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Foi designada a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), para relatar o Projeto de Lei (PL) 572, de 2010, de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que cria a aposentadoria especial aos frentistas de postos de revenda de combustíveis.

O objetivo da presente Proposição é conceder aposentadoria especial para os trabalhadores de posto de abastecimento de combustível, após vinte e cinco anos de efetivo exercício dessa atividade, desde que comprovado, perante a Previdência Social, tempo equivalente de contribuição previdenciária.

Além da CSSF o Projeto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), bem como será apreciado pelo Plenário da Casa Legislativa.

Próximo passo

Aguarda a apresentação do relatório pela deputada para deliberação na CSSF.

Inteiro teor do PL 572/2010

Relações Institucionais da CNTC

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O Diário Oficial da União de 11 de abril de 2019,  publica a Portaria de n°631, de 9 de abril de 2019,

 

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Aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados o Requerimento 88/2019, de autoria do deputado Dr. Leonardo (SD-MT), para a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o tema Aposentadoria Especial na PEC 6/2019 – Nova Previdência.

Requerimento contou com a subscrição dos deputados Carmen Zanotto, Benedita da Silva, Jorge Solla, Eduardo Costa, Fernanda Melchionna, Flávia Arruda.

A data da realização da audiência pública será futuramente agendada.

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Realizada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados a leitura do parecer de autoria do deputado delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) que conclui pela adminissibilidade da PEC. 6/2019, que trata da reforma previdenciária.

Em seu parecer o relator propõe algumas adequações redacionais sem contudo retirar nenhum tema da proposta.

Após a leitura do parecer foi concedida vista coletiva aos deputados, e foi acordado a forma de proceder para discussão e deliberação da matéria da seguinte forma:

  • Debate na segunda-feira (dia 15/4), será convocada uma reunião extraordinária da comissão para iniciar o debate, a partir das 14 horas.

O tempo de fala de cada parlamentar foi reduzido para permitir que mais deputados falem. Assim, os membros da CCJ terão dez minutos, e os não membros terão cinco minutos cada, limitados ao máximo de 20 deputados não membros.

  • Previsão de Votação na terça-feira (dia 16/4) – Ideia da bancada de apoio ao governo
    A intenção da base de apoio ao governo é que a discussão se inicie na segunda-feira, se necessário avance pela madrugada de terça-feira  e votar o texto já na terça-feira (16), segundo previsão da deputada  Joice Hasselmann (PSL-SP), líder do governo no Congresso Nacional e que está a frente das articulações políticas sobre esse tema.
  • Os partidos de oposição do governo liderados pelo PDT e PT articulam a apresentação de vários votos em separados o que deverá provocar o adiamento da votação na próxima terça-feira, e trabalham para que essa deliberação ocorra após o feriado da Semana Santa, como destacou o vice-líder da minoria, deputado José Guimarães (PT-CE).

 

Conheça a posição da CNTC sobre a reforma da previdência acessando aqui o Manifesto.

Acesse aqui a íntegra do parecer que será em breve deliberado pela CCJC.

 

 

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Aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados o Requerimento 24/2019, de iniciativa da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), para que seja realizada audiência pública para debater a escalada do desemprego no Brasil e a necessidade da manutenção dos critérios técnicos e científicos do IBGE em suas aferições.

A data da realização da audiência pública será posteriormente agendada.

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Aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados o Requerimento 23/2019, de iniciativa da deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), para que seja realizada audiência pública para debater sobre “Impulsionar a Justiça Social e Promover o Trabalho Decente – Centenário da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”. 

A data da realização da audiência pública será posteriormente agendada.

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Foi aprovado nesta quarta-feira (10/04) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado 359, de 2015, de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS) que altera os incisos V, VI e VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir o prazo de carência a utilização da conta vinculada do FGTS para fins de aquisição de moradia própria e amortização e pagamento de prestações de financiamentos habitacionais.

O relator da proposição senador Jayme Campos (DEM-MT) apresentou parecer pela aprovação e destacou que esperar três anos de permanência no regime do FGTS para então sacar é um exagero.

A matéria é terminativa, e se não houver interposição de recurso no prazo regimental, o projeto seguirá à apreciação da Câmara dos Deputados.

Conheça aqui o projeto

Conheça aqui o relatório aprovado

 

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, aprovou nesta quarta-feira (10/04) o Projeto de Lei 585, de 2019, de autoria do senador Alvaro Dias (PODE-PR), que altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes melito entre os agravos à saúde cujos portador é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.

O relator, senador Romário (PODE-RJ), apresentou parecer pela aprovação.

A matéria seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.

Conheça aqui o projeto.

 

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Foi aprovado nesta quarta-feira (10) na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), requerimento de autoria do deputado Glaustin Fokus (PSC-GO), propondo a realização de audiência pública para debater a relevância do Sistema “S” (SENAC, SESC, SESCOOP, SENAI, SESI, SEST, SENAT, SENAR E SEBRAE) e os novos desafios para o ano de 2019.

A intenção do autor é enfatizar a importância do sistema “S” e seus resultados perante a sociedade.

Foi sugerido a participação dos seguintes convidados:

1 – Sidiney da Silva Cunha – Diretor Geral do SENAC Nacional.
2 – Carlos Arpexes Simões – Diretor Geral do SESC Nacional.
3 – Rafel Lucchisi – Diretor Geral do SENAI.
4 – Eduardo Eugênio Gouveia Vieira – Presidente do SESI.
5 – Vander Francisco Costa – Presidente do SEST e SENAT.
6 – João Henrique de Almeida Sousa – Presidente do SEBRAE.

7 – Representante da Confederação Nacional da indústria – CNI.

Fica a cargo do Presidente da Comissão determinar a data da referida audiência pública.

Íntegra do requerimento nº 16/2019 CDEICS

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Foi aprovado nesta quarta-feira (10) requerimento na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), de autoria do deputado Luis Miranda (DEM-DF), para a criação de Subcomissão Especial da Reforma Tributária.

Segundo o autor, o intuito do Governo é acelerar primeiramente a reforma previdenciária, tratada por ele em grau de urgência para, em seguida, submeter o texto da reforma tributária ao Congresso Nacional.

Já existe em tramitação na Câmara dos Deputados a PEC 293, de 2004, intitulada de “Minirreforma ou Reforma Tributária”, que está pronta para a pauta no Plenário.

Fica a cargo do presidente da Comissão determinar a data para a instalação da referida subcomissão.

Íntegra do requerimento nº 1/2019 CFT

 

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