Notas

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O que houve?

Nessa quarta-feira (30/3) a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 584/2015 de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB–GO) .

Teor da matéria

A proposição busca a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para assegurar a disponibilização de exame mamográfico a populações de difícil acesso.

Dessa forma, estabelece que o SUS, por meio dos seus serviços próprios, conveniados ou contratados, disponibilize unidades móveis com mamógrafos e com os profissionais de saúde indispensáveis para a realização de exame mamográfico.

Legislação e parecer da Matéria

De acordo com a Lei 11.664/2008, toda mulher a partir dos 40 anos tem o direito de acesso gratuito ao exame de mamografia oferecido pelo SUS.

Segundo o relator, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), o SUS possui este mecanismo e estrutura de atendimento, o Programa de Mamografia Móvel, entretanto, a maioria dos municípios ainda não cumpriram os requisitos de instalação.

Em vista disso, a proposta visa obrigar o Sistema a garantir o atendimento destas comunidades mais isoladas.

Tramitação

Aprovado em caráter terminativo, o projeto segue para a Câmara dos Deputados. Porém, se dentro do prazo regimental for apresentado recurso contra o regime de tramitação, a matéria será analisada pelo Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara.

Tamiris de Almeida – Relações Institucionais da CNTC.

O que houve?

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou hoje (30/3) a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 38/2015 que trata sobre nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, garantindo a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo.

Teor da matéria

De autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a proposta foi justificada por incentivar a participação maior das mulheres nos cargos de direção das comissões da Câmara e Senado, e efetivar de forma mais concreta a representação proporcional de gênero.

Tramitação

Na última reunião a matéria recebeu vista solicitada pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), o qual também apresentou voto em separado pela rejeição afirmando ser uma proposta que fere os princípios fundamentais da democracia ao privar o eleitor de expressar sua vontade.

Matéria aprovada pela comissão seguirá para o Plenário do Senado.


Tamiris de Almeida 
– Relações Institucionais da CNTC.

O que houve?

Aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados projeto que define procedimentos de atendimento policial e de perícia especializados em casos de violência contra a mulher. O Projeto de Lei (PL) 36/2015 é de autoria do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), e foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pela relatora, deputada Flávia Moraes (PDT-GO) na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

Teor da matéria

O substitutivo visou acrescentar à Lei Maria da Penha (Lei 11,340/2006) mecanismos de atendimento específicos e adequados para vítimas ou testemunhas de violência doméstica. Um dos instrumentos conferidos pelo projeto foi a autorização ao delegado de polícia a aplicar, provisoriamente até a decisão judicial, medida protetiva a vítima e familiares. Esta ferramenta tange a proteção das vítimas e seus dependentes de qualquer risco de vida que lhes venham a ter.

Além disso, incluiu que a realização dos depoimentos de vítimas e testemunhas será em recinto adequado com equipamentos próprios, feito preferencialmente por servidoras do sexo feminino, e registrado por meio eletrônico para que complemente o inquérito.

As possíveis medidas protetivas serão: proibição de aproximação do agressor a vítima (tanto ela quanto familiares e testemunhas); proibição de contato; e proibição do agressor de frequentar determinados lugares. Também, poderá ser determinado o encaminhamento da vítima aos centros de atendimento comunitário de proteção para reconduzi-las às suas residências.

Da mesma forma, o projeto objetivou priorizar, na formulação de políticas públicas, a criação de delegacias de antedimento à mulher (Deam); núcleos de investigativos de feminicídio; e organização de equipes especializadas para atendimento de graves atos de violência contra a mulher.

Tramitação

Pareceres foram proferidos em Plenário pelo relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), das Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e Seguridade Social e Família.

Aprovado substitutivo, matéria vai ao Senado.

Tamiris de Almeida – Relações Institucionais da CNTC.

O que houve?

Nesta terça-feira (29/3) o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 4330/2016 de autoria da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ). A matéria determina que o poder público divulgue o número 180 como exclusivo para denúncias de violência contra a mulher. A propagação do meio de comunicação deve ser feita em locais públicos e privados, como bares, teatros, escolas, onde tem maior circulação de pessoas.

Tramitação

Após urgência aprovada e concedida, o relator deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), proferiu em Plenário os pareceres das Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

O projeto estava apensado ao Projeto de Lei (PL) 1036/2015, de autoria do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), porém, este foi rejeitado pelo relator. Seu teor previa a divulgação do disque-denúncia com a expressão “violência contra a mulher é crime! Ligue 180”, em produtos de consumo individual.

A matéria segue ao Senado para sua deliberação.

Tamiris de Almeida – Relações Institucionais da CNTC. 

O que houve?

Na manhã dessa terça-feira (22/3) o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou dois requerimentos de urgência sobre proposições relativas à Mulher:

  • Projeto de Resolução que altera o regimento interno da Câmara para criar a Comissão da Mulher, do Idoso, da Criança e do Adolescente, da Juventude e Minorias.
  • Projeto de Lei 4572, de 2016, de autoria do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que trata sobre a agravação penal do feminicídio. A matéria inclui que, dentre os requisitos para aumento da pena, crimes praticados contra portadores de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física; com a presença física ou virtual de descendentes ou de ascendentes da vítima; e se descumprida as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

Segundo o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, as matéria com urgência dispensam exigências regimentais, como prazos. Dessa forma, proposições em urgência podem entrar na Ordem do Dia para apreciação.

 

Tamiris Almeida – Relações Institucionais da CNTC.

O que houve?

Nessa quarta-feira (16/3) a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado federal rejeitou o Projeto de Lei do Senado 263, de 2010, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), o qual altera a Lei que estabelece normas para as eleições, para que a chapa de candidatos ao Senado Federal incluirá pelo menos um integrante do sexo feminino.

Resultado da votação

Por se tratar de matéria terminativa, sua deliberação foi nominal e obteve cinco votos favoráveis e oito contrários, resultando na sua rejeição.

Argumentos contrários à matéria

Após a relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), proferir seu parecer favorável à matéria e com emendas de redação no intuito de sanar vícios de linguagem e dúvidas quanto aos objetivos ali impostos, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) pediu a palavra para discutir a matéria.

Segundo o senador, “a matéria não contempla a representação política uma vez que esta se faz por partidos políticos, responsáveis por organizarem a manifestação do sufrágio universal, e não cabendo esta prerrogativa aos gêneros”. Ainda complementou que “a proposta retira a liberdade dos partidos escolherem seus candidatos aos cargos em eleições majoritárias, restringe suas escolhas”. Por fim, finalizou respaldando a questão do gênero não ser o que de fato define uma visão sobre questões políticas, econômicas, sociais e muito menos questões específicas de gênero.

Tramitação

Sendo esse o voto contrário e com resultado proferido pelo presidente após votação nominal, ficou ao senador Aloycio Nunes a função de formular o relatório da decisão da comissão.

Tamiris Almeida – Relações Institucionais da CNTC.

Deputado Wadih Damous (PT-RJ), propõe pelo Projeto de Lei  4750/2016, a alteração do art. 775 e acrescentar art. 775-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para tratar sobre a contagem de prazos.

De acordo com a proposta que os prazos serão contatos em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e inclusão do dia do vencimento, os quais poderão ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

Fixa que os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte, e suspende-se nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, quando não se realizarão audiências nem sessões de julgamento e nem publicações de qualquer espécie.

Confira aqui a íntegra do Projeto de Lei (PL) 4750/2016.

Tramitação: Aguarda despacho inicial.

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Inicia tramitação pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 4751/2016, de iniciativa do deputado Rôney Nemer (PMDB-DF), propondo acrescentar dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a mediação de conflitos individuais pelas autoridades competentes em matéria do trabalho.

Pelo projeto podem ser objeto de mediação apenas os conflitos que versem sobre direitos que admitam transação. O acordo das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo.

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não será expedida em nome de quem inadimplir obrigações decorrentes de acordos firmados em mediação perante as autoridades competentes em matéria do trabalho.

Confira aqui a íntegra do  Projeto de Lei (PL) 4751/2016.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

 

 

O que houve?

Foi cancelada a instalação da Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a propor alternativas à Previdência Social, marcada para a tarde  desta 4ª feira (16/03).

A reunião não atingiu o quórum mínimo de deputados para realização da votação do presidente e vice-presidentes do colegiado.

É previsto que nova reunião será convocada para a próxima 3ª feira (22/03).

A Comissão foi criada unilateralmente pelo Presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no sentido de dar início ao debate sobre a reforma da Previdência antes da apresentação do projeto do Poder Executivo, aguardado para o final do mês de abril.

 

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.

 

 

O que houve?

Aprovado hoje (16/3) pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado parecer da senadora Ana Amélia (PP-RS), favorável ao Projeto de Lei do Senado 345, de 2015, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), propondo alterar o art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para definir a eficácia imediata dos efeitos pecuniários das leis que disponham sobre insalubridade ou periculosidade.

Teor da proposta e parecer

Pelo projeto os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data fixada pela Lei que os concedeu ou, em caso de omissão do texto legal, a partir da data de sua publicação, respeitadas as normas do quanto à prescrição do direito de ação constante do art. 11 também da CLT.

Emenda da Relatora

Pela emenda apresentado pela relatora e aprovada na comissão, passa o projeto a explicitar que ainda que uma atividade insalubre ou perigosa não esteja incluída na lista oficial do Ministério do Trabalho e Previdência Social se o laudo pericial oficial constatar ser ela nociva à saúde do trabalhador, o empregado fará jus ao respectivo adicional.

Problematização atual

Hoje em dia a discriminação dos agentes considerados nocivos à saúde, assim como os limites de tolerância são regulamentados pela Norma Regulamentadora NR-15, cuja caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade são feitas por meio de perícia médica por profissional devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Tramitação

O projeto foi aprovado na CAS em decisão terminativa e na ausência de recurso para que seja apreciado pelo Plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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