Notas

Imprimir    A-    A    A+

O plenário da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) aprovou nesta terça-feira (30/08) o parecer pela rejeição, de autoria do deputado Helder Salomão (PT/ES), do Projeto de Lei n° 3.664/2015. O PL busca alterar a Lei 11.788/2008 para estabelecer que os valores das bolsas de estágio sejam atualizados anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

Foi a primeira comissão a deliberar sobre o projeto. A matéria, que é de caráter conclusivo pelas comissões, segue para a Comissão de Educação.

Renan Klein – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.

Foi instalada nesta terça-feira (30) a Comissão Especial destinada a apreciar a Proposta de Emenda à Constituição n° 134-A, de 2015. A PEC, de autoria do Senado Federal, propõe que seja acrescentado o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais com o objetivo de reservar vagas para mulheres no Legislativo, ou seja, Câmaras Municipais; Assembleias Legislativas e Câmara Legislativas do Distrito Federal; Câmara dos Deputados e Senado Federal.

A proposição objetiva aumentar e fortalecer a participação feminina no cenário político, de modo a garantir a efetiva representatividade da maior parcela da população, conforme o gênero, e suas respectivas demandas. A mudança tem sido uma das principais bandeiras das bancadas femininas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, além de ter sido promovida fortemente pelo Tribunal Superior Eleitoral desde abril deste ano.

Para presidir a Comissão, que será composta por 30 membros e igual número de suplentes, foi designada a Deputada Carmen Zanotto  (PPS-SC), enquanto as Deputadas Tia Eron (PRB-BA), Raquel Muniz (PSD-MG) e Zenaide Maia (PR-RN) ocuparão, respectivamente, os cargos de primeira vice-presidente, segunda vice-presidente e terceira vice-presidente. Caso aprovada na Comissão Especial, a PEC segue para a CCJC e posteriormente para o Plenário da Câmara dos Deputados.

 

Letícia Goedert – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou na última 4ª feira (24/8) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 625/2015, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que altera a Lei do FGTS (Lei 8036/1990), para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador deficiente necessitar adquirir veículo automotor próprio para promoção de acessibilidade e de inclusão social.

O relator da matéria foi o senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que apresentou parecer pela aprovação do projeto.

Adiante, o projeto segue à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa. Caso seja aprovado, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

 

Victor Zaiden – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.

O que houve?

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou na última 4ª feira (24/8) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 216/2016, de autoria da senadora Regina Sousa (PT-PI), que altera a CLT para dispor que as empresas com mais de dez empregados deverão observar a proporção mínima de 30% de mulheres em suas atividades-fim.

Na Comissão, o projeto foi relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que apresentou parecer pela aprovação da matéria. De acordo com o senador, a proporção de homens e mulheres aptos ao trabalho na sociedade brasileira contemporânea, e a desproporção em suas participações na ocupação dos postos de trabalhos não se pode compreender senão como o resultado da atividade subterrânea do preconceito. Por isso, o projeto tem o objetivo de dirimir o impacto da cultura machista no mercado de trabalho.

O projeto segue agora à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

Saiba mais

Também é disposto no texto que até que o percentual de 30% seja atingido, as contratações de empregados destinadas às atividades-fim deverão observar a proporcionalidade mínima de 50% de mulheres.

O Ministério do Trabalho deverá regulamentar as hipóteses em que o cumprimento dos percentuais poderão ser dispensados, em face da inexistência de mulheres interessadas na função ou da indisponibilidade de candidatas suficientes ao cumprimento da norma.

 

Victor Zaiden – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.

 

 

O que houve

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados (CTASP) rejeitou nesta 3ª feira (23/8) o Projeto de Lei (PL) 7407/2014, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que muda as regras de gestão do conselho curador do FGTS. Pelo texto, a presidência do conselho seria eleita a cada dois anos por maioria absoluta, e teria caráter rotativo entre as representações dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo.

O projeto foi relatado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), que havia apresentado parecer pela rejeição da proposta.

Adiante, o projeto segue à Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que deverá se manifestar quanto ao mérito e adequação financeira. Caso a comissão também o rejeite, o projeto poderá ser arquivado.

Saiba mais

O projeto também obriga os dirigentes do Conselho Curador a apresentarem ao Senado, após os dois primeiros meses do ano, relatórios de gestão, incluindo balanços e explicações de como os recursos estão sendo aplicados, além de resultados alcançados e de planos e ações a serem realizadas nos próximos 12 meses.

Também modifica a legislação vigente para transferir a função de gestor do conselho ao ministro das Cidades, em substituição ao ministro do Desenvolvimento Social.

 

Victor Zaiden – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.

Consta na pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 211/2016, que altera a Lei 11.648/2008 (Lei das Centrais Sindicais) para determinar que os sindicatos, federações e confederações de categorias econômicas ou profissionais prestem contas ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação da contribuição sindical.

O projeto também propõe que as entidades destinatárias da contribuição sindical estejam no escopo da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

A reunião foi agendada para 3ª feira (23/8), às 9h30.

A proposta é de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e é relatada pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO).

O parecer apresentado por Caiado é pela aprovação do projeto, com emenda de redação.

Caso o projeto seja aprovado, seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados, salvo apresentação de recurso subscrito por 1/10 dos senadores (9), para que a matéria seja deliberada também pelo Plenário do Senado.

Por tramitar em caráter terminativo na CMA, são necessários pelo menos 9 votos favoráveis ao projeto, que é o quórum de maioria absoluta da Comissão.

 

Victor Zaiden – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 43, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), recebeu parecer favorável do relator designado, Senador Armando Monteiro (PTB-PE) nesta quinta-feira. O projeto pretende sustar a aplicação da Norma Regulamentadora NR-12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, e estabelece medidas de segurança e higiene do trabalho a serem adotadas na instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, visando à prevenção de acidentes do trabalho.

O autor do projeto justifica sua importância alegando que os arts. 184 à 186 da CLT já preveem medidas de segurança, além de proibirem a fabricação, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos que não atendam às disposições da CLT. Também argumenta que o Brasil ratificou a Convenção 119 da OIT, que trata da proteção das máquinas e estabelece que o empregador deve manter os ambientes em condições tais que os trabalhadores que lidem com as máquinas não corram perigo algum.

O voto do relator foi pela aprovação do projeto, conforme substitutivo apresentado, que também susta a vigência da expressão “e usados, exceto nos itens em que houver menção específica quanto à sua aplicabilidade”, presente no item 12.2 do corpo da NR-12,  e de outras Portarias, inclusive a que levou à aprovação da NR-3, que trata sobre embargo ou interdição.

Se aprovado o parecer do relator Senador Armando Monteiro (PTB-PE), o projeto, que tramite em regime de urgência, segue para apreciação no Plenário do Senado Federal.

 

Letícia Goedert – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.

No último dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completou 10 anos, conquista que será celebrada pelo Senado Federal em Sessão Solene nesta quarta-feira (17) a partir das 9h30. A Lei, que é marco na legislação brasileira no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, carrega o nome da farmacêutica cearense Maria da Penha, vítima de violência praticada pelo então marido Marco Antonio Heredia Viveros. Em 1983, Maria da Penha ficou paraplégica em decorrência de um tiro nas costas disparado por Marco Antonio enquanto ela dormia. O agressor foi julgado e condenado depois de 19 anos de batalha na Justiça, mas conseguiu cumprir a pena em liberdade após cumprir apenas 2 anos de pena em regime fechado.

A demora para a decisão judicial e responsabilização do agressor chamaram a atenção de entidades internacionais como o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem), que junto com Maria da Penha, formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA; a denúncia levou à condenação do Brasil por não dispor de mecanismos suficientes e eficientes para coibir a prática de violência doméstica contra a mulher. Desta condenação surgiu o esforço para a criação de uma lei específica sobre violência contra as mulheres e, em dezembro de 2004, o Poder Executivo apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.559/2014, que posteriormente resultou na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) em setembro de 2006.

 

O que mudou?

A Lei Maria da Penha:

• Tipificou e definiu violência doméstica e familiar contra a mulher;

• Estabeleceu as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral;

• Determinou que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual;

• Determinou que agressores podem ser presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada, em caso de risco à integridade física ou psicológica da mulher e dos filhos;

• Proibiu a atribuição de penas pecuniárias, como o pagamento de multas ou cestas básicas;

• Determinou a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal para abranger as questões de família decorrentes da violência contra a mulher.

• Caso a violência doméstica seja cometida contra mulher com deficiência, a pena será aumentada em um terço.

Entre outras disposições, a lei também prevê que a autoridade policial tem poder para registrar o boletim de ocorrência e instaurar o inquérito policial (composto pelos depoimentos da vítima, do agressor, das testemunhas e de provas documentais e periciais), bem como remeter o inquérito policial ao Ministério Público, além de requerer ao juiz, em até 48h, medidas protetivas de urgência para a mulher em situação de violência, como o afastamento do agressor do lar ou determinação de distanciamento da vítima.

 

O que há para mudar?

Reconhecidos os méritos da Lei Maria da Penha, que trouxe maior segurança e incentivou as vítimas de violência doméstica a denunciarem seus agressores, é necessário ressaltar, porém, que ainda existem muitos aspectos a serem melhorados para garantir a proteção das vítimas, bem como a responsabilização e punição dos agressores. Em pesquisa realizada pelo DataSenado, em agosto de 2015, concluiu-se que uma em cada cinco mulheres no Brasil continua sendo vítima de violência doméstica ou familiar pelo marido, companheiro, namorado ou ex. Ciúmes e bebida aparecem como as principais causas da violência. Ainda, apontou-se que aumentaram os registros de violência psicológica e diminuiu a sensação de proteção.

Tramitam no Congresso Federal diversos projetos que buscam, principalmente, aumentar a pena dos agressores e garantir maior proteção e suporte às vítimas. As bancadas femininas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como a Procuradoria Especial da Mulher (órgão do Senado), a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, a Secretaria da Mulher e pela Comissão Permanente da Mulher (CMULHER) da Câmara dos Deputados, tem promovido diversas audiências públicas a fim de debater projetos de lei e propostas que buscam melhorar a efetividade da lei e, entre os pontos mais abordados, destacam-se a luta para que o atendimento às vítimas seja realizado preferencialmente por autoridades policiais mulheres, em ambiente especializado, evitando assim o chamado processo de “revitimização”, que por vezes submete a vítima ao constrangimento e desconforto por falta de atendimento adequado.

Proposta apresentada no PLC 7/2016, também é discutida a atribuição de poder aos delegados de polícia para que eles possam aplicar medidas de proteção emergenciais provisoriamente, até decisão judicial, em caso de risco à vida ou à integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica ou de seus dependente; e ainda requerer ao juiz a prisão do agressor quando perceberem que as meninas protetivas são insuficientes. O Ministério Público também poderia ser acionado no prazo de atá 24h, mesmo tempo determinado para que o delegado de polícia envie sua decisão ao juiz.

 

Letícia Goedert – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.

 

Referência Bibliográfica:
BRASIL, Conselho Nacional de Justiça. “Sobre a Lei Maria da Penha”. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/lei-maria-da-penha/sobre-a-lei-maria-da-penha

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) aprovou na última terça-feira (9) o requerimento da deputada Raquel Muniz (PSD-MG) para a realização de audiência pública que debaterá a sub-representação feminina na Câmara dos Deputados e em todo o sistema eleitoral brasileiro. A deputada argumenta que o debate sobre o tema faz-se necessário dada a realidade da representatividade das mulheres na política: mesmo sendo a parcela majoritária da população mundial, em 75% dos parlamentos as mulheres ocupam menos de 30% das cadeiras. No Brasil, os percentuais de mulheres em cargos representativos são de apenas 10% e 14% na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, respectivamente, podendo ser ainda menor nas esferas estaduais e municipais. A deputada Raquel Muniz alerta para o fato de, com estes percentuais, o as mulheres brasileiras terem menos representatividade que mulheres de países como Afeganistão (27,7%), Iraque (25,3%) e Paquistão (20,7%), países de origem árabe nos quais geralmente as mulheres estão submetidas restrições políticas, sociais e econômicas devido fatores culturais ou religiosos.

Para a audiência, espera-se a presença de Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro, advogada, professora de pós-graduação do IDP/LFG, mestra em Direito e Estado pela Universidade de São Paulo e membro da Associação Brasileira de Liberdade Religiosa e Cidadania – ABLIRC; e de Patrícia Rangel, doutora em Ciência Política pela UnB e pós-doutora pela USP.

Demais expositores, bem como horário e local de realização da audiência ainda serão divulgados.

 

Campanha do TSE promove maior participação política das mulheres

Em abril deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral iniciou a campanha “Igualdade na Política”, com o objetivo de incentivar a participação das mulheres na política, sobretudo nas eleições municipais a serem realizadas em outubro. Por meio de mensagens pela internet, televisão e rádio, pretende-se esclarecer de forma simples regras eleitorais e enfatizar a importância da participação e do engajamento feminino no cenário político.

 

Letícia Goedert – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.

 

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou na última 4ª feira (10/8) o Projeto de Lei (PL) 2638/2007, que institui a Semana Nacional pela não Violência Contra a Mulher, a ser celebrada na última semana do mês de novembro.

O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e segue agora à apreciação do Senado Federal, salvo interposição de recurso subscrito por 1/10 dos deputados (52), no sentido de levar a proposta à análise do Plenário da Câmara.

A matéria dispõe que durante a Semana serão desenvolvidas atividades como palestras, debates, seminários, dentre outros eventos, pelo setor público, juntamente com as entidades da sociedade civil, visando o esclarecimento e a conscientização da sociedade, sobre a violação dos direitos das mulheres.

O projeto foi relatado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) e é de autoria do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).

 

Victor Zaiden – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.