Notas

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Nessa terça-feira (15/12) a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a redação final do Projeto de Lei 123/2007 de autoria do então deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.

A redação final resultou nas seguintes disposições:

• Ficam obrigados os serviços do SUS, próprios, contratados ou conveniados, ofertar e realizar cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas pela violência contra mulher;
• Os centros médicos deverão informar à vítima da possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica para reparar lesões ou sequelas de agressão comprovada;
• Para solicitar cirurgia, a vítima de violência grave deve apresentar registro oficial de ocorrência da agressão;
• O médico de medicina deve indicar a necessidade de cirurgia por meio de diagnóstico formal e encaminhá-lo ao responsável pela unidade de saúde respectiva, para sua autorização;
• Caso o reparo tenha de ser complementado, as vítimas devem ser encaminhadas para clínicas especializadas;
• A despesa será custeada pelo programa orçamentário de saúde, alocada para o ano subsequente à sua publicação;
• Verificada ausência de complementação diagnóstica ou de tratamento, quando necessária à vítima, deverá o responsável pelo hospital ou centro de saúde pagar multa no valor de dez vezes de sua remuneração mensal; perderá função pública; e serão proibidos de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de quatro anos;
• Os recursos provenientes das multas serão destinados às campanhas educativas de combate à violência contra a mulher.

A matéria segue à sanção ou veto da Presidente da República.

Tamiris Clóvis de Almeida – Relações Institucionais da CNTC.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou na manhã desta terça-feira (15/12) uma audiência pública para discutir a situação do trabalho escravo no país. Participaram da audiência o ator e Embaixador da Boa Vontade da Organização Internacional do Trabalho, Wagner Moura; o conselheiro do Fundo Voluntário da ONU sobre formas contemporâneas de escravidão, Leonardo Sakamoto; o juiz e Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Dr. Guilherme Guimarães Feliciano; o Secretário Especial do Ministério das Mulheres, Rogério Sottili; o Chefe da Divisão de Combate ao Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho e Previdência Social, André Roston; e o Assessor da Secretaria de Assalariados Rurais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG).

Wagner Moura, reconhecido pelo seu trabalho no cinema e também na luta pelos Direitos Humanos, criticou o Projeto de Lei do Senado n° 432/2013, que dispõe sobre o conceito de trabalho escravo.

“O cara que trabalha em situação degradante, que degrade a natureza humana e o sujeito que trabalhe em jornadas exaustivas de trabalho, no Brasil esta pessoa é considerado um escravo. E é justamente esses dois pilares dessa nossa definição que sorrateiramente estão sendo retiradas agora na regulamentação da lei” – disse Moura.

Para Moura existem forças responsáveis por manter a condição de trabalho escravo no mundo que lucra com esta forma de exploração do trabalhador.

“O trabalho escravo gera no mundo um lucro ilegal de US$ 150 bilhões. […] Então, a gente entende que é uma economia nefasta informal que gera muito dinheiro, a gente vai naturalmente entender que há forças que trabalham para a manutenção disso. É curioso que o legislativo tenha se empenhado tanto para a aprovação da maioridade penal, enquanto com essa proposta a gente está afrouxando a lei que responsabiliza os verdadeiros bandidos” – confirmou o ativista.

Por fim, Wagner Moura afirmou que o Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) havia lhe confirmado o posicionamento do Partido Democrático Trabalhista (PDT) para que o PLS n° 432/13 volte para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Representando o Fundo Voluntário da Organização das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas de escravidão, Leonardo Sakamoto, falou do reconhecimento da ONU sobre o conceito brasileiro de trabalho escravo, assim como sendo um “exemplo global a ser reproduzido”.

“Posso falar com todas as letras que o alto comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos reconhece […] o conceito brasileiro de trabalho escravo. O conceito brasileiro de trabalho escravo, que é um conceito que prevê a defesa da liberdade da dignidade do trabalhador que está no art. 149 do Código Penal. […] O Fundo reconhece a definição brasileira” afirmou Sakamoto.

Sakamoto ainda pediu o retorno do projeto de lei do trabalho escravo para a CCJ e que o assunto seja debatido pelo Senado Federal.

O juiz Guilherme Feliciano reafirmou a posição da ANAMATRA favorável às expropriações de terras onde há evidências de trabalho análogo ao de escravo, do conceito de trabalho escravo presente no art. 149 no Código Penal e de uma discussão que compreenda todas as forças sociais sobre o assunto.

Feliciano discorreu sobre a situação da escravidão moderna, diferente do trabalho escravo da Idade Média e dos ciclos econômicos do Brasil Colônia e Império. Uma nova forma de escravidão por dívidas é encontrada atualmente.

“Estamos falando de um trabalho escravo que muitas vezes se traveste de trabalho contratualmente admitido. Que muitas vezes decorre da servidão por dívidas que o próprio trabalhador não percebe que está acontecendo e, entre nós é conhecido por ‘truck system’[1]” de acordo com Feliciano.

“Eu me lembro de um vídeo que foi captado por um Procurador do Trabalho e [neste vídeo] os trabalhadores eram enfileirados e tinham de passar po debaixo de um chuveiro que desepejava sobre eles um líquido agrotóxico para que eles fossem às plantações e não contaminassem as plantações com o cancro cítrico” segundo relatado pelo juiz.

Para o Secretário Especial do Ministério das Mulheres, Rogério Sottili, o trabalho é extremamente fundamental para a estrutura da sociedade. Sottoli pressionou pela ampliação do debate do tema na sociedade brasileira.

André Roston expôs as péssimas condições de vida que são encontrados os trabalhados em condição análoga de escravidão.  Criticou também a falta de publicidade dos dados sobre a escravidão no país e o PLS por proibir a divulgação desses dados.

O Senador Lindberg Farias (PT/RJ) compareceu à Comissão para reafirmar o seu apoio contrário ao projeto e da sua intenção em dialogar com o Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros (PMDB/AL), para a retirada do PLS da pauta do Plenário.

A audiência pública aconteceu pelo requerimento do Senador Paulo Paim (PT/RS).

[1] Ato de manter o trabalhador em trabalho de servidão por dívidas contraídas na empresa.

Renan Bonilha Klein – Relações institucionais da CNTC

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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH) realizou nesta 3ª feira (15/12) audiência pública destinada a dar continuidade ao ciclo de debates O mundo do trabalho: desemprego, aposentadoria e discriminação, com foco na terceirização.

Na ocasião, o senador Paulo Paim (PT-RS), que é o presidente da CDH e relator do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que regulamenta terceirização, na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), afirmou que pretende apresentar seu relatório sobre a matéria em maio de 2016. De acordo com o senador, ele irá recomendar a rejeição do PLC 30/2015 e apresentará um substitutivo à matéria.

O PLC 30/2015, é o PL 4330/2004, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados no final de abril deste ano e encontra-se em processo de revisão pelo Senado Federal. O projeto permite a terceirização das atividades-fim e admite inclusive a quarteirização das contratações. Caso o Senado aprove o projeto com mudanças de mérito, ele deverá retornar à Câmara dos Deputados em análise final.

O próprio senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou neste ano o Projeto de Lei do Senado 554/2015, que permite a terceirização apenas de parcela de das atividades da empresa contratante e estabelece que o empregado da empresa prestadora de serviços possa usufruir dos direitos que integram convenção ou acordo coletivo de trabalho vigente celebrado pelo sindicato da categoria profissional preponderante da empresa tomadora de serviços, desde que mais benéficos que o instrumento coletivo de sua categoria.

Audiência pública

No encontro desta 3ª feira (15), estiveram presentes todos os segmentos que juntamente com o senador Paim encampam a campanha nacional contrária ao PLC 30/2015: Centrais Sindicais, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait); Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e o Fórum em defesa dos trabalhadores ameaçados pela terceirização. Ao todo já foram realizadas audiências em vinte de duas capitais. As demais ficarão para 2016, com o final marcado para o mês de maio, em que será lançada à Carta à Nação, documento contrário ao projeto da Câmara.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS) a ampliação da terceirização da atividade fim prejudica as relações de trabalho e vai contra os preceitos da constituição e da CLT. Sobre o PL 4330/04, afirmou que é um projeto impróprio, que fragiliza os direitos trabalhistas.

  • Marilene Teixeira, representante do Fórum em defesa dos trabalhadores ameaçados pela terceirização, ressaltou a importância das audiências públicas nos estados. Foi destacado que a terceirização se ampliou para muito além do que se pode imaginar e medir estatisticamente. Para Marilene, ela tá em toda parte, com muito peso na informalidade. Há uma infinidade de trabalho escravo nas atividades-fim das empresas, aliado a situações em que as prestadoras de serviços mudam seu objeto social para reduzir custos fiscais e enquadrar os trabalhadores em outras categorias. Por fim, foi defendido que a luta deve ser internacionalizada e que muitos países vivem a mesma realidade do Brasil quanto aos trabalhadores terceirizados.
  • Carlos Silva, Presidente do Sinait, afirmou que seus colegas auditores fiscais do trabalho deflagram no ambiente de trabalho tudo o que se revela nas audiências públicas realizadas pelo senador Paulo Paim. Ele condenou as tentativas de sustação da NR-12, sobre medidas de segurança no trabalho com máquinas e equipamentos. Outro fator que favorece a continuidade dos abusos é a suspensão da publicação da Lista Suja do Trabalho Escravo. Para Carlos Silva, o PLC 30/15 abre uma verdadeira farra nas terceirizações e coloca grandes mentiras contadas e aceitas pelos próprios trabalhadores terceirizados. Como exemplo, ele cita a falsa informação disseminada de que os trabalhadores diretos não serão afetados pelo projeto, o que é enganoso uma vez que poderá ser permitida a terceirização das atividades-fim. Ainda foi dito que o projeto não resolve o problema da jornada de trabalho; nem da redução salarial; da diferença de direitos, e, na verdade, aprofunda a desigualdade e abre margem para o aumento do assédio moral. Por fim, defendeu que haja a legítima representação sindical dos trabalhadores terceirizados.
  • Hugo Melo Filho, Presidente da Associação Latino Americana de Juízes do Trabalho, afirmou que de tempos em tempos algumas matérias são ressuscitadas para tentar reduzir os direitos dos trabalhadores. Como exemplo, ele citou as reiteradas tentativas de estabelecer a sobreposição do negociado sobre o legislado e o desejo em mitigar a atuação da justiça do trabalho com a falsa informação de que sua existência é o que enseja o alto número de processos trabalhistas. Sobre a terceirização afirmou que o PLC 30/15 já tem 11 anos de trâmite no Congresso, mas mesmo antes dele outros projetos já tramitavam no legislativo com o intuito de precarizar o trabalho terceirizado no país. Ele defendeu que seja mantida a questão da reponsabilidade solidária do tomador de serviços e a proibição de terceirização da atividade-fim.
  • Guilherme Feliciano, Vice-presidente da ANAMATRA, destacou que o cenário atual é marcado por um panorama de desmonte dos direitos sociais. Foi dito que o PLC 30/15 é um retrocesso nos direitos trabalhistas e que, por outro lado, o projeto de autoria do senador Paulo Paim (PLS 554/2015) estabelece uma regulamentação adequada e digna aos trabalhadores terceirizados. Feliciano pontuou que tal qual o direito social, a própria Justiça do Trabalho sofre um processo de desmonte. Cortes no orçamento à despesa e investimentos. Foi relatado que há uma chantagem para que o juiz do trabalho permita o estabelecimento de relações contratuais sem a devida proteção ao trabalhador e que isso não será permitido.
  • Moacyr Ribeiro, Secretário Geral da NCST, sustentou que a terceirização da forma com que está colocada no PLC 30/15 é muito similar ao trabalho Escravo. Ele listou casos de mortes de terceirizados no trabalho e afirmou que o movimento sindical não pode permitir que a questão seja aprovada da forma como está, retirando direitos do trabalhador. Moacyr esclareceu que no caso do rompimento da barragem em Mariana (MG) a questão da terceirização dos trabalhadores foi um fator que potencializou os danos às pessoas.
  • Canindé Pegado, Secretário Geral da UGT, Elogiou a atuação do senador Paulo Paim como presidente da CDH, por ter aberto um canal de diálogo nunca visto na história do Senado Federal. Em suas palavras, espera-se do senador, como relator do projeto da terceirização na CEDN, que se faça justiça à classe trabalhadora. Pegado se posicionou favorável à regulamentação da terceirização, mas não na forma como está o PLC 30/15, que precariza as relações de trabalho.
  • Graça Costa, Secretária Nacional da CUT, afirmou que mesmo com todo o movimento que se encampou no sentido de dar seguimento do PLC 30/15, a classe trabalhadora vem vencendo. Com a terceirização, o trabalhador passa a ser uma mera mercadoria e não mais uma pessoa.
  • João Paulo Ribeiro, Diretor de Assuntos Legislativos da CSPB, afirmou que há no Brasil grande tentativa de terceirizar os serviços para reduzir custos, pois é a melhor área para ampliar a terceirização, inclusive no serviço público. Ele também comentou que há mais sindicatos fiscalizados do que empresas que praticam o trabalho terceirizado irregular e até mesmo trabalho escravo.

Também estiveram presentes na audiência os seguintes senadores e senadoras: Regina Sousa (PT-PI), Paulo Rocha (PT-PA), Waldir Raupp (PMDB-RO), Ana Amélia (PP-RS), Telmário Mota (PDT-RR), Donizeti Nogueira (PT-TO).

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações institucionais da CNTC

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Nesta terça-feira (15/12), a Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, por unanimidade, parecer do deputado Roney Nemer (PMDB-DF), favorável ao Projeto de Lei 601/15, de autoria da deputada Conceição Sampaio (PP-AM), que busca alterar a Lei que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), e a Lei do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para criar política de oferta de oportunidades de estudo para indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos.

A matéria acrescenta dispositivos às duas Leis, instituindo percentual de bolsas de estudo destinado à implementação de políticas afirmativas de acesso ao ensino superior de estudantes com idade igual ou superior a 60 anos (Prouni); e participação de trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos que ainda estejam no exercício de atividade profissional, quando houver vagas remanescentes não ocupadas pelos beneficiários referenciados na Lei.

A matéria ainda deve ser apreciada pelas Comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo estas últimas caráter terminativo.

Tamiris Clóvis de Almeida – Relações Institucionais da CNTC.

Nessa terça-feira a Comissão de Seguridade Social e Família aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 5976/2013, de autoria do então deputado Márcio Macêdo (PT-SE), com o objetivo de inserir mulheres em situação de violência doméstica ou familiar entre os destinatários prioritários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Relatora foi a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que apresentou substitutivo aprovando o projeto principal e apensados (PL 7546/2014, PL 8017/2014 e PL 2182/2015). Pelo parecer, incluiu pessoas em situação de vulnerabilidade e as acolhidas por instituições no direito de ter acesso ao programa, como os adolescentes entre dezesseis e dezoito anos, atendidos em programas de acolhimento familiar ou institucional, mantidos pelo Poder Público ou não; e emigrantes brasileiros retornados ao País, como são colocados no PL 7546/2014 apensado.

Deputado Mandetta (DEM-MS), questionou a viabilidade do projeto, como seria realizada a inserção e criticou alegando a possível não aprovação nas comissões posteriores pela existência desta lacuna na matéria.

O deputado chegou a alegar pedido de vista, porém, voltou atrás. Parecer aprovado por unanimidade.

Tamiris Clóvis de Almeida – Relações Institucionais da CNTC.

Recentemente apresentado pelo deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC) na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 3851/2015propondo alterar a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (Lei do Imposto de Renda de Pessoa Física), para isentar do IRPF, por prazo determinado, a remuneração das horas extraordinárias trabalhadas.

Pelo projeto o trabalho excedente à jornada normal de trabalho passa a contar com a isenção do imposto de renda por quatro anos subsequente ao de sua entrada em vigor desta norma.

Tramitação: Aguarda despacho inicial.

 

Sheila Tussi Cunha Barbosa  Relações Institucionais da CNTC

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Aguarda despacho inicial do presidente da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 3860/2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), pretendendo alterar os arts. 71-B e 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e art. 393 da CLT, para modificar o cálculo do salário-maternidade da segurada empregada com remuneração variável.

Para tanto, fixa que quando a remuneração da segurada empregada for variável, o salário-maternidade será calculado de acordo com a média dos doze últimos meses de remuneração, bem como os direitos e vantagens adquiridos.

 

Sheila Tussi Cunha Barbosa  Relações Institucionais da CNTC

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Inicia tramitação pela Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 179/2015, apresentada pelo deputado Ricardo Izar (PSD-SP) e outros, pretendendo alterar o inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal para dispor sobre a contribuição sindical a fim de fixar que a assembleia geral fixará a contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical que, em se tratando de categoria profissional, somente será descontada em folha daqueles que são filiados, podendo os demais trabalhadores ser cobrados na forma da lei.

Mais um braço de ação pretendendo o enfraquecimento das entidades sindicais. Manifesta a CNTC posição contrária a PEC. 179/2015, por defender que uma entidade sindical negocia coletivamente ou substitui processualmente, representa não apenas os seus filiados, mas todos os integrantes da categoria. Assim, convenção e acordo coletivo, bem como a sentença normativa, geram efeitos para todos, independente de filiação ao sindicato.
Verifica-se a intenção de enfraquecer a fonte de custeio do movimento sindical, transformando o imposto de compulsório em facultativo.

Não pode o Congresso Nacional concordar com a visão de alguns setores da sociedade que pretendem o enfraquecimento do sindicalismo brasileiro, e sim defender o fortalecimento do sindicalismo brasileiro, a garantia de efetiva representatividade da categoria e a busca de melhorias das condições de trabalho e de vida dos trabalhadores.

Matéria aguarda despacho inicial.

 

Sheila Tussi Cunha Barbosa  Relações Institucionais da CNTC

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Será realizada na próxima terça-feira (dia 15/12), às 9 horas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, ciclo de debates sobre: O mundo do trabalho: desemprego, aposentadoria e discriminação, com foco na terceirização, com as participações de representantes das centrais sindicais e entidades de classe:

 

Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB Força Sindical – FS
Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB Fórum Sindical dos Trabalhadores – FST
 Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB  Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST
Central Única dos Trabalhadores – CUT União Geral dos Trabalhadores – UGT
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB

 

Esse debate será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, poderão fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – www.senado.leg.br/ecidadania , e do Alô Senado, através do número- 0800612211.

 

Sheila Tussi Cunha Barbosa  Relações Institucionais da CNTC

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Aprovado pelo plenário do Senado, em primeiro e segundo turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 99 de 2015, tendo como primeiro signatário o senador Aécio Neves (PSDB/MG), que estende a licença-maternidade, da trabalhadora que tiver filho prematuro, à quantidade de dias que o recém-nascido permanecer internado.

Assim, para fazer contar a licença-gestante de 120 dias a partir do dia em que o bebê prematuro tenha alta do hospital e não de seu nascimento.

Também foi aprovada uma Emenda de Plenário restringindo a licença ao tempo máximo de 12 meses – sendo 120 dias de licença e oito meses de internação.

Aprovado em primeiro turno por 58 votos, e no segundo turno por 61 votos.

A matéria segue à Câmara dos Deputados.

 

Sheila Tussi Cunha Barbosa  Relações Institucionais da CNTC

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