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Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

O que houve?

Em reunião realizada nesta quarta-feira (24), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) aprovou o parecer pela rejeição o Projeto de Lei 6.584/2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados na hipótese de rescisão do contrato de trabalho.

O relatório apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

Próximos passos:

Projeto segue para apreciação da  Comissão  de  Constituição  e  Justiça  e  de Cidadania (CCJC).

 

É permitida a reprodução deste material, desde que citada à fonte.

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O que houve?
Em reunião realizada nesta quarta-feira (24), a Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou o  Projeto de Lei do Senado 443, de 2016, do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), que acrescenta inciso XIX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de mãe trabalhadora responsável pelo sustento da família.

O projeto prevê que, com o nascimento de filho, a mãe trabalhadora que dependa, para o seu sustento, unicamente de si própria, poderá sacar de sua conta vinculada seis parcelas mensais no valor de um salário-mínimo, até o limite do saldo em sua conta, nos termos do regulamento.

O relatório foi apresentado pela senadora Angela Portela (PDT-RR).

Próximos passos:
O projeto tramita em caráter terminativo, ou seja, sua aprovação na comissão representa a decisão do Senado, salvo se após a ciência ao Plenário, no 5 dias que seguir não for apresentado recurso para que o projeto seja apreciado pelo coletivo do Senado. Sem recurso, o PLS 443/2016 segue para apreciação na Câmara dos Deputados.

 

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Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
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A Comissão de Direitos Humanos (CDH), reuniu-se em audiência pública, nesta terça feira (23), para discutir a Reforma Trabalhista.

Dentre os vários debatedores convidados destacamos as seguintes falas:

Renan Bernardi Kalil, Procurador do Trabalho e Vice Coordenador da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho, recapitulou a forma que a proposta trabalhista tem sido discutida no Congresso Nacional, e criticou o substitutivo apresentado e aprovado na Câmara dos Deputados. Afirmou que a maioria das emendas ao projeto, foram apresentadas pelo setor patronal. Alerta pela falta de debate sobre o tema. Criticou alguns argumentos da reforma: com base em pesquisas destaca que não haverá geração de empregos; a tese do negociado sobre o legislado, não terá força de lei, pois conforme texto constitucional deverá ser benéfica.

Artur Bueno de Camargo, Coordenador Nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores – FST e Presidente da CNTA Afins, acredita que a proposta é uma tentativa de desmonte do movimento sindical. Sobre a contribuição compulsória obrigatória, acredita que é necessária para a manutenção do sistema sindical, e acredita ser necessária uma organização dentro dos sindicatos e transparência nas contas. Destacou o ato cívico que será realizado amanhã, quarta feira(24), e convocou a todos para o movimento de todas as centrais.

Sérgio Luiz Leite, representante da Força Sindical, fez a leitura de documento das centrais sindicais e solicitou que fossem retiradas as Reformas Trabalhista e Previdenciária, pede eleições gerais e destacou a mobilização de amanhã (24). Fez breves comentários e criticou temas polêmicos como a contribuição sindical, a trabalhadora gestante em local insalubre, contrato em tempo parcial, entre outros pontos. Pede a suspensão da reforma e faz um apelo para um debate mais amplo da matéria.

Talita Barcelos, representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST, afirma que sem diálogo da sociedade a reforma não pode acontecer. Criticou um representante no local de trabalho que não tem prerrogativa alguma. Entende que o projeto suprime o direito à justiça. Destacou que o contrato de contrato parcial e nos moldes apresentados não poderá passar.

Germano Silveira de Siqueira, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), informa que a bandeira da instituição é o direito do trabalho. Destacou que poucos partidos estão tomando a bandeira da pauta de um governo que respira por aparelhos, levar esta situação a diante é insustentável. Na opinião do palestrante, o projeto é ruim, retira direitos. Trouxe uma análise comparativa de outros países, e destacou que a reforma alemã beneficiou a poucos, sem amplo consenso no país. Alertou sobre as conquistas da trabalhadora gestante, sendo esta recente, mas a referida reforma, traz uma nova questão, como o atestado médico. Sobre o trabalho em domicilio, destacou que, da forma que está, o trabalhador terá o ônus da compra dos equipamentos.

Mauro de Azevedo Menezes, advogado e professor de Direito Sindical, destaca que crescimento econômico e empregabilidade não existe a certeza, mas é certo que rebaixa a condição humana do trabalhador. Destaca que ocorre uma subversão de princípios, pois frustam a tutela do trabalhador e renúncia de direitos. Criticou a tramitação do projeto, pois é rápida e sem profundidade. Apela para que haja transparência a respeito das emendas apresentadas e votadas, pois tem informação que foram elaboradas fora do Congresso Nacional.

Clóvis Sherer, coordenador Adjunto de Relações Institucionais do DIEESE, informa que o projeto coloca riscos ao modelo de crescimento do país. Aduz que o projeto precisa ser analisado de forma ampla, e questiona se trará desenvolvimento adequado ao país. Entende que o projeto tende a desorganizar o sistema de relações de trabalho. Destacou diversos pontos que enfraquecem as relações de trabalho, e destacou que o projeto não ajuda a construir uma trajetoria de desenvolvimento, mas busca precarizar as formas de trabalho, e pejotização sem controle. Alerta que deveria ser feito um debate amplo sobre o tema.

Adilson Moreira dos Santos, representante do Ministério do Trabalho, entende as prerrogativas dos parlamentos, embora ocorreram mudanças significativas ao texto original. Sobre a proposta que tramita no Senado Federal, destacou a conexão entra as reformas trabalhistas e previdenciária, a modalidade de trabalho de tempo parcial, negociado sobre o legislado, e modelo sindical. Entende que a CLT não será revogada. O sindicato não está obrigado a negociar nos termos propostos.

Magnus Ribas Apostólico, representante da Federação Brasileira dos Bancos – FEBRABAN, aduz que para ele, só valem sindicatos fortes, e que o papel dele tem sempre sido a pactuação entre trabalhadores e empregados. Defende o projeto como está, pois traz questões importantes, como preservação de direitos, a negociação não é obrigatória, negocia se quiser, caso contrário, vale a lei. A regulamentação das normas formas de trabalho é necessária para estabelecer a formalização dos contratos destes trabalhadores. Afirma que sem o fortalecimento dos sindicatos não haverá possibilidade de acordos, e as empresas e trabalhadores vão exigir mais dos sindicatos.

Ângelo Fabiano Farias da Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), iniciou sua fala com a notícia divulgada  sobre a posição oficial da instituição que é contra a reforma trabalhista. A proposta dificulta o acesso à justiça, sem dispositivos que visem assegurar a segurança e saúde do trabalhador. Não há garantia de emprego, mas fortalecimento de fraudes, como do trabalhador autônomo. Critica o instituto da pejotização, pois ocorrerá um calote dos direitos trabalhistas. O MPT tem posição contrária sobre o trabalho intermitente e sobre a terceirização. Sobre as contribuições sindicais, tem posição contrária, elas devem acabar, mas não da forma que está, pois enfraquece os sindicatos. Destaca que é importante saber a origem das emendas.

Alex Myller Duarte Lima, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), destacou que existem causas para a reforma trabalhista no Brasil. Destacou que pesquisas revelaram que reformas desta grandeza, somente serviram para aumentar o desemprego e reduzir salários. Criticou a implementação das reformas trabalhista e previdenciária, pois buscam desproteger quem já vive desprotegido. Haverá diminuição dos salários e aumento dos processos judiciais, acarretará ainda mais insegurança jurídica. Acredita que é necessário estimular a negociação, mas sem prejuízo ao trabalhador, para avançar as condições sociais.  Ressaltou que não haverá geração de emprego.

Luiz Carlos Prates, representante da CSP-Conlutas, alegou tratar-se de um desmonte da legislação trabalhista e das pequenas conquistas dos trabalhadores. Destacou que o projeto estimula a livre negociação entre trabalhadores e empresários, no entanto, inverte-se a lógica mais favorável ao trabalhador, quando é estabelecida a regra do negociado sobre o legislado. A reforma é concedida como elemento de barganha das empresas, pois acaba com a liberdade sindical e o consequente direito de greve. A justiça do trabalho hoje é a justiça dos desempregados, o projeto possui mecanismos que barram o acesso à justiça do trabalho.  A instituição defende desde o início da tramitação, a sua retirada, pois defende os interesses das grandes empresas e dos patrões. Fez um apelo para a retirada de pauta. Convoca a todos para uma nova greve geral.

Vicente Salistre, representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB, afirmou que  a proposta representa um ataque aos direitos trabalhistas. Criticou o trabalho intermitente e a dispensa imotivada. Alegou que a quitação anual e a homologação direta favorecem a dispensa imotivada, afetam a empregabilidade e a permanência no emprego. Os princípios constitucionais são atingidos e o movimento sindical está sendo atingido em seu custeio. Um diálogo social deveria ser criado, e não da forma que está sendo feita.

Kléber Vinícius Melo, Defensor Público Federal, destacou alterações na legislação trabalhistas, em especial, sobre blindagem patrimonial, devido a não responsabilização no caso de dívidas trabalhistas, sem mecanismos para executar o responsável. Critica o projeto, pois refere-se a um processo de mercantilização do trabalhador. Destaca a precificação do dano moral, sendo o dano atribuído de acordo com um limite máximo que favorece quem ganha mais. A dignidade do pobre é menor daquele que ganha um pouco mais. Os beneficiados da Reforma Trabalhista é o mau empresário, pois não será possível realizar a execução dos direitos trabalhistas. Por fim, alega que o poder do judiciário ficará limitado, pois haverá redução do poder interpretativo do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Caso o projeto seja votado e aprovado da forma que está, haverá aumento do desemprego.

Flávio Werneck Meneguelli, representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), apontou que as reformas não tiveram o diálogo necessário com os setores da sociedade. Nem a reforma trabalhista e a previdenciária dizem respeito à realidade brasileira. Faz um apelo para que haja paralisação das reformas, e sejam realizados debates com a sociedade. O cenário não é favorável para as votações das reformas. Criticou que o capital quer impor o sistema semifeudal, na forma do projeto apresentado. Convocou a todos para que amanhã estejam todos protestando contra às reformas.

Graça Costa, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), destacou a importância de rebater alguns comentários tecidos na audiência, em especial, a respeito da tese de que os sindicatos são fortes. Criticou a nomeação daqueles que conduzem a discussão nas comissões, pois representam opinião do governo, no qual não favorecerá a classe trabalhadora. Informou que haverá paralisação no país, uma greve geral que será convocada, com comitês criados nos estados para a resistência contra a reforma. Alega que somente através da mobilização permanente que será possível a mudança deste quadro.

 É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

 

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Após audiência pública nesta terça-feira (23), a Comissão de Assuntos Econômicos se reuniu para a apresentação do relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) sobre a Reforma Trabalhista. Diante do embate entre senadores da base e da oposição ao governo, formou-se grande tumulto no plenário e a reunião foi suspensa sem que o relator chegasse a ler seu relatório. Entretanto, o texto já se encontra disponível no site do Senado Federal.

O relator afirmou que “pelo pacto estabelecido entre as lideranças do Congresso Nacional e do Poder Executivo para aprovação da matéria, com posterior veto e regulamentação dos dispositivos aqui tratados, o voto é pela aprovação do projeto e rejeição de todas as emendas apresentadas à comissão“. Se sofrer alterações, o texto precisa retornar à Câmara dos Deputados antes de ir à sanção ou veto presidencial, então esta estratégia (de não alterar o texto enviado pela Câmara dos Deputados) pretende aprovar mais rapidamente a Reforma Trabalhista.

Foi feita recomendação de veto aos seguintes pontos:

  • Gestante e lactante em ambiente insalubre (art. 394);
  • Contra à revogação do serviço extraordinário da mulher (art. 384);
  • Acordo individual para jornada por escala 12×36 (art. 59-A);
  • Trabalho intermitente (arts. 443 e 452-A), que deve ser tratado por MP;
  • Representantes dos empregados (arts. 510-A, 510-B, 510-C e 510-D);
  • Negociação do Intervalo intrajornada (inciso III do art. 611-A).

Tenha acesso ao relatório lido momento pelo relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, clicando aqui.

Diante da confusão na reunião, o presidente da CAE considerou o relatório como lido e concedeu vista ao projeto.

A CNTC trabalhou na formulação de emendas ao projeto da Reforma Trabalhista, que foram apresentadas por meio de senadores contrários ao projeto de governo. Apesar da rejeição de todas as emendas, o relator mostrou-se sensível a alguns temas tratados pela CNTC, sugerindo que sejam tratadas posteriormente por Medida Provisória ou resultem no veto pelo presidente.

 

 

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza nesta terça-feira nova audiência pública para debater a Reforma Trabalhista, tratada pelo PLC 38/2017, que tramite no Senado. Após a audiência pública, espera-se que o relator da matéria na CAE e na CAS apresente seu relatório.

Márcio Pochmann, professor da Universidade Estadual de Campinas e Presidente da Fundação Perseu Abramo, iniciou sua fala trançando um cenário internacional sobre mercado comercial e nível de emprego. Afirmou que, em monitoramento das reformas realizadas em mais de 112 países, 50% estipularam regras mais protetivas aos trabalhadores, enquanto 50% promoveu a flexibilização das regras trabalhistas, mas em nenhuma reforma trabalhista criou-se mais vagas de emprego. Para Pochmann, o que gera emprego é o aumento da demanda do mercado comercial e não do custo da mão de obra.

Defendeu que a reforma trabalhista em análise enfraquece os direitos trabalhistas ao criar de novas modalidades de contratos precarizantes, permitir a flexibilização de jornadas de trabalho mediante mero acordo individual, ampliar expressamente e ilimitadamente a terceirização nas empresas. Além da precarização dos direitos dos trabalhadores, essas mudanças no cenário trabalhista levarão à diminuição da arrecadação de impostos. Ainda, a proposta representa o esfacelamento do movimento sindical com a extinção da contribuição sindical compulsória transformando-a em facultativa e cria barreiras para o acesso a justiça, dificultando também a execução dos débitos trabalhistas. Pochmann finalizou sua fala afirmando que a proposta em análise vai provocar a diminuição da força de negociação, uma vez que, diante da ameaça do desemprego, os trabalhadores serão compelidos a aceitar qualquer imposição do empregador.

André Portela, professor da Escola de Economia de São Paulo – FGV, indagou como criar uma regulação que de fato proteja os trabalhadores sem criar incentivos perversos como os previstos na Reforma Trabalhista, sem gerar empecilhos ao ganho de capital para as empresas. Segundo ele, há estagnação no crescimento da produtividade do mercado brasileiro, além de problemas sérios como a alta rotatividade da mão de obra e a dificuldade de inserção dos trabalhadores informais, majoritariamente representados pela classe mais pobre, no mercado formal.

A Reforma Trabalhista, para Portela, deve ser entendida como uma oportunidade para atacar pontos cruciais da realidade trabalhista ao permitir certa flexibilidade entre horas e benefícios, importante para situações de choques negativos; reduzir insegurança jurídica e tentar alinhar a proteção ao trabalhador as novas modalidades de trabalho, como a terceirização, o trabalho intermitente ou trabalho à distância.

Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas – Unicamp, relembrou ao discurso da ex-deputada Maria Conceição Tavares, há 20 anos, para afirmar que a flexibilização ou modernização das leis trabalhistas não são medidas com impacto positivo certo sobre o aumento de empregos e recuperação do mercado. Fagnani defendeu que a demanda empresarial depende de variáveis macroeconômicas, que se relacionam à estrutura do mercado, e a partir da manutenção dessas variáveis é possível que mais empregos sejam gerados.

Reconheceu que reformas são necessárias, mas posicionou-se contra as reformas que foram propostas, por mexerem diretamente com o presente e futuro da população, e por terem caráter “fiscalista”, sendo aprovadas às pressas e sem o devido debate com a sociedade. Com o projeto, não está se pensando em um ajuste fiscal e na recuperação econômica, mas propondo-se a alteração do modelo social implantado com a Constituição de 1988 e o retrocesso aos direitos sociais e trabalhistas.

Sérgio Pinheiro Firpo, professor do Insper, ressaltou que os sindicatos, por conta de regras vigentes, tem pouca legitimidade para atuar nas negociações coletivas, que como ocorrem hoje, acabam revistas na Justiça do Trabalho. O quadro atual na economia não dá espaço para que alto nível de informalidade, por exemplo, seja tolerado pela sociedade, o que justifica a necessidade da Reforma Trabalhista no momento. A alta rotatividade do emprego, segundo Firpo, é uma caraterística péssima para o mercado, pois faz com que os trabalhadores tenham vínculos curtos com as empresas, que não tem retorno em produtividade dos investimentos sobre os trabalhadores. 50% dos contratos de trabalho formal no Brasil duram menos de 2 anos e, em cenário de recessão, o custo de demissão é relativamente baixo, o que leva ao aumento do desemprego. Nesse sentido, a legislação trabalhista vigente não protege jovens, mulheres e trabalhadores com baixa escolaridade.

Defendeu que a Reforma pode ajudar com novas contratações, ao tornar as normas trabalhistas mais inclusivas, mas reconheceu que não está claro para ele se a proposta irá colaborar para a redução do número de demissões diante do cenário de recessão econômica.

Após a exposição dos palestrantes, passou-se a fala aos senadores. O senador Pedro Chaves (PSC-MS) afirmou considerar fundamental a Reforma Trabalhista, porém não como a proposta foi enviada ao Senado pela Câmara dos Deputados. Cabe ao Senado verificar distorções a fim de proteger os avanços trabalhistas conquistados, mas garantindo as alterações necessárias para adequar a legislação à realidade. Questionou a limitação de acesso dos trabalhadores à Justiça Trabalhista mediante as mudanças contidas no projeto.

A senadora Katia Abreu (PMDB-TO) tratou do trabalho intermitente: diante da crise, pode parecer uma opção para inserir os desempregados novamente no mercado de trabalho, mas preocupa-se com esse tipo de contrato tornar-se regra no cenário trabalhista, o que terá impactos, por exemplo, sobre os benefícios previdenciários. Também indagou o que pode ser feito para diminuir custos das demissões, sem alterar aspectos como a jornada de trabalho, respeitando os direitos dos trabalhadores.

Durante sua fala, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) voltou a dizer que a Reforma Trabalhista não gerará empregos e que a verdade sobre isto precisa ser dita à população. A proposta levará à precarização das relações trabalhistas e nenhuma melhoria na empregabilidade do país, além e subjulgar cerca de 71% dos trabalhadores. A senadora afirmou que, para que seja feita uma reforma justa, deve-se buscar também alterações no setor público e não apenas sobre aqueles que mais necessitam da proteção nas relações trabalhistas.

O senador Humberto Costa (PT-PE) questionou a legitimidade do governo Temer em promover reformas que influenciarão vidas de milhões de brasileiros, ainda mais diante do contexto de instabilidade política atual. Também indagou a quem interessa a proposta em debate: o Estado deve atuar de modo a diminuir as diferenças sociais e não acentuá-las, como ocorrerá com a precarização das relações, com a terceirização irrestrita e trabalho intermitente.

Em seguida, o senador Paulo Paim (PT-RS) recordou a conversa que teve na semana anterior com o relator da Reforma Trabalhista, que lhe afirmou que a tramitação da proposta estaria suspensa diante do cenário de instabilidade política. Defendeu que o sindicato e o empregado são hipossuficientes dentro das empresas e na relação trabalhista, e que a realidade dentro dos locais de trabalho está distante da apresentada pelo governo. Paim apelou aos pares pela discussão melhor e mais extensa do projeto e de todas as propostas que tramitem pelo Congresso e tenham tanto peso sobre diversos setores da sociedade.

Após apontamentos feitos pelo senador Paim, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) pediu a palavra para esclarecer que tem agido, enquanto relator, motivo por suas próprias convicções. Acreditou, diante dos acontecimentos recentes que levaram à brutal crise institucional do país, que seria correto suspender a tramitação da Reforma Trabalhista, entretanto, refletiu sobre a crise pela qual atravessa o país e resolveu apresentar o relatório da proposta, uma vez que o Congresso Nacional não deve, em sua percepção, paralisar-se diante da crise. Defendeu que não aceitará “patrulhamento” da oposição sobre sua atuação e que seu relatório será baseado em seus próprios entendimentos.

Concluído o primeiro bloco de questionamentos dos senadores, os expositores puderam responder aos pontos colocados.

Márcio Pochmann respondeu que a Justiça do Trabalho é a que produz menos processos judiciais, logo não seria essa a ser enfrentada inicialmente. Sobre a restrição de acesso à Justiça do Trabalho, afirmou que a alegação é que o projeto de preocupa com a segurança jurídica, mas acredita que as alterações terão efeito contrário e aumentarão o número de ações trabalhistas.

André Portela voltou a dizer que jamais haverá uma legislação ideal, mas deve-se tentar buscar proteção aos trabalhadores inseridos em diferentes realidades de trabalho. A não adequação legislativa pode levar ao retrocesso tecnológico, pela não incorporação destes meios de trabalho à realidade, além de deixar desprotegidos os trabalhadores. Segundo ele, deve haver realinhamento dos recursos trabalhistas e previdenciários gastos, de modo a não incentivar a demissão.

Eduardo Fagnani ponderou que o trabalho intermitente pode ter impactos graves sobre o sistema trabalhista por que tende a se expandir de forma rápida e abrangente, como já se observa no setor hoteleiro, por exemplo. Reforçou que as alterações propostas terão também impacto sobre a arrecadação do sistema previdenciário.

Sérgio Pinheiro Firpo refutou a ideia de que o acesso da Justiça do Trabalho será reduzido com a proposta e reforçou que haverá redução de incertezas nas ações trabalhistas, o que gerará maior previsibilidade e segurança para as partes envolvidas na judicialização das ações trabalhistas. Disse novamente que a Reforma Trabalhista pretende tornar a legislação inclusiva e englobar no mercado trabalhadores informais e não contemplados por conta dos contratos pelos quais atuam.

Humberto Costa (PT-PE) – reforçou sobre o aumento da precarização e os que estão na normalidade irão para a informalidade.

Gleisi Hoffmann (PT-PR) – afirmou essa reforma vai resolver o problema das empresas e empresários. Além de tirar direitos traz impacto nas finanças do governo. Fez questionamentos aos palestrantes sobre impacto na economia com essa reforma e sobre trabalho intermitente.

Marcio – disse de devemos estimular a oferta e aumentar a produção. O que está em jogo é o futuro do brasil. Colocou em dúvida as medidas adotadas na reforma para aumentar o emprego e renda. Ressaltou sobre o impacto negativo na arrecadação para a previdência social e o que vai haver uma redução dos adicionais no salário e reduzirá a arrecadação.

André Portela –  apresentou seu temor na afirmação que a reforma aumente o número de empregos no país ou vai diminuir os gastos públicos. Para o palestrante vede-se acomodar a melhores relações de trabalho.

Eduardo Fagnani – reafirmou o risco de ter uma queda enorme da arrecadação da regra geral da contribuição previdenciária, por causa do desestímulo de contribuir para a previdência, gerado por essas mudanças nas relações de trabalho. O período contributivo será diminuído ao logo do tempo. Essa reforma levará a destruição da seguridade social e das leis trabalhistas. Não estão levando em conta o mínimo de distribuição de renda.

Sérgio Firpo – afirmou que a reforma trabalhista não irá reduzir as diferenças entre minorias e o resto da população, e essa reforma retoma talvez o aumento do número de empregos e consequentemente o aumento da economia, mas é incerto.

Lídice da Mata (PSB-BA) –  a senadora disse que se deve enfrentar a crise com coragem e com verdade. Pediu mais tempo para o relator analisar as ponderações feitas pelos palestrantes.

Lindbergh Faria (PT/RJ) –  apelou para o presidente da comissão e para o relator a suspensão da leitura do relatório. Não viu nenhuma reforma para os mais ricos, só para os pobres, retirando a capacidade de compra dos mais pobres. Falou sobre o autónomo exclusivo, sem direito a fundo de garantia, sem benefícios como férias e contribuição social. Essa reforma levará o país em convulsão social.

Senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) disse ser fundamental trazer dados e a realidade ao debate promovido pela Casa sobre a Reforma Trabalhista. Segundo Caiado, a Reforma Trabalhista surge como forma de criar harmonia na Justiça do Trabalho, de forma que apresente resultados rápidos e facilite as relações de trabalho, e para regularizar, por exemplo, a situação dos trabalhadores informais, que hoje são mais de 50% da população, recebem R$ 1118,00 de salário em média, valor significantemente inferior ao dos trabalhadores formais.

Em seguida, o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) chamou a atenção à alta taxa de rotatividade no Brasil e ao tempo médio de duração dos contratos de trabalho no país. Estes fatores, para o senador, refletem a necessidade da Reforma ser feita. A proposta não está completa, mas já é contemplativa a demandas do mercado de trabalho, que precisa ser modernizado para permitir a introdução de tecnologias e mão de obra que atualmente atua de forma informal.

Senador Renan Calheiros (PMDB-CE) afirmou que o governo não alterará sua agenda por conta dos esforços do Legislativo. Destacou que a proposta inicial da Reforma Trabalhista abrangia apenas 7 pontos da legislação trabalhista, e o PLC 38/2017 trata de 117 pontos; assim, apesar de reconhecer a necessidade de modernização da legislação, disse que é importante ler e discutir atentamente a proposta. Ainda, julgou inadmissível que um governo sob tamanha crise realize reformas estruturantes de forma unilateral e apressada.

Em sua fala, senador Otto Alencar (PSD-BA) pediu que o relator cumprisse sua palavra em relação ao adiamento da tramitação da Reforma Trabalhista diante do contexto político. Para o senador, o PLC 38/2017 tem um conteúdo ruim e altamente danoso ao trabalhador, e defendeu a posição de obstrução em relação à matéria. Também criticou a permanência do presidente da República e seu posicionamento em relação à crise atual.

Senador Paulo Rocha (PT-PA) afirmou que a proposta pode até não suprimir expressamente direitos trabalhistas, mas promove o esfacelamento do movimento sindical, que integra a rede de proteção aos trabalhadores; consequentemente, a longo prazo, essa desproteção significará na perda de direitos trabalhistas e sociais. Afirmou que é necessária uma reunião de líderes no Senado para se enfrentas a situação política atual e buscar uma solução em conjunto.

Encerrando a lista de oradores inscritos, senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) declarou que o Senado não pode agir normalmente diante da realidade política do país. Seguir com a tramitação da Reforma significa coadunar com a atuação do governo que age por meios ilícitos e, neste momento, o mais importante é o Congresso posicionar-se contra o governo.

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Em audiência Pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado sobre a Reforma Trabalhista,  Márcio Pochmann,  professor da Universidade Estadual de Campinas e Presidente da Fundação Perseu Abramo, iniciou sua fala trançando um cenário internacional sobre mercado comercial e nível de emprego. Afirmou que o monitoramento das reformas realizadas em mais de 112 países, 50% foram de regras mais protetivas aos trabalhadores, e 50% de flexibilização das regra trabalhistas e que em nenhuma reforma trabalhista criou-se mais vagas de emprego, pois entende ele que o que gera emprego e aumento da demanda do mercado comercial e não do custo da mão de obra.

Defende que a reforma trabalhista em análise enfraquece os direitos trabalhistas por meio de novas modalidades de contratos precarizantes, flexibilização de jornadas de trabalho mediante mero acordo individual.

Amplia expressamente ilimitadamente a terceirização nas empresa, precarizando os direitos dos trabalhadores e inclusive com diminuição da arrecadação de impostos.

Esfacela o movimento sindical com a extinção da contribuição sindical compulsória transformando-a em facultativa.

Cria barreiras para o acesso a justiça e dificulta a execução dos débitos trabalhistas.

Finaliza afirmando que a proposta em análise vai provocar a diminuição da força de negociação pois diante da ameaça do desemprego os trabalhadores serão compelidos a aceitar qualquer imposição do empregador.

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A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal  realiza hoje (23/5) a última audiência pública para debater o Projeto de Lei da Câmara 38 de 2017, que trata da Reforma Trabalhista, com os seguintes  convidados:

Márcio Pochmann , professor da Universidade Estadual de Campinas e Presidente da Fundação Perseu Abramo

André Portel a, professor da Escola de Economia de São Paulo da  FGV

Eduardo Fagnani , professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp)

Sérgio Pinheiro Firpo, professor do Insper

 

Após o debate está prevista a apresentação pelo relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) ao projeto, contudo até o presente momento não foi divulgado o conteúdo do relatório.

O clima na CAE é de guerra entre a bancada de apoio ao governo (PMDB e  PSDB, no Momento) com a bancada de oposição (PT, no momento).

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Senadores Paulo Paim (PT-RS) e José Pimentel (PT-CE) apresentam emenda 91 ao PLC 38 de 2017, sobre a Reforma Trabalhista, para  prever a supressão da expressão “acordo individual” do caput do art. 59-A, que trata da jornada de trabalho diária e sua extensão por meio de horas extras.

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Os senadores Paulo Paim (PT-RS) e José Pimentel (PT-CE), apresentaram emendas ao texto do PLC 38 de 2017, com sugestões de modificações no texto da Reforma Trabalhista.

Emenda nº 92 – prevê a supressão do caput do art. 394-A e do seu parágrafo 2º, que trata da empregada gestante ou lactante em local insalubre, pois fere o princípio constitucional da proteção do trabalho da mulher.

Emenda nº 93 – requer a retirada da alteração do art. 457 e do art. 4, que tratam da exclusão do salário de importâncias como diárias e abonos, com consequente redução no valor do benefício previdenciário, do FGTS e nas próprias verbas rescisórias e demais direitos do trabalhador.

Emenda nº 94 – objetiva suprimir o art. 442-B , que regula o contrato de autônomo, pois afasta a qualidade de empregado, prevista no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Emenda nº 95 – exclusão da alteração do § 2º do art. 58, sobre as chamadas horas in itinere, tendo em vista a supressão da computação na jornada de trabalho, do tempo despendido de deslocamento, caso o empregador forneça a condução, nas situações, as quais, o local seja de difícil acesso, ou não sendo servido por transporte público.

Emenda nº 96 – prevê a supressão da alteração do § 3 do art. 614, que veda a ultratividade, nos casos de convenção coletiva ou acordo coletivo.

Emenda nº 97 – pretende suprimir a expressão “ficando vedada a indicação de paradigmas remotos” do § 5º do art. 461, que trata da equiparação salarial, pois fere o direito à isonomia.

Emenda nº 98 – pleiteia pela retirada da alteração prevista no “caput” e no § 4º do art. 58-A,  sobre regime de trabalho em tempo parcial, já que a ampliação de 25 para 30 horas semanais, precariza as relações de trabalho e os direitos constitucionais.

Emenda nº 99 – busca suprimir os arts. 611-A e 611-B, que institui a prevalência do negociado sobre o legislado, pois pressupõe que direitos podem ser retirados ou reduzidos.

Emenda nº 100 – retirar a expressão “nem criar obrigações que não estejam previstas em lei” do § 2º do art. 8º, pois limita a atuação da Justiça do Trabalho, já que impede que a súmula ou outro enunciado de jurisprudência do TST possa criar obrigações não previstas em lei.

Emenda nº 101 – busca suprimir a alteração dada ao art. 443 e o artigo 452-A, que institui o contrato de trabalho intermitente, na qual a prestação de serviços não é contínua, no entanto, favorece somente ao empregador, que tem o empregado à sua disposição, mas recebendo apenas pelas horas de efetivo trabalho.

Emenda nº 102 – requer a supressão do art. 477-A, que trata das dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas, já que constitui ofensa ao princípio da vedação do retrocesso social, e afronta direta ao art. 7º, I, da Constituição Federal, por instituir a desnecessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.

Emenda nº 103 – propõe a supressão do art. 611-A e dos seus incisos IV (adesão ao seguro desemprego), XII (enquadramento do grau de insalubridade); XIII (prorrogação de jornada em ambientes insalubres) e XV (participação nos lucros e resultados), cujo tema refere-se a instituição da prevalência do negociado sobre o legislado, na qual, abre margens para negociação de retirada de direitos ou de redução dos mesmos.

Emenda nº 104 – propõe a rejeição total da Reforma Trabalhista, na amplitude do texto proposto, para suprimir os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, do PLC 38, de 2017, tendo em vista que tal proposta desumaniza a relação entre empregado e empregador, ignora o postulado da proteção, inserto no art. 7º, caput, da CF, e representa um retrocesso aos direitos trabalhistas já conquistados.

Emenda nº 105 – propõe a supressão do art. 507-A,  que institui a arbitragem, nos contratos individuais de trabalho, cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A proposta reduz o acesso à justiça do trabalhador assegurado constitucionalmente.

Emenda nº 132 – acrescenta Capítulo VI no Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  para instituir o direito de greve em serviços ou atividades essenciais, aqueles caracterizados como de urgência médica, em conformidade com o art. 9, § 1º da CF/88. A emenda dispõe que nos casos dos serviços considerados essenciais, fica autorizada a realização de escalas de plantão, e o sindicato profissional ou a assembleia da categoria deverá indicar os trabalhadores que irão se revezar na manutenção destes serviços.

Emenda nº 133 – pretende inserir no PLC nº 38, de 2017, o substitutivo apresentado ao PLC nº 30, de 2015, e revogar as disposições da Lei nº 13.429, de 2017, que disciplinaram a terceirização.

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Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo


O senador José Pimentel (PT-CE) apresentou mais uma emenda ao PLC 38/2017, que trata da Reforma Trabalhista, para tornar obrigatória a Contribuição Sindical.

Confira o teor da emenda apresentada pelo senador:

Emenda nº 135 – pretende suprimir a alteração dos arts. 545, 582 e 583, e dar nova redação aos arts. 578, 579 e 587, na forma do PLC 38, de 2017, para barrar a normativa que exige autorização prévia e expressa do pagamento da contribuição sindical, posto que, inviabiliza a existência do sindicalismo patronal e dos trabalhadores, e retira a autonomia das entidades sindicais, e inviabiliza a sua representatividade e o custeio de suas atividades.

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