Notas

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas: Fernanda Silva, Janaína Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

O que houve?

Em reunião realizada nesta quarta-feira (7/7), foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados  o PL 5543/2016, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego.

De acordo com o projeto as empresas com cem ou mais trabalhadores promoverão, em seus estabelecimentos, a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego, nos termos do regulamento, com o objetivo de:

I – implementar a contratação de pessoas com deficiência, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

II – identificar funções que possam ser exercidas por trabalhadores com deficiência e elaborar plano de ação que possibilite a sua inclusão nos estabelecimentos, como empregados, inclusive como aprendizes, bem como na condição de estagiários, autônomos ou prestadores de serviço;

III – identificar trabalhadores com deficiência, habilitados, à procura de trabalho ou emprego;

IV – conscientizar os empregadores, os trabalhadores e a sociedade sobre as habilidades e contribuições das pessoas com deficiência no trabalho e no emprego.

A Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego será desenvolvida sob a forma de auditorias, estudos de viabilização, cursos, treinamentos, seminários, palestras ou quaisquer outras modalidades de esclarecimento que visem a:
I – incluir pessoas com deficiência nos estabelecimentos;
II – esclarecer os empregadores e os trabalhadores sobre tema.

O Ministério do Trabalho, na realização da Semana de Inclusão das Pessoas com Deficiência no Trabalho e no Emprego, poderá:
I – determinar o período do ano para a realização do evento, que deverá ser único para o todo o Pais;
II – prestar as informações necessárias quanto à:
a) contratação das pessoas com deficiencia por meio do sistema público de intermediação de mão de obra;
b) legislação especifica sobre a contratação obrigatória e as medidas de proteção à saúde e a segurança dessa pessoas no ambiente de trabalho;
III – participar do evento por meio de campanha educativa nos meios de comunicação;
IV – emitir certificado de realização do evento às empresas que o requerem.

O relatório apresentado pela deputada Conceição Sampaio (PP-AM) foi pela aprovação do projeto com emenda a qual pretende definir que as atividades poderão ser realizadas exclusivamente em dois dos dias da Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego.

Próximos passos:

O Projeto de Lei segue para a Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJC) para apreciação. A proposição tramita em caráter conclusiva pelas comissões, ou seja, não precisa passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas: Fernanda Silva, Janaína Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Iniciada no Plenário do Senado a discussão sobre o Projeto de Lei da Câmara 38/2017, que trata da Reforma Trabalhista. A discussão se encerrará na quinta-feira (6) e a votação da proposta que promove o desmonte nos direitos trabalhistas e sindicais está prevista para a próxima terça (11).

Os senadores se posicionaram da seguinte forma:

Lindbergh Farias (PT/RJ) pede suspensão da tramitação da Reforma Trabalhista, por 20 dias e informa que caso não seja acatada, será impetrado mandado de segurança junto ao STF.

Ângela Portela (PDT/RR) destaca que a agenda do governo está focada na Reforma Trabalhista e na Reforma Previdenciária com o fulcro de retirar conquistas históricas do povo brasileiro.  Tem posicionamento contrário à Reforma Trabalhista, tendo em vista a retirada de direitos fundamentais na legislação trabalhista vigente. A senadora elencou uma série de pontos contrários à proposta.

Humberto Costa (PT/PR) criticou o comportamento dos senadores que apoiam o governo por não promoverem diálogo amplo e efetivo com a sociedade sobre as mudanças na legislação trabalhista, e que abrem mão de sua prerrogativa de legislar para dar sobrevida ao governo. Afirmou que a Reforma Trabalhista responde aos interesses econômicos do patronato e não melhora o ambiente econômico tampouco gerar empregos. A proposta irá, na verdade, precarizar as relações de trabalho e reduzir direitos dos trabalhadores.

Paulo Paim (PT/RS) defendeu emenda de sua autoria apresentada à Reforma Trabalhista, que “limpa a área” em matéria de terceirização, para assegurar garantias aos trabalhadores terceirizados e responsabilidades às empresas. Reforçou que a proposta é inconstitucional, ileal, imoral, além de desonesta com os trabalhadores.O Senador destaca a questão da fadiga gerada pelo excesso de trabalho,sendo as alterações trazidas na reforma um caminho para essa situação.Destaca a necessidade de se fazer um acordo de modo que a proposta volte para a Câmara e seja ajustada onde se fizer necessário.

Garibaldi Alves (PMDB-RN) aponta necessidade de se modernizar o estado,e nesse sentido que o presidente da república encaminhou a reforma trabalhista, que foi amplamente debatida e guiada de modo a modernizar as relações de trabalho.Para ele, as mudanças propostas na reforma são pontos centrais para a retomada econômica no país.

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) as modalidades de contratação que a reforma defende só beneficiam os empresários.Para ela,os senadores não concordam com a reforma , porém votam a favor em apoio ao presidente Temer e assim traem os trabalhadores brasileiros .Apela para que o projeto seja modificado e não seja dada carta branca ao presidente Temer.

Fátima Bezerra (PT-RN) as reformas só estão caminhando com o objetivo de defender o governo Temer.Os defensores argumentam que a reforma trabalhista irá gerar empregos ,sendo que na verdade irão precarizar as relações de trabalho ,sendo os trabalhadores substituídos por trabalhadores temporários,autônomos e terceirizados.Outra mentira é falar que o custo trabalho no Brasil é alto,querem baratear os trabalhadores tirando os direitos.

João Capiberibe (PSB-AP) questiona que o senado não poderá fazer alterações no projeto de lei da reforma trabalhista, sendo que na Câmara o projeto sofre diversas alterações e foram acatadas.Apenas o lado patronal foi ouvido e assim todos os direitos foram tirados dos trabalhadores, não há sequer uma vírgula que beneficia o trabalhador, num país onde há ainda trabalho escravo é absurdo aprovar uma reforma dessa forma, frisa o senador.A reforma vai proporcionar economia nos gastos dos empresários, porém não terá público para consumir, visto que os trabalhadores terão seu salário reduzido, isso quando tiver esse salário. Conclui que a Reforma Trabalhista foi apresentada por um governo sem credibilidade.

Eduardo Braga (PMDB/AM) sustenta que a Reforma Trabalhista precisa estar fundada na Constituição Federal e assegurar aos trabalhadores justiça social, com patamar mínimo de garantias aos seus direitos. Destacou pontos conflitantes do PLC 38, de 2017, em especial, a situação da empregada gestante ou lactante em local insalubre, a situação do trabalhador autônomo, trabalho intermitente, responsabilidade solidária nas empresas e negociação coletiva. Pede a supressão dos itens debatidos, pois acredita que a precarização do emprego e o acirramento das disputas entre empregadores e trabalhadores não são o caminho adequado para a modernização do país. Sustenta que a Reforma Trabalhista deve ser feita para criar empregos e não subempregos. Requer que a Reforma Trabalhista seja feita, mas conforme os pontos apresentados em voto em separado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) do senado federal.

Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)  entende que a atualização da legislação trabalhista é necessária. Sustenta que não há retirada de direitos previstos na Constituição Federal, e destacou que o tempo de tramitação da proposta foi razoável, ao passo que passou por três comissões com ampla discussão. Tem posicionamento favorável à proposta, mas confirma o papel de casa revisora para realizar ajustes na proposta.

José Agripino (DEM/RN) destaca que a terceirização é um instrumento que possibilita a socialização de bens, sendo um instrumento de comunicação. Entende que o projeto traz segurança jurídica, não retira direitos, mas ao contrário, gera empregos e não obriga a realização de acordo. Vota favorável à matéria.

Regina Sousa (PT/PI) critica a apreciação da Reforma Trabalhista no Congresso, tendo em vista a situação política atual. Entende que os direitos trabalhistas estão sendo retirados, contrária a negociação entre empregador e trabalhador. Destacou pontos prejudiciais aos trabalhadores, como a vedação da ultratividade, jornada parcial, empregada gestante ou lactante em local insalubre, entre outros. É contrária a proposta.

Roberto Requião (PMDB/PR), entende que existe uma destruição da justiça do trabalho e destacou pontos que são prejudiciais aos trabalhadores, entre eles, generalização do trabalho intermitente, enfraquecimento dos sindicatos, generalização da terceirização, precarização do mercado de trabalho em larga escala, pejotização da pessoa jurídica, jornada de trabalho ilimitada, empregadas gestantes ou lactantes em local insalubre. Não criará empregos, mas o contrário acontecerá.

Eduardo Lopes (PRB-RJ) defende a necessidade da reforma trabalhista visto a modernização mundial,pois as leis trabalhistas estão atrasadas e dessa forma não é possível garantir estabilidade interna e crescimento,mas sim retrocesso.Para ele,há pontos negativos no projeto que é contra como o trabalho intermitente,argumenta que o país não está pronto para essa modalidade de contratação.Entende que a aprovação do projeto trará melhorias para o desenvolvimento econômico e trará empregabilidade,embora se posicione contra alguns pontos.O senador afirma ser contra o fim da contribuição sindical ,e entende que pode ser feito uma transição do imposto sindical e assim os sindicatos terão tempo para se preparar.

Lídice da Mata (PSB-BA) denuncia o esvaziamento das galerias do plenário, visto que não é mais permitido a presença da população na Casa,crítica a proposta ter sido totalmente alterada na câmara e mesmo com as audiências públicas e sessões temáticas ocorridas no senado, o governo fez “ouvido de mercador”.Afirma que ainda se pronuncia na esperança de que os trabalhadores estejam escutando ,dado que os senadores do governo fazem “ouvido moco”acerca da precarização que a reforma trará na vida do trabalhador.A senadora aponta que a reforma enfraquece os sindicatos , e o corte do imposto sindical prejudica o sindicato dos trabalhadores e não o sindicato patronal.

Ricardo Ferraço (PSDB-ES) defende necessidade da reforma trabalhista para atualizar as leis trabalhista e assim adequar as necessidades e ampliar as oportunidades.Para ele, os direitos fundamentais são protegidos e garantidos na constituição e o aperfeiçoamento que a proposta traz não resultará em perdas de direitos.Hoje a realidade no Brasil são inúmeros desempregados e/ou trabalhando sem seus direitos garantidos, como férias, fgts, 13ºsalário e a reforma visa legitimar e representar esses trabalhadores que não tem sindicato para defendê-los .Para ele, a reforma fortalece a micro e pequena empresa,sendo elas responsáveis para geração de empregos no país.

Reguffe (sem partido-DF) para ele é necessário analisar a proposição da forma como está e não esperar as correções via medida provisória, o senado deve cumprir seu papel de revisar e alterar o que considera necessário.O senador entende que há no projeto diversas deficiências ,principalmente no caso do trabalho intermitente que traz incertezas acerca do salário a ser recebido. Entende que é necessário ter uma legislação justa e equilibrada.Ressalta a injustiça das grávidas trabalharem em local insalubre e do negociado prevalecer sobre o legislado.Argumenta que a reforma deveria atuar em redução dos custos para gerar empregos e não em precarizar os empregos.Destaca o dever que o senado tem em melhorar a reforma ,frisa que muitos senadores são contra a proposta porém declaram voto a favor.O senador se coloca contra a contribuição obrigatória do imposto sindical visto que o trabalhador deve ter autonomia em escolher.

José Pimentel (PT-CE) expõe que os defensores da reforma argumentam que ela irá gerar empregos, porém o que gera empregos é o crescimento econômico e a recuperação do poder de comprar,que vem por meio de investimento,destaca que todos os países que fizeram as reformas visando a recuperação econômica trouxeram sim precarização nas relações de trabalho.O senador entende que o setor lojista estão demitindo e fechando as portas,é necessário investimento e não retirada de direitos,isso sim deveria ser discutido.

[Atualizado em 06/07 às 11h12]

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas: Fernanda Silva, Janaína Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Acaba de ser aprovado pelo Plenário do Senado, o requerimento da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) para que o PLC. 38/2017 que trata do desmote das leis trabalhistas e sindical. O requerimento na CCJC foi de iniciativa do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e aprovado na reunião de 28/6. Com a urgência aprovada, passará o projeto a ser discutido  amanhã (dia  5/julho), com início às 14 horas sendo limitada a discussão até as 22 horas, na quinta-feira (dia 6) haverá discussão dos senadores que não falaram na quarta e outros que queiram falar novamente, com sessão das 11h até às 14 horas. Na terça-feira será deliberado  (dia 11) o projeto, emendas e os destaques para votação em separado. O requerimento foi aprovado por 46 votos sim e 19 não. Portanto, a decisão final sobre a matéria será na terça-feira segundo anunciado pelo presidente do Senado Federal, sen. Eunício Oliveira

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas: Fernanda Silva, Janaína Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

A Reforma Trabalhista foi aprovada ontem (29) a noite na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), após passar por outras duas comissões no Senado Federal; a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deu parecer favorável ao texto, enquanto a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) decidiu pela rejeição da matéria.

O relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) pela aprovação do PLC 38/2017 e rejeição de todas as emendas apresentadas saiu vitorioso, com 16 votos a favor, 9 votos contrários e 1 abstenção, do senador Lasier Martins (PSD-RS), que apresentou voto em separado pela aprovação da matéria com emendas.

Veja a seguir como votaram os senadores:

Após a aprovação do relatório a favor da Reforma Trabalhista, foram rejeitados todos os destaques individuais e de bancada apresentados. Os destaques de bancadas rejeitados tratavam do trabalho de mulher gestante em local insalubre;  Negociado sobrepor o Legislado; e Trabalho Intermitente.

Próximos passos: 

A Reforma Trabalhista segue agora para o Plenário do Senado Federal. Ao final da reunião, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou requerimento de urgência para a Reforma Trabalhista no Plenário e conseguiu aprová-lo de forma sorrateira.

A estratégia do governo era levar a Reforma Trabalhista ao Plenário ainda na noite de ontem, mas devido ao avançado da hora a expectativa é de que a matéria seja votada no Plenário na próxima quarta-feira (5).

É importante lembrar que as comissões tiveram papel consultivo na tramitação da Reforma Trabalhista e cabe ao Plenário do Senado Federal consolidar a posição da Casa em relação à proposta. As decisões de todas as comissões podem ser levadas à votação, mas conforme o Regimento Interno do Senado, quando a matéria passa por mais de uma comissão, a tendência é de que apenas o parecer aprovado pela comissão de maior pertinência seja apreciado pelo Plenário. Nesse caso, espera-se que seja debatido e votado o parecer da CCJ.

No Plenário, a Reforma Trabalhista precisa receber a maioria simples dos votos, devendo estar presentes pelo menos 41 senadores na sessão.

Acordo com o governo:

Na reunião de ontem, antes do início da discussão, o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR) leu uma carta assinada pelo Presidente Temer, na qual assume o compromisso de lançar Medida Provisória para corrigir pontos da Reforma Trabalhista apontados pelos senadores durante as discussões no Senado. Segundo Jucá, o Presidente se comprometeu a lançar a MP no dia da sanção da Reforma Trabalhista, caso a proposta seja aprovada. Entre os pontos que seriam tratados pela MP estão:

• Trabalho intermitente, tendo em vista a necessidade da adoção de critérios mais claros sobre a abrangência do regime de trabalho, deverá ser adotado mecanismo de “quarentena”, para evitar que contratos por tempo indeterminado não sejam transformado de imediato para o regime intermitente;
• Jornada 12×36, que será permitida apenas mediante acordos coletivos ou em acordos individuais para trabalho doméstico;
• Salvaguardas da participação sindical na negociação coletiva, contanto que a Comissão de Representantes dos Empregados não substituirá em qualquer forma as prerrogativas jurídicas e administrativas dos sindicatos;
• Proteção à saúde da trabalhadora;
• Atuação em ambientes insalubridades só serão permitidas a partir de negociação coletiva, respeitando-se as determinações de segurança e higiene;
• Dano extra-patrimonial, definindo de forma abrangente os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física, além da não vinculação da indenização ao salário do ofendido;
• Trabalhadores autônomos não poderão atuar em contratos de qualquer forma de exclusividade, sob pena de configuração de vinculo empregatício;
• Sugestão de modelo de extinção gradual da contribuição sindical obrigatória para entidades laborais e patronais.

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas: Fernanda Silva, Janaína Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

O que houve?

Em reunião realizada nesta terça-feira (27), foi aprovado na Comissão de Legislativa Participação  (CLP) da Câmara dos Deputados a Sugestão nº 23/2015, que sugere Projeto de Lei que possibilite que a contratantes pague a verba rescisória aos contratos, tão logo se finde o contrato de trabalho.

O relatório apresentado pelo deputado Luiz Couto (PT-PB) foi pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado.

Próximos passos:

A Sugestão tem autoria do Sindicato dos Trabalhadores de serviços gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ.

O Projeto de Lei será apresentado pela CLP à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para ser numerado e definido sua tramitação.

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas: Fernanda Silva, Janaína Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

O que houve?

Em reunião realizada na terça-feira (27), foi aprovado o na Comissão de Legislativa Participação  (CLP) da Câmara dos Deputados a Sugestão nº 57/2016, que sugere Projeto de Lei que veda o pagamento inferior ao aposto na carteira de trabalho, para profissional qualificado na sua função.

O relatório apresentado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ) foi pela rejeição.

A Sugestão tem autoria do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ.

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas: Fernanda Silva, Janaína Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Acontece nessa quarta-feira (28) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal a discussão e a votação do PLC 38/2017,que trata da Reforma Trabalhista, e ainda serão lidos os votos em separado apresentados pelos senadores Paulo Paim (PT-RS),Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Eduardo Braga (PMDB-AM) e Lídice da Mata (PSB-BA) sendo esses votos pela rejeição total da proposição. Já o senador Lasier Martins (PSD-RS) apresentou voto pela aprovação do projeto com emendas e o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) apresentou voto pela inconstitucionalidade e rejeição no mérito do projeto.

Acesse na íntegra os votos em separado apresentados:

Eduardo Braga (PMDB-AM)

Paulo Paim (PT-RS)

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

Lídice da Mata (PSB-BA)

Lasier Martins (PSD-RS)

Randolfe Rodrigues (REDE-AP)

Iniciada a leitura dos votos em separado, já foram lidos os votos dos senadores Eduardo Braga (PMDB-AM), Paulo Paim (PT-RS) e senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Também leu seu voto o senador Lasier Martins (PSD-RS), que defende a aprovação do PLC com emendas a fim de suprimir a possibilidade do negociado sobrepor a legislação; regular norma de transição para a contribuição sindical deixar de ser compulsória em 3 anos; suprimir a possibilidade de acordo individual para jornada de 12/36; e excluir o contrato intermitente, para o senador esse é um dos piores itens do projeto. A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) leu seu voto em separado e destacou a perda de direito dos trabalhadores  e perca dos direitos sociais. Para a senadora o negociado sobre o legislado é a espinha dorsal desse projeto e prejudica a parte mais fraca, que é o trabalhador. Último voto em separado a ser lido de autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), que aponta ser uma das reformas mais cruéis que já tramitaram no Congresso Nacional;critica a urgência na qual o projeto tramitou na Câmara dos Deputados.

Encerrada a leitura dos votos em separado, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da Reforma Trabalhista na CCJ, leu carta enviada aos senadores pelo Presidente Temer em defesa da proposta, na qual também afirma estar aberto ao diálogo sobre os projetos que tem promovido pela recuperação da economia.

Senador Lindbergh Farias (PT-RJ) interpelou pela ordem e ressaltou a denúncia existente contra o Presidente da República, além de reforçar a vontade dos senadores de modificar o projeto. Para o senador, a aprovação da Reforma Trabalhista sem alterações na Casa representa fragilidade dos senadores e força do empresariado na garantia de seus interesses. Pediu pela proteção do Senado enquanto Casa revisora e lembrou que, quando aprovada a Lei da Terceirização, o Presidente havia se comprometido em vetar determinados pontos da norma, mas não o fez; assim indagou como confiar que o Presidente vetará pontos indicados no relatório do Senado.

Senador Magno Malta (PR-ES) pediu para que a Medida Provisório prometida pelo governo para corrigir pontos da Reforma Trabalhista seja apresentada em até 24h ao Congresso Nacional. Reconheceu que é necessário mudar a legislação trabalhista, a fim de gerar empregos e dar maior segurança aos trabalhadores, mas acredita que o momento é inoportuno para a discussão de uma mudança estrutural tão grande. Nesse sentido, o Senado não pode abrir mão de sua prerrogativa de legislar e alterar o projeto. Segundo o senador, sem a Medida Provisória não é possível votar a Reforma Trabalhista.

Em seguida, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) retomou a palavra e afirmou que no dia que a Reforma Trabalhista for à sanção, o governo lançará Medida Provisória para corrigir os pontos elencados para correção pelo Senado. A sugestão de alguns senadores, respaldada pelo Presidente, é que Medida Provisória trate dos seguintes pontos:

• Trabalho intermitente, tendo em vista a necessidade da adoção de critérios mais claros sobre a abrangência do regime de trabalho, deverá ser adotado mecanismo de “quarentena”, para evitar que contratos por tempo indeterminado não sejam transformado de imediato para o regime intermitente;
• Jornada 12×36 será permitida apenas mediante acordos coletivos ou em acordos individuais para trabalho doméstico;
• Salvaguardas da participação sindical na negociação coletiva, contanto que a Comissão de Representantes dos Empregados não substituirá em qualquer forma as prerrogativas jurídicas e administrativas dos sindicatos;
• Proteção à saúde da trabalhadora;
• Atuação em ambiantes insalubridades só serão permitidas a parti de negociação coletiva, respeitando-se as determinações de segurança e higiene;
• Dano extra-patrimonial, definindo de forma abrangente os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física;
• Trabalhadores autônomos não poderão atuar em contratos de qualquer forma de exclusividade, sob pena de configuração de vinculo empregatício;
• Modelo de extinção gradual da contribuição sindical obrigatória para entidades laborais e patronais.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) afirmou que a criação de Medida Provisória para mudar dispositivos da CLT, alterando pontos da Reforma Trabalhista, não atende os pressupostos de relevância e urgência necessário. Com isso, a proposta do governo seria inconstitucional, assim como o projeto da Reforma Trabalhista.

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) esclarece que o ponto referente a mulher na reforma trabalhista garante a empregabilidade e resguarda à saúde da mulher.

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) ressalta que deixou a liderança do PMDB por ser crítico as reformas e não acreditar que elas serão responsáveis pela mudança no cenário econômico.

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) faz menção a carta enviada  pelo Presidente da República no qual expõe que alguns itens serão resolvidos posteriormente no Executivo, mediante acordo.

A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) afirma que o tal acordo entre Executivo e Legislativo serve apenas para minimizar a consciência daqueles de votam contra os trabalhadores.Se posiciona a favor de reformar, porém não dá forma como está e não nesse governo que está caindo.

A senador Romero Jucá (PMDB-RR) esclarece que caso aja um acordo o Governo cumprirá a parte dele e que está aberto ao diálogo para tratar posteriormente dos pontos da reforma trabalhista.

O senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) para ele o governo não quer aprovar as reformas visando melhorar a vida das pessoas e sim objetiva se manter no poder e garantir a imunidade parlamentar com o foro especial.

A senadora Martha Suplicy (PMDB-SP) alerta sobre a condição da mulher em local insalubre, pois entende que deve ser respeitado o direito da mulher. O profissional médico do trabalho que indicará a aptidão ou não da gestante ao trabalho.

O senador Humberto Costa (PT-PE) questiona o direito do senado federal de desempenhar o papel de revisor, ao passo que é lhes dado o papel de casa homologadora de acordos. Critica a situação política no país, principalmente do atual Presidente da República, Michel Temer.  Destaca que temas como o trabalho intermitente, a terceirização irrestrita e diversas inconstitucionalidades são mantidas no acordo.

O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) entende que não é possível confiar em uma proposta que não venha acompanhada da medida provisória. Ao destacar seu posicionamento, comenta pontos que são prejudiciais ao trabalhador, no entanto, reconhece que mudanças devem ser feitas, mas não serão aceitas aquelas que viabilizem a retirada de direitos dos trabalhadores.

A senadora Fátima Bezerra (PR-RN) destaca que a Reforma Trabalhista é a pior proposta já apresentada até o momento, tendo em vista que altera e modifica diversos dispositivos da legislação trabalhista e prejudica parcela da população mais vulnerável. Alerta que não está sendo realizado acordo sobre a questão da empregada gestante ou lactante em local insalubre, sendo uma barbárie, pois afeta a dignidade da mulher e afronta normas constitucionais.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) afirma estar perplexo devido aos acontecimentos nas casas legislativas e no judiciário. Destaca erros repetidos a respeito da informação de cálculos sobre o número de processos que tramitam na justiça trabalhista. Entende que é necessária a reforma, principalmente ao que se refere às ações trabalhistas, tendo em vista a existência de uma espécie de “negócio” instituído entre os advogados. Afirma que estamos no caminho contrário, com a mudança proposta na CLT, a medida viável seria paralisar este processo para que seja feita uma análise, afinal, não há mais governo para sustentar o debate.

O senador João Capiberibe (PSB-AP) questiona que está sendo dada a palavra somente para os senadores contrários à reforma, pois entende que existem pontos consideráveis no projeto. Destaca a crise de legitimidade no país e defende que uma reforma desta proporção não pode ser aprovada sem diálogo.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) reforça que a aprovação da Reforma Trabalhista sem alterações no Senado representaria o desprestígio e desmoralização da Casa em detrimento da salvação de um governo fraco. Para o senador, o acordo proposto em relação à Reforma Trabalhista e a Medida Provisória não será cumprido, assim como não foi cumprido o acordo em relação à Lei da Terceirização, por que o governo responde ao lobby do empresariado, que busca reduzir os custos de trabalho para aumentar seus lucros.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) criticou a restrição de acesso à Justiça do Trabalho que a Reforma Trabalhista promoverá e disse que grande parcela da população, que depende da Justiça gratuita, será prejudicada e perderá direitos com a aprovação da proposta. Também afirmou que os direitos das mulheres estão sendo rasgados com a reforma, tendo seus salários precarizados e ficando desprotegidas de direitos que se estendem às suas famílias.

Senador Paulo Rocha ( PT-BA)Afirma que os direitos trabalhistas foram conquistados a duras lutas e ao longo dos anos e que não foi apenas uma bandeira do PT e sim da classe trabalhadora.E agora para resolver questões econômicas os trabalhadores têm seus direitos cortados ,arrancados, deveriam sim enfrentar os banqueiros e empresários.Essa reforma visa precarizar ainda mais a relação capital e trabalho.

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA)Afirma que não abrirá mão de legislar e fazer o papel que o povo a entregou.Aponta que as mudanças propostas na reforma em relação a mulher, só traz desigualdade e precarização na vida dessa trabalhadora que terá seu tempo para amamentação reduzido, sendo esse apenas um item ,pois são inúmeros que ferem os direitos.

o Senador Magno Malta (PR/ES) solicitou a assinatura do Presidente da República no acordo feito com os senadores do PMDB, não vai votar a favor da reforma trabalhista na CCJ, segundo Ele “não vai levar mais um chapéu”. Reafirmou a votação contraria caso não tenha a assinatura do Presidente da República até a votação no Plenário.

A Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) reafirmou a piora do acordo assinado pelos senadores do PMDB em relação ao PLC 38/2017. Disse que o acordo não garante o pagamento do salário mínimo no mínimo para o trabalhador que será um PJ, ressaltou o pagamento de prêmios em vez de dinheiro. A reforma não está garantindo o emprego e os senadores não estão se importando com o trabalhador. Precisa de reformar as leis trabalhistas, mas não do jeito que está.

O Senador Paulo Paim (PT/RS) perguntou ao senadores se eles acreditam realmente nessa reforma trabalhista. Informou que 85% da CLT já foi atualizada. Reforçou que a reforma trabalhista não gerará nenhum emprego, a exemplo da Projeto de Lei da Terceirização que foi aprovada no Congresso Nacional. Está perplexo com o senado por abrirem mão da prerrogativa de casa revisora dos projetos que vem da Câmara dos Deputados. Reforçou que o trabalho intermitente acaba com o décimo terceiro salário, com a contribuição previdenciária com o fundo de garantia. Todos os senadores sabem que essa reforma precisa ser emendada, mas não o fazem. Comparou os salários de outros países com o do Brasil, no exterior pagam no mínimo mil dólares de salário mínimo e no brasil pouco mais de duzentos dólares. Esse projeto não é sério, disse o senador, mas não gostaria que os senadores levassem em seus currículos essa votação a favor da reforma trabalhista.

O senador Lasier Martins (PSD/RS) se considera essa reforma torturante, declarou sem partido nessa votação, vota pela sua consciência. Criticou a carta encaminhada pelo Presidente da República ao Senado Federal e o acordo feito pelos senadores do PMDB. Disse que não vai votar na comissão e esperará a votação no plenário e a posição do planalto em relação a mudança do PLC 38/2017. relatou que tudo que foi dito é vago e sem profundidade.

O Senador Jorge Viana (PT/AC) citou a renuncia do líder do PMDB  Renan Calheiros (PMDB/AL) e seus motivos. Disse a relação trabalhista moderna não é a que esta sendo discutida nesse dia. Afirmou que estão discutindo é um retrocesso ao século passado. Relatou que o senado está se acovardando diante de um governo que só quer prejudicar o trabalhador. Não vamos atrasar as leis trabalhista.

O Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) defendeu o projeto afirmando que o PLC é necessário para modernizar as leis trabalhistas, de se gerar empregos. O projeto de interesse do Brasil.

Apresentado pelo PT o adiamento da votação para o dia cinco de julho.

O Senador Lindibergh Farias (PT/RJ) defende o requerimento de adiamento da votação para o próximo dia cinco de julho, alegando do que vale uma semana a mais. Apelou para os senadores o pacote de maldades que será votado nessa noite. Afirmou o crescimento da terceirização com essa reforma. Apelou ao senadores mais uma semana.

O presidente Edson Lobão colocou em votação o requerimento de adiamento pelo voto simbólico.

Rejeitado o requerimento.

Requerimento de votação em globo dos destaques das emendas apresentados.

Aprovado o requerimento de requerimento em globo.

Iniciado os encaminhamentos para votação do relatório apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR).

[Atualizado em 28/06 às 20:46]

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas: Fernanda Silva, Janaína Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Segundo divulgado pelo Site Senado, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), anunciou nesta terça-feira (27) que após a votação na CCJ do projeto da Reforma Trabalhista, o projeto “na sequência, será encaminhado ao Plenário em regime de urgência”.

A intenção do governo é aprovar o desmonte dos direitos trabalhistas ainda nesta quarta-feira (28), de forma sorrateira. Se aprovada no Senado sem sofrer alterações, a Reforma Trabalhista irá à sanção ou veto do Presidente.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas: Fernanda Silva, Janaína Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Acontece nessa terça-feira (27) a segunda audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, para debater sobre a reforma trabalhista, vale ressaltar que está agendada para quarta (28) a discussão e a votação da proposta e ainda serão lidos os votos em separado, até o momento apresentado pelos senadores Paulo Paim(PT-RS),Vanessa Grazziotin(PCdoB-AM),Lasier Martins (PSD-RS),Eduardo Braga (PMDB-AM) e Lídice da Mata (PSB-BA).

A audiência da tarde contou com a participação e colaboração dos seguintes participantes:

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas: Fernanda Silva, Janaína Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Nessa terça-feira (27) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, acontece as últimas audiências públicas para debater a reforma trabalhista antes da votação no plenário do Senado. As audiências ocorreram no período da manhã e da tarde; já na quarta-feira (28) ocorrerá a discussão e à votação do PLC 38/2017, inicialmente, devem ser lidos os votos em separado apresentados pelos senadores da oposição e em seguida à discussão e, por fim, à votação do relatório apresentado à Reforma Trabalhista pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), que concluiu pela aprovação do projeto, sem modificações e com a rejeição de todas as emendas apresentas.

No período da manhã a audiência contou com a participação e colaboração dos seguintes convidados:

Christina Aires Correa Lima, Advogada Especialista  da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Aponta que o direito social e o direito do trabalho caminham juntos e que as negociações coletivas serão benéficas para todos, tendo em vista o volume de processos na justiça do trabalho. Finaliza que quando o legislativo toma para si a responsabilidade da reforma,isso reflete em segurança para os investidores e possibilitará mais abertura de postos de trabalho.

Rodrigo Dias, Juiz do Trabalho, entende que há pontos na CLT que precisam ser renovados, em alguns trechos a lei trata como se todos fossem funcionários de “chão de fábrica”. O juiz aprofunda sua explicação acerca do item que trata do descanso de 15 minutos para as mulheres, para ele a mulher vai preferir sair esses 15 minutos antes, e essa temática dificultará a contratação de mulheres, sendo esse um cenário já existente. Apresenta ainda a realidade de sua região onde a dificuldade de transporte impacta diretamente a vida pessoal e profissional do trabalhador.

Vagner Freitas, Presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), para ele é difícil que um tema tão complexo como livre negociação seja tratado em um cenário em que o poder político não tem legitimidade e o desemprego seja tão presente e constante. Afirma que a reforma trabalhista já realiza uma reforma na previdência, uma vez que o trabalhador não conseguirá contribuir e muito menos comprovar renda. Não é possível que uma reforma que tira direito dos trabalhadores sane os problemas oriundos da crise econômica. Pede que a proposta seja retirada e que quando o país tiver legitimidade então ocorra reunião e negociação com os envolvidos e com as centrais sindicais,e  um estudo para uma saída e uma atualização.

Rogério Simonetti Marinho, Deputado Federal e relator da Reforma Trabalhista na Câmara dos Deputados, afirmou que na Câmara ocorreram muitos debates sobre a reforma; compara a reforma com as ocorridas em outros países e que deram certo. Para ele, muitos pontos da reforma irão apenas registrar e modernizar relações de trabalho que já existem principalmente nos setores de bares, buffet e eventos. Defende que a reforma não precariza e sim regulamenta.

Ronaldo Curado Fleury, Procurador Geral do Trabalho que destacou que o Senado é a casa revisora e assim deveria agir mediante essa proposta, e não esperar que uma medida provisória resolva um tema tão complexo e que fere os direitos dos trabalhadores, como por exemplo a pejotijação, as horas in itinere, fim do FGTS, aumento da jornada de trabalho, violação do salário mínimo, entre outros. Aponta que empresários paulistas se pronunciaram afirmando que a reforma não contribuirá para a criação de postos de trabalho. Cita ainda a dificuldade de acesso que o trabalhador terá à justiça do trabalho e os absurdos acerca das indenizações em caso de acidente de trabalho. Frisa que o PLC viola convenções da OIT.

Delaide Alves Miranda Arantes, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, afirmou que a reforma fragiliza à justiça do trabalho, a representação dos sindicatos e precariza as relações de trabalho com violação da Constituição. Essa reforma fortalece os grandes grupos de empresários e tira deles a responsabilidade, novamente violando as convenções da OIT. No Brasil ainda há trabalho escravo e trabalho infantil e as reformas irão propiciar ainda mais esse aumento. A ministra pede que a proposta seja melhor debatida, pois não é contra melhorias nas legislações trabalhistas, mas dá forma como está é impossível acontecer.

Aberto debate entre senadores e convidados que se posicionaram da seguinte forma:

Senador Paulo Paim (PT-RS)enxerga que embora os convidados se posicionem contra ou a favor à reforma foi expresso por todos que ela não pode ser aprovada da forma como está. O senador traz os exemplos de outros países e que não trouxeram resultados positivos e sim precarização, principalmente em termos salariais. Pede que a proposta seja retirada para aprofundar o debate, pois há uma discordância geral.

Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) aponta que o PLC destrói a justiça do trabalho e o senado está abrindo mão de legislar para aguardar uma medida provisória. Não há consenso entre os representantes da justiça. A senadora questiona e pede a opinião dos convidados acerca do trabalho autônomo, do negociado sobre o legislado, sobre a questão salarial, o FGTS  e principalmente que a proposta seja negociada, todos os envolvidos estão abertos para a negociação.

Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) afirma que a reforma trabalhista visa consolidar algo já existente na realidade brasileira e na Constituição. É necessário enfrentar a realidade do desemprego e da má distribuição de renda. Se as reformas não forem feitas agora outro governo as farão. Os trabalhadores brasileiros já trabalham em regimes precarizados em que os direitos não são respeitados, de fato as reformas não trarão resultados imediatos, mas são o caminho.

Em réplica responderam os convidados:

Ronaldo Curado Fleury, explica que não foram as reformas ocorridas em outros países que trouxeram vagas de emprego e sim o equilíbrio financeiro e o aumento da demanda.Para ele, não é possível comparar a realidade do Brasil com outros países como os EUA, cujo o salário ocorre por hora, porém essa hora é alta, devido a economia do país. Ainda destaca que países que hoje têm implementado o trabalho intermitente estão se posicionando contra essa modalidade e estudando outras possibilidades.

Delaide Alves Miranda Arantes, se posiciona contra o trabalho intermitente, visto que trará insegurança ao trabalhador, pois não saberá quanto irá receber no final do mês e isso dificultará a manutenção de sua família. Acerca da negociação coletiva se posiciona a favor, uma vez que as pequenas empresas terão mais facilidade de negociar e menor custo. Para a ministra a proposta precisa ser melhor debatida e aprofundada, é necessário reformar mas não como está.

Rogério Simonetti Marinho, aponta que o Brasil não está na lista dos países que infringem as convenções da OIT, como é colocado a todo momento quando se fala em reformas, pontua ainda que as comparações com outros países se dão visando o crescimento e modernização do país. Defende que o PLC trará segurança jurídica para o empresário e para o trabalhador.

Vagner Freitas, pontua que isso em discussão não é reforma e sim desmonte dos direitos, e ressalta que não há participação das centrais sindicais na construção desse projeto. Para ele, os debates existentes foram poucos e insuficientes, de fato é necessário atualizar alguns itens porém com amplo debate aberto e participação dos sindicatos. Pontua que não defendem somente a contribuição sindical e sim o fortalecimento dos sindicatos, esse ponto deve ser debatido nos sindicatos e nas assembleias, ou seja, por quem é atingido ou beneficiado pelas ações dos sindicatos.

Christina Aires Correa Lima, afirma que a reforma política trará segurança jurídica, preservação dos direitos e manutenção dos empregos.

Senadora Gleisi Hoffmann(PT-PR) aponta que a reforma só serve para tirar os direitos dos trabalhadores e que os maiores beneficiados são apenas uma parcela da população. Critica o trabalho intermitente, o tempo reduzido de almoço,entre outros pontos que trarão precarização na vida desse trabalhador.

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.