Notas

Acontece nessa terça-feira (29) na Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), audiência pública com a temática “Experiências Internacionais de Codificação do Trabalho”. Esse debate faz parte de um ciclo de reuniões que objetiva aprofundar a Reforma Trabalhista. E conta com a participação e fala dos seguintes convidados:

Cássio Luís Casagrande- Procurador do Trabalho o Estado do Rio de Janeiro, apresentou que o Brasil importa ideias de outros países somente em partes e que em alguns momentos os legisladores e defensores se baseiam em dados que não são reais, como por exemplo falar que não existe responsabilidade solidária em outras partes do mundo, sendo que nos Estados Unidos ela ocorre. O procurador aborda também acerca dos danos morais e materiais, visto que a Reforma Trabalhista traz um limite de tarifação em caso de acidente de trabalho, para ele era necessário importar o funcionamento do Direito Americano, que além de pagar os danos morais e materiais ainda paga o chamado dano punitivo, sendo uma punição para que a empresa não repita o ocorrido.

Marco Antônio Martins Rocha – Economista e Professor do Instituto de Economia da UNICAMP, demostra por meio de dados que a crise econômica reflete na queda da produtividade do trabalho, sendo isso natural e cíclica. Para melhorar o custo do trabalho é necessário olhar o valor do produto que ele gera, portanto é diferente o valor do produto de um trabalhador alemão de um brasileiro, assim não cabe uma comparação. Ressalta que o ônus da Reforma incide sempre no trabalhador e não em resultados econômicos. O Brasil possui uma crise estrutural, que está relacionada a produção na Ásia, ou seja, lá se concentram as linhas de produção e vários países encontram dificuldade em competir, o que envolve principalmente avanço tecnológico. A Reforma quer baixar o custo do trabalho de forma forçada, chamada corrida para o “fundo do poço”, não cabe o Brasil rebaixar as relações de trabalho a nível do Vietnã e Bangladesh em troca do aumento de produtividade.

Luciana Paula Conforti-Juíza do Trabalho da 6ª Região – Diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, ressalta necessidade de se pensar na reforma trabalhista de forma técnica e não mais de forma política, fundamental garantir os mínimos direitos e sua aplicação .Para a juíza muito se fala em modernização e liberdade, porém não é possível esse debate num país com tamanha precariedade com fome e desemprego que são necessidades básicas. Pontua que a reforma é uma desreforma e cita exemplos negativos que ocorrerão com a reforma trabalhista ocorrida no México. Reforça a necessidade de toda a sociedade em lutar e se organizar via movimentos sociais, uma vez que a Justiça do Trabalho perdeu sua força e está sendo desmontada com essa reforma.

Marilane Oliveira Teixeira-Pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho – CESIT/UNICAMP, cita que os padrões impostos com a Reforma Trabalhistas são baseados em países com realidade diferente do país. A reforma reforçará a concentração de renda em alguns setores, isso atingirá setores da cadeia produtiva e resultará em fechamento. Tudo isso reflexo da precarização do trabalho e do salário mínimo, que ocasionará a redução do consumo e reforçará a segmentação dos trabalhos, ou seja, veda a possibilidade dos trabalhadores de ter acesso a melhores postos de trabalho, a uma possível ascensão profissional e os mantém em segmentos inferiores e com condições também inferiores. Para ela, os trabalhadores não querem trabalho intermitente, e sim uma jornada normal com os direitos inclusos.

Carlos da Silva-Presidente do Sistema Nacional de Avaliações Técnicas -SINAT, reforça que as Reformas não irão gerar empregos e nem mudar a perspectiva econômica do país e preciso criar e fazer valer o Estatuto do Trabalho. Tudo que está sendo feito não passam de falácias e manipulação, reforça que as consequências seriam graves na vida do trabalhador e em sua aposentadoria. As expectativas são voltadas apenas para os empresários e assim os parlamentares representaram apenas seus interesses, visto que muitos são empresários e devem milhões em direitos trabalhistas e em impostos.

Ana Cláudia Bandeira– Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), reforça que toda a reforma foi pensada em razão do custo do trabalho, o que já foi debatido várias vezes e que de fato não é o trabalho que traz custos e dificuldade na manutenção dos empregos e sim são questões estruturais. Para ela, as falácias feitas no Congresso trazem apenas conforto aos empresários e visa “demonizar” os direitos trabalhistas, a Justiça do Trabalho e a carreira daqueles que defendem os trabalhadores brasileiros.

Na abertura de oportunidade de fala aos presentes na reunião, foi apresentado o problema do trabalho infantil e do trabalho escravo, os participantes da mesa concluíram que os defensores da Reforma Trabalhista não defendem trabalho escravo e infantil, contudo diretamente o resultado será o aumento desses “tipos de trabalho”, visto que o enfraquecimento da Justiça do Trabalho reduz o poder de fiscalizações e de ações punitivas.

[Atualizado em 29/08 às 14:14]

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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), realizou nesta segunda-feira (28), a requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS) audiência pública sobre “As reformas previdenciária e trabalhista”, com a finalidade de debater a reforma trabalhista e seu impacto na vida do trabalhador.

O debate contou com a presença de representantes de organizações sindicais, da justiça do trabalho e de instituições envolvidas com a temática:

João Carlos Teixeira, Procurador do Trabalho e Coordenador Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS – Ministério Público do Trabalho, destacou que as reformas penalizam os trabalhadores e aposentados. As novas formas de contratação precariza as relações de trabalho. Segundo ele, a tendência é o afastamento do vínculo de emprego e elide os direitos sociais da Constituição. Destacou o problema da negociação coletiva, da rescisão contratual via acordo individual, e do empregador hipersuficiente, situações que diminuem a representação dos sindicatos. O impacto na previdência social é latente, o sistema público de previdência, cairá.Critica à Reforma da Previdência, pois não há estímulo para o trabalhador contribuir, na iniciativa privada não há nenhum benefício, inclusive injusta para quem começa a contribuir cedo.

Guilherme Kopfer, advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, destacou que está aberto ao diálogo, inclusive pelo fato da lei da reforma trabalhista está em vacatio legis, aguardando período hábil para entrar em vigor. Destacou, em breves palavras, que está na qualidade de ouvinte e se compromete a tomar nota de todas as ponderações, como a questão da desvalorização da negociação coletiva, e internalizar as questões para que o debate continue.

Clóvis Scherer, coordenador Adjunto do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos – DIEESE, destacou o enfoque integrado da reforma trabalhista e da previdência na audiência. O início da vigência da lei acarretará prejuízos ao trabalhador, entre eles, o contrato intermitente, jornada de trabalho maiores, demissão facilitada pelos empregadores e a lei legaliza diversos contratos precários. A negociação coletiva ficará enfraquecida, inclusive bancos de horas entre trabalhador e empregador. As mudanças feitas no financiamento sindical e os representantes dos trabalhadores, com comissões alinhadas ao interesse patronal, que enfraquecerá os sindicatos. Dificuldade do trabalhador ao acesso à justiça. Com relação à Reforma previdenciária, a reforma trabalhista aumenta o risco desta, pois afasta as pessoas da contribuição do regime geral de previdência, com grande tendência de migração para a previdência privada. A contribuição previdenciária cairá em termos de arrecadação, pois reduz a base contributiva.

Waldemiro Livingston de Souza, Presidente da Associação dos Prestadores de Serviços do Senado Federal – APRESEFE, criticou a atuação dos parlamentares, e a greve atual do transporte público. Seu posicionamento foi em forma de apelo, devido à falta de pagamento dos trabalhadores que prestam serviço no Senado Federal.  Confirmou que serão pagos à Empresa Fiança, pelo serviço prestado, direito dos trabalhadores. Informou que levará à Mesa do Senado Federal, a questão dos trabalhadores comissionados que trabalham diretamente com os parlamentares, pois precisam ter seus direitos reconhecidos.

Noemia Aparecida Garcia Porto, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA,  destacou que a reforma trabalhista limita a atuação dos juízes, pois só podem analisar o acordo com base nos elementos do negócio jurídico. A expositora apresentou alguns pontos que impactaram a vida dos trabalhadores com a entrada em vigor da lei da reforma trabalhista. Segundo ela, o intervalo de descanso dos trabalhadores poderá ser indenizado, mas em contrapartida não compensará a saúde do trabalhador. A pessoa física é titular de direitos, mas a lei é omissa quanto os direitos constitucionais. Sobre a indenização, o teto está vinculado ao trabalho do trabalhador, como tentativa de diminuir no máximo o campo indenizatório.  A ampliação de novos contratos, traz uma situação de insegurança, pois não há garantias de continuidade no emprego, ou se sendo demitido, será recontratado em uma modalidade precária. Critica o chamado trabalho intermitente que pode se generalizar como um regime de trabalho no país. O trabalhador encontrara dificuldade do acesso à justiça, e nos casos ambientais, como acidentes do trabalho, deverá arcará com as despesas. A condição social dos trabalhadores será enfraquecida, com reflexos em diversas áreas.

Carlos Alberto Altino, representante da Força Sindical, destacou o trabalho realizado pelos trabalhadores comissionados, durante o mandato de parlamentar, é um grande problema para os trabalhadores na área. Sobre a reforma da previdência e trabalhista, entende ser um grande desmonte dos direitos dos trabalhadores.

Luis Carlos Prates, representante da CSP com lutas, mostrou-se em solidariedade aos trabalhadores terceirizados que não estão recebendo seus salários. Sobre a reforma trabalhista, criticou a terceirização, e a crise do capitalismo que gera uma precarização com flexibilização da legislação trabalhista e consequente precarização das relações trabalhistas. A reforma permite a dispensa coletiva, dificuldade de acesso à justiça ao trabalhador, criação do banco de horas individual, e o negociado sobre o legislado. Faz um apelo para a necessidade da resistência contra às reformas, chamando todas as categorias, no próximo dia 14 de setembro para mobilização sobre à Reforma Trabalhista.

Francisco Urbano Araújo Filho, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG, chamou a atenção que o empresariado brasileiro, presente no Congresso Nacional e no Judiciário, para enganar à sociedade, a respeito das reformas propostas. Indaga que é manobra contra as organizações sindicais para destruir a legislação trabalhista. Alerta para a valorização dos sindicatos para que se mobilizem para reagir às mudanças. Fez uma denúncia, pois a CCJ aprova resolução para não pagar o fundo rural, mesmo o STF autorizando o pagamento.

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A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), ao tomar conhecimento da assinatura do Decreto 9.127 de 16 de agosto de 2017, por meio da assessoria elaborou uma minuta de Projeto de Decreto Legislativo e encaminhou para análise do nobre deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), com o objetivo de suspender os efeitos do decreto mencionado, sob o argumento de que o presidente da República ultrapassou sua competência de regular a matéria.

Deputado Daniel Almeida defensor da categoria comerciária, inclusive membro da diretoria da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Comerciários, de imediato acatou o pedido da CNTC e apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 738 de 2017, que aguarda despacho inicial do presidente da Câmara dos Deputados para iniciar sua tramitação.

Acesse aqui a íntegra do projeto.

A CNTC sempre trabalhando na defesa dos direitos dos trabalhadores no comércio e serviços e não pode apoiar uma iniciativa que tenta cortar caminho no campo legislativo para prejudicar os trabalhadores, obrigando-os a trabalhas a semana inteira, completando 44 horas semanais e serem obrigados a trabalhar nos domingos e feriados, isso é esse de jornada de trabalho.

Vamos a luta pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo!

Parabéns ao deputado Daniel Almeida pela brilhante iniciativa.

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O que houve?

Editada a Medida Provisória 797/17, pelo presidente da República, para permitir o saque de contas do PIS/Pasep para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir dos 62 anos de idade.

O pagamento será no período de outubro de 2017 a março de 2018, seguindo um calendário a ser divulgado pela Caixa Econômica Federal (quanto ao PIS) e pelo Banco do Brasil (Pasep).

O crédito será feito de forma automática para quem tem conta nos dois bancos. O beneficiário poderá pedir a transferência do valor para outro banco. Em caso de morte do titular da conta do PIS/Pasep, o saldo será disponibilizado para seus dependentes.

Como era a regra antes da MP

 Até ontem os recursos do PIS/Pasep eram sacados quando o participante completasse 70 anos.

Próximos passos

 A medida provisória aguarda prazo de cinco dias para apresentação de emendas e será analisada por uma comissão mista composta por deputados federais e senadores e em seguida é apreciada pelo plenário da Câmara dos Deputados e posteriormente pelo do Senado Federal.

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O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou na terça-feira passada (22) uma minuta de sua proposta para reforma tributária, que está sendo discutida em comissão especial da Câmara dos Deputados.

Diante de um sistema tributário brasileiro altamente complexo, composto por tributos em demasia e que se concentra excessivamente sobre o consumo, a Reforma Tributária vem com o intuito de unificar os tributos atuais e criar um sistema informatizado de recolhimento de novos tributos, reduzindo custos burocráticos e combatendo a sonegação.

Segundo o Relator da proposta, a ideia é simplificar o atual sistema, permitindo a unificação de tributos sobre o consumo e, ao mesmo tempo, reduzindo o impacto sobre os mais pobres.

Outro objetivo é aumentar gradativamente os impostos sobre a renda e sobre o patrimônio e melhorar a eficácia da arrecadação, com menos burocracia.

O IBS, o imposto sobre valor agregado, será instituído por lei complementar federal, com regulamentação única, arrecadação centralizada e fiscalização realizada pelos Estados e pelo Distrito Federal. Esse imposto será não-cumulativo, com concessão de crédito financeiro (tudo o que a empresa adquire e usa na atividade gera crédito), cobrado “por fora” (sem incidência de imposto sobre imposto), com arrecadação integral para o Estado de destino, e não onerará bens do ativo fixo nem produtos exportados. Trata-se de um imposto sobre valor agregado assemelhado àqueles adotados pela quase totalidade dos países desenvolvidos.

A Contribuição Previdenciária Social fica mantido no formato atual, sem alteração para o empregado e empregador.

As arrecadações do IR, do IBS, do Seletivo, do IPVA e do ITCMD serão partilhadas entre União, Distrito Federal, cada Estado e cada Município de acordo com a média das arrecadações observadas nos três exercícios anteriores dos tributos IR, CSLL, IPI, ITCMD, IOF, Cofins, PIS, Pasep, Cide-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS, IPVA, ISS, deduzidas as entregas a outros entes federativos (FPE, FPM, FPEX e Cotas-parte de 25% do ICMS e de 50% do IPVA), que serão somadas à arrecadação do ente federativo que as recebeu. Foi também criada uma regra de transição de dez anos (do 6º ao 15º ano após a reforma) para transferir essa partilha com base nas arrecadações anteriores para o novo modelo.

IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados: imposto federal que incide sobre os produtos fabricados no País ou importados. A alíquota varia conforme o produto.

IOF – Imposto sobre operações Financeiras: imposto federal que incide sobre operações de crédito (como empréstimos e financiamentos), seguro, câmbio (incluindo compras no exterior efetuadas com cartão de crédito), ouro e títulos.

IR – Imposto de Renda

CSLL – Tributo a ser pago à Receita Federal por pessoas jurídicas domiciliadas no País e por empresas que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda.

PIS e Pasep – Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, respectivamente, formam um único fundo mantido pelas pessoas jurídicas, com exceção das micro e pequenas empresas optantes pelo regime tributário Simples Nacional.

Cofins – Tributo que incide sobre a receita das pessoas jurídicas de direito privado, exceto as empresas submetidas ao Simples Nacional.

Cide-Combustíveis – Tributo federal que incide sobre a importação e a venda, no mercado interno, de combustíveis.

ICMS – Principal imposto arrecadado pelos estados e o Distrito Federal, incide sobre a comercialização de produtos e a prestação de serviços.

IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.

IPTU – Impostos: sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.

ITBI – Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis.

ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

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O que houve?

A Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, aprovou a redação final do Projeto de Lei 347, de 2015, de autoria da dep. Rosângela Gomes (PRB-RJ), que acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória constar informação sobre a condição de pessoa com deficiência de mulher vítima de agressão doméstica ou familiar e dá outras providências.

A proposta prevê a obrigatoriedade do registro pela autoridade policial da informação da condição de pessoa vítima de violência doméstica ou familiar.

A relatora, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), apresentou parecer pela admissibilidade do PL 347, de 2015, com a subemenda da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), que troca o termo “pessoa portadora de deficiência” por “pessoa com deficiência”.

Próximos passos:

A matéria segue para publicação, caso não haja recurso assinado por 51 deputados será encaminhada para apreciação do Senado Federal.

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Em reunião dessa quarta-feira (23) a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 73/2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).

A proposição objetiva alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer que as despesas decorrentes dos honorários de intérprete judicial correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita.

O projeto foi relatado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) concluindo pela aprovação da matéria, argumentando que objetivo maior perseguido “é uma readequação legislativa da regra processual trabalhista para que a parte não seja prejudicada no seu depoimento e, da mesma forma, das testemunhas por ela arroladas”.

A matéria seguirá agora para a Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa.

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), realizou nesta terça-feira (22),  o seminário “LGBTfobia e Racismo no Mundo do Trabalho”, com a finalidade de debater os mecanismos legais de promoção da igualdade de acesso ao trabalho digno e de combate das diferentes formas de discriminação.

 O evento contou com a presença de representantes de instituições, universidades e do governo, dos quais destacamos:

Régis Vascon, advogado e Guarda Municipal, representando a União Nacional LGBT (UNA), ativista do movimento LGBT, informa que o Estado violenta mais que a família e a sociedade. No mercado de trabalho, casos de violência no qual, os homens gays são mais afetados, talvez pelo recorte de uma sociedade machista. O expositor trouxe dados e apresentou histórico de pesquisa sobre a população LGBT, que será insumo para a publicação de um livro. Nas relações de trabalho, a negação da própria identidade, possibilita uma melhor inserção. Necessárias políticas publicas para a inclusão e educação para a igualdade.

Ângela Guimarães, presidente Nacional da UNEGRO (União de Negras e Negros Pela Igualdade), destaca a importância para o movimento negro de participar do evento. Na oportunidade, demonstrou repúdio a agenda regressiva em vigor no Congresso Nacional. Informou que apenas 4% das 500 maiores empresas brasileiras contam com negros no corpo de direção executivo e menos de 1% contam com mulheres negras na direção executiva. Destacou as barreiras no mundo do trabalho, devido as diferenças de gênero e raça, e a implementação das políticas afirmativas na sociedade, que ainda são pequenas nas relações de trabalho. Trouxe a questão da fraude nas cotas no país, como crítica a um sistema que precisa ser aprimorado. Destacou a criação de mecanismos para monitoramento das políticas para a ascensão das minorias. A desigualdade no mundo do trabalho tem raiz anterior, principalmente no ambiente educacional.

Francisco Moraes da Costa Marques, assessor da Diretoria de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação destacou um projeto denominado PAC, que inclui as universidades publicas e privadas no desenvolvimento de ações de direitos humanos, no ensino, na pesquisa, na gestão e na convivência. O projeto conta com a adesão de 300 instituições, que revela uma rede engajada na promoção dos direitos humanos.

Daniela Cardozo Mourão, co-gestora do programa de prevenção à violência nos campus da UNESP (Universidade Estadual Paulista), observa a pequena quantidade de pessoas trans no mercado de trabalho. Afirmou a inexistência de pessoas trans na universidade. Destacou projetos que estão em andamento que visam a inserção deste grupo na sociedade, com destaque para o transemprego, um projeto que visa a modificar a visão preconceituosa com o pensar em um ambiente mais igualitário. O emprego é importante para inserir no mercado, dar dignidade e diminuir os preconceitos. Revelou as dificuldades da população trans em adquirir os espaços públicos sem haver violência.

Taya Carneiro, mestranda em comunicação, ativista transexual e pesquisadora sobre empregabilidade de pessoas trans no DF, destacou o trabalho da equipe de pesquisa instituída para mapear no DF as discriminações e acesso da população trans no mercado de trabalho, em conjunto com apoio da UNB, da Embaixada da Suíça, e outras organizações de interesse. O grupo analisa, entre outros pontos, os motivos da prostituição ser o meio de trabalho da população trans, de maioria negra e advinda de outros Estados para o DF. Disse que, em alguns casos, o medo da violência é tamanho que as pessoas trans nem mesmo procuram emprego.  De acordo com a pesquisadora, o acesso simplificado à mudança de nome poderia ajudar no acesso ao emprego. A transfobia no trabalho e emprego caracteriza o desrespeito a identidade e impossibilidade de ascensão na carreira.

Os debates foram retomados no período da tarde, coordenados pela dep. Jô Soares (PCdoB-MG). A segunda parte do debate, a tarde contou com a participação dos seguintes palestrantes:

Alessandra Ramos Makeda, tradutora e ativista transexual, alega que encontra dificuldades no mercado de trabalho, por questões objetivas. O desemprego na população trans é um problema estrutural. O acesso do mercado é através do subemprego, da prostituição. O recorte de raça é mais agravante. Falta de visibilidade e preconceito institucional. A barreira do preconceito afeta o mercado de trabalho formal, inclusive para a manutenção no emprego. Destacou a importância da criação de medidas, inclusive para empresas lidarem com esta realidade da população trans, formação cidadã e respeito à diversidade.

Erik Palácio Boson, defensor Regional de Direitos Humanos da Bahia e coordenador do Grupo de Trabalho de Identidade de Gênero e Cidadania, abordou o tema da LGBT fobia no mercado de trabalho, das violências antes e durante a relação de trabalho, um problema da empregabilidade. Destacou as questões que impedem a inserção da comunidade LGBT, e das ações para seu enfrentamento. Destacou que a inexistência de uma lei que trate da realidade discriminatória da comunidade LGBT é um problema central, o marco legal da identificação das pessoas trans é de suma importância para enfrentar as barreiras da empregabilidade. Ações afirmativas efetivas para a empregabilidade trans, pode ser estabelecida por cotas no serviço público e nas empresas.

Andrey Lemos, presidente Nacional da UNALGBT (União Nacional LGBT), destacou a importância do seminário, para garantir uma vida digna, com a discussão da questão do trabalho para a comunidade LGBT. Frisou o papel do Estado na criação de espaços de diálogo para integração e respeito deste grupo. Critica que ainda não existe uma comunidade representativa dos interesses nos espaços de poder, ou seja, não se sentem representados.

Vinício Brígido Santiago Abreu, pesquisador da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), relata a dificuldade da população LGBT relacionadas com o mundo social do trabalho. Existe escasso dados sobre a população LGBT no Brasil, com isso, o planejamento de políticas publicas torna-se dificultoso. O trabalho é fundamental na construção das identidades, no entanto, não há oportunidades com visibilidade para o grupo, marginalizados, sem protagonistas. A atividade profissional interfere na vida social e é fonte de identificação para determinar a colocação social do indivíduo. Questionou sobre o papel do Estado nesta situação.

Cleyton Feitosa, doutorando em Ciência Política na UnB (Universidade de Brasília), pesquisa a igualdade e desigualdade política da comunidade LGBT, destacou que a LGBT fobia nas escolas é uma violência, mas no campos do trabalho é bem pior, e acredita que haverá abertura, mas as violências continuam. Destacou que o movimento LGBT precisa pensar o papel do Estado em todas as suas esferas, na garantia dos direitos. A responsabilidade não é somente das empresas, mas do Estado. O tema do trabalho é urgente e fundamental.

Heliana Hemetério, mulher lésbica e historiadora da ABGLT – Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Travetis e Transexuais, destacou a importância da comunidade LGBT, nos espaços da sociedade, e identificou a questão da mulher, do negro e da população trans, para adquirir espaços na sociedade ainda machista.

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O que houve?

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), designou  relator o dep. Aureo (SD-RJ) ao Projeto de Lei 5945/2013, de autoria do dep. Laércio Oliveira (PR-SE), que pretende autorizar a execução extrajudicial dos créditos relativos à contribuição sindical.

A medida advém da dificuldade das entidades sindicais em executar judicialmente os créditos referentes ao não pagamento da contribuição sindical.

Conforme texto da proposta, caberá a entidade sindical competente, a emissão de certidão que constituirá título executivo extrajudicial. Isso tornará possível a execução de parcelas vencidas devidas, e facilitará o acesso das entidades sindicais aos meios jurídicos necessários para cobrança dos débitos.

A falta de pagamento da contribuição sindical enseja, em primeiro lugar, a cobrança extrajudicial. Somente após vencida esta etapa, tornar-se-á cabível a cobrança judicial mediante ação executiva.

No caso de cobrança judicial, as entidades sindicais estarão obrigadas a promover comunicação postal aos responsáveis pelo débito, por uma única vez, comprovados mediante recibos dos avisos de recebimento de correspondência.

Próximos passos

O PL 5945/2013 tramita em caráter conclusivo, e foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), com complementação de voto do dep. Augusto Coutinho (SD-PE) e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), encontra-se aberto prazo para apresentar emendas ao projeto, no prazo de 5 (cinco) sessões, contado a partir do dia 17/10/2017.

Acesse a íntegra do projeto aqui.

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