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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, realizou hoje (11/08) audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18, de 2011, de autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade, se seus apensados.

Alberto Souza, auditor Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, apresentou dados informando que havia 8 milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho em 1992. Esse número reduziu para 3,1 milhões em 2013 segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD). Desta quantidade, 67,64% são jovens entre 16 e 17 anos e 12,4% entre 14 e 15. Os dados também mostram que os jovens entre 14 e 15 anos trabalham 24,3 horas semanais, enquanto os entre 16 e 17 anos trabalham 31,9 horas.

Ainda segundo o palestrante, o Boletim de Aprendizagem do CAGED de 2014 apontou que havia 1,2 milhão de vagas para aprendizes, porém apenas 400 mil destas foram preenchidas. Para ele, o jovem inserido no mercado de trabalho de forma irregular abandona a escola. Quanto mais cedo começa a trabalhar, mais cedo abandona a aprendizagem formal.

Antônio Dantas, representante da Força Sindical na Coordenação Colegiada do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, também ressaltou a importância da permanência do adolescente na escola. Outro argumento contra as PECs é que, segundo o convidado, sobra para os adolescentes apenas as funções que os adultos não querem fazer, ou seja, trabalhos precários.

Rodrigo Rodrigues, secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), ressaltou que as PEC em análise ferem as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinadas pelo Brasil, pelo trabalho descente.

Já Rodrigo Hugueney do Amaral Mello, assessor Técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), ressaltou que jovens que realizam atividades laborais apresentam até problemas de saúde devido às condições precárias de trabalho. Para ele, as PECs afrontam os direitos à educação e ao lazer, garantidos pela Constituição Federal. A tendência mundial é aumentar a idade mínima de inserção ao trabalho, e não reduzir como propõe a matéria.

Para Carlos Rogério Nunes, secretário de Movimentos Sociais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), há consenso entre as centrais sindicais e as Confederações trabalhistas e algumas patronais pela rejeição da proposição.

O advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Roberto Luis Lopes Nogueira, afirmou que a matéria fere cláusula pétrea da Constituição ao reduzir os direitos dos jovens. Para ele, deve-se investir em educação e outras formas de inserção no mercado de trabalho.

Fernanda de Menezes Barbosa, Advogada da Confederação Nacional da Indústria (CNI), apontou a inconstitucionalidade das PECs por ferirem o direito à educação e ressaltou que existem normas infraconstitucionais que também seriam afetadas, como o Estatuto da Criança e Adolescente e o Código Civil.

A última palestrante, Maria Helena Barbosa de Almeida Mauad, presidente do Projeto Ampliar, foi a única convidada favorável às PECs. Ela contou sua experiência de 25 anos no Projeto Ampliar, que capacita jovens em situação de risco em São Paulo. Explicou que, apesar do seu projeto capacitar os jovens, estes não querem ser aprendizes, e sim trabalhar de fato. Ela exemplificou que muitos dos participantes de seu projeto preferem até vender coisas no sinal durante a noite para ter sua fonte de renda. Para ela, não adianta proibir o trabalho porque o jovem buscará um meio ganhar dinheiro.

Ao final da audiência, os autores das propostas em debates tiveram direito à palavra para comentar o debate. Os deputados Dilceu Sperafico e Ricardo Izar defenderam que a liberação do trabalho formal pode evitar que os jovens entrem para o mundo do crime  e poderá até reduzir a violência no país.

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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Consta na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), do Senado Federal, o Requerimento 118, de 2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), solicitando audiência pública para aprofundar o debate sobre o Projeto de Lei do Senado 407/14, que dispõe sobre a instalação de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis.

O autor sugere que sejam convidados:

  • Aldo Rebelo – ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação e autor da Lei 9.956/00, que proíbe o funcionamento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis;
  • Senador Blairo Maggi – autor do PLS 407/14;
  • Luiz de Souza Arraes – Presidente da Federação dos Empregados em Postos de Combustíveis do Estado de São Paulo (FEPOSPETRO);
  • Francisco Soares de Souza – Presidente da Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviço de Combustíveis e Derivados de Petróleo (FENEPOSPETRO);
  • Paulo Miranda Soares – Presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (FECOMBUSTÍVEIS);
  • Lairson Sena – Presidente do Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Curitiba (SINPOSPETRO – Curitiba), e Secretário Regional da FENEPOSPETRO para a Região Sul;
  • Representante da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
  • Representante do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST) do Ministério do Trabalho e Emprego.

A reunião de votação do requerimento está marcada para quarta-feira (12/08), às 9h. Ele é Item 6 da pauta deliberativa.

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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Aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, Requerimento da deputada Érika Kokay (PT-DF), propondo a realização de audiência pública para discutir as condições de trabalho dos trabalhadores do comércio e serviços, sobre os desafios da jornada de trabalho dessa categoria e averiguar se as compensações diretas ou indiretas pelas horas extras trabalhadas são legais e adequadas, além de lançar luz sobre o Projeto de Lei n° 7221/2014, em tramitação nesta Comissão, que trata de semelhante matéria. Assim, sugerimos sejam convidados:

– Antônio José Domingues de Oliveira Santos – Presidente da Confederação Nacional do Comércio;

– Levi Fernandes Pinto – Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio;

– Luis Antônio Camargo de Melo – Procurador-Geral do Ministério Público do Trabalho;

– Alci Matos Araújo – Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio e Serviço – Central Única dos Trabalhadores.

Por sugestão do deputado Ademir Camilo (Pros-MG) foram também incluídos como convidados:

– André Granzoli, Auditor Fiscal;

– representante do Ministério do Trabalho e Emprego; e

– Ricardo Patah, presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo.

Na mesma oportunidade foi lido o relatório concluindo pela aprovação do PL. 7221/2014, pelo relator deputado Laercio Oliveira (SD-SE) e acordado o adiamento da discussão da matéria para a próxima semana.

Trata o Projeto de Lei 7221, de 2014, de iniciativa do senador Ruben Figueiró (PLS 47/2013), para acrescenta art. 457-A à CLT a fim de disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões.

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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O deputado Lucas Vergilio (SD-GO) apresentou parecer pela rejeição do Projeto de Lei 353, de 2011, de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), que dispõe sobre as atividades dos caixas de supermercado, proibindo ao caixa exercer a função de empacotador concomitantemente. O projeto também obriga os supermercados a colocar à disposição dos consumidores um serviço de empacotamento dos gêneros adquiridos.

O parlamentar também vota pela rejeição dos PLs 2139/11 e 6784/13, apensados.  O Projeto de Lei 2139, de 2011, do deputado Wilson Filho, tem como objetivo obrigar as empresas que desenvolvem atividade comercial utilizando sistema de checkout a manter serviço de ensacamento ou empacotamento de mercadorias, mediante a manutenção de, no mínimo, um ensacador ou empacotador para cada dois checkout em funcionamento.

Já o Projeto de Lei 6784, de 2013, do deputado Major Fábio, impõe aos mercados, supermercados e hipermercados equipados com, no mínimo, quatro caixas registradoras e respectivas esteiras a manutenção de serviços de empacotamento de compras à razão de um empregado para cada caixa registradora. A proposta também veda a realização do serviço de empacotamento de compras pelos empregados que desempenhem a função de caixa.

O relator justifica que “não há um vazio jurídico sobre as condições sanitárias da atividade dos caixas. Pelo contrário. Com base na autorização dada pelo art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Poder Executivo editou a Norma Regulamentadora nº 17 (NR 17), cujo Anexo I é inteiramente dedicado ao trabalho dos operadores de caixa (checkout). O objetivo desta Norma, aprovada em 2007, é estabelecer parâmetros e diretrizes mínimas para adequação das condições de trabalho dos operadores de checkout, visando à prevenção dos riscos à saúde e à segurança relacionados ao trabalho. Trata-se de um conjunto normativo extenso e detalhado”.

Acreditando que a matéria não traz inovação normativa, vota pela rejeição. A matéria tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e aguarda inclusão na pauta para votação, o que pode ocorrer ainda nesta semana.

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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Senador Romero Jucá relator do Projeto de Lei do Senado 87 de 2010, de iniciativa do então senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que trata da regulamentação do serviço terceirizado, requereu a tramitação conjunta do PLS. 87/2010 com PLS. 447/2011 e PLC. 30/2015.

Trata o Projeto de Lei 447, de 2011, de autoria do então senador Sérgio Souza (PMDB-PR), propõe acrescentar os §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, e altera o § 2º do art. 71 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para determinar a responsabilização solidária da Administração Pública e da pessoa jurídica tomadora de serviços, com o respectivo prestador, pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, e, em caso de dolo ou culpa, pelos encargos trabalhistas.

Já o Projeto de Lei da Câmara 30, de 2015, identificado quando de sua tramitação pela Câmara dos Deputados como Projeto de Lei 4330 de 2004, de iniciativa do então deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes.

Até a apreciação do requerimento de tramitação conjunta, pelo Plenário do Senado, a tramitação dos projetos pelas comissões fica suspensa.

Assim, conforme já informado anteriormente (em 27/4/2015) por este Departamento a relatoria da temática terceirização caberá ao senador Romero Jucá, só dependendo da aprovação do requerimento.

 

Sheila Tussi Cunha Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Foi publicada, na edição de hoje (30/07) do Diário Oficial da União, a sanção da Medida Provisória 672, de 2015, transformada na Lei 13.152, 29 de julho de 2015. Apesar de a ementa afirmar que “dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019”, os dispositivos que ampliavam aos aposentados o reajuste sendo a na variação do PIB de dois anos anteriores, mais a inflação, foram vetados. Dessa forma, a lei traz essas regras apenas para o salário mínimo.

A Presidente da República justificou o veto afirmando inconstitucionalidade. Segundo consta na Mensagem de veto, “ao realizar vinculação entre os reajustes da política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, as medidas violariam o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição. Além disso, o veto não restringe a garantia constitucional prevista no art. 201, § 2º.”

Segundo a lei sancionada, os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário-mínimo corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada nos 12 meses anteriores ao mês do reajuste. Na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período do cálculo até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do reajuste, o Poder Executivo estimará os índices dos meses não disponíveis.

A título de aumento real, serão aplicados os seguintes percentuais:

I – em 2016, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB), apurada pelo IBGE, para o ano de 2014;

II – em 2017, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2015;

III – em 2018, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2016; e

IV – em 2019, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2017.

 

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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A maior rede varejista do país, a Companhia Brasileira de Distribuição (GPA), responsável pelas bandeiras Pão de Açúcar, Extra, Casas Bahia, Ponto Frio e Assaí Atacadista registrou redução de 7 mil postos de trabalho somente no segundo trimestre deste ano. No final de março o grupo informava a participação de 158 mil trabalhadores no seu quadro de funcionários. Já em junho a relação de empregados caiu para 151mil, ou seja, redução de 4,5% do quadro de empregados se comparado ao trimestre anterior.

Dentre as demissões, a unidade de negócio Via Varejo (Pão de Açúcar e Extra) apresentou queda de 4,8 mil postos de trabalho. De acordo com o GPA, a medida visa o fechamento de lojas em conjunto a demissões. As justificativas para tais ações são a desaceleração do mercado consumidor e piora do cenário econômico.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio realizou no mês passado em sua sede o Seminário Internacional dos Comerciários – UNI Américas que contou com a presença de líderes sindicais da América do Sul e trabalhadores. Na pauta do envento foram discutidas as pressões dos grandes grupos econômicos sobre a vida do trabalhador e os efeitos nocivos da exploração da mão-de-obra por essas empresas.

Renan Klein – Relações Institucionais da CNTC

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A quinta reunião no ano do Comitê de Política Monetária (Copom) tem como objetivo definir a taxa básica de juros que irá vigorar no país nos próximos meses. Atualmente, a taxa se encontra a 13,75% ao ano, após seis altas seguidas.

A Selic é a taxa de juros em que os bancos comerciais se balizam. Hoje é utilizada como ferramenta de política monetária do Banco Central como forma de conter o avanço da inflação. Um aumento na Selic reflete na retração do crédito no país, tendo em vista que o crédito se torna mais caro.

O mercado projeta aumento de 0,5 ponto percentual da taxa devido a dois eventos. O primeiro foi a redução da meta fiscal de 1,19% do PIB para 0,15% e o segundo foi o discurso do diretor de Política Econômica do Banco Central, Luiz Azawa. Se confirmada a projeção do mercado, a Selic passará a 14,25%.

Renan Klein – Relações Institucionais da CNTC

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O Senado Federal pretende votar no início de agosto, em regime de urgência, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57/2015, que visa à alteração da política de desonerações da receita bruta de 56 setores da economia. Se aprovada a proposta, os setores que pagam atualmente alíquota de 1% de contribuição previdencária, passarão a pagar 2,5%, como é o caso das lojas de departamento e o Comércio Varejista. Já os demais setores que contribuem hoje com 2% sobre a receita bruta, passarão a pagar 4,5%.

A matéria ainda traz mudanças na lei que disciplinou isenções tributárias ou suspensão de tributos para a realização dos Jogos Olímpicos no Rio de Janeiro.

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o senador Delcídio do Amaral (PT/MS) defendeu a reoneração das empresas a fim de assegurar arrecadação de R$ 10 bilhões pelo Governo.  “Nós achamos que se tiver que reonerar que façamos uma distribuição em todos os segmentos, que assim é dado um tratamento mais justo, mais isonômico e mais equilibrado. […] A proposta que possivelmente irá sair daqui do Senado Federal é uma reoneração de todos os setores, mas com mesmo resultado fiscal de cerca de R$ 10,5 bilhões” disse o senador.

Para o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB/AL) o Senado Federal precisa dar um sentido lógico à política de desoneração da folha de pagamento, se referindo ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados que exclui os segmentos de Transporte de Cargas, Call Center, Calçadista, Confecção e Comunicação. “É fundamental dar uma lógica a desoneração da folha. Excluir poucos setores desfaz completamente a lógica do planejamento, do interesse industrial e dos custos da própria produção como um todo. É fundamental que o Senado de forma madura procure dar uma lógica a desoneração da folha” afirmou Renan Calheiros.

A matéria complementa o pacote de ajuste fiscal aplicado pelo Governo Federal desde o começo do ano. O projeto foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados em 25 de julho sob pressão contrária da oposição.

No Senado a matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aguardando designação de relator. O Líder do Governo no Senado não descartou pedir urgência da matéria, evitando assim a apreciação do texto pelas comissões.

Renan Klein – Relações Institucionais da CNTC

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A partir de ato da Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, criou na última quarta-feira (22/07) uma Comissão Especial para analisar, estudar e formular proposições ligadas à Reforma Tributária no país.

Na Casa tramita desde 2007 a Proposta de Emenda à Constituição 31/2007, de autoria do dep. Virgílio Guimarães (PT/MG), que visa alterar o Sistema Tributário Nacional. Em 2008, uma Comissão Especial já havia aprovado substitutivo do ex-deputado federal Sandro Mabel a 17 propostas sobre a reforma tributária em tramitação.

Dentre os pontos do texto aprovado, está a fusão do PIS/Paspep, da Confins e da contribuição do salário-educação culminando na criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F).

Para o Presidente da Câmara, a reforma tributária é ideal para solucionar os problemas de divisão de recursos entre União, Estados e Municípios e que será uma das prioridades da Casa no segundo semestre de 2015.

A Comissão será composta por 27 titulares e 27 suplentes.  Os trabalhos da Comissão têm data prevista para começar no início de agosto e prazo de 30 dias para conclusão.

Renan Klein – Relações Institucionais da CNTC

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