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Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (8/agosto) a PORTARIA GM/MMA Nº 630, de 7 de agosto de 2023, A Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta da Lei nº 12.114, de 09 de dezembro de 2009, do Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, alterado pelo Decreto nº 11.549, de 5 de junho de 2023, e do Processo SEI nº 02000.008784/2023-44, resolve:
Designar os membros titulares e suplentes do Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, indicados pelos órgãos e entidades com representação no colegiado.
Relações Institucionais da CNTC
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Foi publicado nesta data (07/agosto) Portaria n° 2.838, de 1° de agosto de 2023, que Publica o Regimento Interno do Conselho Nacional do Trabalho – CNT.
O Presidente do Conselho Nacional do Trabalho – CNT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União em 20 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Publicar, na forma do Anexo desta Portaria, o Regimento Interno do Conselho Nacional do Trabalho – CNT aprovado na I Reunião Ordinária do Colegiado ocorrida em 22 de junho de 2023.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1.161, de 15 de janeiro de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Relações Institucionais da CNTC
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Publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (27/07) , expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego/ Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
São elas:
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.066, DE 25 DE JULHO DE 2023
Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2022, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.068, DE 25 DE JULHO DE 2023
Estabelece normas para parcelamento de valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.069, DE 25 DE JULHO DE 2023
Altera a Resolução CCFGTS nº 1.031, de 19 de abril de 2022, para incluir e especificar os serviços de suporte à gestão e à operação que poderão ser contratados com recursos do FGTS.
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.071, DE 25 DE JULHO DE 2023
Aprova a atualização do Regimento Interno do Conselho Curador do FGTS.
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Foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (27/julho), a Portaria MTE n° 2.686, de 24 de julho de 2023,
O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o Decreto nº 11.359, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Designar ELZILENE MENDES BASTOS RORIZ NASCIMENTO, matrícula nº 1078925, para exercer a função de Coordenador-Geral de Registro Sindical, código FCE 1.13, do Departamento de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho, ficando dispensada da função que atualmente ocupa. (Processo nº 19964.113858/2023-78).
Relações Institucionais da CNTC
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Publicado no Diário Oficial da União de (04/julho), a Lei n° 14.614, de 3 de julho de 2023, que Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem.
Acesse aqui a integra da Lei
Relações Institucionais da CNTC
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Publicado no Diário Oficial da União (04/julho), a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Trata-se da sanção, sem vetos, do PL 1085/2023 (Obrigatoriedade de igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens com funções idênticas).
Acesse aqui a integra da lei
Relações Institucionais da CNTC
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A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 19 a 23 de junho de 2023, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.
Câmara dos Deputados
Comissão do Esporte (CESPO)
3ª – feira as 10h
Discussão dos vetos à Lei Geral do Esporte
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
3ª – feira as 14h
Audiência Pública
Tema: “Lei 13.344/2016 – prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas”
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
5ª – feira as 10h
Audiência Pública
Expropriação em caso de trabalho escravo
Discussão do PL 1102/2023, que regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo e dá outras providências.
Requerimentos nºs 49 e 96/2023 – de autoria da Deputada Reginete Bispo, subscrito pelos Deputados Hélio Lopes e Erika Hilton.
Comissão de Educação (CE)
4ª – feira as 9h30
ITEM.5
Inserção
Projeto de Lei 8033 de 2017 – autoria deputado Pr. Marco Feliciano (PSC/SP), Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho.
Relator: deputada Luisa Canziani (PSD-PR).
ITEM. 7
Educação e formação profissional
Projeto de Lei 4856/2020, autoria do deputado Deuzinho Filho (REPUBLIC-CE), Acrescenta parágrafo único ao art. 59 de Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a existência de laboratórios de ensino técnico para estudantes portadores de necessidades especiais nas redes públicas de educação básica e de educação profissional e tecnológica.
Relator: deputado Franciane Bayer (REPUBLIC-RS)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
4ª – feira as 10h
Uniforme (vestuário), empregado.
Projeto de Lei 323/2015, de autoria do deputado Jorge Solla (PT/BA), Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados.
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
4ª – feira as 10h
REQ 252/2023 – Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, informações a respeito da sua auto nomeação para vaga no Conselho Fiscal do SESC.
Autoria: deputado Nikolas Ferreira (PL-MG)
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
4ª – feira as 10h31
ITEM.6
Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis
Projeto de Lei 5188/2020 – autoria do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, para obrigar as montadoras a produzirem carros adaptados para pessoas com deficiência.
Relator: deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).
ITEM.10
Negociação coletiva de trabalho
Projeto de Lei 3776/2021 – autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade da negociação coletiva e a instauração de dissídio coletivo na Justiça do Trabalho e revoga os §§ 2º e 4º do art. 3º.
Comissão de Trabalho (CTRAB)
4ª – feira as 11h
( Requerimento nº 25/2023, do Deputado Airton Faleiro – PT/PA )
Relações trabalhistas relacionadas à socio bioeconomia
Convidados:
Alberto Bastos Balazeiro
Ministro do Tribunal Superior do Trabalho – (TST)
Jorge Viana
Presidente da ApexBrasil
José de Lima Ramos Pereira
Presidente do Ministério Público do Trabalho – (MPT)
Xxxxxx xxxxx
Representante do Ministério de Trabalho e Emprego
Carlos Eduardo Chaves Silva
Assessor Jurídico da CONTAR
Daniel Gaio
Representante da CUT
Mayk Arruda
Observatório da Economia da Socio Biodiversidade – ÓsocioBio
Comissão De Defesa Dos Direitos Da Mulher (CMULHER)
4ª – feira as 13h30
ITEM. 7
MEi – Mulher Empreendedora
Projeto de Lei Complementar 31/2021, autoria do deputado Pedro Vilela (PSDB-AL), Altera a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, para criar o MEI-Mulher Empreendedora.
Relatora: deputada Elcione Barbalho (MDB-PA).
ITEM.13
Alteração, Lei do FGTS
Projeto de Lei 6.980/2017, autoria do deputado Julião Amin (PDT-MA),
Altera a Lei n.º 8.036, de 08 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para dispor sobre a movimentação da conta do FGTS por ocasião do nascimento ou adoção de filho.
Relatora: deputada Delegada Katarina (PSD-SE).
Comissão de Previdência, Assitência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
4ª – feira as 14h
ITEM.2
Qualificação Profissional
Projeto de Lei 4480/2012 – autoria do Senado Federal – senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Acrescenta art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que “regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências”, para assegurar, às pessoas com deficiência, a reserva de vagas em programas de qualificação profissional.
Relatora: deputada Amanda Gentil (PP-MA).
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
5ª – feira as 9h30
Audiência Pública
O impacto das plataformas de aplicativos nas cidades
Iniciativa: deputada Denise Pessôa (PT/RS)
Senado Federal
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
3ª – feira as 9 horas
ITEM. 3
Restituição
Projeto de Lei n° 6569, de 2019 (Emenda(s) da Câmara dos Deputados (ao Projeto de Lei do Senado n°571, de 2011)
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Eduardo Braga
TEM. 9
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
Projeto de Lei n° 3008, de 2020, Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir empreendimentos de economia solidária no rol de beneficiários dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Relatoria: Senador Otto Alencar.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)
4ª – feira as 11horas
ITEM.1
Fomento ao Trabalho
Projeto de Lei n°375, de 2023, autoria do senador Weverton (PDT/MA), Modifica a Lei nº 14.457 de 21 de setembro de 2022 para a facilitação da inserção no mercado de trabalho, de mulheres acima de 50 anos.
Relatoria: Senadora Damares Alves
ITEM. 4
Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 51, de 2023
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS).
Publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (6/junho) o Decreto n° 11.549, de 5 de junho de 2023, Altera o Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima.
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Publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira(29/maio) a Portaria SE/MTE nº 1.759, de 21 de maio de 2023
O Secretário Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Decreto nº 11.477, de 6 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º O Grupo de Trabalho de que trata o Decreto nº 11.477, de 6 de abril de 2023, é composto pelos seguintes órgãos ou entidades e respectivos representantes:
Relações Institucionais da CNTC
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Publicado no Diário Oficial da União desta segunda feira (29/maio) Portaria SE/MTE n° 1.745, de 19 de maio de 2023
O Secretário Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Decreto nº 11.513, de 1º de maio de 2023, resolve:
Art. 1º O Grupo de Trabalho de que trata o Decreto nº 11.513, de 1º de maio de 2023, é composto pelos seguintes órgãos ou entidades e respectivos representantes:
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