Notas

O que houve?

Foi aprovado na última 3ª feira (19/10) o Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória (MP) 739/2016, que dispõe sobre a revisão de benefícios pagos pela seguridade social e também dos respectivos períodos de carência. O texto final foi resultado de acordo firmado entre governo e oposição. Com a aprovação na Comissão Mista, o texto segue agora à apreciação da Câmara dos Deputados, onde passará a sobrestar a Ordem do Dia. A MP tem validade até o dia 4/11.

Novo texto

Foi incluído no Projeto de Lei de Conversão (PLV) que o perito médico do INSS a deverá emitir parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários.

Ademais, o PLV altera a Lei sobre planos e benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) para dispor que:

• Perícias: o aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos da revisão da perícia quando decorridos dez anos da data de concessão do benefício ou após completarem 60 anos de idade. Também é assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de locomoção;

• Auxílio reclusão: o relator altera as regras do auxílio-reclusão para dispor que seu valor corresponderá a 70% do valor da aposentadoria que o segurado teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data em que for recolhido à prisão. Além disso, é estabelecida a carência de 18 meses de contribuições para que se faça jus ao referido auxílio;

• Prazo: sempre que possível o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício;

• Na ausência de fixação do prazo o benefício cessará após 120 dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS;

• O segurado em gozo de auxílio-doença poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção.

A MP tem como relator o deputado Pedro Fernandes (PTB-MA).

Victor Zaiden – Relações Institucionais da CNTC

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O que houve?

Em reunião deliberativa realizada na última 4ª feira (5/10) a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal rejeitou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 234/2012, do senador Benedito de Lira (PP-AL), que prevê penas para o descumprimento da obrigação de contratar pessoas com deficiência, habilitadas, ou beneficiários reabilitados. O projeto também determina que o descumprimento dessa obrigação implicará o recolhimento ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) de valores equivalentes à remuneração mensal dos cargos não preenchidos, acrescidos dos valores correspondentes aos encargos patronais que sobre eles incidiriam.

O relator da matéria na CDH foi o senador Romário (PSB-RJ), que apresentou parecer pela rejeição do projeto. De acordo com o relator, a proposição considera a atitude do empresário que descumpre a obrigação das cotas de contratação de deficientes como sendo uma falta imperdoável e, portanto, aumenta os custos do empresariado com a inadimplência. Para ele, é a relativa ausência de pessoas com deficiência capacitadas para o desempenho de tarefas que ocasiona a dificuldade no cumprimento das contas de contratação estabelecidas pela Lei 8.213/1991.

Próximos passos

A proposta segue agora à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

Victor Zaiden – Relações institucionais da CNTC

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Em reunião presidida pela Senadora Regina Sousa (PT-PI), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou ontem (7) audiência pública sobre a vulnerabilidade de meninas e o empoderamento feminino.

Anette Trompeter, diretora da PLAN International, uma organização não-governamental dedicada à proteção dos direitos de crianças e adolescentes em mais de 70 países, lembrou que o Brasil, assim como todos os países que integram as Organização das Nações Unidas, adotaram a Agenda 2030, documento que traçou objetivos para o promover o desenvolvimento sustentável, e dentre os 17 objetivos e 169 metas anunciadas, destacou a “igualdade de gênero”. 110 milhões de crianças no mundo não vão à escola, sendo 2/3 meninas; 200 mil meninas, em sua maioria negras, são submetidas a trabalho infantil domésticos; e adolescentes entre 13 e 18 anos estão mais vulneráveis a assédio, abuso e exploração sexual.

Diante destes dados e considerando diferentes realidades no país, a PLAN Internacional se empenha em cobrar esforço do governo, da sociedade civil e da iniciativa privada para que os limites que impedem o desenvolvimento, crescimento e igualdade de gênero sejam transcendidos. Recordando casos de estupro coletivo que repercutiram fortemente, sensibilizaram e mobilizaram a sociedade, Trompeter afirmou que é necessário tornar as meninas visíveis e empoderá-las, para que sejam capazes de aprender, decidir, liderar e prosperar.

Daniela Araújo, da PROMUNDO, coordenou uma pesquisa pioneira no país, realizada no Maranhão e no Pará, sobre casamento de adolescentes. Diante de contextos de pobreza, feminilização do desemprego, baixa qualidade e difícil acesso à educação básica, subordinação e violência física no ambiente doméstico, e pressão social, além da falta de perspectivas de emprego e ensino superior, o Brasil tornou-se a terceira nação da América Latina no ranking de casamentos de meninas com até 18 anos de idade. No caso dos casamentos até os 15 anos, o país fica em 17º lugar no ranking mundial.

Como a maioria dos casamentos é informal, a questão se torna pouco visível apesar de ser um fenômeno recorrente em todas as regiões do Brasil, tanto nas áreas urbanas, quanto rurais. As principais motivações para esses casamentos, para as meninas, são gravidez não desejada, iniciação da vida sexual ou busca por independência e autonomia dos pais; enquanto os homens, que tem em média 24 anos, são motivados pela beleza e por poderem ter maior controle sobre a relação. Esse controle acaba tendo impactos negativos sobre a vida das meninas que abandonam a escola para assumir o papel de dona de casa e que muitas vezes tem sua liberdade cerceada pelo companheiro. Assim, Araújo defende que é essencial sensibilizar os homens e meninos para promover a igualdade de gênero, além de promover a educação sexual e de gênero em espaços públicos aos quais as meninas tenham acesso, para que estejam conscientes de como exercer sua sexualidade de maneira saudável, por exemplo.

Joana Chagas, representante da ONU Mulheres no Brasil, apresentou o esporte como ferramenta para falar sobre igualdade de gênero e empoderamento com meninas e adolescentes em contextos socialmente vulneráveis. O programa “Uma Vitória Leva a Outra” existe no Rio de Janeiro há mais de um ano e tenta preencher uma lacuna existente em relação ao baixo incentivo para garotas atuarem em esportes, que aumentam a saúde, elevam a autoestima e dão a elas a noção de que são donas do próprio corpo. O programa também as ensina sobre seus direitos, seu espaço na sociedade e como defender-se em situações de abuso ou assédio. Ao final do programa, 83% das meninas sentiam-se líderes e acreditavam que conseguiriam um emprego, e mais de 90% sabia como reagir a casos de abuso ou assédio e fazer denúncias contra a violência sexual.

A ideia de que meninos e homens precisam ser parte do debate e mobilizar-se pela igualdade de gênero e poder para meninas e mulheres foi defendida por todas as palestrantes.

Ainda, conforme exposto por Gabriela Mora, oficial do programa Cidadania dos Adolescentes da Unicef, e por Cláudia Vidigal, secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, é essencial que os espaços de diálogo com gestores e poder público sejam aumentados, e que instituições e programas que realizam o atendimento e acompanhamento a crianças e adolescentes sejam fortalecidos. Também foi apontada a necessidade de que sejam criados espaços específicos para o atendimento de meninas e adolescentes, uma vez que os programas voltados para essas faixas etárias não fazem recorte de gênero e o atendimento voltado à mulher em delegacias especiais é realizado a partir dos 18 anos.

Letícia Goedert – Relações Institucionais da CNTC

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (05/11), parecer do deputado Vicentinho (PT-SP), pela rejeição do Projeto de Lei 3739 de 2015, de autoria da Comissão de Legislação Participativas, originária do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador – IFDT, para alterar o art. 20 da Lei no 8.036/1990, a fim de permitir a movimentação de até 10% do saldo disponível na conta do trabalhador no FGTS, para integralização de cotas do Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS), destinadas exclusivamente a financiar empreendimentos de exploração e produção de petróleo, gás natural e hidrocarbonetos líquidos pela Petrobras, na área do pré-sal.

Projeto segue para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

O deputado Pedro Fernandes (PTB-MA) apresentou na última 2ª feira (3/10) seu parecer à Medida Provisória (MP) 739/2016, que determina a revisão dos benefícios de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez concedidos há mais de dois anos. O parecer foi apresentado na Comissão Mista destinada à análise da matéria, e o relator concluiu pela edição de Projeto de Lei de Conversão que alterou o texto em alguns pontos.

Por falta de acordo entre governo e oposição, a reunião do colegiado marcada para essa 3ª feira (04/10), chegou a iniciar discussão da MP, porém foi encerrada por falta de quórum.

Nova reunião foi agendada para 4ª feira (5/10), às 14h30.

Projeto de Conversão

Constam entre as mudanças propostas pelo relator e incluídas no Projeto de Lei de Conversão:

• Perícias: é alterado o § 1º do art. 101 da Lei 8.213/1991 para estabelecer que o aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos da revisão da perícia quando decorridos dez anos da data de concessão do benefício ou após completarem 60 anos de idade. Também é inserido o § 3º no mesmo dispositivo para assegurar o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de locomoção.

• Auxílio reclusão: o relator altera as regras do auxílio-reclusão para dispor que seu valor corresponderá a 70% do valor da aposentadoria que o segurado teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data em que for recolhido à prisão. Além disso, é estabelecida a carência de 18 meses de contribuições para que se faça jus ao referido auxílio.

Os demais pontos da MP são mantidos pelo relator.

Texto inicial da MP 739/2016

A MP busca fazer em 24 meses uma revisão na concessão de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, que estejam sendo pagos há mais de dois anos.

Nesse sentido:

• É disposto que o segurado aposentado por invalidez ou que esteja recebendo auxílio-doença poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria.

• O ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença deverá fixar, preferencialmente, o prazo estimado para a duração do benefício. Caso não o faça, é disposto que o benefício cessará após o prazo de 120 dias, contado da data de concessão ou de reativação.

Para que se consiga realizar toda a revisão dos benefícios em 24 meses, a MP cria o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BESP-PMBI).

O bônus será devido ao médico perito do INSS por cada perícia médica realizada nas Agências da Previdência Social.

A MP também revoga o parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/1991. O dispositivo estabelece que, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido

Victor Zaiden – Relações Institucionais da CNTC

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Nesta terça-feira (4) foram aprovados quatro requerimentos apresentados à Comissão. Dois deles referem-se à realização de audiências públicas para debater ações de combate e prevenção à violência sexual virtual contra as mulheres, com a presença do Ministro da Justiça e Cidadania e do Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo, requerida pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ); e para debater, em conjunto com a Secretaria da Mulher e a Comissão de Seguridade Social e Família, os principais tipos de câncer incidentes nas mulheres; requerida pela deputada Dâmina Pereira (PSL-MG).

Também foi aprovado requerimento da deputada Gorete Pereira (PR-CE) para a realização de uma Mesa Redonda na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para discutir a implantação da Casa da Mulher Brasileira na Cidade de Fortaleza (CE).

Também de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), foi aprovada a publicação de cartilha sobre o “empoderamento feminino”.

As prováveis datas de realização das audiências públicas aprovadas a partir dos requerimentos devem ser divulgadas conforme o calendário da Comissão, assim como deverá ocorrer com o evento a ser realizado no Ceará.

Letícia Goedert – Relações Institucionais da CNTC

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A Comissão Especial da PEC 134-A sobre a participação feminina no Legislativo aprovou nesta terça-feira (4) o plano de trabalho apresentado pela relatora, a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). Foi proposto que sejam realizadas audiências públicas ainda em outubro para debater o tema e, segundo a relatora, o parecer será apresentado à Comissão em novembro. A relatora propôs também o envio de um ofício ao presidente do TSE, Ministro Gilmar Mendes, solicitando um levantamento sobre eventuais fraudes em relação ao cumprimento da cota de representação feminina já existente nas Eleições de 2016.

Também foram aprovados requerimentos das deputadas Carmen Zanotto (PP-SC) e Soraya Santos. O primeiro requer audiência para debater a eficácia da reserva de vagas para mulheres no Legislativo como forma de reduzir a desigualdade de gênero no Brasil, com a presença de docentes do curso de Ciência Política da Universidade de Brasília. O segundo requer audiência com a presença de Nadine Gasman, representante da ONU Mulheres no Brasil; Ministro Dias Toffoli, vice-presidente do STF e do CNJ; e José Celso de Mello Filho, Ministro Decano do Supremo Tribunal Federal.

Deverão ser divulgadas, conforme o calendário da Comissão, as prováveis datas para a realização das audiências públicas ainda no mês de outubro.

Letícia Goedert – Relações Institucionais da CNTC

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Realizado ontem (3), o primeiro turno das Eleições de 2016, que elegem prefeitos e vereadores em todos os municípios brasileiros, terminou com 10 deputados federais eleitos para atuarem como prefeitos ou vice-prefeitos.

Conheça o perfil dos candidatos eleitos:

• Arnon Bezerra (PTB-CE), eleito prefeito de Juazeiro do Norte (CE): eleito deputado federal 6 vezes sucessivas, este é o primeiro mandato de Arnon Bezzera como prefeito, tendo também atuado como secretário de Saúde de Juazeiro do Norte (CE) e deputado estadual no início de sua carreira política. Durante seus mandatos na Câmara dos Deputados, dedicou-se a temas importantes como interiorização do desenvolvimento econômico e a dinamização do turismo regional.
• Bruno Covas (PSDB-SP), eleito vice-prefeito de São Paulo (SP): antes de compor a chapa vitoriosa de João Dória (PSDB-SP) para a prefeitura de São Paulo, Bruno Covas foi deputado estadual por dois mandatos e secretário de Meio Ambiente do Estado de São Paulo antes de conquistar uma vaga na Câmara dos Deputados, onde seu foco tem sido a defesa dos direitos humanos e da juventude, e o controle e fiscalização das finanças públicas.
• Dr. João (PR-RJ), eleito prefeito de São João do Meriti (RJ): conhecido por ter atuado como vereador e secretário de Saúde de São João de Meriti, Dr. João foi eleito para o primeiro mandato como prefeito do município da baixada fluminense.
• Edinho Araújo (PMDB-SP), eleito prefeito de São José do Rio Preto (SP): foi Ministro-Chefe da Secretaria Nacional de Portos do Brasil entre janeiro e outubro de 2015, durante o segundo governo de Dilma Rousseff, e está em seu quarto mandato como deputado federal. Anteriormente, também foi prefeito de São José do Rio Preto por dois mandatos, de 2001 a 2009.
• Fabiano Horta (PT-RJ), eleito prefeito de Maricá (RJ): sua campanha para a prefeitura de Maricá teve o apoio do atual prefeito do município, Washington Quaquá (PT-RJ), que também apoiou a candidatura de Fabiano Horta para a Câmara dos Deputados. Antes disso, atuou como vereador do mesmo município por dois mandatos, tendo presidido a Câmara Municipal de Maricá, e foi secretário municipal de Desenvolvimento e Economia Solidária do Rio de Janeiro.
• Fernando Jordão (PMDB-RJ), eleito prefeito de Angra dos Reis (RJ): retorna à prefeitura de Angra dos Reis após ter sido prefeito do município por dois mandatos sucessivos, entre 2001 e 2009. Como deputado federal, destacou-se ao participar das Comissões de Minas e Energia (CME), e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).
• Manoel Junior (PMDB-PB), eleito vice-prefeito de João Pessoa (PB): retorna ao cargo de vice-prefeito de João Pessoa após três mandatos na Câmara dos Deputados. Manoel Junior também foi prefeito de Pedras de Fogo (PB) três vezes. Seu nome foi cogitado para assumir o Ministério da Saúde em 2015, mas seu posicionamento em relação ao governo da então presidente Dilma Rousseff fez com que seu nome fosse posteriormente descartado.
• Marcelo Belinati (PP-PR), eleito prefeito de Londrina (PR): foi vereador de Londrina por dois mandatos consecutivos, entre 2005 e 2013, tendo sido o candidato eleitor com o maior número de votos nessas disputas eleitorais. Em 2012, candidatou-se à prefeitura de Londrina, mas não obteve êxito, e em 2014 conquistou uma vaga na Câmara dos Deputados.
• Moema Gramacho (PT-BA), eleita prefeita de Lauro de Freitas (BA): eleita para seu terceiro mandato como prefeita do município da região metropolitana de Salvador, Moema Gramacho já esteve a frente de Lauro de Freitas entre 2005 e 2013.  Também atuou como deputada estadual e secretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza do Estado da Bahia antes de tornar-se deputada federal, tendo sido a primeira mulher a conquistar o cargo pelo PT da Bahia.
• Odelmo Leão (PP-MG), eleito prefeito de Uberlândia (MG): tendo atuado anteriormente como deputado federal por quatro mandatos, Odelmo Leão foi prefeito de Uberlândia entre 2005 e 2013. Em 2014 foi eleito novamente para a Câmara dos Deputados e agora foi reconduzido ao cargo na prefeitura de Uberlândia. Também foi secretário de Estado da Agricultura, e secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Minas Gerais durante os governos de Itamar Franco e Aécio Neves (PSDB-MG).

Ainda, quatorze deputados federais disputarão o segundo turno das Eleições de 2016, a ser realizado no dia 30 de outubro. São eles:

• Alex Menente (PPS-SP), para prefeito de São Bernardo do Campo (SP);
• Aliel Machado (REDE-PR), para prefeito de Ponta Grossa (PR);
• Anderson Ferreira (PR-PE), para prefeito de Jaboatão dos Guararapes (PE);
• Cícero Almeida (PSDB-AL), para prefeito de Maceió (AL);
• Duarte Nogueira (PSDB-SP), para prefeito de Ribeirão Preto (SP);
• Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), para prefeito de Belém (PA);
• Eli Corrêa Filho (DEM-SP), para prefeito de Guarulhos (SP);
• Luiz Carlos Busato (PTB-RS), para prefeito de Canoas (RS);
• Margarida Salomão (PT-MG), para prefeita de Juiz de Fora (MG);
• Max Filho (PSDB-ES), para prefeito de Vila Velha (ES);
• Nelson Marquezan Junior (PSDB-RS), para prefeito de Porto Alegre (RS);
• Sergio Vidigal (PDT-ES), para prefeito de Serra (ES);
• Valadares Filho (PSB-SE), para prefeito de Aracaju (SE);
• Washington Reis (PMDB-RJ), para prefeito de Duque de Caxias (RJ).

Letícia Goedert – Relações institucionais da CNTC

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O deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE) apresentou, como relator do PL 2176/2015, seu parecer sobre a matéria. O projeto, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), pretende alterar o caput do art. 775 da CLT, para estabelecer que na contagem dos prazos estabelecido por lei ou pelo juiz serão computados apenas os dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

O parecer o relator é pela aprovação do projeto, bem como de seus apensados, conforme o substitutivo apresentado, que propõe:

• A prorrogação pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal para tratar do processo, ou em virtude de força maior comprovada;
• Os prazos com vencimento em sábado, domingo ou em dia de feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte;
• Suspenção da contagem de fias do prazo processual entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, não sendo realizadas audiências nem sessões de julgamento durante este período.

O parecer foi apresentado na última terça-feira (27), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP).

A partir de hoje (29), começa a valer o prazo de 5 sessões da Comissão para a apresentação de Emendas ao Substitutivo apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). Caso sejam apresentadas emendas, elas terão que ser aprovadas pela comissão.

Se aprovado na CTASP, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, por ter tramitação conclusiva, caso aprovado também nessa comissão, irá ao Senado Federal.

Tramitam apensados ao PL 2176/2015, os seguintes projetos:

• PL 4540/2016, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ);
• PL 4750/2016, do deputado Wadih Damous (PT-RJ);
• PL 5039/2016, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF).

Letícia Goedert – Relações institucionais da CNTC

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O que houve?

O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) apresentou parecer pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 5031/2016, que altera a CLT para dispor sobre o reconhecimento de efeitos previdenciários em decisão judicial de reclamação trabalhista transitada em julgado. O parecer foi apresentado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) na última 3ª feira (20/9).

Daniel Almeida votou pela rejeição do apensado, PL 5692/2016, que obriga que o reconhecimento de vínculo empregatício, quando declarado judicialmente, seja acatado administrativamente pelo INSS como prova única.

O projeto agora aguarda inclusão na pauta de votações da CTASP. Cabe ao presidente da Comissão, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), a decisão de pautar a proposta.

PL 5031/2016

A matéria inicialmente altera a Lei 8.213/1991, sobre planos de benefícios da Previdência Social, para reconhecer a contagem de tempo de serviço fruto de decisões judiciais transitadas em julgado.

Posteriormente, é alterada a CLT para dispor que a decisão judicial poderá expressamente reconhecer seus eventuais efeitos previdenciários, que serão especificados na sentença ou acordo homologado, de ofício ou a pedido do reclamante, desde que fundamentada em início de prova material e identificada a natureza jurídica das parcelas devidas ao trabalhador, hipótese em que significará a comprovação de tempo de contribuição, após o trânsito em julgado.

Próximos passos

O projeto, de autoria do deputado Baleia Rossi (PMDB-SP), deverá ainda tramitar pelas Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em regime conclusivo.

Por fim, caso aprovada, segue ainda ao Senado Federal.

Victor Zaiden – Relações Institucionais da CNTC

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