Notas

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O foco do debate da audiência pública realizada nesta terça-feira (21) pela Comissão Especial da Reforma Trabalhista foi “Direito Coletivo do Trabalho”, tendo as negociações coletivas como ponto de destaque.

Walmir Oliveira da Costa, ministro do Tribunal Superior do Trabalho, defendeu a importância da regulamentação da negociação coletiva, mas não se posicionou sobre a extensão, aspecto que deve ser definido pelo parlamento, cabendo aos juízes a aplicação da norma. O ministro defendeu que a negociação coletiva é um direito da coletividade, ou seja, tanto dos trabalhadores quanto dos empregadores e esse entendimento é fundamental para a efetividade das normas coletivas e o respeito aos seus efeitos; a norma coletiva, segundo o ministro, tem sido desrespeitada desde a instância originária, onde sua aplicação não tem sido analisada em conjunto com outros aspectos materiais e com a jurisprudência já existente.

Renan Bernardi Kalil, Vice Coordenador da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (CONALIS) do Ministério Público do Trabalho, afirmou que a crise econômica sempre acompanhou o Direito do Trabalho, influenciando seus limites e espaços a serem preenchidos no ordenamento jurídico. Kalil defendeu que mudar o Direito do Trabalho não gera empregos no caso concreto, mostrando os casos de Portugal, em 2009, e da Espanha, em 2012, que alteraram suas legislações, diminuindo a rigidez na tentativa de gerar empregos, mas na realidade houve aumento das taxas de desemprego nesses países.

Em relação às propostas do PL 6787/2016, Kalil destacou dois pontos: a representação dos empregados no local de trabalho e a negociação coletiva. Segundo a doutrina trabalhista e experiências internacionais, representantes de empregados no local de trabalho tem poderes extremamente reduzidos na participação de negociações coletivas, como é proposto pela Reforma Trabalhista, tampouco possui direito à informação, à consultou ou à congestão, e elas limitações acabam por impossibilitar sua função como conciliador de conflitos e interesses entre a empresa e os empregados.

Sobre a negociação coletiva, afirmou que a Constituição Federal, quando promulgada, já deu o poder de lei às convenções coletivas. Tudo o que for acordado entre representantes deve ser acima do previsto na legislação, tendo a melhoria das relações de trabalho como objetivo final, mas a própria Constituição prevê exceções a isso, como a redução da jornada de trabalho e do salário, mediante compensação e comprovada necessidade da empresa. Kalil rebateu o argumento que vem sendo utilizado por apoiadores da Reforma Trabalhista e afirmou que não há correlação entre a prevalência do negociado sobre o legislado e a geração de empregos, que acontecerá com a impulsão e retorno da atividade econômica no país, e não com a flexibilização da legislação trabalhista.

Admilson Moreira dos Santos, coordenador de grupo de trabalho sobre modernização da legislação trabalhista do Ministério do Trabalho, afirmou que o Direito Coletivo do Trabalho tem como base a organização sindical e a negociação coletiva, e que o ideal é a geração de um acordo entre trabalhador e empresa para gerar paz sindical. No Brasil, a taxa de sindicalização é de 16.2%, segundo dados de 2014 do IPEA, e existem cerca de 17 mil entidades sindicais no país. Segundo Santos, do ponto de vista operacional, o grande número de sindicatos não tem prejudicado a celebração de negociações coletivas e, diante das conquistas garantidas por meio das negociações coletiva, entende-se que, após quase 40 anos do renascimento sindical, as entidades possuem maturidade para terem autonomia e tratar dos 13 pontos pretendidos pelo PL 6787/16 em relação às negociações coletivas.

O advogado José Eduardo Pastore, questionou alguns pontos do projeto da Reforma Trabalhista e disse que pontos delicados, considerados “dogmas” do direito do trabalho, precisam ser discutidos, como a hipossuficiência do trabalhador e a isonomia entre as partes. Segundo Pastore, o PL 6787/16 segue a lógica da não retirada de direitos, uma vez que, caso as partes não estejam satisfeitas com o que lhes é proposto na negociação, voltam a seguir as previsões da CLT. Ainda, considera pontos positivos o estímulo à valorização agressiva da negociação coletiva e a inovação em relação ao contrato de trabalho temporário, a partir da contratação direta da mão de obra sem empresa interposta; mas criticou, por exemplo, o enrijecimento da representação dos trabalhadores na empresa, algo que já funciona sem regulação e que tem sido algo exitoso, dada a maturidade dos sindicatos.

Após a exposição dos palestrantes convidados, os parlamentares também participaram do debate promovido pela Comissão Especial da Reforma da Trabalhista. Deputados da base do governo e apoiadores da Reforma Trabalhista, Vitor Lippi (PSDB-SP) e Celso Maldaner (PMDB-SC) defenderam que a aprovação do projeto é importante para o crescimento de empregos no país, já que a legislação atual é “engessada” e interfere negativamente na vida do trabalhador. Maldaner inclusive reafirmou a questão da maturidade dos sindicatos e ressaltou que empresas e empregados também estão maduros no que tange às relações de trabalho, o que levará a redução de conflitos judiciais, aspecto também abordado por Vitor Lippi.

Daniel Almeida (PCdoB-BA) questionou os argumento usados pelos deputados à favor da Reforma Trabalhista e defendeu que a proposta não gerará novos pontos de emprego, apenas transferirá trabalhadores do regime formal para o temporário. Patrus Ananias (PT-MG) defendeu que é dever do Estado assegurar o equilíbrio entre trabalhador e empregador por meio da legislação, nesse sentido a própria Constituição já prevê que a prevalência do negociado sobre o legislado pode existir, desde que beneficiando o trabalhador.

 

Letícia Goedert – Relações Institucionais da CNTC

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A Câmara dos Deputados realizou audiência pública para discutir os aspectos relacionados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Estiveram presentes nesta terça-feira (21/02) o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah; o representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Gilson Reis; o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio Fernandes dos Santos Neto; o representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Rogério Nagamine; o diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, Clemente Ganz Lúcio; e o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo de Melo Gadelha.

De acordo com o diretor do Dieese, a PEC 287/2016 aponta para um processo de exclusão de acesso aos benefícios previdenciários, pois caso seja aprovado a matéria do jeito como foi encaminhada pelo Executivo irá aumentar em 2/3 o tempo mínimo para acessar os benefícios. Clemente Ganz demonstrou simulações se o modelo proposto pela PEC estivesse válido no passado. Em 2015, a combinação de idade mínima mais 25 anos de contribuição, como está proposto na PEC, teria excluído 80% das pessoas que se aposentaram naquele ano.

O diretor técnico do Dieese reiterou que a idade mínima elevada pode acarretar na desproteção dos trabalhadores e considerou a regra de transição muito abrupta. Criticou ainda a ausência de estudos envolvendo cálculos atuarias para embasar a formulação da proposta e sugeriu a revisão das desonerações e isenções fiscais sobre as folhas de pagamento, o aumento da fiscalização e combate ao não pagamento das contribuições e a modernização da gestão da Previdência Social como forma de garantir a sustentabilidade do sistema.

Leonardo Gadelha projetou o crescimento da população idosa para os próximos 40 anos. Segundo ele, em 2060, os idosos corresponderão a 1/3 da sociedade brasileira. Defendeu a necessidade de uma reforma alinhada as regras do cenário internacional para assegurar a sustentabilidade do sistema, em função do envelhecimento populacional e do fim do bônus demográfico. Gadelha acredita que a expectativa média do brasileiro seja superior aos 75 anos, assim como é divulgado pelo IBGE, pois o indicador de expectativa de vida ao nascer é influenciado negativamente pela mortalidade infantil e pelas mortes prematuras de jovens devido à violência.

Para ele a Previdência Social é deficitária desde 1994, mas que a situação se agravou entre os anos de 2014 e 2016 por conta do elevado nível de desemprego no país.

Antonio Fernandes acredita não ser possível discutir Previdência Social sem incluir no debate a Seguridade Social. Fez críticas ao setor do agronegócio por não pagar as contribuições para o INSS e a forma como o Governo realizou para encontrar o “déficit”, apenas ao confrontar as arrecadações previdenciárias e os benefícios pagos. Para ele a PEC 287/2016 é de uma “perversidade ímpar”.

Ricardo Patah falou da questão da longevidade no país. Disse que em alguns municípios a média de idade não ultrapassa os 65 anos. Demonstrou preocupação com a pressa como tem sido feito o debate. Para ele, igualar as regras para homens e mulheres é uma decisão injusta, pois a jornada de trabalho das mulheres é superior à dos homens e recebem as menores remunerações. Patah pediu o fim das desonerações sobre a folha de pagamentos, a cobrança de empresas devedoras do INSS, aumento da alíquota de contribuição do agronegócio para a Previdência Social, o aperfeiçoamento da gestão e combate as sonegações.

Rogério Nagamine afirmou que a aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima contribui os mais ricos. Disse ainda que uma em cada cinco mulheres que se aposentou, em 2015, requisitou o benefício com menos de 50 anos de idade.

Destacou o forte desenvolvimento da população idosa. Ele estima que em 20 anos o Brasil dobrará a participação idosa na sociedade.

O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS/BA), afirmou que a regra de transição deve ser modificada para evitar injustiças. Entretanto, defendeu a existência idade mínima para aposentadoria.

No dia de hoje (22/02) a Comissão Especial se reúne para debater a aposentadoria por incapacidade, aposentadoria da pessoa com deficiência e BPC.

Renan Klein – Relações Institucionais da CNTC

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A Terceirização é um tema constantemente abordado no Congresso Nacional como um aspecto trabalhista da realidade brasileira que precisa ser mudado. Entre as matérias de maior destaque que tramitam no Legislativo temos no Senado Federal o PLC 30/2015, resultado da deliberação da Câmara dos Deputados ao PL 4330/2004, de autoria do ex-deputado federal Sandro Mabel; e na Câmara dos Deputados o PL 4302/1998, enviado ao Congresso pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso.

O PLC 30 chegou ao Senado Federal em 2015 e teve o senador Paulo Paim (PT-RS) designado como relator. Bravamente, o senador tem conseguido postergar sua deliberação e construiu uma barreira que tem atrapalhado os interesses de alguns grupos políticos, sobretudo no contexto da Reforma Trabalhista.

Diante disso, aliados do governo tem pretendido, desde 2016, ressuscitar o PL 4302/1998, que já foi aprovado inicialmente pela Câmara dos Deputados e sofreu alterações em seu texto quando passou pelo Senado Federal, onde foi aprovado em 2002. Por causa das alterações do Senado, a Câmara deve revisar a matéria, que está Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e teve parecer apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE) em dezembro de 2016.

Segundo o atual presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB-CE), foi feito um acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que seja aprovada a tramitação do PL 4302/98 em urgência, forçando assim sua aprovação e prejudicando a matéria relatada pelo senador Paim.

 

ENTENDA OS PREJUÍZOS PARA OS TRABALHADORES:

O PL 4302/98 traz riscos e prejuízos de grande proporção para os trabalhadores e consegue ser mais perigoso que o PLC 30/2015. Sobre a terceirização, o projeto pretende:

  • Estabelecer que é responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato;
  • Autorizar a empresa contratante a estender ao trabalhador terceirizado o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição, destinado aos seus empregados, existentes nas dependências da contratante, ou local por ela designado;
  • Determinar responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação às obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços e dispõe que o recolhimento das contribuições previdenciárias será feito nos termos da legislação própria;

Além desses pontos, o projeto que está na Câmara dos Deputados também traz alterações para o trabalho temporário:

  • É aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços;
  • Proíbe a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve;
  • Propõe novas exigências para o contrato celebrado entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços, o qual deverá ficar disponível para a fiscalização no estabelecimento, além do motivo justificador da demanda de trabalho temporário, o prazo e o valor da prestação dos serviços e disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador;
  • Dispõe que é responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado;
  • A empresa contratante estenderá ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição, destinado aos seus empregados, existentes nas dependências da contratante, ou local por ela designado;
  • Explicita a inexistência de vínculo empregatício entre a tomadora de serviços e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário;
  • Amplia o prazo de duração do contrato de trabalho temporário dos atuais 3 meses para 180 dias, consecutivos ou não, autorizada a prorrogação por até 90 dias, consecutivos ou não, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram;
  • Decorrido o prazo do contrato de trabalho temporário, o trabalhador somente poderá ser colocado à disposição da mesma empresa em novo contrato deste tipo após 90 dias do término do contrato anterior, sob pena de caracterização de vínculo empregatício com a tomadora.

 

O QUE PODE ACONTECER?

Eunício Oliveira defendeu que o PL 4302/98 já foi analisado pelo Senado Federal, por isso sua tramitação em urgência, que leva o projeto direto para o Plenário da Câmara dos Deputados, não traz prejuízos para a nova análise dos deputados. Caso aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados, o PL 4302/98 segue para sanção presidencial.

O presidente da Câmara dos Deputados, entretanto, nega que haja tal acordo, mas é essencial que a tramitação do projeto seja monitorada e que sua aprovação seja combatida junto aos parlamentares.

 

Letícia Goedert – Relações Institucionais da CNTC

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A Comissão Especial da Reforma da Previdência voltou a se reunir nesta semana. O objetivo da reunião desta quinta-feira (16/02) foi para discutir os aspectos relacionados ao Regime Próprio de Previdência Social. Para a mesa de debates foram convidados o diretor do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência no Serviço Público, Narlon Gutierre Nogueira; o consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim; o representante do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Rudinei Marques; o secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público, Sérgio Ronaldo da Silva; e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalino Cavalcanti.

Diferente do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que a gestão é de responsabilidade do INSS e a filiação é obrigatória a todos os empregados regidos pela CLT, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) foi instituído por institutos de Previdência ou fundos previdenciários e a filiação é obrigatória aos servidores públicos em cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com Rudinei Marques a PEC 287/2016 é desonesta, arbitrária e desumana. Segundo ele, é desonesta porque é feita em um momento de desaceleração da economia e que, em momentos assim, as arrecadações previdenciárias reduzem. Disse ainda que é desumana pois desconsidera os efeitos do trabalho sobre a saúde dos trabalhadores. Considerou a proposta como a maior subtração dos direitos sociais na história do país e afirmou que da forma como se encontra a PEC não pode avançar.

Segundo José Robalino Cavalcanti o Regime Próprio de Previdência Social já passou por três reformas e que em todas elas foram preservadas os direitos adquiridos daqueles que se encontravam inseridos no sistema previdenciário, diferente da proposta de reforma enviada pelo Governo. Confirmou que todo movimento arbitrário e que corta direitos acaba sendo questionado no futuro pelo Poder Judiciário.

Para Sérgio Ronaldo da Silva a PEC retira direitos e é criminosa. Leonardo Rolim defende a reforma da Previdência e disse que do ponto de vista atuarial o modelo atual não é sustentável.

O relator da PEC na Comissão, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS/BA), se mostrou preocupado com a condição de insolvência futura da Previdência Social nos Estados e Municípios. O deputado Marcos Pestana (PSDB/MG) disse que a PEC aborda aspectos humanos, econômicos, sociais e previdenciários, mas que com “coragem e ousadia enfrentar o problema do tamanho que ele é”, fazendo alusão ao suposto déficit nas contas previdenciárias. Para ele para recuperar o desenvolvimento econômico é preciso realizar o ajuste fiscal, no caso na Previdência Social.

“Só haverá crescimento sustentado se tivermos disciplina fiscal e, corrigirmos o grave problema da Previdência. […] O déficit atuarial agregado do setor público, identificado por servidores públicos competentes e da área, é de R$ 13,7 trilhões. Isso Estados, Municípios, Governo Federal. Esse é o déficit atuarial. Isso corresponde a 2,2 PIB’s” afirmou Pestana.

O deputado Thiago Peixoto (PSD/GO) criticou a posição dos especialistas em não encaminhar uma proposta alternativa para a reforma da Previdência. O deputado ainda defendeu a existência de uma crise na Previdência Social.

“Eu entendo que nós temos sim uma crise séria na Previdência, comprovada por números apresentados aqui, e que deve ser enfrentada […] Agora não fazer nada, não pode ser uma opção. Vir aqui e fazer a crítica pela crítica e não apontar um rumo não contribui com o projeto que nós estamos construindo aqui” disse Thiago Peixoto.

Está programado para a próxima semana duas audiências públicas na Comissão da reforma da Previdência Social sobre os temas “Arrecadação, isenções e cobrança das contribuições previdenciárias” e “Aspectos relacionados ao RGPS”.

Renan Klein – Relações Institucionais da CNTC

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A Comissão Especial da Reforma Trabalhista realizou nesta quinta-feira (16) a primeira audiência pública prevista em seu plano de trabalho para debater o PL 6787/2016 junto ao Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira; ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho; e ao Procurador-Geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

O Ministro do Trabalho, Ronado Nogueira, usou sua fala para defender o projeto apresentado pelo Governo Temer, afirmando que modenizar a legislação trabalhista significa dar oportunidades aos desempregados, reestabelecer a capacidade econômica do país e trazer ass segurança jurídica, monetária e dos contratos necessárias para que a produção do país possa crescer. Nogueira reforçou que não houve, não há e não haverá qualquer proposta por parte do governo de reduzir direitos dos trabalhadores, como o 13º salário, seguro desemprego, vale transporte, descanso semanal remunerado, entre outros previstos na Constituição Federal.

Após fazer uma análise da realidade trabalhista brasileira, marcada por 160 milhões de pessoas sem atividade econômica e  13 milhões sem endereço de trabalho, o Ministro disse que o projeto se ampara na busca pela garantia do direito ao emprego pleno e de maior segurança jurídica, tanto para o empregado quanto para o empregador.

No mesmo sentido, o presidente do TST, ministro Ives Gandra Filho, comparou a Reforma Trabalhista com um capacete que amortiza os impactos da crise econômica por meio das propostas trazidas e que buscam adequar a legislação à realidade do mercado de trabalho no Brasil. Ives Gandra Filho disse que há anacronismo em varios pontos da CLT, que deixou de ser, na Justiça do Trabalho, dispositivo principal no qual se baseiam recursos trabalhistas. A CLT e a Constituição Federal tem deixado lacunas que levam a Justiça do Trabalho a se embasar e interpretar outros dispositivos, como o Código Civil, para proferir suas decisões.

Ronaldo Fleury, Procurador-Geral do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, refutou os argumentos de que a CLT é um dispositivo velho: 85% dos artigos de seus artigos já foram modificados em seus 70 anos de existência, ou seja, é um dispositivo em constante alteração buscando se adequar à realidade trabalhista do Brasil. Na realidade, segundo Fleury, o marco legal do direito do trabalho não é mais a CLT, mas sim a Constituição Federal de 1988, que determinou a jornada de trabalho de 8h diárias e 40h semanais, além de outros direitos e garantias assegurados aos trabalhadores.

O Procurador-Geral do Trabalho questionou o principal argumento do governo para o PL 6787/2016, que é tido como essencial para a retomada do crescimento ecnonômico e geração de empregos. Diversos países já adotaram medidas semelhantes às pretendidas com a Reforma Trabalhista e, de acordo com o estudo realizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 63 países desenvolvidos e em desenvolvimento, observou-se que a diminuição da proteção dos trabalhadores não gera emprego e não reduz a taxa de desemprego. Os contratos indeterminados nos moldes previstos na Constituição são tidos como modelo de contrato de implicam grande proteção aos trabalhadores e são o que asseguram maiores salários quando comparados a outros tipos de contratos.

Estudo recente da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ou Econômico (OCDE), divulgado pelo Correio Braziliense, analisou o contexto trabalhista diante da crise econômica mundial e expôs que em países com maior rigidez trabalhista houve expansão do emprego em meio à crise, enquanto países com legislações trabalhistas flexibizadas apresentaram aumento nos indíces de desemprego, como ocorreu nos Estados Unidos e na Irlanda.

Foi observado que, em países onde houve flexibilização das normas trabalhistas, como México e Espanha em 2012, não houve aumento da oferta de emprego, mas sim migração de empregos protegidos por tempo indeterminado para empregos em tempo parcial. Houve ainda precarização das relações de trabalho e dos direitos dos trabalhadores, aspecto inclusive apontado pela Revista Forbes. 

Segundo Fleury, mudanças propostas com a Reforma Trabalhista trazem a descaracterização de vários aspectos já garantidos na legislação trabalhista, como o contrato de trabalho em regime parcial, que pretende-se expandir de 25h para 30; isso corresponde a ¾ da jornada correspondente ao contrato de trabalho por tempo indeterminado e tira seu caráter parcial. A duração do contrato de trabalho temporário também é gravemente alterada, sendo extendida para 120 dias (podendo o contrato temporário ser prorrogado por mais 120 dias, totalizando 240 dias), além de caracterizar a alteração sazonal de demanda como acréscimo extraordinário do serviço, o que precariza este regime de trabalho. O Procurador-Geral do Trabalho afirmou que não há dispositivo na Reforma Trabalhista prevendo que as empresas possam utilizar contratos parciais ou temporários garantindo os empregos já existentes, o que pode levar à substituição dos empregos protegidos para empregos precarizados.

 

Letícia Goedert – Relações Institucionais da CNTC

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O Seminário realizado na Câmara dos Deputados e idealizado pela bancada do Partido dos Trabalhadores contou com a presença da advogada Thais Riedel e do ex-ministro da Previdência Social no Governo Lula, Ricardo Berzoini. O evento debateu sobre a questão atual da Previdência Social e da reforma encaminha pelo Executivo por meio da PEC 287/2016.

Thais Riedel afirmou estar preocupada com o discurso simplista adotado pelo Governo atual de que a sociedade brasileira está envelhecendo e tendo menos filhos. Esse argumento acaba por convencer parte da sociedade menos atenta. Disse que no debate atual os números da Previdência Social estão preponderando sobre os direitos das pessoas, portanto o debate se limita apenas ao suposto déficit.

O Governo calcula o “déficit” a partir do confronto das arrecadações previdenciárias e os benefícios pagos.  Para Riedel esse raciocínio altera a configuração da justiça social presente na Constituição Federal.

A advogada citou o primeiro sistema de aposentadoria pública criado pelo chanceler alemão Otto Von Bismarck, em 1883. O modelo clássico tinha como forma de custeio as contribuições obrigatórias dos empregados, empregadores e Estado, e surgiu para prestar assistências aos trabalhadores quando estivessem incapazes ao trabalho.

Após a Primeira Guerra Mundial, o economista birtânico William Beveridge reuniu informação em um relatório, conhecido por Relatório Beveridge de 1942, que fundamentou o Serviço Nacional de Saúde junto ao Sistema Nacional de Benefícios Sociais e formava a Seguridade Social britânica. Esse modelo foi trazido ao Brasil pelos constituintes, mas segundo Riedel ainda não foi implementado na sua totalidade.

Para ela a reforma desmonta a garantia de bem-estar e justiça social presente na Constituição e gera um risco social. Disse ainda haver uma enorme distância entre o que foi proposto pelo Governo e a realidade brasileira (alta rotatividade, divergência de remuneração entre homens e mulheres e a informalidade).

Defendeu que seja realizado a melhora na gestão da Previdência Social, na arrecadação, o combate a desvios e reaver a Desvinculação de Receitas da União – DRU.

Ricardo Berzoini informou não ser possível discutir Previdência Social sem envolver a Seguridade Social. Confirmou a capacidade que os benefícios previdenciários têm para mitigar a desigualdade no país.

Defendeu ajustes de acordo com a demografia, porém devem respeitar o caráter distributivo e social da Previdência Social.

Renan Klein – Relações Institucionais da CNTC
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A Comissão Especial da Reforma da Previdência Social recebeu nesta quarta-feira (15/07) o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o secretário da Secretaria da Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano. Marcelo Caetano é reconhecido por ter contribuído para a formulação da reforma enviada pelo Executivo.

Marcelo Caetano afirmou que o Brasil está caminhando para um envelhecimento demográfico similar ao conferido em países desenvolvidos, como é o caso de algumas economias europeias. Demonstrou a transição da pirâmide demográfica brasileira caracterizada pelo estreitamento da base e o alargamento do topo da pirâmide. Como explicação para tal acontecimento é justificado pela queda na taxa de natalidade e o crescimento da população idosa, segundo o secretário.

Defendeu a aplicação de idade mínima de 65 anos para ambos os gêneros e comparou com as experiências de outros países. Fez críticas ao acúmulo de pensões e aposentadorias. Caetano afirmou que, em 1992, um em cada dez brasileiros acumulava pensão em aposentadoria. No ano de 2014 essa relação subiu para três em cada dez segurados.

Para Caetano, a reforma é necessária para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário.

Eliseu Padilha trouxe a mensagem do Governo. De acordo com Padilha, há um déficit nas contas previdenciárias o que fundamenta a reforma para o Executivo. Para ele se não houver uma contenção das despesas da Previdência Social, no futuro a integralidade do orçamento público será utilizada com o custeio dos benefícios.

Mesmo assim se aprovada a PEC 287/2016 como foi encaminhada pelo Governo, o déficit continuará crescendo, entretanto em menor intensidade, conforme Padilha. Disse ainda que em 2026 deva ser pensada em uma nova forma de custeio da Previdência.

Para o ministro-chefe da Casa Civil a reforma respeita o direito adquirido dos aposentados e daqueles trabalhadores com mais de 50 anos e das trabalhadoras com mais de 45. Contudo, segundo o texto da PEC 287/2016, os homens e mulheres que se encaixaram na regra de transição serão afetados por um novo cálculo para o valor dos benefícios. Logo, a proposta atinge o direito adquirido dos trabalhadores que estão na ativa.

Para amanhã (16/07) está convocada uma audiência pública para debater os aspectos relacionados ao Regime Próprio de Previdência Social. Estarão presentes os representantes do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro; da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais; do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado; e da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público.

Renan Klein – Relações Institucionais da CNTC
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A Comissão Especial da Reforma da Previdência Social, destinada a analisar a PEC 287/2016, aprovou na tarde de ontem (14/07) 62 requerimentos de convites a especialistas e entidades para debater o tema. Além da CNTC, estiveram presentes outras entidades de representação dos trabalhadores e alguns veículos de imprensa.

Segundo o presidente da Comissão Especial, deputado Carlos Marun (PMDB/MS), o acesso de convidados será limitado para evitar a superlotação no plenário. Vários deputados contestaram a decisão do presidente e sugeriram que as reuniões da Comissão fossem realizadas no auditório Nereu Ramos afim de que todos os interessados tenham livre acesso.

Hoje (15/07) ocorrerá a primeira audiência pública com a participação do economista e secretário da Secretaria de Previdência Social, Marcelo Caetano, e de um representante da Casa Civil. Marcelo Caetano contribui para elaborar a atual proposta de reforma da Previdência enviada pelo Executivo.

Amanhã (16/07) está programada outra audiência pública. Dessa vez para discutir os aspectos relacionados ao Regime Próprio de Previdência Social e contará com a presença de representantes do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais; do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado; e da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal.

Conforme o plano de trabalho apresentado pelo deputado Arthur de Oliveira Maia (PPS/BA) a Comissão realizará oito audiências públicas e um seminário internacional. Entretanto, os deputados ainda podem apresentar sugestões ao plano de trabalho até às 18 horas de hoje, podendo ser adicionadas novas audiências públicas ao cronograma.

Renan Klein – Relações Institucionais da CNTC

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A Comissão Especial da Reforma Trabalhista, que debaterá e apresentará relatório sobre o PL 6787/2016 apresentado pelo Executivo, reuniu-se ontem (14) para eleger seus 2º e 3º vice-presidentes, cargos ocupados respectivamente pela deputada Gorete Pereira (PR-CE) e pelo deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP).

Na mesma reunião, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da Reforma Trabalhista, apresentou o plano de trabalho da Comissão, que contempla a realização de 11 audiências públicas, o que permitirá, segundo o relator, que diferentes partes apresentem seus posicionamentos sobre o projeto que traz importantes alterações na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e na Lei 6.019/1974, sobre o Trabalho Temporário.

Após questionamentos de alguns deputados, principalmente do deputado Paulão (PT-AL), sobre o prazo de apresentação de emendas ao projeto, foi acordado pelo colegiado que o prazo de apresentação de emendas será aberto após a 5ª audiência pública realizada pela Comissão Especial e durará 5 sessões.

O relator também afirmou que pretende apresentar seu relatório no dia 4 de maio e disse ter escolhido um prazo que permitisse à Comissão atuar de forma elástica e englobar mais audiências ou fóruns regionais para o debate da matéria. Após a apresentação do parecer, é aberto novo prazo para apresentação de emendas, dessa vez ao texto apresentado pelo relator. Vale lembrar que, caso aprovado o relatório na Comissão Especial, a Reforma Trabalhista segue para o Plenário da Câmara dos Deputados.

A Comissão da Reforma Trabalhista volta a se reunir nesta quinta-feira (16) para sua primeira audiência pública, que deve contar com a participação do presidente do TST, Ministro Ives Gandra Martins Filho.

 

Letícia Goedert – Relações Institucionais da CNTC

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  • Em entrevista em janeiro, Maia afirmou que legislação trabalhista se tornou “um monstro” e que reforma da previdência é necessária;
  • Aliado do governo, vitória de Maia sinaliza desarticulação do Centrão.

O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) foi eleito nesta, em primeiro turno, presidente da Câmara dos Deputados para o biênio 2017-2018, recebendo 293 votos, derrotando os deputados Jovair Arantes (PTB-GO), que alcançou 105 votos; André Figueiredo (PDT-CE), 59 votos; Júlio Delgado (PSB-MG), 28 votos; Luiza Erundina (Psol-SP), 10 votos; e Jair Bolsonaro (PSC-RJ), 4 votos.

As declarações de apoio a Maia vinda de partidos do Centrão nas semanas anteriores ao pleito elevaram a previsibilidade do resultado da eleição, do mesmo modo em que expôs a dificuldade que esse grupo parlamentar heterogêneo tem de se organizar em torno de um nome. Vale lembrar que o Centrão foi articulado sobretudo pelo ex-deputado Eduardo Cunha, que conseguiu impor derrotas e pressionar o governo Dilma em torno de seus desejos.

Exemplo do comportamento volátil do Centrão, foi a decisão do Solidariedade (SD) em apoiar a candidatura de Jovair Arantes (PTB-GO). Insatisfeito com a atenção dispensada pelo governo, a atitude do SD é uma sinalização de que a sigla busca mais espaço decisório na cena política.

Rodrigo Maia, que para muitos do Centrão se comporta mais como líder do governo do que presidente da Câmara, terá como principal desafio conduzir as reformas encaminhadas por Michel Temer. A Constituição determina que todos os projetos de autoria do Presidente da República devam ser apreciados inicialmente pela Câmara dos Deputados.

No fim de janeiro, Maia declarou em entrevista que “a legislação trabalhista (…) passou a ser um monstro que precisa ser desmontado”, na mesma oportunidade disse que “a reforma previdenciária vai garantir a solvência da Previdência”. A vitória de Maia garante a Temer, portanto, um importante aliado na condução da agenda governista.

Apesar da confortável margem de apoio que o Presidente da República obteve no ano passado com a Proposta de Teto dos Gastos Públicos (PEC 241 – 55), reflexo da mudança que se percebeu nas relações entre Executivo e Congresso com a troca de governo, temas como a reforma trabalhista e a reforma da previdência encontrarão resistência entre alas do Centrão, como PTB e Solidariedade. Isso, por outro lado, não significa que as medidas não serão aprovadas mais ou menos no tempo planejado pelo governo. Certamente alterações e ajustes serão negociados, uma vez que a rigidez dos projetos abre caminho para que o Legislativo dê cabo a negociações e faça seu papel de fiador das propostas do Executivo.

Chamou a atenção nesta disputa à presidência da Câmara a incapacidade de articulação do Centrão em torno de um nome. O deputado Jovair Arantes (PTB-GO), maior concorrente de Maia, não conseguiu seduzir seus pares ao prometer uma “Câmara independente”. O resultado da eleição e as manifestações de apoio a Maia que vieram nas semanas que antecederam a votação indicam que os partidos da base querem, e muito, estar próximos ao governo Temer.

Como fica o Centrão

Bloco criado para dar suporte ao ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o “centrão” sai enfraquecido da disputa na Câmara. Formado por 13 partidos (PP, PR, PSD, PTB, PRB, PSC, PHS, Pros, PSL, PTN, PEN, PTdoB e Solidariedade), sem linha ideológica clara, mas que compartilham de valores conservadores. Composto por deputados do “baixo clero”, ou seja, com atuação parlamentar pouco relevante.

Agora com a confirmação do deputado Rodrigo Maia eleito para presidir a Câmara dos Deputados, a tendência é que o grupo se disperse sem uma liderança forte.

Quem é Rodrigo Maia?

Filho de César Maia, prefeito do Rio por três mandatos, Rodrigo Maia representa os últimos suspiros de uma elite decadente do Estado do Rio de Janeiro. Seu pai, que é vereador na capital fluminense desde 2013, chegou a ser pré-candidato do DEM à Presidência da República na eleição de 2006.

Na operação Lava-Jato, Rodrigo Maia é citado por Cláudio Melo Filho, ex-vice-presidente de Relações Institucionais da Odebrecht, por supostamente ter recebido R$ 100 mil de propina pelo acompanhamento de Medida Provisória em 2013, e R$ 500 mil em 2010. Segundo Melo Filho, Maia era visto como bom ponto de interlocução dentro da Câmara dos Deputados na defesa dos interesses da Odebrecht.

Rodrigo Maia, que tem 46 anos, está em seu 5º mandato consecutivo na Câmara dos deputados. Já presidiu a Comissão de Trabalho (CATSP) e antes de se tornar presidente da Câmara, comandava a Comissão Especial sobre a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU).

É o autor do PL 7472/10, que propõe a ampliação das possibilidades de o trabalhador sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Em 2014 declarou R$ 2.361.183,05 para sua campanha, cujos principais doadores foram:

  • Banco BMG: R$ 550 mil
  • César Maia (seu pai): R$ 284 mil
  • Praiamar Indústria e Comércio: R$ 200 mil
  • JBS AS: R$ 100 mil.

Sheila Tussi e Victor Zaiden – Assessoria de Relações Institucionais da CNTC

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