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Senado acaba de aprovar por 39 votos sim, 32 votos não e uma abstenção o Projeto de Lei de Conversão 3/2015 (substitutivo)  a Medida Provisória 665/2014, que reduz o acesso ao seguro-desemprego e ao abono-salarial.

 Do texto aprovado destacamos os temas de interesse  para os trabalhadores no comércio e serviços.

Abono Salarial

Receberá o benefício de um salário mínimo o trabalhador que tenha recebido de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e exercido atividade remunerada por pelo menos 90 dias no ano-base.

Esse benefício será calculado na proporção de 1/12 do valor do salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente.

Seguro-Desemprego

O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo:

  • na primeira solicitação, receberá o benefício o trabalhador desempregado que tenha recebido pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente à data da dispensa;
  • na segunda solicitação, ter trabalhado pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses imediatamente à data da dispensa;
  • nas demais solicitações, a cada 6 meses imediatamente à data da dispensa.

O trabalhador desempregado deverá comprovar matrícula e frequência em curso de formação ou de qualificação profissional, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. Essa gratuidade foi acrescentada ao texto do PLV por articulação dos diretores da CNTC  Zé Francisco e Ronaldo Nascimento.

O benefício será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duração será definida pelo Codefat.

A determinação do período máximo de recebimento do seguro-desemprego observará a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos trinta e seis meses que antecederem a data de dispensa que originou o requerimento do seguro-desemprego, vedado o cômputo de vínculos empregatícios utilizados em períodos aquisitivos anteriores:

Primeira solicitação:

  • 4 parcelas, no período aquisitivo mínimo 12 e no máximo 23 meses;
  • 5 parcelas, no período aquisitivo mínimo 24 meses.

Segunda solicitação:

  • 3 parcelas, no período aquisitivo mínimo 9 e no máximo 11 meses;
  • 4 parcelas, no período aquisitivo mínimo 12 e no máximo 23 meses;
  • 5 parcelas, no período aquisitivo mínimo 24 meses.

Demais solicitações:

  • 3 parcelas, no período aquisitivo mínimo 6 e no máximo 11 meses;
  • 4 parcelas, no período aquisitivo mínimo 12 e no máximo 23 meses;
  • 5 parcelas, no período aquisitivo mínimo 24 meses.

Será punido o trabalhador que receber indevidamente parcelas de Seguro-Desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício na forma e percentual definidos por Resolução do Codefat.

As alterações ao benefício do Seguro-Desemprego somente produzirão efeitos financeiros a partir do exercício de 2016.

Matéria segue à sanção presidencial.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira

 Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa

Analistas de Relações Institucionais: Cláudia Fernanda Silva Almeida

Renan Bonilha Klein

 Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Estagiárias: Letícia Tegoni Goedert

Tamiris Clóvis de Almeida

 

Publicação do Departamento de Relações Institucionais da CNTC, com destaques para as normas publicadas pela Presidência da República e para as Medidas Provisórias apresentadas, que dizem respeito aos interesses do Sistema CNTC e do trabalhador no comércio e serviços, editados no Diário Oficial da União (D.O.U.) do dia 22 de maio de 2015.

 

AGORA É LEI:

Lei 13.124, 21 de maio de 2015:

Altera a Lei no 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição Federal.

Íntegra da Lei 12.124.

 

MEDIDA PROVISÓRIA EDITADA E PUBLICADA:

Medida Provisória 675, de 2015:

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

A Medida Provisória aumenta da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos de 15% para 20% e entrará em vigor dentro de 90 dias (1º de setembro deste ano). A MP alcança as pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e banco de qualquer espécie; distribuidoras de valores mobiliários; corretoras de câmbio e de valores mobiliários; sociedades de crédito, financiamento e investimentos; sociedades de crédito imobiliário; administradoras de cartões de crédito; sociedades de arrendamento mercantil; cooperativas de crédito; associações de poupança e empréstimo.

Íntegra da MP. 675.

 

Brasília-DF, 22 de maio de 2015.

 

Quênia Adriana Camargo Sheila Tussi da Cunha Barbosa

 

 

Agora a pouco, o presidente do Senado Federal anunciou no Plenário que a votação d0 Projeto de Lei de Conversão 3/2015, originário da Medida Provisória 665/14, sobre novas regras para recebimento do benefício do seguro-desemprego e abono-salarial será discutido hoje por todos os senadores que desejarem debater a matéria, e por acordo entre os líderes partidários, a votação será adiada para a próxima terça-feira (26/5).

Sheila T.C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

 

Aprovado ontem (13/05) pela Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, o parecer com complementação de voto do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) pela aprovação com substitutivo do Projeto de Lei 7941, de 2010, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), para aumentar em 10% os valores das aposentadorias mantidas pela Previdência Social a partir de 1º de janeiro de 2011.

O relatório era pela rejeição, porém devido à pressão dos manifestantes presentes, o parlamentar alterou o seu voto.

A matéria segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para análise de mérito e adequação financeira e orçamentária.

 

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Encerrada a pouco (14/05) a votação da Medida Provisória 664/2014, que reduz a concessão de pensão por morte e auxílio doença. Na sessão de hoje para a continuação da votação de destaques não foi realizada nenhuma alteração ao texto.

Na noite de ontem foi aprovado o texto-base e duas alterações, sendo uma delas a inclusão da Emenda 45 destacada pela liderança do PTB, para que não incida o fator previdenciário quando:

I – o total resultante da soma da idade do segurado, considerada na data do requerimento da aposentadoria, com o respectivo tempo de contribuição, desde que este não seja inferior a trinta e cinco anos, se homem, e a trinta anos, se mulher, for igual ou superior a noventa e cinco anos, se homem, e a oitenta e cinco anos, se mulher, somando-se as frações de tempo e idade, essa regra é conhecida como 95/85, com a somatória do tempo de contribuição com a idade.

II – o segurado for pessoa com deficiência.

Pela emenda, é garantido ao segurado que optar por permanecer em atividade, se mais vantajoso, o direito ao cálculo do salário de benefício com base na expectativa de sobrevida presente na tábua de mortalidade vigente na data de cumprimento dos requisitos necessários à aposentadoria por tempo de contribuição, considerando se sua idade e tempo de contribuição no momento do requerimento do benefício.

Para efeito de aplicação da fórmula, o tempo de contribuição do professor e da professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será acrescido de cinco anos.

Também foi aprovada ontem a Emenda Aglutinativa 4, que determina que seja regulamentada por lei a concessão ou a retirada da pensão por morte no caso de dependente com deficiência mental ou intelectual ou deficiência grave.

A matéria agora segue para análise pelo Senado Federal, onde já se encontra a Medida Provisória 665/14, sobre seguro-desemprego e abono salarial.

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Aprovado pelo plenário da Câmara, quando da apreciação de um dos destaques a Medida Provisória 664/2014, que trata de mudanças de regras para concessão de pensão por morte, por 229 votos sim, 220 votos não a supressão da obrigação do empregador arcar com o pagamento do salário do trabalhador nos primeiros 30 dias da licença, que anteriormente era pelos primeiros 15 dias.

Foi a segunda derrota do governo nesta noite de votação.

Encerradas as votações hoje (13/5), com retomada amanhã a partir das 12 horas.

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

Aprovado pelo plenário da Câmara, quando da apreciação de um dos destaques a Medida Provisória 664/2014, que trata de mudanças de regras para concessão de pensão por morte, por 232 votos sim, 210 votos não e duas abstenções a Emenda 45 destacada pela liderança do PTB, para que não incida o fator previdenciário quando:

I – o total resultante da soma da idade do segurado, considerada na data do requerimento da aposentadoria, com o respectivo tempo de contribuição, desde que este não seja inferior a trinta e cinco anos, se homem, e a trinta anos, se mulher, for igual ou superior a noventa e cinco anos, se homem, e a oitenta e cinco anos, se mulher, somando-se as frações de tempo e idade, essa regra é conhecida como 95/85, com a somatória do tempo de contribuição com a idade.

II – o segurado for pessoa com deficiência.

É garantido ao segurado que optar por permanecer em atividade, se mais vantajoso, o direito ao cálculo do salário de benefício com base na expectativa de sobrevida presente na tábua de mortalidade vigente na data de cumprimento dos requisitos necessários à aposentadoria por tempo de contribuição, considerando se sua idade e tempo de contribuição no momento do requerimento do benefício.” (NR)

Para efeito de aplicação da fórmula de que trata o § 10, o tempo de contribuição do professor e da professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será acrescido de cinco anos.

 

Continuam as votações dos destaques.

 

Sheila T.C. Cunha – Relações Institucionais da CNTC

Aprovado por 272 votos sim, 178 votos não e uma abstenção, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o texto base da Medida Provisória 664/2014, que reduz a concessão de Pensão por Morte e Auxílio Doença, na forma de projeto de lei de conversão (substitutivo), ressalvados os destaques para votação em separado.

Antecedendo essa votação foi anunciada decisão do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), com base em entendimento adotado por esta Presidência em relação às Medidas Provisórias nº 627 e 628, ambas de 2013, e nos termos do inciso II do art. 7º da Lei Complementar nº 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de considerar como não escrita parte do Projeto e Lei de Conversão à Medida Provisória nº 664 de 2014, correspondente aos seguintes dispositivos: arts. 1°, 2°, 3°, no que se refere aos arts. 11, § 14, 15, § 2°, 29, § 11, 55, VII, da Lei nº 8.213/1991, 4° e 8°, por conterem matéria estranha ao objeto do diploma de urgência. Assim foram excluídos do PLV esses dispositivos que tratavam: 1) da permanência do trabalhador desempregado beneficiário do seguro-desemprego mantido como segurado do INSS; 2) contagem desse prazo para fins de aposentadoria; 3) Retenção de 8% do seguro-desemprego a título de contribuição do beneficiário ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).

Pelo texto do PLV aprovado mantém as maldades constantes na MP quanto às reduções dos benefícios previdenciários com pequenas concessões como:

 Pensão por morte

  •  Redução da exigência de contribuição de 24 meses para 18 meses o requisito para a concessão de pensão por morte;
  • O período aquisitivo não é exigido em caso de:

filho ou irmão menor de 21 anos;

cônjuge ou companheiro for inválido;

falecimento decorrer de acidente de qualquer natureza (morte súbita) ou doença profissional.

Se não forem cumpridos esses requisitos (itens a e b) o cônjuge ou companheiro receberá a pensão por 4 meses.

  • Retoma o texto original da lei que determina que o valor mensal da pensão por morte será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

Duração da Pensão por morte

 Alteração da tabela de duração do benefício da pensão por morte:

MPV. 664 PLV
Idade de referência Expectativa de sobrevida (anos Duração Pensão (anos) Idade na data do óbito Duração da Pensão (anos)
44 anos ou mais, ou inválido ou deficiente Até 35 vitalício 44 anos ou mais, ou se inválido ou deficiente vitalício
39 a 43 anos Entre 35 e 40 15 41 a 43 anos 20
33 a 38 anos Entre 40 e 45 12 30 a 40 anos 15
28 a 32 anos Entre 45 e 50 9 27 a 29 anos 10
22 a 27 anos Entre 50 e 55 6 21 a 26 anos 6
21 anos ou menos Maior que 55 3 Menos de 21 anos 3

Auxílio doença

 O valor do benefício será calculado pela média das últimas 12 contribuições.

Terceirização da Perícia Médica

Nos casos de impossibilidade de realização de perícias médicas pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão.

Cancelamento do Auxílio-doença

O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. Porém, caso o segurado vier a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas.

Cancelamento da Pensão por Morte

A perda do direito à pensão por morte ao condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado somente ocorrerá após o trânsito em julgado.

Perderá o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou sua formalização com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual serão assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Destaques para votação em separado

Estão pendentes de deliberação 15 destaques para votação em separado de Emendas e dispositivos. Acordado entre as lideranças partidárias a votação de metade dos destaques hoje e o restante amanhã.

  

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

 

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.