Notas

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Foi apresentado nesta 4ª feira (14/10) o plano de trabalho da Comissão Especial sobre o Custeio da Atividade Sindical. De acordo com o presidente da Comissão, deputado Paulinho da Força (SD/SP), apesar de não haver um prazo específico para que os trabalhos sejam concluídos, é possível que em mais ou menos 3 meses as atividades se encerrem.

O relator, deputado Bebeto (PSB-BA), apresentou o seguinte plano de atividades, que foi aprovado pelos membros da Comissão:

1ª fase – Audiências públicas na Câmara dos Deputados.

O deputado propôs a realização e três audiências públicas, que já foram agendadas pelo presidente da comissão, deputado Paulinho da Força (SD/SP):

  • 22/10, às 9h30: Audiência com representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST); Ministério Público do Trabalho (MPT); Força Sindical; Nova Central (NCST); União Geral dos Trabalhadores (UGT); e representantes dos auditores fiscais do trabalho.
  • 29/10, às 9h30: Audiência com representantes do Ministério do Trabalho e Previdência Social; Tribunal de Contas da União (TCU); Ordem dos Advogados do Brasil, Central Única dos Trabalhadores (CUT); Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB); e
  • 05/11, às 9h30: Audiência com representantes das Confederações Patronais (CNA, CNC, CNI, CNT e CNS)

A princípio, as reuniões da Comissão Especial ocorrerão nas manhãs das quintas-feiras, podendo ser alteradas a conforme a conveniência.

2ª fase – Seminários regionais

Ficou acordado na reunião que a realização de seminários regionais para tratar do custeio da atividade sindical ocorrerá da seguinte forma:

  • Três na Região Sudeste
  • Dois na Região Sul
  • Dois na Região Nordeste e
  • Um na região Norte.

 3ª fase – Reuniões com as confederações

Nesta fase deverão ser ouvidas as Confederações Sindicais em reuniões a serem realizadas na Câmara dos Deputados.

O deputado Paulinho da Força afirmou que serão realizadas duas audiências públicas para que todas as Confederações possam se manifestar. As datas ainda não foram definidas.

4ª fase – Reuniões de trabalho

Reuniões de trabalho com as centrais sindicais para analisar as sugestões nas colhidas nas audiências públicas e demais encontros.

5ª fase – Análise de proposições

De acordo com o relator, esta fase busca identificar as proposições que estão tramitando no Congresso Nacional, que tenham como objetivo o financiamento da atividade sindical.

Destaca-se que o assunto é encabeçado pelo Projeto de Lei (PL) 6706/2009, do senador Paulo Paim (PT/RS), que dá nova redação ao § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para proibir a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento de registro de sua candidatura a cargo de direção ou membro do Conselho Fiscal ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos da CLT. Junto com o projeto tramitam outras 21 proposições, que buscam alterar diferentes assuntos relativos ao movimento sindical, inclusive seu custeio.

6ª fase – Conclusão

Para finalizar os trabalhos da Comissão Especial, o deputado Bebeto pretende apresentar proposições legislativas sobre os temas que foram trabalhados pelo colegiado.

Victor Velú Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

 

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Nesta quarta-feira (14/10) a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal aprovou requerimento de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), solicitando debate sobre as fontes de custeio das entidades sindicais e suas implicações.

Para a audiência foram indicados os seguintes convidados:

  • Presidente da União Geral dos Trabalhadores UGT – Sr. Ricardo Patah;
  • Presidente da Central Única dos Trabalhadores CUT – Sr. Vagner Freitas de Moraes;
  • Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores NCST – Sr. José Calixto Ramos;
  • Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil CTB – Adilson Araújo;
  • Presidente da Força Sindical FS – Sr. Miguel Torres;
  • Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros CSB – Sr. Antônio Neto;
  • Presidente do SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Sr. Daro Marcos Piffer; e
  • Presidente da FENAPRF – Federação Nacional da Polícia Rodoviária Federal, Sr. Pedro Cavalcanti.

A data para este debate será definida futuramente.

Tamiris Clóvis de Almeida – Relações Institucionais da CNTC.

Aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara, hoje (14/10), parecer do deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação do Projeto de Lei 2067 de 2011, de autoria do então senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), propondo a alteração a Lei de Seguridade Social para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido.

Projeto segue para apreciação da Comissão de Seguridade Social e Família.

Sheila T.C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal realizou, na manhã desta terça-feira (14/10), audiência pública para debater as alterações legais propostas sobre os contratos de terceirização nas relações de trabalho e os impactos econômicos. A audiência acontenceu motivada pelo requerimento do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES).

Na mesa do debate participarams os professores da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP), José Pastore e Hélio Zylberstajn; o Vice-Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), deputado federal Laércio Oliveira (SD/SE); a Secretária de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Graça Costa; o Diretor da Força Sindical, Carlos Cavalcante Lacerda; e o Presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan.

Para Alexandre Furlan terceirizar as relações de trabalho não significa precarizar os direitos trabalhistas e que as alterações na legislação trará segurança jurídica para empresários e trabalhadores. O empresário considerou as críticas feitas pelas entidades sindicais de trabalhadores quanto à possilidade de criação de empregos de 2ª e 3ª categoria como mentirosas.

“Outra coisa que se disse muito da terceirização, que se falou muito mal, é a questão da geração de empregos de 2ª ou de 3ª categoria. Outra falácia. Outra mentira. Porque na realidade 72,2%, segundo o IBGE, de todos os trabalhadores terceirizados, são formais. Contra 50% da formalidade no mercado normal de trabalho. Ou seja, os terceirizados são sim trabalhadores formais e que, portanto recebem os seus direitos de forma inequívoca com segurança jurídica e protegidos” afirmou o empresário.

Segundo Graça Costa existem diferenças salariais e de tratamento entre os trabalhadores diretos e terceirizados. Para ela a aprovação do projeto da terceirização é contrária aos direitos adquiros pelos trabalhadores nos últimos anos.

“Existe sim trabalhadores efetivos das empresas que são mais de 34 milhões e existe mais de 12 milhões de terceirizados. E a maioria recebe salários menores. […] A maioria das empresas têm feito a terceirização e tratado o trabalhador e a trabalhadora com diferença sim. E aí nós vamos de encontro o que diz a Constituição Federal, nós vamos de encontro à legislação, nós vamos de encontro a tudo o que nós conquistamos neste país com muitas lutas. Nós estamos tratanto os trabalhadores de forma diferenciada. Eles estão alocados dentro de uma empresa, às vezes no mesmo local de trabalho, com fardas diferentes, a forma de transportes [diferentes], forma de alimentação e uma série de coisas” disse a sindicalista.

“Se a gente aprovar este projeto da forma como ele está e a tese defendida pelos empresários de que tem que ter liberação, inclusive da atividade fim, […] fazer a terceirização em todos os setores nós vamos perder. Aí sim estaremos colocando o desenvolvimento do Brasil em risco” – Graça Costa.

O acadêmico Hélio Zylberstajn contextualizou a questão da terceirização presente no mundo empresarial atual.

“As transformações no mercado de trabalho que estão ocorrendo no mundo todo hoje são produzidas por que houve uma mudança qualitativa importante no mundo da produção. Hoje a empresa que quer produzir não precisa ela criar sua cadeia produtiva verticalizada. A empresa vencedora hoje é aquela que consegue horizontalizar a sua cadeia produtiva. Esse é o conceito de produção que foi trazido nos últimos 30 anos. E evidentemente isso tem impacto em todo mercado de trabalho, particularmente na questão da terceirização” conforme Zylberstajn.

O professor ainda formulou um trabalho testando os dados do mercado de trabalho disponibilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Os resultados sugeridos no trabalho de Zylberstajn se contrapõem aos obtidos pela pesquisa elaborada pela CUT/Dieese.

“Segundo o dossiê da CUT/Dieese quase 27% dos trabalhadores brasileiros são terceirizados. Um em cada quatro. E eles recebem salários 25% menores. E pelo mesmo argumento a terceirização causaria mais acidentes e mais rotatividade. E mais trabalho escravo como nós acabamos de ouvir sem levar em conta as atividades. Evidentemente, se a atividade de manutenção da rede elétrica é toda terceirizada essa atividade por si é insegura. Se não fosse terceirizada também teria um índice de acidentes grave, mas não se discute isso e se compara com essa forma pouco cuidadosa, eu diria. Então, não se identifica com segurança quem são os terceirizados e se compara a média de dois grupos que não são comparáveis” segundo o professor.

“Primeiro grande resultado é a amplitude da terceirização. Nessas ocupações tipicamente terceirizáveis um quarto dos trabalhadores estava terceirizado. Portanto, nas ocupações que não são terceirizáveis a proporção de terceirizados vai ser muito menor. Então, aquele resultado de que um quarto dos trabalhadores brasileiros é terceirizado é evidentemente exagerado. Esse percentual é atingido apenas nos setores tipicamente terceirizáveis. Nosso estudo usou seis setores e são estes: Montagem e manutenção de equipamentos, Segurança e vigilância, Tecnologia da informação, Limpeza e conservação, Pesquisa e desenvolvimento e Telemarketing. E o segundo resultado, não menos importante, é o que diferencial calculado dessa maneira, laranja com laranja, deu 3%. Esses terceirizados que nós acompanhamos ganham 3% a menos quando se terceiriza. O resultado é bastante diferente” confirmou Hélio Zylberstajn.

Confira a fala de Hélio Zylberstajn aqui.

Uma versão resumida do trabalho apresentado pelo professor será divulgada neste mês pelo IPEA para todos aqueles que tiverem interesse em conferir.

Para José Pastore a aprovação manterá todos os direitos presentes na Constituição Federal e na CLT com a possibilidade ainda de introduzir novos direitos aos trabalhadores. O professor não acredita que as empresas passarão a tercerizar todas as àreas. Confira aqui os argumentos apresentados pelo professor.

O Diretor da Força Sindical, Carlos Cavalcante Lacerda, se posicionou contrário aos possíveis efeitos da terceirização e ressaltou a possibilidade do aumento no número de PJ’s no país.

“Eu não posso concordar com a questão da quarentena. O mecânico vai ser contratado e depois de 24 meses pode ser PJ. Vamos ter um monte de PJ. […] Aí não dá.” disse o líder sindical.

Renan Bonilha Klein – Relações Institucionais da CNTC
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Aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, parecer do deputado Sílvio Costa (PSC-PE), pela aprovação do Projeto de Lei 329, de 2011, de autoria do deputado Hugo Leal (PROS-RJ), o qual altera a CLT para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses.

De acordo com o parecer é pela aprovação da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), a qual dispõe para amamentar ou alimentar o seu filho, até que este complete seis meses de idade, a empregada terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de meia hora cada período.

Matéria segue para apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.

Sheila T.C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara aprovou hoje (14/10) Requerimento 87 de 2015, de autoria do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), propondo a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 450 de 2015, com o propósito de instituir o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista).

Participarão do debate os seguintes convidados:

Representante do Ministério do Trabalho e Trabalho e Previdência Social

Representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho –

ANPT

Representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do

Trabalho – ANAMATRA

Representante do DIEESE

Representante do DIAP

Representante da Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho –

SINAIT

Representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT

Representante da Força Sindical – FS.

A CNTC preocupada com as consequência dessa proposta articulou com o deputado Leonardo a apresentação do requerimento aprovado.

 

Sheila T.C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC
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Inicia agora a discussão do Projeto de Lei de Conversão 18/2015 originário da Medida Provisória 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego, e incluiu artigos 11 e 12 inserindo alteração ao art. 611 da CLT para estabelecer que as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo deverão prevalecer sobre o legislado, desde que não contrariem direitos previstos na Constituição, nas convenções da OIT e as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho.

Segundo anunciado pelo deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) relator da matéria e confirmada na fala do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), há um acordo com a grande maioria das lideranças partidárias da Casa para aprovar destaque supressivo dos art. 11 e 12.

Segundo manifestou o presidente Eduardo Cunha e ideia é votar o texto base do PLV e amanhã continuar a deliberação dos destaques para votação em separado, que até o momento somam 13.

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC.

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Prevista na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado de amanhã (14/10), a apreciação do Requerimento 162 de 2015, de iniciativa dos senadores José Medeiros (PPS-MT) e Paulo Paim (PT-RS), propondo a realização de audiência pública propondo debater a Proposta de Emenda à Constituição 36 de 2013, tendo como primeiro signatário o senador Blairo Maggi (PR-MT), pretendendo modificar o art. 8º, IV, da Constituição Federal, para alterar as fontes de custeio das entidades sindicais.

Para o debate indicam os seguintes convidados:

– JOÃO DOMINGOS, presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil CSPB;

– RICARDO PATAH, presidente da União Geral dos Trabalhadores UGT;

– VAGNER FREITAS DE MORAES, presidente da Central Única dos Trabalhadores CUT;

– JOSÉ CALIXTO RAMOS, presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores NCST;

– ADILSON ARAÚJO, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil CTB;

-MIGUEL TORRES, presidente da Força Sindical FS;

– ANTONIO NETO, presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros CSB;

– DARO MARCOS PIFFER, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central;

– PEDRO CAVALCANTI, presidente Federação Nacional da Polícia Rodoviária Federal.

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC.

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Nesta quarta-feira (14/10), às 11h45, está prevista reunião da Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas com relação ao financiamento da atividade sindical.

Pela pauta, será apresentado pelo relator, deputado (PCdoB-SP), a proposta de Roteiro de Trabalhos da Comissão. E, posteriormente, serão deliberados requerimentos que, até 18h de hoje, poderão ser apresentados à secretaria da comissão.

 

Tamiris Clóvis de Almeida – Relações Institucionais da CNTC.

 

Prevista a realização de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, para o próximo dia 13 de outubro, às 10 horas, para discutir as alterações legais propostas sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes e os seus impactos econômicos, com as participações dos seguintes convidados:

Alexandre Furlan, presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria – CNI;

Laércio Oliveira, vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC;

Hélio Zylberstajn, professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo – FEA/USP;

José Pastore, professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo – FEA/USP;

Carlos Cavalcante Lacerda, diretor da Força Sindical;

Representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT.

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC.

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