para o autor do requerimento, senador Telmário Mota (PDT-RR), este afirmou que o objetivo da audiência é debater as conquistas fundamentais aos trabalhadores e que, não apenas Vargas, mas Goulart e Brizola também fizeram parte deste momento histórico e contribuíram para as aquisições trabalhistas.

 Oswaldo Maneschy, assessor especial e representante do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), inferiu sobre a importância da iniciativa de lembrar os efeitos de Getúlio Vargas e sua carta de testamento. Afirmou que Vargas valorizou as riquezas naturais do país, trouxe direitos de sindicalização, o direito de greve, deu abertura para a luta de classe e instituiu a Petrobras e Eletrobrás, empresas que até hoje se sustentam, apesar da crise atual com a primeira citada.

 Maneschy ressaltou a necessidade de não retrocedermos nas conquistas realizadas, como demonstra o projeto sobre terceirização e o que revoga participação mínima da Petrobras na exploração do petróleo localizado em reservas do pré-sal (PLS 131/15). E, ao final, reiterou defendendo a Petrobras afirmando ser patrimônio do Brasil e do povo, não podendo ter nem mesmo uma parcela mínima de controle sem ser da própria estatal.

 Filho do ex-presidente João Goulart e presidente do Instituto João Goulart, João Vicente Goulart, também participou da audiência e iniciou suas argumentações apontando que Getúlio foi e ainda é considerado símbolo do trabalhismo e quem deu o grande desenvolvimento na economia brasileira, primeiros passos para o desenvolvimento industrial no Brasil. Da mesma forma, fortaleceu o movimento de proteção aos trabalhadores, dando soberania à esta classe, instituindo o voto feminino, sindicalização rural, décimo terceiro, e conquistas que vemos no dia a dia as quais pretendem retirar.

Porém, Goulart também reafirma que direitos não retrocedem, mas avançam. Entretanto, cita a atual reforma fiscal, a qual busca uma reconfiguração da economia na tentativa de melhorar a crise, todavia, tendo como tomadores das consequências dessas ações os trabalhadores. Dessa forma, o convidado apontou que ampliação de direitos aos trabalhadores deveria ser imposta, como propor uma participação no lucro das empresas e exclusão de privilégios políticos e econômicos as elites.

 Finalizou sua fala trazendo uma denúncia contra o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, em defesa do instituto João Goulart, memorial o qual o governador quer seu encerramento de uso e o terreno a integrar o patrimônio do GDF. Parlamentares presentes no plenário da comissão, como o próprio presidente, senador Paulo Paim, demonstraram apoio à permanência do memorial.

 José Augusto Miranda Souza Ribeiro, jornalista e escritor da trilogia “A Era Vargas”, fez um resumo histórico sobre Vargas e demonstrando que, a missão de qualquer partido político é promover a justiça social, entretanto, é necessário realizar uma mudança econômica primeiro, a qual foi feita por Vargas.

 Rodrigo Rodrigues, secretário da Central Única dos Trabalhadores – CUT, demonstrou apoio ao memorial de João Goulart, colocado por José Ribeiro e iniciou sua exposição apontando Vargas como um dos poucos que teve uma visão global do Brasil, o integrando e reconhecendo os direitos trabalhistas por meio da CLT, do voto feminino, e valorização dos recursos do Brasil, como um fomento para a economia.

 Rodrigues afirmou que um dos legados de Vargas foi a Petrobras, a política desenvolvimentista para o Brasil. Também, salientou o projeto da terceirização, o qual “rasga” a CLT, considerando o principal ataque, atualmente, contra os trabalhadores. Prossegue em seus argumentos colocando a CUT contrária à proposta de terceirização e do PLS 131/2015 citado por Oswaldo Maneschy.

 Moacyr Roberto Tesch, diretor-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade – CONTRATU, também falou sobre grupos sociais críticos à CLT, os quais afirmam ser antiga. Entretanto, Tesh infere dizendo ser muito atualizada, por ter uma visão social, de justiça do trabalho, salário mínimo, jornada de oito horas de trabalho, férias remuneradas, estrutura sindical (a qual muitos denigrem), entre outros direitos.

 Ao final, antes de o autor do requerimento finalizar a audiência, foi dada a palavra ao último, e não menos importante orador compondo a mesa, o senador Elmano Férrer, o qual em sua fala reafirmou a importância de relembrar em audiência a figura de Getúlio Vargas, o qual saiu da vida para ficar na história ao ter sido o pai e defensor dos trabalhadores.

 

Tamiris Clóvis de Almeida – Relações Institucionais da CNTC.

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Por falta de quórum, a sessão da Comissão Mista que aprecia a Medida Provisória 676, de 2015, agendada para esta terça-feira (25), foi cancelada. Na pauta estava previstas as apreciações do plano de trabalho e de referentes requerimentos. 

 

A MP 676 dispõe sobre os Planos de Benefícios da  Previdência Social quando não há incidência do fator previdenciário no cálculo da remuneração do benefício da aposentadoria, e determina alteração na fórmula progressiva 85/95 para obtenção da aposentadoria integral.

 

A CNTC tem atuado contra a aprovação da matéria em seu texto original e, por meio do deputado André Figueiredo (PDT-CE), foram apresentadas emendas a fim de minimizar os prejuízos aos trabalhadores e proteger os direitos destes.

Letícia Tegoni Goedert, estagiária com supervisão de Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC.

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Nesta terça-feira (25), a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público debaterá o Projeto de Lei 3765, de 2008, o qual muda jornada de sobreaviso de 12 para 6 horas.

Esse período de trabalho denominado “sobreaviso” consiste na permanência do empregado a disposição do empregador depois do fim de sua jornada normal de trabalho.

Outro ponto do projeto aumenta o tempo de repouso após jornada de sobreaviso, de 24 para 36 horas. Essas normas atingirão empregados pela CLT e trabalhadores terceirizados, todos das áreas de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo.

O projeto tem tramitação conclusiva pelas comissões, devendo ser analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Tamiris Clóvis de Almeida – Relações Institucionais da CNTC.

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A Medida Provisória 680 de 2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências, foi utilizada pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), via Emenda 155, para incluir alterações no art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de flexibilizar a legislação trabalhista a favor do acordo coletivo de trabalho celebrado entre empregados e empregadores.

Pela proposta do deputado o caput do art. 611 é modificado para assegurar o pleno reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

 

O atual caput do art. 611 é renumerado para § 1º, o mesmo acontecendo com os §§ 1º e 2º que são renumerados para §§ 2º e 3º.

Ainda pela emenda são acrescentados §§ 4º e 5º no citado artigo para fixar:

  • as normas de natureza trabalhista, ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo, prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem as normas de ordem constitucional e as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho.
  • na ausência de convenção ou acordo coletivo, ou sendo esses instrumentos omissos, incompletos, inexatos, conflitantes ou de qualquer forma inaplicáveis, prevalecerá sempre o disposto em lei.

Por fim, traz norma transitória para determinar que a prevalência das convenções e acordos coletivos trabalhistas sobre as disposições legais, consoante à redação dada art. 611 da CLT, aplica-se somente aos instrumentos negociais posteriores à publicação desta Lei e não prejudica a execução daqueles em andamento e os direitos adquiridos em razão da lei, de contrato ou de convenções e acordos coletivos anteriores.

Próximos passos de tramitação da MP

 

A MP 680/2015 aguarda análise da Comissão Mista para apreciação dos pressupostos de relevância e urgência e de seu mérito.

A Comissão Mista é presidida pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), e o Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) é o relator e o senador Paulo Rocha (PT-PA).

Após apreciação pela Comissão Mista segue a MP para apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados e depois do Senado Federal.

 

Posição da CNTC

O movimento sindical integrante do sistema CNTC deve mobilizar suas forças no contato com os deputados e senadores membros da Comissão Mista que apreciará a MP 680/2015 em suas bases eleitorais, para convencê-los a rejeitar a MP bem como a Emenda 155.

A CNTC trabalha pela rejeição da Medida Provisória 680/2015 por entender com absoluta certeza que esse programa não irá resolver a crise econômica do país, e o programa deve proteger não só a saúde financeira da empresa, mas, sobretudo, a manutenção dos postos de trabalho. Já a Emenda 155 cujo implemento poderá causar sérios riscos às relações de trabalho, eis que a iniciativa flexibilizadora, levada aos extremos, à custa da restauração do princípio da autonomia da vontade, promoverá, fatalmente, a imposição dos interesses do patrão, economicamente mais forte, em detrimento do trabalhador.

Acesse aqui a composição da Comissão Mista.

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, aprovou nesta semana a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei 3772, de 2000, de autoria do então deputado Alceu Collares (PDT-RS), que altera a CLT a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado. O relatório aprovado, apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), determinou a injuridicidade do PL 6620/2002, do PL 4417/2004, do PL 6920/2006 e do PL 7060/2006, apensados.

Como a matéria é de tramitação conclusiva nas comissões, será aberto prazo para recurso para a apreciação em Plenário. Caso não seja apresentado recurso, o PL 3772/2000 será encaminhado para o Senado Federal e os projetos apensados serão arquivados.

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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Senado aprovou nesta quarta-feira (19) o Projeto de Lei da Câmara 57, de 2015, de iniciativa do Poder Executivo. A proposta aumenta alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia com desoneração da folha de pagamentos. O aumento das duas alíquotas atuais de 1% e 2% seria para, respectivamente, 2,5% e 4,5%.

O mecanismo de desoneração, criado em 2011 e ampliado nos anos seguintes, prevê a troca da contribuição patronal para a Previdência, de 20% sobre a folha de pagamentos, por alíquotas incidentes na receita bruta. O texto do projeto aumenta as duas alíquotas atuais de 1% e 2% para, respectivamente, 2,5% e 4,5%. O aumento de alíquotas valerá após 90 dias de publicação da lei.

Quando da discussão do projeto alguns senadores alertaram que a redução da desoneração traz insegurança jurídica para o setor empresarial e por consequência a demissão de trabalhadores dentre eles Alvaro Dias (PSDB-PR) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Acir Gurgacz (PDT-RO) e Ronaldo Caiado (PMDB-GO).

O Senado aprovou sem modificações o texto da Câmara, assim o projeto vai à sanção.

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou hoje (19), por unanimidade, o parecer do deputado Assis Carvalho (PT-PI), pela aprovação do Projeto de Lei 5619/2013, de autoria do deputado Erivelton Santana (PSC-BA), o qual inclui a opção de desconto de alimentos na parcela de seguro desemprego.

Segundo Carvalho, o desconto ocorrendo de forma semelhante da gerada na folha de pagamento garantirá este benefício ao alimentado, sendo uma iniciativa positiva para a população.

A matéria aprovada segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para a análise tanto do mérito quanto constitucionalidade e juridicidade de seu teor.

Tamiris Clóvis de Almeida – Relações Institucionais da CNTC.

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