Notas

Na última terça-feira (17) o Congresso Nacional entrou oficialmente em recesso e a retomada dos trabalhos acontece em 1º de agosto. Com isso, acontece uma pausa nas atividades políticas no Senado e na Câmara.

Fora do Congresso não há pausa nas articulações políticas, pois o segundo semestre vem recheado de situações decisivas, já no dia 2 de agosto acontece a votação da denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR) contra Temer, que articula apoio de deputados e a migração dos insatisfeitos do PSB para o PMDB e DEM.

Quanto aos procedimentos na Câmara para o dia da votação é preciso atingir quórum de 51 deputados para iniciar a sessão do plenário; é preciso 257 deputados para iniciar a ordem do dia e votações e o quórum mínimo de 342 deputados para que o processo de denúncia seja instaurado na Justiça, caso aprovado.

Vale lembrar, que o presidente Temer sancionou a reforma trabalhista na última quinta (13) e se comprometeu encaminhar medida provisória (MP)para ajustar os itens trabalho intermitente, jornada 12×36 horas, gestante e lactante,contribuição sindical, entre outros. Agora nos resta aguardar tal medida provisória, sua votação, e que ela venha minimizar os efeitos devastadores da nova lei da reforma trabalhista.

Relações Institucionais da CNTC

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O que houve :

O Projeto de Lei do Senado(PLS)411/2016,que visa regulamentar o fracionamento de férias , de autoria do senador Deca(sem mandato-PB),terá seu relatório reexaminado,tal ação foi um pedido do relator do projeto o senador Wilder Morais (PP-GO), que elaborou parecer pela aprovação.

Vale lembrar que a proposição está na Comissão de Assuntos Sociais do Senado em caráter terminativo.

O Projeto:

De acordo com o projeto mediante acordo escrito, individual ou coletivo, as férias poderão ser concedidas em até 3 períodos, sendo que dois dos períodos não poderão ser inferiores a 10 (dez) dias corridos, observado o direito do empregado previsto nos §§ 1º e 2º do art. 136, seja como estudante, pai, cônjuge ou companheiro de estudante.

A concessão de férias, por um dos períodos, com prazo superior a 10 dias corridos, deverá ser participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 dias, na forma do art. 135, e de 10 dias, nos demais períodos.

Caso o empregado converta um terço de suas férias em abono pecuniário, o fracionamento das férias não excederá a duas vezes, com um dos períodos observando o mínimo de 14 dias.

O fracionamento de férias não poderá ultrapassar 3 anos consecutivos, sendo direito do empregado o gozo de férias por período único a cada três anos.

Acresce artigo 134-A. para prever que independentemente de acordo, as férias poderão ser fracionadas, em até duas vezes, com um dos períodos observando o mínimo de 14 dias, nas seguintes hipóteses:

I – em razão das características do empreendimento;

II – em adaptação a uma variação substancial nas demandas da produção;

III – nas empresas em recuperação judicial;

IV – na ocorrência de fenômenos naturais que afetem substancialmente as atividades;

V – em caso de danificação ou defeitos em equipamentos ou máquinas, cuja solução ou conserto demande prazos superiores a 15 dias;

VI – havendo insuficiência ou ausência de suprimentos básicos necessários à produção ou à prestação de serviços, conforme o caso;

VII – para evitar o perecimento de mercadorias ou perdas substanciais de serviço;

VIII – para a realização de outros serviços inadiáveis;

IX – outros eventos previstos em negociação coletiva.

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Sancionada pelo presidente da República ontem (13/7) e publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.467, originária do Projeto de Lei 6787/2016 na Câmara e PLC 38/2017 no Senado, promove profundo desmonte das conquistas trabalhista e do direito sindical.

Conhece a íntregra da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017.

Relações Institucionais da CNTC

Com clima tenso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados reuniu-se hoje para votar o relatório do deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ) sobre a denúncia da Procuradoria Geral da República contra o presidente Temer.

O relatório, pela aceitação da denúncia contra o presidente, foi rejeitado por 40 votos contrários, 25 favoráveis e 1 abstenção, do presidente da comissão, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).

Como manda o regimento interno, após a rejeição do parecer inicial, foi designado novo relator, que deve ser de posicionamento contrário ao parecer inicial, para apresentar novo voto sobre a denúncia. O deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) prontamente apresentou seu parecer, com voto pela rejeição da denúncia contra Temer. No momento, o deputado lê seu relatório e em seguida será realizada nova votação na CCJC.

Depois de concluída a votação na comissão e independentemente do parecer adotado, a questão será levada ao Plenário da Câmara dos Deputados.

Na última terça-feria (11) o Plenário do Senado Federal aprovou a Reforma Trabalhista, carimbando o projeto vindo da Câmara dos Deputados pelo desmonte dos direitos trabalhistas e enfraquecimento do movimento sindical.

A sessão, inicialmente marcada para as 11h, teve início apenas depois das 18h. As senadores da oposição ocuparam a Mesa do Plenário e recusaram-se a dar lugar o presidente da Casa, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), em protesto contra o PLC 38/2017, principalmente o artigo pra prevê que mulheres gestantes ou lactantes possam trabalhar em ambientes insalubres, um dos graves retrocessos trazidos pela proposta.

O texto base da Reforma Trabalhista, que não sofreu nenhuma alteração em relação ao projeto aprovado na Câmara dos Deputados, foi aprovado com 50 votos pela aprovação, 26 contrários e 1 abstenção, além dos senadores ausentes. Deixaram de votar os seguintes senadores:

• Hélio José (PMDB-DF) – ausente;
• Lúcia Vânia (PSB-GO) – abstenção;
• Acir Gurgacz (PDT-RR) – ausente;
• Maria do Carmo Alves (DEM-SE) – ausente;

Veja como votaram os demais senadores:

A Reforma Trabalhista segue agora para sanção do Presidente Temer, o que está previsto para acontecer nesta quinta-feira (13) a tarde. A expectativa agora é de que, conforme acordo anunciado pelo líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o governo lance Medida Provisória para ajustar pontos criticados pelos senadores na Reforma Trabalhista.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas: Fernanda Silva, Janaína Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

O que houve?

A Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, aprovou o PL 2176/2015, de autoria do Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), que altera o caput do art. 775 da da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados em dias úteis. 

O relator da matéria, o deputado  Patrus Ananias (PT-MG), apresentou parecer pela admissibilidade do PL 2.176/2015, na forma do substitutivo aprovado por unanimidade na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), bem como dos seus apensos PL nºs 4.540/16, 4.750/16, 5.039/16 e 6.823/17.

O projeto tem o escopo de uniformizar prática processual já adotada no âmbito do processo civil, conforme art. 219 do novo Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que na contagem dos prazos processuais, seja computada somente os dias úteis. Na norma atual, os prazos são contados em dias corridos, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

Próximos passos:

A proposição tramita em caráter conclusivo pelas comissões, ou seja, não precisa passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados, salvo aprovação de recurso assinado por pelo menos 1/10 dos membros da casa. O prazo para a interposição de recurso é de 5 (cinco) sessões, conforme art. 58, § 1º, do RICD. Sem apresentação de recurso o projeto segue para apreciação do Senado Federal.

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Senado acaba de concluir a votação do Projeto de Lei da Câmara 38 de 2017, que trata da reforma trabalhista, com 50 votos favoráveis, 26 contrários e 1 abstenção o texto principal foi aprovado, ressalvados três destaques para votação em separado.

O primeiro destaque deliberado foi o que pretendia excluir a possibilidade de contrato de trabalho intermitente que foi rejeitado por 28 votos favoráveis, 45 contrários e 1 abstenção, mantendo-se o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

O segundo destaque pretendia suprimir que a negociação sobreponha a Legislação, cujo destaque foi rejeitado em votação simbólica.

O último destaque pretendia afastar a possibilidade de trabalhadoras gravidas ou lactantes exercerem suas atividades em local insalubre, com votação nominal com 25 votos favoráveis, 44 contrários e uma abstenção.

Com a conclusão de deliberação dos destaques não houve modificações no texto do PLC. 38/17 aprovado pela Câmara dos Deputados (PL. 6787/16), segue o projeto à sanção do presidente da República.

Acesse aqui a íntegra do projeto aprovado pelo Senado.

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Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Acontece hoje (11) a votação do Projeto de Lei da Câmara 38/2017, que trata da Reforma Trabalhista. Vale lembrar, que a discussão da matéria ocorreu na semana passada, portanto a sessão de hoje seguirá o rito de encaminhamento de votação, que é quando os líderes de partidos e blocos partidários orientam sua bancada para aprovar ou rejeitar o projeto, e em seguida acontece a votação nominal por parte dos senadores.

A Reforma Trabalhista pode ter três finais: se for rejeitado o projeto é arquivado; se for aprovado com alterações voltará para a Câmara dos Deputados, o que Governo tenta impedir que aconteça; e caso a proposição seja aprovada seguirá para sanção presidencial. O Governo afirma que há o compromisso do presidente Temer vetar os pontos mais polêmicos e lançar Medida Provisória para corrigir outros pontos, veremos quem vai pagar pra ver!

Antes da abertura da sessão, os senadores já iniciaram suas falas apontando a problematização que a reforma trará na vida dos trabalhadores,após a ocupação da Mesa pelas senadoras a sessão foi suspensa e após 7 horas foi retomada  com grande tumulto, com o corte dos microfones e com a Mesa ainda ocupada.

Nesse momento está aberto o encaminhamento das bancadas.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) fala como líder do PT e aponta que a reforma só será sentida pelo trabalhador , pelo pobre e não pela classe dominante que só visa os próprios interesses e se manter no poder.

O senador Benedito de Lira ( PP-AL) para ele a reforma não vai ferir os direitos constitucionais.O senador se baseia em estudos do IPEA e matéria do Valor Econômico  e afirma que o trabalho informal no Brasil é grande, portanto faz-se necessário proteger esses trabalhadores e garantir seus direitos,assim o senador defende a aprovação da proposta.

O senador João Capiberibe (PSB-AP) afirma que a reforma não tem um ponto positivo para o trabalhador, para o senador é uma reforma burra que irá aprofundar a crise econômica no país.Destaca que o PSB fechou questão contra a reforma.

O senador Magno Malta (PR-ES) defende a necessidade da reforma e que o atual número de desempregados é oriundo do governo anterior, o senador faz duras críticas ao governo anterior e afirma que o povo espera a flexibilização nas relações trabalhistas para voltar a trabalhar e a consequência será a melhoria na vida do pobre.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) argumenta que a ocupação da Mesa pelas senadoras, foi o último recurso para tentar aprovar ao menos um destaque. E que os pontos prejudicam diretamente a vida do trabalhador, não há um ponto positivo nesse projeto. Ressalta conhecer que o Governo anterior tinha muitos problemas, porém jamais aprovaria uma reforma nesses moldes, é claro que o projeto fere os direitos constitucionais. Pontua ainda, que as propagandas elaboradas pelo Governo Temer miniminizam o impacto negativo na vida do trabalhador.

O senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) o projeto tira os direitos sim da parte mais fraca que é o trabalhador. O senador traz que a possível medida provisória é sem confiança, posto o atual cenário político. Para ele, é inaceitável que o senado federal não cumpra seu papel de casa revisora,entende que aprovar da forma como está e não retomar para a Câmara é apenas dá sobrevida ao Governo Temer.

Senador Humberto Costa (PT-PE) diz que a Reforma é para criar mais condições para aumentar o lucro do empresariado em detrimento dos direitos dos trabalhadores.

O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), ressaltou que os direitos dos trabalhadores estão garantidos com as alterações promovidas pelas Reforma e defendeu que o governo promoverá ajustes ao apresentar a Medida Provisória.O senador afirma que o Governo cumprirá o compromisso acerca dos pontos mais polêmicos e que está aberto para discutir e elaborar um texto melhor até a edição da medida provisória.

Foi aprovado o texto do projeto de lei ressalvados os destaques. Sendo 56 senadores pela aprovação, 26 contrários e 1 senador se absteve.

Rejeitados os destaques e as emendas de senadores ao PLC 38/2017, que trata da reforma trabalhista.

Em seguida, foi dada a palavra aos inscritos, para votação dos seguintes destaques de bancada:

Emenda 693 – Trabalho Intermitente:

O senador Telmário Mota (PTB-RR) afirma que a reforma tira os direitos e que não vai criar empregos e sim precarizar a vida do trabalhador. O atual governo objetiva governar por meio de medidas provisórias e agir contra o povo e sem ouvir esse povo.

O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) entende que a reforma fragiliza os direitos dos trabalhadores brasileiros, porém irá votar contra a reforma,por entender que os direitos devem ser garantidos.

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) lamenta os acontecimentos ocorridos no dia de hoje no Senado Federal, e destacou o papel de destaque da minoria no plenário. Defende que a Reforma Trabalhista sufoca e penaliza os trabalhadores. A aprovação do projeto representa o desmonte dos direitos trabalhistas. Destacou que no Brasil, o acordado sobre o legislado enfraquece o papel dos sindicatos. Espera que as negociações com pisos e tetos não atropelem os direitos conquistados pelo trabalhador.

O senador Jorge Viana (PT-AC) entende que é necessária a Reforma Trabalhista, mas com vistas a garantir o futuro dos jovens empregados e desempregados. Teceu considerações a respeito da modalidade de trabalho intermitente, no qual, fez críticas, haja vista a exploração do trabalhador. Para ele, na data de hoje, o senado federal desconsidera as conquistas da legislação trabalhista, com a aprovação da matéria. Representa destruição das normas trabalhistas e dos sindicatos.

O senador Paulo Rocha (PT-PA), fez um breve relato a respeito dos direitos trabalhistas, de normas e conquistas, nas quais, foram destruídas com estas conquistas. Encaminhou contra à Reforma Trabalhista e a favor do destaque.

O Presidente, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), colocou em votação o referido destaque, no qual, foi rejeitado, com 28 votos sim, 45 votos não e 1 abstenção.

Emenda 699 – Prevalência do acordado sobre o legislado. 

O senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), defende a proteção da parte frágil das relações de trabalho. A Reforma Trabalhista subverte a existência da Justiça do Trabalho. Solicita o voto sim, do destaque apresentado pela minoria.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), fez apontamentos diversos sobre pontos abordados no projeto da Reforma Trabalhista, como a pejotização das relações de trabalho, o negociado sobre o legislado, entre outros. Destacou na Tribuna o golpe cometido contra a democracia brasileira. Fez severas críticas ao governo atual.

A senadora Lídice de Mata (PSB-BA), critica a premissa do acordado sobre o legislado, pois ocorre a inversão da proteção, sendo o trabalhador prejudicado. Destaca que a Reforma precariza as relações de trabalho, enfraquece os sindicatos, em particular, o destaque em questão, diminui os direitos do trabalhador.

O senador Paulo Paim (PT-RS), destacou que realizou todos os debates necessários sobre a matéria. Na tribuna, apresentou suas razões, e questionou para qual fim levou o Senado Federal. Trouxe uma análise das vitórias já conquistadas pela democracia e pelas diretas, destacando o papel do senado federal em todo este processo. Faz um apelo para que sejam aprovados os destaques e que a matéria seja melhor debatida, ao retornar à Câmara dos Deputados.

O destaque foi colocado em votação simbólica e foi rejeitado.

Emenda 850 – Empregada gestante ou lactante em local insalubre

O senador Roberto Rocha (PSB-MA), destaca a importância da votação do projeto, por tratar-se das normas trabalhistas, tema importante para o país, e destacou a evolução destas. Vota a favor da proposta.

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN), critica a possibilidade da empregada gestante e lactante trabalhar em local insalubre. Explica que o motivo da ocupação do plenário foi um gesto de solidariedade aos trabalhadores e trabalhadoras. Sustenta que o debate é de ideias e causas que acreditam e não abrem mão, em um gesto de resistência e natureza política.

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA), segundo ela, o destaque em questão é o mais importante, tendo em vista a situação da empregada gestante ou lactante em local insalubre. A manutenção do texto é perverso com as trabalhadoras brasileiras. Implora a consciência dos senadores e das senadoras, para garantir o direito de ser mãe das mulheres, com voto sim ao destaque.

A senadora Regina Sousa (PT-PI), destaca que a Reforma Trabalhista diminui os direitos dos trabalhadores. No caso das mulheres gestantes e lactantes, entende que deve ser paga a insalubridade a estas mulheres, e não a possibilidade de trabalho nestas condições. Entende que a Reforma Trabalhista pretende acabar com a justiça do trabalho, sendo o projeto considerado inconstitucional por diversas instituições.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), entende que o projeto é indefensável e não apenas inconstitucional, pois destrói a previdência social. O trabalho da mulher gestante ou lactante em local insalubre fere direitos constitucionais.

Encerrado o tempo de fala concedido, o destaque foi colocado em votação simbólica, e após a verificação,  foi rejeitada a emenda com votos 25 favoráveis, 44 votos contrários e 1 abstenção.

Desta forma, encerrada a sessão, e a matéria vai a à sanção presidencial.

[Atualizado em 11/07 às 22:22]

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Iniciada agora (06) o segundo e último dia destinado a discussão do projeto de lei 38/2017 , que trata da reforma trabalhista .Vale lembrar que o projeto entra em sua reta final e a votação ocorrerá na próxima terça-feira (11).

Os senadores se posicionaram da seguinte forma:

Jorge Viana (PT-AC) destaca a importância do debate que está acontecendo no plenário e entende a necessidade de atualização e mudança devido a evolução no mundo,porém não da forma como está,pontua que há outras formas de modernização e incentivo.Para o senador o país está vivendo uma crise política e econômica,assim não há espaço para discutir uma mudança desse nível.Questiona a falta de poder e ação do senado em relação a essa proposição , em que não se pode fazer alterações.

Randolfe Rodrigues (REDE-AP) a proposta foi iniciada com 8 artigos e chega ao senado com mais de 100 alterações realizadas na câmara.O senador se manifesta contrário a proposta e principalmente ao modo acelerado que tramitou.Destaca o dispositivo que libera mulheres grávidas e lactantes a trabalharem em local insalubre,sendo isso uma vergonha e pior que as condições fabris  do século 19.Destaca que as condições políticas não são propicias para tal reforma, pois não se sabe se o governo Temer continuará na semana que vem.A reforma não irá gerar emprego e sim precarizar.Espera que o senado faça as adequações que a câmara não fez e devolva o projeto para lá.

Paulo Rocha (PT/PA) sustenta que a Reforma Trabalhista não deveria ser debatida neste momento, mas sim a Reforma Política, tendo em vista que o processo de combate à corrupção é reflexo da necessidade de uma reforma no âmbito da política. Segundo o senador, a Reforma Trabalhista é um desmonte da legislação trabalhista, representa um retrocesso da classe trabalhadora e precariza as relações de trabalho, sem a possibilidade de geração de emprego. Representa a desqualificação do emprego, enfraquece os sindicatos, desestrutura a justiça do trabalho.

Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) destaca que a palavra da moda se chama “flexibilização” que significa a retirada de direitos a favor dos empresários. Para o senadora, a Reforma Trabalhista fragiliza as relações de trabalho e cria um vazio entre a classe trabalhadora em benefício de uma causa econômica. Cria uma desarmonia desnecessária entre trabalhadores e empresários. Reitera a posição contrária à Reforma Trabalhista. Solicita a retirada do destaque que trata sobre a prevalência do negociado sobre o legislado.

Paulo Paim (PT/RS) aduz que não é possível a renúncia do direito de usufruir dos direitos concedidos aos parlamentares no Congresso Nacional atinentes à tramitação da proposta para favorecer o Poder Executivo. Destacou a apresentação de destaques, tendo em vista que a matéria como está não deve ser aprovada. A análise destes pode possibilitar mudanças, já que não há possibilidade de acordo no texto. Sustenta que o Senado Federal deverá analisar o tema, sem restringir-se ao papel de casa revisora. Sugere acordos nos destaques, na votação de terça-feira. Reitera os pontos de seu posicionamento contrário sobre a proposta, e finaliza com apelo aos senadores, para votar com consciência no projeto principal e acordo nos destaques.

Encerrada a discussão, foi dada a palavra ao Senador Romero Jucá (PMDB/RR), que manifestou-se pela rejeição de todas as emendas apresentadas. Ficou agendada para a próxima terça feira, às 11 horas da manhã, a votação da Reforma Trabalhista.

[Atualizado em 06/07 às 12h42]

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O que houve?

Em reunião realizada nesta quarta-feira (7/7), foi lido o relatório e discutido na Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados o PL 2176/2015, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que altera o caput do art. 775 da CLT, passando a vigorar com a seguinte redação, revogando-se o parágrafo único: “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.”

A norma atual rege que os prazos são contados em dias corridos, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis.

O Projeto de Lei pretende igualar ao que dispõe o art. 219 do novo Código de Processo Civil (CPC), na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Além de lido o relatório e discutido foi concedido vista ao Deputado Marcos Rogério.

Próximos passos:

O Projeto de Lei está na Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJC) para apreciação. A proposição tramita em caráter conclusiva pelas comissões, ou seja, não precisa passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

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