Notas

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas: Fernanda Silva, Janaína Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) inicia a reunião desta quarta-feira (21) destinada à leitura do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) à Reforma Trabalhista. O relatório já está disponibilizado no site do Senado, para ler a íntegra do documento, clique aqui.

O voto do relator é pela aprovação do PLC 38/2017, sem qualquer alteração. O relatório segue a mesma linha adotada pelo relator nas outras comissões por onde passou a Reforma Trabalhista e expõe a estratégia adotada pelo governo para que a matéria seja aprovada mais rapidamente.

Os senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentaram requerimentos para que sejam realizadas audiências públicas na CCJ, para que o projeto seja debatido na comissão antes da votação.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) argumentou que lerá seu voto e propôs que, na mesma reunião, sejam lidos os votos em separado e iniciem a discussão da matéria, que terá continuidade na próxima semana, quando, na quarta-feira (28), a Reforma Trabalhista será votada na CCJ. Com isso, o senador tenta barrar a estratégia da oposição de adiar a leitura dos votos em separado para a próxima semana, o que atrasaria a votação do projeto.

Os senadores tentam nesse momento construir acordo sobre o procedimento a ser adotado em relação à leitura dos votos em separado e à votação do projeto. Os senadores oposicionistas insistem que a leitura dos votos em separado se inicie apenas na quarta-feira (28), enquanto o senador Romero Jucá (PMDB-RR) sugeriu que a CCJ se reúna na terça-feira (27) para o início da leitura dos votos em separado e da discussão.

Ficou decidido que na data de hoje(21) seja apenas lido o parecer do relator, na terça-feira(27) ocorram as audiências públicas e na próxima quarta-feira (28) o tempo para discussão será de 9:45 às 16h e em seguida ocorrerá a votação do parecer.

Iniciada a leitura do relatório,o relator o senador Romero Jucá (PMDB-RR) defende a aprovação do projeto da Reforma Trabalhista da forma como está; e seu relatório é pela aprovação tanto no mérito quanto na constitucionalidade.

Foi aprovado requerimento para que ocorram as audiências públicas acerca da Reforma Trabalhista na próxima terça (27) uma pela manhã e outra a tarde, as indicações dos convidados ocorreram posteriormente limitando-se a 6 convidados cada  audiência.

[Atualizado em 21/06 às 11:24]

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) rejeitou nesta terça-feira (20) o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) para a Reforma Trabalhista.

O relatório em votação era pela aprovação do PLC 38/2017 e rejeição de todas as emendas apresentadas pelos senadores, seguindo o posicionamento adotado pelo senador na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde também foi relator da Reforma Trabalhista. Confira como votou cada membro da CAS:

Com a rejeição do relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a presIDente da comissão, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), determinou a votação do voto em separado apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que é pela rejeição integral da Reforma Trabalhista. O voto em separado foi aprovado e vale agora como decisão da Comissão de Assuntos Sociais.

Por quê a surpresa com a rejeição na CAS?
O cenário previsto foi elaborado com base na análise de discursos e reuniões com os senadores da comissão, e sob a expectativa de que os senadores acompanhassem a posição de suas bancadas em relação à Reforma Trabalhista. Os votos decisivos na CAS foram dos seguinte senadores:

• HÉLIO JOSÉ (PMDB-DF), que votou contra a Reforma Trabalhista;
• EDUARDO AMORIM (PSDB-SE), que votou contra a Reforma Trabalhista;
• OTTO ALENCAR (PSD-BA), suplente da comissão, que votou contra a Reforma Trabalhista.

Hélio José e Eduardo Amorim foram votos dissidentes em suas bancadas, ou seja, votaram contra o posicionamento do partido. Otto Alencar pode votar por conta da ausência do senador Sério Petecão (PSD-AC), que é a favor da Reforma Trabalhista.

O que representa a rejeição na CAS? 

A rejeição da Reforma Trabalhista na CAS representa uma forte e inesperada derrota política do governo com um dos projetos postos como prioridade por Temer, além de demonstrar que os evento recentes envolvendo o governo abalaram sua capacidade de articulação e sua força para aprovar sua pauta.

Próximos passos:

A Reforma Trabalhista segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será relatada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Senado, que analisará a constitucionalidade e mérito da Reforma Trabalhista. O relatório, já disponibilizado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), será lido na CCJ amanhã (21) e deve ser votado pela comissão na próxima terça-feira (28). Clique aqui para ler a íntegra do relatório.

É importante ressaltarmos que as comissões tem caráter consultivo: cada comissão possui uma posição independente sobre a Reforma Trabalhista. Ou seja, a votação na CCJ independente da rejeição do projeto na CAS. Ainda assim, o resultado na CAS é de extrema importância!

Após passar pela CCJ, independentemente da comissão ter opinião sobre a aprovação ou rejeição da matéria, a Reforma Trabalhista irá ao Plenário do Senado Federal. Pelo Regimento Interno do Senado, quando um projeto recebe relatório em mais de uma comissão, o Plenário analisa a opinião da comissão mais pertinente. No caso da Reforma Trabalhista, a comissão com maior pertinência é a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sendo assim o relatório a ser votado em Plenário será o aprovado por essa comissão.

A expectativa é de que a Reforma Trabalhista seja debatida e votada no Plenário do Senado Federal a partir do dia 5 de julho.

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Acontece agora (13) audiência pública na Comissão de Educação do Senado, em virtude do lançamento da Semana de Ação Mundial 2017, que apresentará um balanço da luta nacional contra o trabalho infantil, e ao lançamento, no Brasil, da iniciativa global contra o trabalho infantil e de combate à exclusão escolar, denominada “100 milhões por 100 milhões”. E contou com a participação e contribuição dos seguintes convidados.

Kailash Satyarthi – Vencedor do Prêmio Nobel da Paz. Inicia sua fala parabenizando a iniciativa do Brasil em aderir à campanha “100 milhões por 100 milhões”. Destaca que importantes leis são criadas no parlamento brasileiro. Ressalta que os parlamentares não são apenas resultados de votos e sim guardiões de sonhos. Para ele, a pobreza está ligada ao analfabetismo, que por sua vez está ligada ao trabalho infantil; atualmente o Brasil possui 2,7 milhões de crianças em condições de trabalho infantil e mais de 50 milhões estão abaixo da linha da pobreza, o que mostra que há uma correlação. Não é possível extinguir o trabalho infantil sem que haja investimento em educação. Relata ainda, que em suas andanças pelo mundo têm visto crianças em regime de escravidão, que produzem roupas para serem vendidas em Paris e que antes de ganhar um brinquedo ganham armas. No Brasil, conheceu crianças que trabalham na colheita de laranjas e que nunca provaram um suco de laranja, cita ainda um caso de crianças que colhiam cacau e que nunca comeram um chocolate; esse não é o mundo que desejamos dar a nossas crianças, frisa.Para ele, não devemos falar de pobreza e sim de compaixão; e sobre as prioridades e investimento em educação, é sabido que ao investir em educação o retorno para a sociedade é mais que o triplo. Defende que a educação pública precisa ser inclusiva e de qualidade para mudar o cenário, e a necessidade de os partidos políticos pensarem acima de suas ideologias, é fundamental ter um pensamento global, coletivo. Esclarece que a campanha foi lançada com o intuito de combater além do trabalho infantil a questão da violência sexual contra essas crianças. Finaliza sua apresentação pedindo para aos senadores e a toda a sociedade brasileira que participem da campanha.

Daniel Cara-Coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e representante da iniciativa “100 milhões por 100 milhões “no Brasil. Aponta que a educação é um direito fundamental e é preciso garantir o financiamento. Não dá para garantir políticas de austeridade prejudicando a educação. Para ele, falar em fim do trabalho infantil no Brasil, torna-se necessário procurar soluções, e essas não surgirão de grupos econômicos e da grande mídia. Expõe que a crise econômica que o país enfrenta aumentou o número de crianças trabalhando.

Isa Oliveira-Representante do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. Apresenta um cenário de aumento do trabalho infantil na faixa de 5 a 9 anos, predominante na zona rural. Por meio de dados, demonstra que indicadores como taxa de matrícula e nível de escolaridade retratam o cenário brasileiro de trabalho infantil, sendo os jovens de 15 a 17 anos os principais dissidentes do ambiente escolar. Destaca que o Brasil não cumpre as regras e prazos impostos pelo Plano Nacional de Educação (PNE), existem vários problemas e poucas soluções. Pede atenção ao projeto de lei do senado 231/2016, que autoriza o trabalho infantil artístico, para ela o PL é um retrocesso.

Maria do Carmo Brandt de Carvalho Falcão –Secretária Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Pontua que é necessário falar em esperança, porque de fato há muito trabalho a ser realizado contra o trabalho infantil. Cita como exemplo, o programa de educação tutorial (PET), o projeto de bolsa escola de autoria do senador Cristovam (PPS/DF), e o programa jornada ampliada, todas essas ações foram positivas e deram frutos, por meio desses projetos essa temática entrou na agenda do Governo. Argumenta que são movimentos como esses feitos no passado, que podem mudar o cenário e tirar a aparente paralisia que nos encontramos em relação ao trabalho infantil.

Ítalo Dutra –Chefe de parcerias e educação da UNICEF. Por meio de dados, apresenta que a região nordeste concentra maioria de crianças e adolescentes fora da escola, a população mais pobre, mais carente é atingida diretamente pela evasão escolar. Há diversas barreiras que dificultam a manutenção desses jovens na escola como bullying, falta de estrutura, não valorização dos profissionais, entre outros. Torna-se fundamental pensar no todo, no envolvimento família, poder público e sociedade.

Alessio Costa Lima -Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). Aponta que a educação precisa ser aprimorada em todas as instâncias, desde municipal à federal, defende que os investimentos na educação trarão retorno para toda a sociedade. Crítica que o PNE demorou para ser reformulado e aprovado e, mesmo assim não é implementado o que prejudica principalmente a educação infantil nos municípios. O país precisa de fato implementar o PNE e suprir a demanda dos municípios, pontua.

Gersilene Ferreira -Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde-Conasems. Em sua breve fala apresenta que o número de acidentes de trabalho infantil teve aumento considerável, e destaca importância em agir para extinguir essa infeliz realidade.

Roberto Franklin de Leão- Secretário de Relações Internacionais da CNTE Acredita que é necessário transformar as audiências em processo de mobilização mais amplo e em ações, torna-se necessário enfrentar o pensamento de estado mínimo, onde não cabe as políticas públicas. Cita as metas propostas no PNE que traz soluções para os problemas, porém não são cumpridas. Destaca que as famílias mais vulneráveis são as que mais abandonam a escola para cuidar dos irmãos menores, visto que os pais precisam trabalhar para manter a casa. É ilusão defender que quando se começa a trabalhar cedo se forma jovens melhores, as consequências de pular etapas da vida refletem no futuro desse cidadão. Crítica a proposta de emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Senado que almeja reduzir para 14 anos a idade mínima para entrar no mercado de trabalho, é sabido que isso atingirá diretamente a classe mais pobre e trabalhadora do país.

Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano –Procuradora-Geral do Trabalho em exercício. Afirma que para erradicar ou reduzir o trabalho infantil é preciso agir em vários eixos, e não apenas pensar em eventos e debates, são fundamentais ações. Para ela, a reforma na previdência e trabalhista abrirão espaços para o trabalho infantil, por isso a erradicação será difícil.

Nadine Gasman- Representante da ONU Mulheres. Para ela, os últimos dados acerca do trabalho infantil são preocupantes. Pensar em educação é fundamental para mudar a mente desses jovens, com escola em ensino integral e educação de qualidade. Frisa a violência contra as mulheres, e que nesse ponto a escola pode quebrar barreiras buscando a igualdade, trazendo oportunidades.

Ana Júlia Ribeiro-Estudante e Coordenadora Jovem da Iniciativa “100 milhões por 100 milhões”. Ressalta que as reformas trabalhista e previdenciária trarão retrocesso e aumentarão o trabalho infantil no Brasil, devido à necessidade de se manter. Outro fator que desencadeia a evasão escolar e a reforma sofrida no ensino médio, onde os alunos não foram consultados e os interesses do governo vão contra a realidade desse jovem, que novamente por necessidade irá abandonar as escolas.

Após a fala dos convidados foi aberto debate e assim os senadores se posicionaram da seguinte forma:

Senador Cristovam Buarque(PPS/DF) para o senador quando as pessoas defendem que o trabalho infantil torna o homem mais digno, mais capaz, não é verdade! Isso o afasta da escola e o coloca para sempre em subempregos, hoje em dia o mercado de trabalho é mais exigente, portanto é necessário investir e defender a educação. Para ele, é preciso construir escolas e não estádios.

Senadora Regina Sousa(PT/PI) para a senadora é preciso olhar para aqueles que estão esquecidos, é preciso descobrir o real Brasil.

Senador José Medeiros(PSD/MT) -apresentou como experiência um curso que realizou em Harvard, no qual teve contato com uma pesquisa, que acompanhou e estudou crianças, que foram divididas em dois grupos, sendo um que recebia apoio e investimento e o outro não, foi constatado que esse que não recebia apoio em determinado momento da vida o estado precisou intervir e ajudar, ou seja, quando não há investimento em educação, em alguém momento isso pesará no estado.

Senadora Fátima Bezerra(PT/RN) – pensa ser o melhor momento para lançar essa campanha no Brasil, principalmente devido as crises enfrentadas. É necessário mobilizar toda a sociedade para enfrentar o trabalho infantil e investir sim em educação, atualmente 2,8 milhões de crianças no Brasil estão fora da escola e o mesmo número há no trabalho infantil. A senadora cita a reforma trabalhista, a previdenciária e a reforma ocorrida no ensino médio, em que ambas trazem precarização na vida das pessoas.Crítica a emenda 95 que traz o congelamento dos investimentos em educação e saúde, isso é preocupante diante do cenário já existente.

A audiência foi motivada por requerimento de autoria da senadora Fátima Bezerra (PT/RN).

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Atualizado em 14 de junho 14:02

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Em reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado,  hoje (13/6) foi lido o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) ao Projeto de Lei da Câmara 38/2017 que trata do desmonte dos direitos trabalhista e sindical. O relator conclui seu voto pela aprovação do projeto e recomenda que o presidente da República vete os seguintes temas: 1) trabalho da gestante e lactante em ambiente insalubre;  2) serviço extraordinário da mulher; 3) acordo individual para a jornada 12 por 36; 4) trabalho intermitente; 5) representantes dos empregados; 6)negociação do intervalo intrajornada.

Acesse aqui a íntegra do relatório lido pelo relator.

Foram apresentador quatro votos em separado pelos senadores Paulo Paim (PT-RS), Randolfe Rodrigues (REDE-AP), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lídice da Mata (PSB-BA).

Veja o conteúdo dos votos em separado:

Sen. Paulo Paim Acesse aqui.

Veja a íntregra do voto do sen. Randolfe Rodrigues aqui.

Senadora Vanessa Grazziotin, acesse aqui sua íntegra.

Sen. Lídice da Mata acesse aqui.

Hoje também encerrou o prazo para apresentação de emendas na CAS e foram apresentadas 227 emendas.

Próximos passos

Na próxima reunião da CAS serão feito os encaminhamentos pelos senadores por até 1 hora e 30 minutos e a seguir será deliberado o relatório do sen. Ricardo Ferraço, votos em separados e emendas.

Após terminada a apreciação pela CAS seguirá o projeto para exame pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e por fim pelo Plenário do Senado Federal.

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O que houve?

Em reunião realizada nesta quarta-feira (07), foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados  o PL 6.650/2013, de autoria do deputado Carlos Bezerra  (PMDB-MT) – que “altera a redação do art. 11 da CLT, a fim de estabelecer a interrupção do prazo prescricional em caso de Ação Civil Pública.”

O relatório apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO) foi pela aprovação do projeto com emendas..

Próximos passos:

O Projeto de Lei segue para a Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJC) para apreciação. A proposição tramita em caráter conclusiva pelas comissões, ou seja, não precisa passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

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O que houve?

Em reunião realizada nesta quarta-feira (07), foi aprovado na Comissão de Trabalho , de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados o PL 3.568/15, de autoria do deputado Lincon Portela (PR-MG) – que ” Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para permitir a concessão e a percepção do benefício aos inscritos em cadastro de empregadores ou em conselhos de fiscalização profissional.

O relatório apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO) foi pela aprovação deste, e do PL 4795/2016, apensado, com substitutivo.

Próximos passos:

O Projeto de Lei segue para a Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJC) para apreciação. A proposição tramita em caráter conclusiva pelas comissões, ou seja, não precisa passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

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A Comissão de Seguridade Social e Família realizou nesta quinta-feira (08) audiência pública para debater o PL nº 1.938/2015 , de autoria do deputado Paulo Foletto (PSB/ES), que institui a “Semana Nacional de Luta e Conscientização sobre a Depressão”.

A audiência contou com a participação dos seguintes convidados: Quirino Cordeiro Júnior – Coordenador Geral de Saúde Mental Álcool e Outras Drogas – DAPES/SAS/MS: Rosane Lorena Granzotto – Representante do Conselho Federal de Psicologia e Antônio Geraldo da Silva – Superintendente Técnico da Associação Brasileira de Psiquiatria – ABP e Presidente Eleito da Associação Psiquiátrica da América Latina – APAL.

Segundo do deputado Flavinho (PSB/SP), autor do requerimento e presidente da audiência pública, dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), dados de fevereiro de 2017, mostram que 322 milhões de pessoas de todas as idades ao redor de mundo, 11,5 milhões de pessoas sofrem de depressão, por ano, no Brasil. O País é primeiro na América Latina, o segundo das Américas e o quinto do mundo em número de casos. A depressão figura como a principal causa de incapacidade laboral no planeta.

Em audiência pública ocorrida na terça-feira (6), na mesma Comissão, foi relatado que pesquisa da OMS informa ainda que no ano passado 75,3 mil trabalhadores foram afastados de suas atividades por depressão.

Para assistir a audiência na íntegra, clique aqui.

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Adiada para a próxima terça-feira (dia 13/6) a leitura do relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), na Comissão de Assuntos Sociais do Senado ao PLC. 38/2017 que trata do desmonte das leis trabalhistas e sindical. Na mesma data será encerrado o prazo para apresentação de emendas e serão também lidos os votos em separados apresentados. Ficará para o próximo dia 20 de junho a deliberação do projeto na Comissão.

Corre nos bastidores do Senado Federal um possível calendário de votação do PLC. 38/17, que estão tentando acordo entre todas as lideranças partidária daquela casa.

Pelo calendário na próxima terça-feira (dia 13/6) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) será lido e relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e os votos em separado apresentados, bem como encerra o prazo para apresentação de emendas. Deliberação na CAS no dia 20/6.

No dia 21 será apresentado o relatório pelo sen. Romero Jucá (PMDB-RR) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), com discussão e votação no próximo dia 28/6. Com votação no Plenário possivelmente no dia 5 de julho. Esclareço que esse calendário foi confirmado pelas lideranças do PT e do PCdoB, e só será oficial se anunciado acordo no Plenário do Senado.

Todo essa calendário poderá ser alterado com o avanço da crise política que assola nosso país.

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Aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, na reunião ocorrida nessa quarta (7), o senador Paulo Paim (PT-RS)  Requerimento para que seja realizada diligências externas com objetivo de conhecer a realidade dos trabalhadores do campo e da cidade. No texto original do requerimento essas diligências deveriam ocorrer antes da votação do projeto da reforma trabalhista, porém em  acordo com outros senadores essa condição foi retirada e o requerimento foi aprovado.

As diligências devem ocorrer em parceria com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Constituição e Justiça, em datas a serem agendadas.

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