Notas

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A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), da Câmara dos Deputados, aprovou hoje (13/05) a parecer do deputado Mandetta (DEM-MS) ao Projeto de Lei 2221, de 2011 (PLS 134/2011 na casa de origem), de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), que estabelece a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença.

O parecer é pela aprovação do projeto principal e do PL 5975/2013, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4845/2012, PL 5054/2013, PL 5197/2013, apensados.

O substitutivo possibilita, nos casos em que a perícia médica determinar prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, a solicitação de nova perícia antes do final do período determinado. Durante o período entre o requerimento de nova perícia médica e a sua realização, o segurado continuará a fazer jus ao benefício do auxílio-doença.

A matéria segue para a análise da adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação.

 

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Câmara dos Deputados, aprovou hoje (13/05) o Requerimento 16, de 2015, de autoria dos deputados Laercio Oliveira (SD-SE) e Mandetta (DEM-MS), solicitando audiência pública para debater o Projeto de Lei 4400, de 2012.

A matéria, de autoria do deputado Mandetta (DEM-MS), institui o Auxílio Transporte, para incluir como modalidade do benefício o auxílio para os trabalhadores que optarem pela utilização de bicicleta como meio de transporte no itinerário entre sua residência e o local de trabalho, auxilio este que será pago em dinheiro na proporção de 50% do que seria gasto na aquisição do vale-transporte como forma de compensação na manutenção da bicicleta.

O projeto está pendente da votação do parecer apresentado pelo deputado Laércio Oliveira (SD-SE), pela rejeição do projeto, da Emenda 1/2012 da CDEIC, da Emenda 2/2012 da CDEIC, da Emenda 3/2012 da CDEIC, do PL 6418/2013, do PL 7854/2014 do PL 6640/2013, e do PL 6724/2013, apensados. O novo parecer oi necessário uma vez que o PL 7854/2014 foi apensado e precisava ser analisado.

O debate foi aprovado com a inclusão dos seguintes convidados:

– Confederação Nacional Do Comércio – CNC;

– Confederação Nacional Da Indústria – CNI;

– Confederação Nacional Das Instituições Financeiras – CNF;

– Organização Das Cooperativas Do Brasil – OCB e

– Confederação Nacional Dos Transportes – CNT.

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados parecer favorável da deputada Gorete Pereira (PR-CE) ao Projeto de Lei 7705, de 2014, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.

 Pelo projeto mediante requerimento do trabalhador será emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio eletrônico. Além disso, o projeto permite a substituição, também mediante manifestação de interesse do titular da CTPS, do documento expedido em meio físico por outro expedido em formato eletrônico.

 Projeto seguirá para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

 

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Apresentado na Comissão Especial de análise da Proposta de Emenda à Constituição 182/2007 – Reforma Política, parecer do relator Marcelo Castro (PMDB-PI), na forma de substitutivo, destacando os seguintes pontos:

– fim da reeleição, com mandatos de 5 anos para todos os cargos eletivos;

– Distritão -sistema eleitoral majoritário para Câmara dos Deputados e vereadores – com eleição dos candidatos mais votados na circunscrição eleitoral – Estados e Municípios, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido;

– cláusula da barreira – recurso do fundo partidário serão concedidos aos partidos com representação na Câmara dos Deputados no mínimo 3% dos votos em pelo menos 1/3 dos estados, com no mínimo de 2% do total década uma dessas unidades.

– financiamento misto de campanha – restringe doações de pessoas jurídicas apenas aos partidos políticos com limite de valores a ser definido Em lei;

Senadores – redução da idade 35 para 30 anos para eleição de senador, sendo que seus suplentes serão os candidatos mais votados não eleitos.

A matéria poderá ser deliberada na próxima quinta-feira (14/05).

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

Encerrada na noite de hoje (07/05) a votação dos destaques da Medida Provisória 665/14, que reduz o acesso ao seguro-desemprego e ao abono-salarial, na forma de Projeto de Lei de Conversão. Foram rejeitados 09 destaques oferecidos e um foi retirado pelo autor. Também foi aprovada uma emenda de redação e a redação final. Dessa forma, segue para o Senado Federal o texto base conforme aprovado ontem (06/06).

Do texto mantido, destacamos os temas de interesse para os trabalhadores no comércio e serviços.

Abono Salarial

Receberá o benefício de um salário mínimo o trabalhador que tenha recebido de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e exercido atividade remunerada por pelo menos 90 dias no ano-base.

Esse benefício será calculado na proporção de 1/12 do valor do salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente.

Seguro-Desemprego

O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo:

  • na primeira solicitação, receberá o benefício o trabalhador desempregado que tenha recebido pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente à data da dispensa;
  • na segunda solicitação, ter trabalhado pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses imediatamente à data da dispensa;
  • nas demais solicitações, a cada 6 meses imediatamente à data da dispensa.

O trabalhador desempregado deverá comprovar matrícula e frequência em curso de formação ou de qualificação profissional, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. Essa gratuidade foi acrescentada ao texto do PLV por articulação dos diretores da CNTC Zé Francisco e Ronaldo Nascimento.

O benefício será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duração será definida pelo Codefat.

A determinação do período máximo de recebimento do seguro-desemprego observará a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos trinta e seis meses que antecederem a data de dispensa que originou o requerimento do seguro-desemprego, vedado o cômputo de vínculos empregatícios utilizados em períodos aquisitivos anteriores:

Primeira solicitação:

  • 4 parcelas, no período aquisitivo mínimo 12 e no máximo 23 meses;
  • 5 parcelas, no período aquisitivo mínimo 24 meses.

Segunda solicitação:

  • 3 parcelas, no período aquisitivo mínimo 9 e no máximo 11 meses;
  • 4 parcelas, no período aquisitivo mínimo 12 e no máximo 23 meses;
  • 5 parcelas, no período aquisitivo mínimo 24 meses.

Demais solicitações:

  • 3 parcelas, no período aquisitivo mínimo 6 e no máximo 11 meses;
  • 4 parcelas, no período aquisitivo mínimo 12 e no máximo 23 meses;
  • 5 parcelas, no período aquisitivo mínimo 24 meses.

 

Será punido o trabalhador que receber indevidamente parcelas de Seguro-Desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício na forma e percentual definidos por Resolução do Codefat.

As alterações ao benefício do Seguro-Desemprego introduzidas pelo PLV, se transformado em Lei, somente produzirão efeitos financeiros a partir do exercício de 2016.

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Em uma sessão longa, iniciada ás 12 horas com muitas ações regimentais da bancada de oposição (PSDB, DEM, PSB e SD), foi aprovado por 253 votos sim, 223 votos não e uma abstenção o texto base da Medida Provisória 665/14, que reduz o acesso ao seguro-desemprego e ao abono-salarial, na forma de Projeto de Lei de Conversão,  ressalvado os destaques.

Pelo texto aprovado destacamos os temas de interesse para os trabalhadores no comércio e serviços.

Seguro-Desemprego

O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo:

  • na primeira solicitação, receberá o benefício o trabalhador desempregado que tenha recebido pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente à data da dispensa;
  • na segunda solicitação, ter trabalhado pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses imediatamente à data da dispensa;
  • nas demais solicitações, a cada 6 meses imediatamente à data da dispensa.

O trabalhador desempregado deverá comprovar matrícula e frequência em curso de formação ou de qualificação profissional, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. Essa gratuidade foi acrescentada ao texto do PLV por articulação dos diretores da CNTC Zé Francisco e Ronaldo Nascimento.

O benefício será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duração será definida pelo Codefat.

A determinação do período máximo de recebimento do seguro-desemprego observará a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos trinta e seis meses que antecederem a data de dispensa que originou o requerimento do seguro-desemprego, vedado o cômputo de vínculos empregatícios utilizados em períodos aquisitivos anteriores:

Primeira solicitação

Número de Parcelas Período aquisitivo
4 No mínimo 12 e no máximo 23 meses
5 No mínimo 24 meses

Segunda solicitação

Número de Parcelas Período aquisitivo
3 No mínimo 9 e no máximo 11 meses
4 No mínimo 12 e no máximo 23 meses
5 No mínimo 24 meses

Demais solicitações

Número de Parcelas Período aquisitivo
3 No mínimo 6 e no máximo 11 meses
4 No mínimo 12 e no máximo 23 meses
5 No mínimo 24 meses

Será punido o trabalhador que receber indevidamente parcelas de Seguro-Desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício na forma e percentual definidos por Resolução do Codefat.

As alterações ao benefício do Seguro-Desemprego introduzidas pelo PLV, se transformado em Lei, somente produzirão efeitos financeiros a partir do exercício de 2016

Abono Salarial

Receberá o benefício de um salário mínimo o trabalhador que tenha recebido de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado,  e exercido atividade remunerada por pelo menos 90 dias no ano-base.

Esse benefício será calculado na proporção de 1/12 do valor do salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente.

Próximos Passos

Foram apresentados 19 destaques, e por acorda das lideranças serão votados ainda hoje (6/6) dois destaques e os demais serão apreciados amanhã a partis das 12 horas.

Sheila Tussi Cunha Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Iniciou tramitação ontem (5/5) o Projeto de Lei 1358, de 2015, de autoria dos deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Mendonça Filho (DEM-PE), propondo acrescentar parágrafo ao art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei FGTS) para alterar a forma de remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

 Pelo projeto os depósitos do FGTS poderão ser remunerados com as mesmas taxas da caderneta de poupança, dos depósitos efetuados a partir de 1º de janeiro de 2016. Assim os valores do FGTS serão corrigidos pela TR mais 0,5% ao mês, quando a taxa Selic for superior a 8,5% (atualmente, é de 13,25%).

Projeto aguarda despacho inicial.

Acesse aqui a íntegra do projeto.

 

 

 

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

 

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

 

 

 

Representante dos trabalhadores na empresa

Iniciou discussão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) nesta data do Projeto de Lei 7124, de 2010, de iniciativa do deputando Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), para regulamentar o art. 11 da Constituição Federal, a fim de fixar regras para a escolha de representantes dos empregados junto à direção das empresas.

 O projeto original faculta às empresas com mais de 200 empregados elegerem um representante dos trabalhadores, com dois suplentes, para levar aos seus dirigentes as reivindicações, solicitações, apelos e até mesmo conselhos reservados, com o objetivo de garantir os direitos dos empregados, o bom funcionamento da organização empresarial e a solução de problemas que dificultem os objetivos da entidade.

Estimula o intercâmbio de informações entre o representante eleito e a direção do sindicato dos empregados. Fixa regras sobre os procedimentos para a eleição do representante.

Matéria relatada pelo deputado Vicentinho que apresentou substitutivo propondo:

  • obrigação as empresas com mais de 200 empregados assegurar eleições para a escolha de representante dos trabalhadores e dois suplentes.
  • representante eleito terá competência para: I – promover o entendimento entre empregados e empregador nas questões relativas à admissão, à demissão ou à transferência de trabalhadores; II – representar os empregados junto à empresa no que tange a solicitações, reivindicações e apelos objetivando garantir direitos dos empregados; III – fazer sugestões no tocante ao ambiente operacional, processos de treinamento e de qualificação, aproveitamento de trabalhadores e medidas que provoquem redução de pessoal; IV – interagir com os sindicatos para troca de informações e treinamentos.
  • o candidato deverá ser sufragado em eleição presidida pelo empregado mais antigo da empresa e com apoio da entidade sindical com maior representatividade numérica dentre os trabalhadores da empresa.
  • o representante será eleito para um mandato de dois anos, assegurado uma única reeleição, sendo proibida a dispensa sem justa causa do representante e dos suplentes eleitos desde o registro da candidatura até um ano após o final dos respectivos mandatos.
  • a empresa que obstaculizar a aplicação desta lei fica sujeita a multa equivalente a quinhentos reais por empregado, a ser aplicada em dobro em caso de reincidência.

Houve resistência ao projeto por parte da bancada empresarial liderada na oportunidade pelo deputado Laércio Oliveira (SD-SE), e como essa bancada estava em número maior foi a assessoria da CNTC articulou com os deputados Leonardo Monteiro (PT-MG) e Erika Kokay (PT-DF) o adiamento da votação para que o parecer do deputado Vicentinho não fosse rejeitado. A discussão foi acalorada e por decisão do presidente da Comissão, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) retirou a matéria de pauta de ofício, a qual deverá constar da pauta da próxima quarta-feira na CTASP.

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

 

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

 

 

 

Aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Pública (CTASP), parecer do deputado Laercio Oliveira (SD-SE) favorável ao Projeto de Lei 462, de 2011, de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ), na forma de substitutivo.

O projeto originalmente pretendia possibilitar a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais, tanto dos trabalhadores celetistas quanto dos servidores públicos, não podendo superar o valor de 25% do salário líquido. O total das consignações voluntárias, se houver consignação de aluguéis e encargos na forma desta lei, não poderá exceder a 50% do salário líquido.

Já o texto substitutivo aprovado pela CTASP permite o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de aluguéis residenciais apenas dos trabalhadores celetistas, limitado esse desconto a 25% do salário líquido (considera-se salário líquido a remuneração total deduzida da contribuição à previdência social e do imposto de renda na fonte).

Ao empregador é vedado impor ao empregado e ao locador qualquer condição que não esteja prevista nesta Lei ou em seu regulamento para a efetivação do contrato e a implementação dos descontos autorizados.

Fica a cargo do empregador:

I – prestar ao empregado e ao locador, mediante solicitação formal do primeiro, as informações referentes ao contrato de trabalho do empregado necessárias à contratação do aluguel;

II – tornar disponíveis aos empregados as informações referentes aos custos; e

III – efetuar os descontos autorizados pelo empregado em folha de pagamento e repassar mensalmente o valor do aluguel e encargos ao locador.

O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pela retenção dos valores devidos e pelo repasse ao locador, o qual deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento, ao empregado, de sua remuneração mensal. Não será o empregador, salvo disposição contratual em sentido contrário, corresponsável pelo pagamento dos aluguéis consignados, mas responderá sempre, como devedor principal e solidário, perante o locador, por valores a ele devidos, em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e seu regulamento, que deixarem, por sua falha ou culpa, de serem retidos ou repassados.

Fixa que na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do aluguel e encargos foi descontado do empregado e não foi repassado pelo empregador ao locador, fica o locador proibido de incluir o nome do empregado em qualquer cadastro de inadimplentes. O empregador nesse caso ficará sujeito à ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II do Título I do Livro IV do Código de Processo Civil.

Projeto segue para apreciação da Constituição e Justiça e de Cidadania, em decisão conclusiva.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) trabalhou na Comissão de Trabalho para que o PL. 462/2011 não fosse aprovado, por entender que de forma aberta a alteração proposta na Lei do Empréstimo Consignado desrespeita os princípios básicos de proteção ao salário, o qual deve ser irredutível, inalterável, impenhorável e intangível. Na hipótese foram adotadas cautelas de proteção ao sistema financeiro e imobiliário sem nenhuma preocupação com a proteção do salário do trabalhador.

A CNTC continuará a trabalhar pela rejeição do projeto.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

 

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Aprovada pela Comissão Mista parecer com substitutivo à Medida Provisória 664, de 2014, que restringe o acesso ao auxílio-doença e à pensão por morte, na forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV).

 

Pelo texto do PLV aprovado mantém as maldades constantes na MP quanto às reduções dos benefícios previdenciários com pequenas concessões como:

 a) Redução da exigência de contribuição de 24 meses para 18 meses o requisito para a concessão de pensão por morte;

 b)O período aquisitivo não é exigido em caso de:

filho ou irmão menor de 21 anos;

cônjuge ou companheiro for inválido;

falecimento decorrer de acidente de qualquer natureza (morte súbita) ou doença profissional.

  • Se não forem cumpridos esses requisitos (itens a e b) o cônjuge ou companheiro receberá a pensão por 4 meses.

  • retoma o texto original da lei que determina que o valor mensal da pensão por morte será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

 

Dentre as alterações, destacam-se as seguintes:

Contribuição do trabalhador desempregado para o INSS e contará como tempo de serviço

  • Determina a retenção de 8% do seguro-desemprego a título de contribuição do beneficiário ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).Duração da Pensão por morteAlteração da tabela de duração do benefício da pensão por morte:

 

MPV. 664 PLV
Idade de referência Expectativa de sobrevida (anos Duração Pensão (anos) Idade na data do óbito Duração da Pensão (anos)
44 anos ou mais, ou inválido ou deficiente Até 35 vitalício 44 anos ou mais, ou se inválido ou deficiente vitalício
39 a 43 anos Entre 35 e 40 15 41 a 43 anos 20
33 a 38 anos Entre 40 e 45 12 30 a 40 anos 15
28 a 32 anos Entre 45 e 50 9 27 a 29 anos 10
22 a 27 anos Entre 50 e 55 6 21 a 26 anos 6
21 anos ou menos Maior que 55 3 Menos de 21 anos 3

 

Auxílio doença

  •  O valor do benefício será calculado pela média das últimas 12 contribuições

Terceirização da Perícia Médica

  • Nos casos de impossibilidade de realização de perícias médicas pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão.

Cancelamento do Auxílio-doença

  • O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. Porém, caso o segurado vier a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas.

 

Cancelamento da Pensão por Morte

  • A perda do direito à pensão por morte ao condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado somente ocorrerá após o trânsito em julgado.

Perderá o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou sua formalização com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual serão assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Afastamento do trabalhador por licença médica

  • Foi mantido no texto a disposição que amplia de 15 para 30 dias o período em que haverá responsabilidade do empregador de arcar com o salário do empregado afastado por doença.

 

Matéria segue para apreciação pelo plenário da Câmara dos Deputados e será apreciada após conclusão da votação da Medida Provisória 665 que trata do seguro-desemprego e abono salarial.

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

 

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.