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O que houve?

Aprovado na quarta-feira (3/8) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, parecer do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) favorável ao Projeto de Lei da Câmara 69 de 2014, de iniciativa do então deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.

Teor do projeto

 De acordo com o PLC 69/2014, já aprovado pela Câmara dos Deputados (PL nº 3.401, de 2008, na origem), estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica para fins de estender obrigação da pessoa jurídica a seu membro, instituidor, sócio ou administrador obedecerá aos preceitos da lei que se originar da proposição, que também se aplicará às decisões ou atos judiciais de quaisquer dos órgãos do Poder Judiciário que imputarem responsabilidade direta, em caráter solidário ou subsidiário a membros, instituidores, sócios ou administradores pelas obrigações da pessoa jurídica.

Determina que a parte que postular a desconsideração da personalidade jurídica ou a responsabilidade pessoal de membros, instituidores, sócios ou administradores por obrigações da pessoa jurídica indicará, necessária e objetivamente, em requerimento específico, quais os atos por eles praticados que ensejam a respectiva responsabilização, na forma da lei específica, o mesmo devendo fazer o Ministério Público nos casos em que lhe couber intervir no processo, sem o que ocorrerá o indeferimento liminar do pleito pelo juiz.

Fixa a obrigação juiz, antes de decidir sobre a possibilidade de decretar a responsabilidade dos membros, dos instituidores, dos sócios ou dos administradores por obrigações da pessoa jurídica, estabelecer o contraditório, assegurando-lhes o prévio exercício da ampla defesa.

Os membros, instituidores, sócios ou administradores da pessoa jurídica serão citados ou, se já integrarem a lide, intimados, para se defenderem no prazo de quinze dias, sendo-lhes facultada a produção de provas, após o que o juiz decidirá o incidente. Sendo várias as pessoas físicas eventualmente atingidas, os autos permanecerão em cartório, e o prazo de defesa para cada uma delas contar-se-á a partir da respectiva citação ou intimação, sendo-lhes assegurado o direito de obter cópia reprográfica de todas as peças e documentos dos autos ou das que solicitarem e o de juntar novos documentos.

Pelo projeto veda à possibilidade do juiz de decretar de ofício a desconsideração da personalidade jurídica, bem como o juiz somente poderá decretar a desconsideração da personalidade jurídica ouvido o Ministério Público e nos casos expressamente previstos em lei, sendo vedada a sua aplicação por analogia ou interpretação extensiva.

Determina que os efeitos da decretação de desconsideração da personalidade jurídica não atingirão os bens particulares de membro, instituidor, sócio ou administrador que não tenha praticado ato abusivo da personalidade em detrimento dos credores da pessoa jurídica e em proveito próprio.

De acordo com o projeto considera-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens pessoais de membros, instituidores, sócios ou administradores da pessoa jurídica, capaz de reduzi-los à insolvência, quando, ao tempo da alienação ou oneração, tenham sido eles citados ou intimados da pendência de decisão acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou de responsabilização pessoal por dívidas da pessoa jurídica.

Por fim estabelece que as disposições da lei que se originar da proposição aplicar-se-ão imediatamente a todos os processos em curso perante quaisquer dos órgãos do Poder Judiciário, em qualquer grau de jurisdição, portanto também atinge os débitos trabalhistas.

Tramitação

Parecer encaminhado para ciência do Plenário Senado e em seguida é aberto prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, após a matéria encontra-se apta para constar na Ordem do Dia do Plenário para discussão e deliberação.

Foi também aprovado requerimento de urgência para a votação da matéria no Plenário do Senado. Contudo, em razão do processo de impeachment e a proximidade das eleições, o projeto deverá ser incluído na pauta do plenário, após esses episódios, ou seja, após o segundo turno das eleições.

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal realizaram nesta 3ª feira (02/08) audiência pública conjunta com o Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que é deputado licenciado. O senador Paulo Paim (PT-RS) presidiu a reunião e enalteceu a atuação parlamentar do ministro, que enquanto deputado atuou na defesa dos trabalhadores.

O ministro Ronaldo Nogueira destacou que não há hipótese de que os direitos dos trabalhadores sejam subtraídos. De acordo com ele, o governo não permitirá o parcelamento do 13º, nem o fatiamento das férias. Tampouco será revogado o FGTS, a intenção é enrijecer o leque de investimentos a cargo do fundo.

Por outro lado, nas palavras do ministro se faz necessária a atualização da legislação trabalhista, uma vez que a partir da década de 70 surgiram outros instrumentos normativos que abrem margem para interpretações subjetivas que encampam interpretações errôneas da CLT. A prioridade é garantir a segurança jurídica das relações de trabalho, para que o empregador não fique com medo de empregar, nem o trabalhador de exercer seus direitos.

Terceirização

Segundo Ronaldo Nogueira, o governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional na primeira quinzena de dezembro um projeto que defina o contrato de serviço especializado. Para tanto, formou-se um grupo de trabalho com as centrais sindicais, para que se chegue a um texto consensual à matéria. O ministro esclareceu que o projeto tratará de regular quais são as atividades dentro de cada setor da economia que poderão ser terceirizadas.

Sobreposição do negociado sobre o legislado

Nas palavras do ministro do Trabalho, prestigiar a negociação coletiva não é apoiar a sobreposição irrestrita do acordado sobre o legislado. Se essa regra prevalecesse de forma ampla, não precisaria da lei, o que não é verdade.

O prestígio da negociação coletiva também diz respeito à manutenção do Programa de Proteção do Emprego (PPE). Nesse sentido, se determinado setor é afetado pela crise econômica, a negociação avaliza as mudanças na jornada e no salário.

A Lei deverá definir os parâmetros em que a negociação coletiva irá se sobrepor ao legislado. É preciso colocar um limite à flexibilização.

Marco regulatório da atividade sindical

Ronaldo Nogueira defendeu o fortalecimento da representatividade das entidades sindicais e a manutenção do princípio da unicidade sindical. Ele disse que o governo aposta na legitimidade da negociação para que na homologação da rescisão contratual, não precise haver via regra a participação do estado, apenas quando ele for acionado. Para o ministro, quando acordos são considerados nulos e cláusulas sem efeitos prejudica-se a representatividade das entidades sindicais.

  • A sen. Ana Amélia (PP-RS) enalteceu a fala do ministro de respeito aos direitos do trabalhador e classificou como irresponsável o “terrorismo” praticado por alas contrárias ao governo interino de que a CLT será dilapidada. Em defesa da negociação coletiva, ela afirmou que se já se tem a Lei e não precisa da negociação, também não precisa do sindicato. Por isso é necessário o fortalecimento da negociação coletiva, em sua opinião. Para a senadora, o sindicato deve compreender que seu poder reside sobretudo na capacidade de conquistar benefícios ao trabalhador.
  • A sen. Regina Sousa (PT-PI) disse que a CLT garante o mínimo de proteção ao trabalhador e que os projetos que tramitam no Congresso visam apenas a reduzir ou eliminar direitos.
  • O sen. Waldemir Moka (PMDB-MS) lamentou a condição econômica do país se disse preocupado com os trabalhadores que estão desempregados.
  • Por fim, o sen. Paulo Paim (PT-RS) afirmou que a população teme que haja a reforma da previdência, a sobreposição do negociado sobre o legislado, a terceirização sem limites e a flexibilização do conceito de trabalho escravo. Para Paim, o que Ronaldo Nogueira disse na audiência não é o que os ministros da área econômica estão dizendo.

 

Victor Zaiden – Relações Institucionais da CNTC

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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal realizou audiência pública nesta segunda-feira (1) para discutir a demissão de dirigentes sindicais. O Senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da comissão e responsável pelo requerimento que levou à realização da audiência pública, reforçou que o debate sobre a questão é de extrema importância e necessidade, considerando-se o contexto político e econômico do país, no qual o movimento sindical tem resistido às investidas contundentes contra os direitos dos trabalhadores, ameaçados atualmente por projetos que tratam sobre a terceirização e sobre a prevalência do acordado sobre o legislado, por exemplo, além da reforma da previdência já anunciada pelo governo do Presidente em exercício Michel Temer (PMDB-SP).

Renan Bernardi Kalil, vice-coordenador Nacional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho, afirmou que a demissão dos dirigentes sindicais está relacionada diretamente às condutas antissindicais, entendidas como  atos ou condutas que, de alguma forma, prejudiquem ou lesionem a liberdade sindical e a atividade sindical. Por mais que as condutas antissindicais possam atingir tanto os representantes dos empregadores como os dos trabalhadores, no Brasil, a atividade judicial, a partir do Ministério Público, demonstra que o maior alvo dessas condutas antissindicais são os dirigentes, ou seja, os representantes dos trabalhadores. Também são consideradas condutas antissindicais práticas desleais, como a recusa por parte das empresas de fazer a negociação coletiva e coação dos trabalhadores a não participar dos sindicatos ou a não entrar em movimentos grevistas.  Portanto, o combate às condutas antissindicais representa também a luta para garantir representação efetiva e eficaz dos trabalhadores e respeito aos seus direitos. Kalil apontou que, em relação às vezes em que o Brasil foi acionado na Organização Internacional do Trabalho (OIT), 75% referiu-se à dispensa de dirigentes sindicais.

Jurandir Pedro de Souza, Tesoureiro-Geral da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado de São Paulo, relatou que diariamente trabalhadores de diversas categorias tem que lidar os maus tratos praticados dentro das empresas e o descumprimento da legislação, da convenção coletiva de trabalho e de várias regras e várias normas que trazem proteção e direitos para os trabalhadores. Diante disso, quando os dirigentes interveem pela garantia das disposições previstas em lei e na convenção coletiva de trabalho são fortemente oprimidos e perseguidos. Sergio Luiz Leite, 1º Secretário Geral da Força Sindical e Presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado de São Paulo, reforçou as palavras de Jurandir e acrescentou que a demissão dos dirigentes sindicais é apenas um pedaço da ofensiva do setor empresarial. Essa ofensiva, segundo Leite, tem ganhado força com a agenda conservadora defendida no Legislativo, que engloba pontos apresentados por Paim na abertura da audiência, como a terceirização e legislado x acordado, além da flexibilização ou extinção da NR12, que dispõe sobre a  segurança no trabalho em máquinas e equipamentos. Também apontou-se como conduta antissindical,  os interditos proibitórios e aplicação de multas elevadas durante greves dos trabalhadores. Leite enfatizou que todas essas condutas e a perseguição contra os dirigentes sindicais acabam por desmotivá-los e enfraquecem o movimento sindical.

Antonio Silvan Oliveira, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química, expôs que os dirigentes sindicais mobilizam os trabalhadores para que aja reivindicação reação às arbitrariedades e truculências dos administradores, logo são vistos como ameaças que precisam ser neutralizadas e com isso a ação do sindicato passa a ser oprimida, muitas vezes com o apoio da sociedade, utilizada como massa de manobra com a argumentação de que as empresas trouxeram grandes benefícios para suas respectivas regiões de atuação e, caso o sindicato aja contra elas, as empresas terão de encerrar suas atividades nestes locais, o que traria desemprego e queda no desenvolvimento.  Jeferson Pinto Ferreira, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Química Farmacêutica de Lorena (SP), relatou que, além da demissão de dirigentes, muitos ativistas tem sido penalizados por empresas, além de direitos estarem sido retirados dos trabalhadores, como plano de saúde, segura de vida, refeições e moradias. Ainda, os trabalhadores são constantemente ameaçados e pressionados a aceitarem as condições trabalhistas determinadas pela empresa em determinada localidade.

Miguel Leme, representante da Executiva Nacional da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), enfatizou que o debate realizado pela comissão é muito importante para o conjunto dos trabalhadores brasileiros. Leme defendeu que o processo de demissão e de perseguição, que é brutal em relação aos dirigentes sindicais, está intimamente ligado à criminalização das lutas por direitos dos trabalhadores, que ganhou maior intensidade a partir de 2013. Ele disse ser necessária a reunião de todas as entidades sindicais para a discussão desse tema, bem como das reformas trabalhistas e da previdência, buscando também o fortalecimento do movimento sindical por meio de greves nas bases, apoio do Ministério Público do Trabalho e realização de denúncias de condutas antissindicais à OIT.

Também estiveram presentes na audiência pública, Carlos Cavalcante de Lacerda, Secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho; Mário Jorge Filho, Diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS); e Leandro Allan Vieira, representante da Central dos Sindicatos Brasileiros.

 

Letícia Goedert – Relações Institucionais da CNTC

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Na próxima 3ª feira (2/8), às 9h, deverá ocorrer no Senado Federal audiência pública com a presença do Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. O encontro será realizado em conjunto nas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH); e de Assuntos Sociais (CAS).

O foco da audiência deverá ser a continuidade das políticas públicas em andamento na Pasta e a retirada de competências relativas à previdência social, que foram transferidas ao Ministério da Fazenda.

A audiência ocorre a pedido dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Paulo Rocha (PT-PA).

Victor Zaiden – Relações Institucionais da CNTC

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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH) realizará audiência pública na próxima 2ª feira (1º/8) destinada a debater a demissão de dirigentes sindicais.

Constam entre os convidados:

  • Carlos Cavalcante de Lacerda, secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho;
  • Jurandir Pedro de Souza; Tesoureiro Geral da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado de São Paulo;
  • Renan Bernardi Kalil, Vice-Coordenador Nacional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho; e
  • Sérgio Luis Leite, 1º Secretário Geral da Força Sindical e Presidente da Federação dos Químicos de São Paulo.

A audiência ocorre a pedido do senador Paulo Paim (PT-RS), que é também o presidente da CDH.

O evento se iniciará às 9h no Plenário 6 da Ala Nilo Coelho do Senado Federal.

 

Victor Zaiden – Relações Institucionais da CNTC

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A proposta é do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), autor do Projeto de Lei 3928/2008, e prevê que após um ano de auxílio-doença, será concedida ao beneficiário a aposentadoria por invalidez. A medida se aplica apenas às doenças previstas no art. 151 da Lei 8.231/1991, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social; entre estas doenças, tem-se:

• tuberculose ativa;
• hanseníase;
• alienação mental;
• neoplasia maligna;
• cegueira;
• paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave;
• doença de Parkinson;
• espondiloartrose anquilosante;
• nefropatia grave;
• estado avançado da doença de Paget (osteite deformante);
• síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS; e
• contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Segundo o autor do projeto, estas doenças debilitam seriamente os indivíduos e comprometem sua capacidade laboral, além de provocarem intensa e progressiva debilitação física e terem altos índices de letalidade. A concessão da aposentadoria por invalidez ainda pouparia o enfermo das constantes perícias médicas necessárias para a continuidade do auxílio-doença. O projeto, entretanto, não proíbe o retorno à atividade laboral dos enfermos que possuírem qualquer doença entre as listadas acima, caso esta seja a vontade do trabalhador e o empregador forneça o suporte necessário, reconhecendo que muitas vezes o trabalho tem importância no processo terapêutico de recuperação do trabalhador enfermo.

O parecer do relator, deputado Wilson Filho (PTB-PB), é favorável e, caso aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, o projeto segue para a Comissão de Cidadania e Justiça e de Cidadania (CCJC).

 

Letícia Goedert – Relações Institucionais da CNTC

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O PL 6622/2013, de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), está pronto para ser incluído na pauta da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). O projeto pretende alterar leis já existentes e que tratam da violência contra a mulher, incluindo punições para tipos de violência ainda não previstas em lei e aumentando penas já existentes para os agressores, buscando maior proteção e segurança para as vítimas.

Entre as alterações propostas, o projeto traz a tipificação do crime de feminicídio, mudando o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos para qualificar a morte de alguém “pela condição de ser mulher, com mutilação, desfiguração ou violência sexual, antes ou depois da morte, tendo ou não o agente relação de afeto ou parentesco com a vítima” como crime hediondo.

O projeto também acrescenta artigo ao Código Penal para tratar da violência psicológica contra a mulher, entendida como “dano emocional e diminuição da autoestima, que lhe prejudique o desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação”.

Responsável pela relatoria da matéria na CSSF, a deputada Shéridan (PSDB-RR) apresentou parecer favorável ao projeto. Se aprovado nesta comissão, o projeto segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, posteriormente, para o Plenário da Câmara dos Deputados.

 

Letícia Goedert – Relações Institucionais da CNTC

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Tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 1981/2003, de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), que altera a CLT para que os sindicatos tenham o direito de acompanhar as fiscalizações oficiais do sistema de inspeção relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício profissional.

O projeto é relatado pelo deputado Paes Landim (PTB-PI), que apresentou parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade do projeto. De acordo com ele, a inspeção do trabalho é atividade administrativa desempenhada pelo Estado, que é dotado de mecanismos para coibir os abusos e determinar correções que entenda necessárias. Landim argumenta que a atividade deve ser desempenhada privativamente por agentes públicos e nunca por particulares, ainda que representantes sindicais uma vez que, como representantes de interessados na fiscalização, não atuariam com a isenção necessária para lidar com os interesses em conflito.

A matéria está pronta para entrar na pauta de votações da CCJC e, caso seja aprovado o parecer do deputado Paes Landim, o projeto estará sujeito ao arquivamento, salvo apresentação de recurso subscrito por 1/10 dos deputados (52), no sentido de submeter o projeto à apreciação do Plenário da Casa.

O projeto

É disposto que os sindicatos poderão acompanhar fiscalizações quanto a:

  • Normas de saúde, de higiene e de segurança do trabalho;
  • Legislação trabalhista prevista na Constituição Federal e na CLT;
  • Acordos e convenções coletivas de trabalho;
  • Contribuição ao FGTS;
  • Funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia.

Os representantes dos sindicatos, mediante prévio comunicado aos empregadores ou aos seus prepostos, poderão ter livre trânsito nas dependências da empresa a ser inspecionada. O Ministério do Trabalho deverá comunicar aos sindicatos todas as informações, tais como data, horário, endereço da empresa a ser inspecionada, e ainda garantir aos representantes sindicais o livre acesso às dependências da empresa juntamente com o fiscal do trabalho.

 

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

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O PL 4769/2012, oriundo do PLS 150/2012, de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS), propõe que o valor da aposentadoria por invalidez, atualmente definido por lei como renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício, seja alterado para renda mensal de 110% do salário-de-benefício, acrescida de 2% por ano de contribuição do beneficiário. O salário de benefício consiste no valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, exceto o salário-família, a pensão por morte, o salário-maternidade e os demais benefícios de legislação especial. A alteração é válida, de acordo com o projeto, inclusive para benefícios concedidos por acidentes de trabalho. Ainda, caso o beneficiário necessite de assistência permanente de outra pessoa, há acréscimo de 25% no valor da aposentadoria.

A matéria tem caráter terminativo, ou seja, independe da aprovação no Plenário, e no Senado Federal tramitou pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) antes de ser encaminhada para a Câmara dos Deputados, em 2012. Desde então, obteve parecer favorável do relator, deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), e aguarda votação na Comissão de Seguridade Social e Família; caso aprovado, o projeto segue para as Comissões de Finanças e Tributação (CFT), e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

 

Letícia Goedert – Relações Institucionais da CNTC

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O PL 4769/2012, oriundo do PLS 150/2012, de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS), propõe que o valor da aposentadoria por invalidez, atualmente definido por lei como renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício, seja alterado para renda mensal de 110% do salário-de-benefício, acrescida de 2% por ano de contribuição do beneficiário. A alteração é válida, de acordo com o projeto, inclusive para benefícios concedidos por acidentes de trabalho. Ainda, caso o beneficiário necessite de assistência permanente de outra pessoa, há acréscimo de 25% no valor da aposentadoria.

A matéria tem caráter terminativo, ou seja, independe da aprovação no Plenário, e no Senado Federal tramitou pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) antes de ser encaminhada para a Câmara dos Deputados, em 2012. Desde então, obteve parecer favorável do relator, deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), e aguarda votação na Comissão de Seguridade Social e Família; caso aprovado, o projeto segue para as Comissões de Finanças e Tributação (CFT), e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

 

Letícia Goedert – Relações Institucionais da CNTC

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