Notas

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Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas: Fernanda Silva, Janaína Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo


Durante a reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que ocorreu nessa quarta-feira (7/6), foi lido requerimento de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) propondo que sejam realizadas  audiências públicas para debater sobre o impacto para o trabalhador do PLC 38/2007 (Reforma Trabalhista), a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Agora é necessário aguardar a votação do requerimento que deverá ocorrer na próxima semana durante a reunião da comissão.

Dentre os convidados para o debate consta a CNTC.

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte

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Convocada reunião extraordinária pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado para amanhã (dia 8/6) a fim de iniciar a  apreciação do Projeto de Lei da Câmara 38 de 2017, que trata do desmonte das leis trabalhistas e sindicais.

A vontade do governo é tão grande que convoca reunião extraordinária da comissão para possibilitar a leitura do relatório, a ser emitido pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), e conceder vistas coletivas, a fim de possibilitar a deliberação do projeto na próxima semana.

Acesse aqui a composição da CAS.

 Temos que continuarmos a mobilização no sentido de convencer os senadores a rejeitar o PLC. 38/2017.

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Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo


A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reuniu nessa terça-feira (6) para votar o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) à Reforma Trabalhista. O relatório, apresentado e discutido na semana anterior, é pela aprovação do PLC 38/2017, sem que sejam realizadas quaisquer alterações no texto, ou seja, todas as 242 emendas apresentadas foram rejeitadas pelo relator. A estratégia adotada evita que a Reforma Trabalhista precise retornar à Câmara dos Deputados, o que atrasaria a aprovação do projeto. Entretanto, o relator recomendou que alguns pontos da Reforma Trabalhista sejam vetados pelo Presidente e tratados posteriormente em Medidas Provisórias, relembre os pontos clicando aqui.

Além das emendas, foram apresentados 3 votos em separado , pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA), senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Todos são pela rejeição integral da Reforma Trabalhista.

Iniciada a reunião na CAE, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) questionou a mudança de tramitação que foi aprovada a partir do requerimento do senador Romero Jucá (PMDB-RR), de modo que a ultima comissão pela qual a matéria tramitará será pela CCJC. Segundo o senador, o governo pode apresentar requerimento de urgência para levar a Reforma Trabalhista ao Plenário, impedindo sua apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo e autor do requerimento, respondeu que a ordem foi invertida para que seja primeiramente discutido o mérito da proposta e, por último, a constitucionalidade.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentou questão de ordem, antes apresentada no Plenário, questionando o relatório apresentado na semana anterior, que, ao recomendar pontos a serem vetados pelo Presidente, refuta a função de legislar do Parlamento brasileiro. Também questionou a atuação da comissão na reunião de apresentação do relatório, afirmando que foi contra o Regimento Interno da Casa, uma vez que não houve unanimidade dos senadores sobre o relatório ser declarado lido e sobre ter sido cedida vista coletiva ao texto. A senadora pediu pela nulidade de termos, no relatório, que falem sobre acordo feito em nome do Legislativo.

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) interpelou para que a votação seja adiada por conta do julgamento da chapa Dilma-Temer no TSE, que é retomado hoje, e afirmou que o projeto, por ter grande impacto sobre a vida dos trabalhadores, não deveria permanecer inalterado.⁠⁠⁠⁠

Senador Paulo Paim (PT-RS) leu voto em separado e defendeu que a Reforma Trabalhista é um ataque à diversidade trabalhista do país. O documento tem 33 páginas e o voto é pela rejeição integral do PLC 38/2017. O senador apresenta críticas em seu relatório aos principais pontos alterados pela Câmara dos Deputados, como teletrabalho, trabalho intermitente, representação dos empregados no local de trabalho, negociado sobre legislado, terceirização e fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. A leitura do voto levou aproximadamente 2h. Para ler na íntegra o voto em separado do senador Paulo Paim (PT-RS), clique aqui.

Em questão de ordem, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) questionou a demora na leitura do voto e afirmou que a oposição tenta adiar a votação prolongando a reunião até o início da ordem do dia, uma vez que o início dos trabalhos no Plenário impede a votação de qualquer matéria nas comissões. Segundo Jucá, já solicitou ao presidente do Senado, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que cancele a sessão do Plenário caso os trabalhos na CAE se estendam.

Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) leu seu voto em separado, que possui 40 páginas e também é pela rejeição integral do PLC 38/2017. Depois de mais de uma hora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) encerrou a leitura de seu voto em separado, cuja voto pela rejeição é baseado em críticas a cerca de 27 pontos tratados na Reforma Trabalhista.  A senadora pede mais diálogo pelo projeto, afirmando que aprovar o PLC 38/2017 sem modificações seria um erro do Senado. Para ler na íntegra o voto em separado da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), clique aqui.

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) realizou a leitura de seu voto em separado, o último a ser lido antes do início da votação do relatório apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Para a senadora, o projeto retira direta e indiretamente direitos dos trabalhadores, promovendo o desequilíbrio nas relações de trabalho. O voto da  senadora é pela rejeição integral do PLC 38/2017. Confira a íntegra do voto em separado da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) clicando aqui.

Encerrada a leitura dos votos em separado, o presidente da CAE, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), anunciou que foram apresentados 80 requerimentos de destaque ao PLC 38/2017, que serão apreciados após a votação do relatório apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Senador Renan Calheiros (PMDB-AL) defendeu em questão de ordem que a CAE dispõe de um lugar vago no colegiado, o que atrapalharia a votação correta conforme determinado pelo Regimento Interno. A 27ª vaga, segundo Calheiros, deve ser ocupada por um senador do PMDB. Em resposta, o presidente da CAE afirmou que não qualquer comunicação da presidência do Senado nesse sentido. A questão foi indeferida pela presidência da comissão.


Iniciada a votação do relatório da Reforma Trabalhista.

O momento agora é de encaminhamento de bancadas para a votação, tendo cada líder de bancada na CAE 5 minutos para realizar o encaminhamento.

O primeiro encaminhamento é do senador Humberto Costa (PT-PE), líder da Minoria, que criticou o relatório apresentado na CAE, por subtrair do Senado Federal a sua função de legislar. A proposta desequilibra fortemente a balança capital e mão de obra no mercado de trabalho, colocando o trabalhador em posição desfavorável em relação aos empresariado. Ainda, fragiliza o movimento sindical com o fim da contribuição sindical, além de enfraquecer as prerrogativas dos sindicatos. O encaminhamento foi contra o relatório.

Em seu encaminhamento, a líder do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentou exemplos de perda de direitos dos trabalhadores a partir das modificações propostas pelo PLC 38/2017. Também criticou o cenário político de desaprovação do governo Temer e afirmou que a Reforma a ser votada na comissão é defendida por um governo que não tem o apoio popular. O encaminhamento foi contra o relatório.

Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) questionou a pressa do governo em aprovar o projeto da Reforma Trabalhista, criticando inclusive a falta de discussão da proposta na Câmara dos Deputados, que resultou em um projeto altamente prejudicial aos trabalhadores. Afirmou que devem ser promovidas alterações no Senado Federal e que a apreciação do novo texto pela Câmara seria um meio mais rápido de adequar a Reforma Trabalhista, ao invés de corrigir pontos específicos do texto por meio de Medidas Provisórias. Para a senadora, a proposta traz regressão para as relações de trabalho no Brasil.

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) expôs que o relator não ouviu as demandas de entidades de representação da sociedade civil para elaborar o seu relatório, apresentando um relatório que ouviu somente a classe empresarial. Todos os outros segmentos, segundo a senadora, foram desconsiderados. Reafirmou que a ideia de que a reforma gerará empregos é uma inverdade, uma vez que isso depende de medidas no campo econômico, sem retirar direitos dos trabalhadores.

Em sua fala, senador Paulo Paim (PT-RS) disse que nenhum senador da base do governo defendeu a Reforma Trabalhista, inclusive o relator, que sugere pontos a serem vetados. A proposta, para o senador, é indefensável. Apelou pela rejeição do relatório apresentado na CAE, para que se possa construir um novo texto a ser votado pela Câmara dos Deputados.

Senador Lindbergh Farias (PT-RJ) declarou-se inconformado com a discussão em curso no Senado sobre a Reforma Trabalhista devido ao contexto político no país. Também criticou a omissão do Senado enquanto Casa Revisora, uma vez que o relatório a ser votado não incorpora nenhum modificação proposta pela Casa. Segundo o senador, o PLC 38/17 promove um ajuste fiscal sobre a classe trabalhadora, além de promover retirada de direitos daqueles que já são fragilizados nas relações de trabalho.

Em seguida, a senadora Katia Abreu (PMDB-TO) defendeu que quase todas as leis estão passíveis de serem modificadas e existem dificuldades por conta da legislação trabalhista em aspectos definidos (como os custos de demissão e alto número de ações judiciais). Entretanto, uma proposta que promove alterações em mais de 117 artigos não pode ser apreciada em pouco tempo, como aconteceu na Câmara, sob o risco de desconsiderar as características do mercado de trabalho brasileiro e a viabilidade de aplicação das alterações pretendidas pela Reforma Trabalhista.

Senador Jorge Viana (PT-AC) afirmou que o Brasil está dividido em relação às propostas de reformas encaminhadas pelo governo ao Congresso. O senador defende que deve haver modernização da legislação e das relações de trabalho, mas o Senado não deve “lavar as mãos” diante do relatório apresentado na CAE e que a omissão dos senadores é inaceitável diante do contexto político e econômico do país. Pediu pela suspensão da votação em decorrência da votação a ser iniciada no TSE.

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) compreende que a manutenção da Reforma Trabalhista sem qualquer modificação no Senado resulta em uma humilhação da Casa, que é retirada da sua posição de Casa Revisora, de modo apenas consolidar um posicionamento do governo. Caracterizou a proposta como perversa contra os trabalhadores brasileiros, sobretudo contra as mulheres, além de ferir a democracia brasileira.

Próximo orador na lista de inscritos, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou que, apesar de não votar na comissão, não pode se calar diante da proposta em discussão. Segundo ele, a flexibilização de direitos não resolverá os problemas na economia, que sofre seu quarto ano de recessão.

Senador Roberto Requião (PMDB-PR) destacou que sua maior preocupação com a proposta é em relação ao acordado sobre o legislado, que entende como uma “traição” ao princípios de convivência pública. Para o senador, a posição que está sendo adotada é radical, sobretudo no que diz respeito ao dito acordo com o Executivo, para que o presidente vete pontos específicos da Reforma Trabalhista.

Senador Otto Alencar (PSD-BA) disse ser a primeira vez que vê uma proposta vir da Câmara dos Deputados e não ter nenhuma modificação proposta pelo Senado incorporada no relatório produzido pela Casa Revisora. Também criticou vários pontos da Reforma Trabalhista, alegando que muito do que é proposto não se adequa à realidade do mercado de trabalho brasileiro.

Senador José Serra (PSDB-SP) pediu que sejam apresentadas as modificações que precisam ser efetivamente realizadas no projeto da Reforma Trabalhista, para que seja feito compromisso com o presidente para que sejam editadas Medidas Provisórias nestes termos.

Senador José Pimentel (PT-CE) reafirmou que o nível de desemprego não melhorará com as alterações propostas à legislação pela Reforma Trabalhista. Questionou o relatório apresentado ao PLC 38/2017 e disse ser papel constitucional do Senado Federal revisar textos que vêm da Câmara dos Deputados; nesse sentido, a Casa não pode depender da Presidência para promover mudanças na Reforma Trabalhista.

Em seguida, senadora Regina Souza (PT-PI) afirmou que a Reforma Trabalhista restringe e rebaixa a capacidade de atuação da Justiça do Trabalho, praticamente inibindo o trabalhador a recorrer à Justiça após findado o contrato. Segundo a senadora, o projeto promove o enfraquecimento e esvaziamento dos sindicatos, umas vez que, ao permitir a terceirização, trabalho autônomo e o trabalho intermitente, a Reforma Trabalhista levará ao aumento da rotatividade no mercado de trabalho.

Último orador inscrito, senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) voltou a destacar que reformas trabalhistas semelhantes realizadas em outros países não trouxeram os efeitos esperados para a recuperação da economia e redução do desemprego. Para o senador, a Reforma Trabalhista criará um mercado de trabalho vulnerável e precarizado.

Encerrada a lista de oradores, passou-se à votação do relatório apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). A Reforma Trabalhista foi aprovada por 14 votos favoráveis, 11 contrários e 0 abstenções. Acesse aqui a votação.

Foram rejeitados em globo todos os 80 destaques individuais apresentados ao relatório da Reforma Trabalhista.

Em seguida, passou-se à votação dos destaques ao texto apresentados pelas bancadas.

  • REJEITADO destaque da bancada do PSD, emenda nº 18, do senador Otto Alencar (PSD-BA), que dispõe sobre a representação sindical dos trabalhadores terceirizados, garantindo que o sindicato da categoria atua na negociação coletiva;
  • REJEITADO destaque da bancada do PT, emenda nº 89, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que propõe a supressão do art. 394-A, constante no art. 1º do PLC 38/2017, que trata do trabalho de gestantes e lactantes em ambientes e atividades insalubres;
  • REJEITADO destaque da bancada do PT, emenda nº 190, da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que suprime o art. 2º do PLC 38/ 2017; este artigo promove as alterações na Lei 6019/1974 e permite a terceirização ampla e irrestrita;
  • REJEITADO destaque da bancada do PSB, emenda nº 210, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que altera o art. 611-A, constante no art. 1º do PLC 38/2017, que trata da prevalência do negociado sobre o legislado, inclusive para o rebaixamento dos patamares legais e indisponíveis de proteção em relação a toda e qualquer matéria.

 


Próximos passos:

A Reforma Trabalhista será agora apreciada, em seu mérito, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde também é relatada pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Se aprovada, seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde está sob relatoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), e posteriormente irá ao Plenário do Senado Federal.

 

 

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Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo


A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentou  emendas ao PLC 38, de 2017, que trata da Reforma Trabalhista, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. Confira o teor das emendas:

Emenda nº 234 – requer a supressão do art. 456-A, , sobre o padrão de vestimenta no meio laboral, para impedir que o empregado seja obrigado a fazer propaganda da marca do empregador.

Emenda nº 235 –  pretende suprimir o art. 461, que trata da equiparação salarial, pois na forma proposta, tal equiparação fica limitada aos empregados do mesmo estabelecimento, da mesma unidade técnica produtiva, e prevê tempo de serviço no emprego de 4 (quatro) anos.

Emenda nº 236 – prevê a supressão do inciso XXVI do art. 611-B,  sobre a liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, pois fere o princípio da liberdade sindical ao retirar dos trabalhadores a possibilidade de contribuir para o custeio das ações sindicais.

Emenda nº 237 – visa suprimir os parágrafos 3º e 4º do art. 790,  que trata do benefício de justiça gratuita, pois a forma proposta dificulta o acesso à justiça e prevê que os beneficiários da gratuidade sejam obrigados a pagar custas, honorários periciais e advocatícios.

Emenda nº 238 – requer a supressão dos arts. 793-A, 793-C e 793-D,  que trata da responsabilidade por dano processual, pois refere-se a uma restrição ao acesso à Justiça do Trabalho ao prever ameaça de condenação pecuniária para o trabalhador que reclama seus direitos.

Emenda nº 239 – pretende suprimir o art 840, caput, e seus parágrafos 1º, 2º e 3º,  que trata da Reclamação Trabalhista, pois conforme justificativa da proposta, impõe limites formais para pedidos judiciais, cria a obrigação de o trabalhador especificar valores nos pedidos iniciais, que limitam as condenações judiciais e encarecem o processo trabalhista para o trabalhador (pagamento de custas).

Emenda nº 240 – supressão do parágrafo 3º, do art. 843,  que versa sobre o preposto da empresa, tendo em vista que estimula a contratação de proposto profissional e contraria a Súmula 377 do Tribunal Superior do Trabalho, pois são os empregados da empresa reclamada que possuem os conhecimentos dos fatos discutidos na ação trabalhista.

Emenda nº 241– supressão do art. 855-A, que trata do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que dificulta a aplicação do instituto que visa a responsabilização patrimonial dos sócios que se beneficiaram dos atos ilícitos praticados pela sociedade.

Emenda nº 242– prevê a supressão do art. 896-A,  que versa sobre a transcendência no processo trabalhista, já que cerceia o acesso à justiça, especialmente, ao proibir a proposição de recurso contra decisão monocrática que declara ausente o requisito da transcendência.

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O senador Elmano Férrer (PMDB/PI) apresentou uma emenda ao texto do PLC 38 de 2017, com sugestões de modificações no texto da Reforma Trabalhista, segue a seguir o teor da emenda:

Emenda nº 233 – pretende dar nova redação ao § 4º do art. 457, do PLC 38, de 2017, que trata de prêmios concedidos pelo empregador na forma de bens e serviços, para vedar o pagamento de prêmios em espécie e impedir que o empregador conceda um salário base inferior ao seu empregado.

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A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentou mais emendas ao PLC 38, de 2017, que trata da Reforma Trabalhista. Vejamos a seguir o teor das emendas:

Emenda nº 218 – pretende adicionar novo parágrafo ao art. 58-A,  para proibir que o trabalhador contratado por prazo indeterminado e a tempo integral seja substituído por trabalhador a tempo parcial.

Emenda nº 219 – requer a alteração do art. 4º-C da Lei nº 6.019 de 1974,  que trata da terceirização para ampliar o tratamento isonômico dos terceirizados e amenizar a precarização das suas condições de trabalho.

Emenda nº 220 – prevê a modificação da redação do art. 855-B, do PLC 38, de 2017, que trata da homologação da rescisão contratual, sem a assistência do sindicato e cria o processo de homologação de acordo extrajudicial, como os seguintes fins: exigir a comprovação do pagamento das verbas rescisórias como condição para o recebimento do processo de homologação de acordo extrajudicial; evitar a utilização da homologação judicial de acordo para frustrar receitas da previdência social e evitar a utilização de procedimento de jurisdição voluntária para obtenção de decisão judicial no sentido da inexistência da relação de emprego em situações em que esta, de fato existe.

Emenda nº 221 – supressão da alínea “f” do artigo 652 e dos artigos 855-B, 855-C, 855-D e 855-E,  que tratam da homologação de acordo extrajudicial, pois extingue a assistência gratuita e homologação do sindicato no momento do pagamento das verbas rescisórias.

Emenda nº 222 – prevê a alteração do art. 4º-A da Lei Nº 6.019 de 1974, que versa sobre a terceirização, para incluir disposição que vede expressamente a intermediação de mão de obra, pois conforme justificativa, essa implica mera locação, gerando precarização do emprego, redução e sonegação de direitos trabalhistas e fiscais.

Emenda nº 223 – requer a supressão dos arts. 223-A, 223-B, 223-C, 223-D, 223-E, 223-F e 223-G, que tratam do dano extrapatrimonial, tendo em vista que implica em limitação incompatível tanto com o direito assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, quanto com a garantia de se ter a pretensão integralmente examinada pelo Poder Judiciário.

Emenda nº 224 – pretende alterar o §2º do art. 2, para reconhecer o grupo econômico nos casos de comunhão de interesses entre sociedades diversas, nos casos em que haja uma relação de “direção”, “controle”, “administração” ou de “coordenação” entre as empresas, para que as mesmas sejam consideradas integrantes do mesmo grupo, sendo solidariamente responsáveis.

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, realizou audiência pública, na última terça feira (30), para tratar do Projeto de Lei nº 2.821/2008, que torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% de mulheres na composição de entidades de representação civil. O debate contou com a presença de representantes de seguimentos empresariais, movimentos em prol das mulheres e do governo.

Sra. Margaret Groff, Fundadora e Conselheira do MEX Brasil, apresentou uma contextualização sobre o empoderamento das mulheres e destacou a necessidade de políticas públicas para mulheres. Apresentou os objetivos do desenvolvimento sustentável, com destaque para a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres. Destacou os princípios do empoderamento das mulheres que foram adotados no Brasil e no mundo por diversas empresas. Apontou ações que estão sendo realizadas para o empoderamento das mulheres, como prêmios que são concedidos às empresas para garantir a igualdade de gênero, e após, a realização de fórum para debater ações para melhoria.

Sra. Silvia Barcik, Diretora Executiva da Renault – Nissan, entende que o empoderamento das mulheres significa a chave para o negócio.  A Renault tem um programa que pretende articular meios para que as mulheres, em fase escolar, procurem escolher carreiras técnicas. Possui, também, um grupo de capitação de mais mulheres, como exemplo, a ação que visa a equiparação na contratação entre homens e mulheres. Destacou que a empresa desenvolve um trabalho diversificado que almeja o desenvolvimento da autoconfiança e o empoderamento das mulheres na empresa. Destacou a idealização desde a sua concepção, de um veículo chamado “Captur” da Renault, hoje campeão de vendas, que teve uma equipe composta de forma paritária entre homens e mulheres, na qual, funcionou bem. A convidada explicou que as decisões femininas e masculinas se complementaram e representaram um exemplo de caso de sucesso na empresa.

Sra. Marta Lívia Suplicy, Presidente da Libra – Liga das Mulheres Eleitoras do Brasil, destacou a importância da mulher na participação da vida política. Entre as ações desenvolvidas, foi a realização de cursos de formação sobre representatividade política, com o objetivo de realizar o empoderamento das mulheres na vida pública. O papel do movimento é chegar onde as mulheres estão, com a consciência de que algo está sendo realizado. A pauta de ações é concentrada nos objetivos do desenvolvimento sustentável. Destacou o evento “Virada Feminina”, realizado sem fins lucrativos e que contou com o apoio de colaboradores. O movimento surgiu como forma de empoderar a vida das mulheres em todos os sentidos. Fez um apelo para a realização de uma Reforma Política consciente, com a participação em ações positivas inclusivas.

Sra. Fátima Pelaes, Secretária de Políticas para Mulheres, expôs que a posição do governo quanto à política para mulheres, corresponde a uma política de Estado. Compartilhou a realidade das mulheres no mercado de trabalho, a violência contra às mulheres, e ressaltou a importância do debate sobre a inclusão das mulheres nas organizações da vida civil. Apresentou um programa que é desenvolvido pelo governo denominado Pro-equidade de Gênero e Raça, para que as empresas participem, com o objetivo de desenvolver a promoção da igualdade entre homens e mulheres. Destacou que o papel da mulher precisa ser afirmado, e entende que o projeto em questão precisa ser desenvolvido. Abordou também a respeito de um programa chamado Rede Brasil mulher, iniciativa da secretaria nacional da política para mulheres, que tem como objetivo debater a igualdade entre mulheres e homens. Ressaltou, por fim, o papel do parlamento na promoção de políticas para mulheres.

Sra. Leda Novais, Presidente da Rede Mulheres Brasileiras Líderes pela Sustentabilidade, sustentou que a instituição trabalha para ações que promovam a igualdade de gênero e sustentabilidade. A Rede realiza a produção de documentos sobre consumo sustentável, o papel das mulheres no conselho de administração pública, e consumo consciente. Destacou as ações para a promoção das mulheres e seu bem-estar, com a proposta de 1 milhão de painéis solares (energia renovável), a equidade e o papel do homem, a família e a questão social em geral.

Sra. Margareth Goldenberg, Representante do Movimento Mulher 360º, único movimento empresarial no Brasil em prol da equidade de gênero. Revelou que o movimento é uma iniciativa independente sem fins lucrativos com foco no empoderamento econômico da mulher brasileira, em 360º (pois engloba todas as atividades realizadas pelas mulheres). Defendeu que as empresas têm papel importante, pois permitem desenvolver iniciativas de inclusão da mulher. A instituição é parceira da ONU mulheres, com o compromisso de fazer valer os princípios deste organismo internacional. Concluiu que, as ações afirmativas nas empresas devem dar oportunidades iguais para homens e mulheres, tendo em vista que, possuem um papel fundamental para implementar melhorias.

Após a exposição das palestrantes convidadas, as deputadas, representantes da bancada feminina, manifestaram-se nos seguintes termos:

Deputada Gorete Pereira (PR-CE), procuradora da mulher na Câmara dos Deputados, criticou que embora estejamos no século XXI, ainda estamos discutindo problemas passados, existe um vazio de leis para transformar a situação das mulheres no país. Apontou para a dificuldade de aprovar projetos favoráveis às mulheres.

Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), trouxe ao debate o tema do aborto, e destacou a existência de uma PEC que tramita sobre a defesa da vida desde a concepção, criticou a propostas, tendo em vista as poucas opções legais que possibilitam à mulher realizar o aborto, em casos de violência, entre outros motivos. Preocupa-se com o grupo que defende a vida intrauterina em comparação com a vida da mulher. Destacou a necessidade da discussão das políticas de equidade de gênero e da defesa dos direitos das mulheres.

Deputada Luzia Ferreira (PPS-MG), defendeu que a luta pela equidade de gênero é uma luta do país, não somente no Congresso, mas em outras áreas, bem como, nas empresas em geral, conforme exposto pelas convidadas. Entende que a cota para mulheres não deu resultado, tendo em vista o modelo eleitoral vigente. Destacou que a mulher precisa se destacar em todas as áreas da sociedade.

Carmen Zanotto (PPS-SC), entende que o projeto em questão é importante, pois as mulheres ainda estão em um grau muito menor de participação no parlamento. Destacou que as ações que visam abrir espaços para as mulheres, constituem uma rede, e é necessário dar apoio e incentivos às mulheres. As cotas são necessárias até que se chegue na igualdade de gênero nas instituições. Ressaltou que é necessário o apoio para que as mulheres se sintam preparadas para a disputa.

Deputada Creuza Pereira (PSB-PE), relatou sua trajetória política, na qual, à época do seu primeiro mandato era composta de maioria homens, e acredita que chegou ao cargo por acaso, devido ao ambiente majoritariamente masculino. Deu como exemplo, a falta de mulheres na política no seu município, não havia incentivos para as mulheres serem parlamentares. É a quarta mulher na história de Pernambuco, e a primeira do sertão a ser eleita. Acredita que aos poucos este quadro de insuficiência de mulheres na política será revertido.

Deputada Flávia Morais (PDT-GO), tem um posicionamento positivo a respeito da trajetória da mulher nos espaços públicos. Destacou a importância do projeto posto, pois é pertinente e acredita na sua aprovação.

Deputada Ana Perugini (PT-SP), destacou a importância da creche no local de trabalho, da licença parental, e afirmou que as políticas afirmativas precisam crescer. Não há enfoque dado a vida pública. Questionou qual o Estado que queremos? A deputada frisou que é preciso tratar o problema e que as políticas são necessárias na área privada e na área pública. Sugeriu uma emenda ou substitutivo ao projeto, que amplie a questão para a iniciativa privada. Entende que as cotas não devem ser perpétuas, mas são necessárias. A igualdade entre homens e mulheres deve ser uma política de Estado a ser perseguida.

Deputada Raquel Muniz (PSD-MG), primeira mulher do norte de Minas a chegar na Câmara Federal, está em seu primeiro mandato. Destacou o papel atual das mulheres no parlamento, e lembrou que muitas parlamentares estão presidentes de comissões e relatoras em diversos projetos neste mandato. Declarou que é necessário ser portador da boa nova, a respeito da agenda feminina e sua atuação, em especial, a divulgação do trabalho que as parlamentares têm realizado com extrema competência.

Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), ex- confeiteira, relatou que a primeira coisa que percebeu ao ingressar na vida pública, no parlamento, foi perceber a presença bem maior de homens. Ressaltou que a mulher tem visão de nação, e tem a missão de dar esperança ao Congresso Nacional, através da atuação das mulheres do parlamento. Destacou os diversos âmbitos de atuação das mulheres, para ela, a mulher deixa um legado diferenciado para a nação.

Deputada Conceição Sampaio (PP-AM), destacou que a motivação para a vida político-partidária no país são as causas trazidas ao parlamento, cuja atuação das mulheres marcam uma trajetória vitoriosa. Ressaltou a importância das cotas, mas espera que não sejam necessárias por muito tempo, e que as mulheres sejam escolhidas como resultado de sua atuação. Acredita em uma sociedade feita entre homens e mulheres, dando a sua parcela de colaboração. Orgulha-se por estar na política e servindo a população do país.

Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), parabenizou a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) pela luta das mulheres pelo espaço no parlamento, poder de voto, voz no colegiado de líderes, para definir pauta, e prioridades para o Brasil e para as mulheres. Reafirmou o compromisso da bancada feminina em consolidar as iniciativas exitosas. A deputada é original de Rondônia e comemora os espaços de poder que as mulheres alcançaram no parlamento.

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O que houve?

Em reunião realizada nesta quarta-feira (31), foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) o PL 6704/2016, de autoria do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que altera a CLT, extinguindo a exigência de depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte nas reclamações trabalhistas.

O relatório apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ) foi pela aprovação do projeto.

Próximos passos:

A proposição segue para a comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e, se aprovado nesta comissão, será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJC). A proposição tramita em caráter conclusiva pelas comissões, ou seja, não precisa passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

 

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O que houve?
Foi aprovado nesta quarta-feira (31) requerimento apresentado pelo deputado Bebeto (PSB-BA) para a realização de audiência pública para debater a companha “50 for Freedom” (pela Liberdade) da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que pretende promover a ratificação pelo Brasil do Protocolo de Combate ao Trabalho Forçado. A audiência será realizada em data oportuna, conforme o calendário da comissão.

Para conhecer a campanha “50 for Freedom” (pela Liberdade), clique aqui.

 

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O que houve?

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) deliberou, na quarta-feira (31), sobre o PL  3737/2015, do deputado Herculano Passos (PSD-SP), para garantir a autorização permanente para abertura de comércio aos domingos e feriados, ou seja, eliminando a necessidade de autorização prévia para a realização de trabalho aos domingos. O projeto foi relatado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que votou pela aprovação do projeto.

Entretanto, o parecer do relator foi rejeitado pela comissão de Trabalho. Diante disso, a deputada Érika Kokay (PT-DF) apresentou novo parecer sobre a matéria; o parecer vencedor, nesses casos, espelha a posição majoritária dos membros da comissão após rejeitado o parecer inicial.

O voto vencedor da deputada Erika Kokay (PT-DF) foi pela rejeição do projeto e foi aprovado na comissão.

Próximos passos:

O projeto, que tem caráter conclusivo, segue agora para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se houver decisão divergente entre as comissões, o PL 3737/15 perde o caráter conclusivo e a matéria será apreciada no Plenário.

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