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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (06/novembro) o Requerimento 137, de 2019, de autoria dos senadores Maria Gabrilli (PSDB-SP), Paulo Paim (PT-RS), Rose de Freitas (PODEMOS-ES) e Zenaide Maia (PROS-RN),  para a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 5.228 de 2019, que institui a nova Lei do Primeiro Emprego.

Cabe ao presidente da Comissão de Assuntos Sociais  senador Romário (PODEMOS-RJ), definir a data para a realização da audiência Pública.

 

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (06/novembro), o Requerimento 138 de 2019,  de autoria dos senadores Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e Eduardo Girão (PODEMOS-CE), propondo a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 2967/2019, para altearr a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a fim de permitir o saque para aquisição de segundo imóvel.

Cabe ao presidente da Comissão de Assuntos Sociais,  senador Romário (PODEMOS-RJ), definir a data para a realização da audiência Pública.

 

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Publicada nesta quinta-feira (07/novembro) no Diário Oficial da União a Portaria 1.229, de 6 de novembro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,  para suspender as decisões em processos de requerimento de registro sindical pelo prazo de 90 dias.

Referida suspensão se torna necessária  em face da necessária adequação de procedimentos administrativos, normativos e logísticos relativos à transferência dessa competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o Ministério da Economia.

 

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Publicada nesta quarta-feira (6/novembro) no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.088, consolidando as normas de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT ).

 

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Aprovada nesta terça-feira (5/11) na Comissão Mista parecer favorável com texto substitutivo na forma de projeto de lei de conversão à Medida Provisória 889 de 2019, que torna disponível o saque integral do saldo do PIS-Pasep a partir de 19 de agosto de 2019 a qualquer titular da conta individual. Institui a modalidade de saque-aniversário do FGTS, e dispõe sobre as condições da nova modalidade de saque concernentes ao FGTS.

A matéria foi relatada pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Alguns destaques do relatório é o aumento do saque de R$ 500,00 para um salário mínimo e alterações nas atribuições do Conselho Curador, dentre outras.

Segundo o relator são medidas cruciais para assegurar o FGTS, para os trabalhadores brasileiros que acatou várias emendas que abrange os seguintes aspectos no relatório apresentado:

  • Elevação do saque imediato: para aqueles que tinham saldo de até um salário mínimo na data de publicação da MP, será permitido o saque total da conta (e não apenas até R$ 500,00);
  • Melhoria da forma de distribuição de resultados, que será efetuada com base no saldo médio da conta durante o ano, e não mais sobre o saldo da conta no último dia do ano;
  • Fim da “multa” adicional de 10% sobre os depósitos no caso de demissão sem justa causa;
  • Limitação às taxas de juros nas operações de antecipação dos saques-aniversário futuros (similar aos “empréstimos consignados”). O Conselho Curador definirá teto de taxas de juros para essas operações que serão inferiores aos juros dos empréstimos consignados dos servidores públicos federais do Poder Executivo;
  • Vedação de cobrança de tarifas para movimentações dos recursos das contas do FGTS para outros bancos;
  • Consulta e movimentação das contas do FGTS por aplicativo de celular, sem tarifas;
  • Possibilidade de saque das contas do FGTS para aquisição de imóvel fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);
  • Possibilidade de saque da conta do FGTS caso o trabalhador ou qualquer de seus dependentes tenham doenças raras;
  • Melhorias na governança do FGTS estabelecendo, entre outros: (i) obrigatoriedade de transmissão ao vivo, pela internet, das reuniões do Conselho Curador, sendo que as gravações poderão ser acessadas a qualquer momento no site do FGTS (será resguardada a possibilidade de tratamento sigiloso de matérias assim classificadas na forma da lei); e (ii) necessidade de os membros do Conselho Curador cumprirem os requisitos da “Lei da Ficha Limpa”.
  • Limitação das doações (denominadas “descontos”) efetuadas pelo FGTS a programas sociais habitacionais. Os descontos serão limitados a 33,3% do “resultado efetivo” do FGTS, ou seja, da soma do resultado auferido no ano anterior com os descontos concedidos no ano anterior.
  • Melhorias na fiscalização das empresas quanto aos depósitos do FGTS, incluindo a disponibilização de serviços digitais que permitam aos trabalhadores a verificação dos depósitos efetuados e o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador;
  • Desburocratização aos empregadores com a disponibilização de serviços digitais que permitam a geração de guias, o parcelamento de débitos, a emissão sem ônus do Certificado de Regularidade do FGTS, entre outros.
  • Redução da taxa de administração do FGTS de 1% ao ano para 0,5% ao ano sobre o total dos ativos;
  • Limite para outras despesas administrativas do Fundo, que será de 0,1% ao ano sobre o valor dos ativos do FGTS;
  • Redução da taxa de administração do FI-FGTS de 1% ao ano sobre o valor dos ativos (com pequenas deduções) para 0,5% ao ano sobre o valor dos ativos;
  • Previsão expressa da possibilidade de o Conselho Curador estipular limites às taxas cobradas no caso de uso dos recursos do FGTS para aquisição de casa própria. As taxas atualmente praticadas nessa movimentação podem atingir valores da ordem de três mil reais por movimentação;
  • Proteção do patrimônio do FGTS, com a garantia de um patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% dos saldos das contas vinculadas; e
  • Alterações nas regras de novações de operações do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, de maneira a inclusive viabilizar a liberação de recursos para o FGTS.

Acesse aqui o parecer e a complementação de voto.

Próximo passo de tramitação

Matéria segue para discussão e deliberação do plenário da Câmara dos Deputados e posteriormente pelo plenário do Senado Federal.

 

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A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 04 a 08 de novembro, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.

Pauta da Semana – 4 a 8 de novembro

Foi apresentado à Comissão Mista da Medida Provisória 889 de 2019, que torna disponível o saque integral do saldo do Pis-Pasep a partir de 19 de agosto de 2019 a qualquer titular da conta individual. Institui a modalidade de saque-aniversário do FGTS. Dispõe sobre as condições da nova modalidade de saque e dá outras providências concernentes ao FGTS, o relatório do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Alguns destaques do relatório é o aumento do saque de R$ 500,00 para um salário mínimo e alterações nas atribuições do Conselho Curador, dentre outras.

Segundo o relator são medidas cruciais para assegurar o FGTS, para os trabalhadores brasileiros que acatou várias emendas que abrange os seguintes aspectos no relatório apresentado:

  • Elevação do saque imediato: para aqueles que tinham saldo de até um salário mínimo na data de publicação da MP, será permitido o saque total da conta (e não apenas até R$ 500,00);
  • Melhoria da forma de distribuição de resultados, que será efetuada com base no saldo médio da conta durante o ano, e não mais sobre o saldo da conta no último dia do ano;
  • Fim da “multa” adicional de 10% sobre os depósitos no caso de demissão sem justa causa;
  • Limitação às taxas de juros nas operações de antecipação dos saques-aniversário futuros (similar aos “empréstimos consignados”). O Conselho Curador definirá teto de taxas de juros para essas operações que serão inferiores aos juros dos empréstimos consignados dos servidores públicos federais do Poder Executivo;
  • Vedação de cobrança de tarifas para movimentações dos recursos das contas do FGTS para outros bancos;
  • Consulta e movimentação das contas do FGTS por aplicativo de celular, sem tarifas;
  • Possibilidade de saque das contas do FGTS para aquisição de imóvel fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);
  • Possibilidade de saque da conta do FGTS caso o trabalhador ou qualquer de seus dependentes tenham doenças raras;
  • Melhorias na governança do FGTS estabelecendo, entre outros: (i) obrigatoriedade de transmissão ao vivo, pela internet, das reuniões do Conselho Curador, sendo que as gravações poderão ser acessadas a qualquer momento no site do FGTS (será resguardada a possibilidade de tratamento sigiloso de matérias assim classificadas na forma da lei); e (ii) necessidade de os membros do Conselho Curador cumprirem os requisitos da “Lei da Ficha Limpa”.
  • Limitação das doações (denominadas “descontos”) efetuadas pelo FGTS a programas sociais habitacionais. Os descontos serão limitados a 33,3% do “resultado efetivo” do FGTS, ou seja, da soma do resultado auferido no ano anterior com os descontos concedidos no ano anterior.
  • Melhorias na fiscalização das empresas quanto aos depósitos do FGTS, incluindo a disponibilização de serviços digitais que permitam aos trabalhadores a verificação dos depósitos efetuados e o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador;
  • Desburocratização aos empregadores com a disponibilização de serviços digitais que permitam a geração de guias, o parcelamento de débitos, a emissão sem ônus do Certificado de Regularidade do FGTS, entre outros.
  • Redução da taxa de administração do FGTS de 1% ao ano para 0,5% ao ano sobre o total dos ativos;
  • Limite para outras despesas administrativas do Fundo, que será de 0,1% ao ano sobre o valor dos ativos do FGTS;
  • Redução da taxa de administração do FI-FGTS de 1% ao ano sobre o valor dos ativos (com pequenas deduções) para 0,5% ao ano sobre o valor dos ativos;
  • Previsão expressa da possibilidade de o Conselho Curador estipular limites às taxas cobradas no caso de uso dos recursos do FGTS para aquisição de casa própria. As taxas atualmente praticadas nessa movimentação podem atingir valores da ordem de três mil reais por movimentação;
  • Proteção do patrimônio do FGTS, com a garantia de um patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% dos saldos das contas vinculadas; e
  • Alterações nas regras de novações de operações do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, de maneira a inclusive viabilizar a liberação de recursos para o FGTS.

Lido o relatório, foi concedida vista coletiva aos membros da Comissão.

Próximo passo de tramitação

A discussão e deliberação sobre a matéria está prevista para o próximo dia 5 de novembro de 2019.

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Sancionada a Lei nº 13.896, de 30 de outubro de 2019, e publicada nesta quinta-feira (31/10) no Diário Oficial da União, para garantir ao paciente com neoplasia maligna o direito de que os  exames relacionados ao diagnóstico sejam realizados no prazo de 30 dias.

 

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Publicada nesta quinta-feira (dia 31/outubro) no Diário Oficial da União a Portaria 1.195 de 30 de outubro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, para disciplinar o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico.

De acordo com a portaria as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital, bem como o registro eletrônico de empregados serão realizados por meio das informações prestadas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

O registro digital conterá  os dados relativos à admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador que deverão ser informados nos seguintes prazos:

I – até o dia anterior ao início das atividades do trabalhador: a) número no Cadastro de Pessoa Física – CPF; b) data de nascimento; c) data de admissão; d) matrícula do empregado; e) categoria do trabalhador; f) natureza da atividade (urbano/rural); g) código da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO); h) valor do salário contratual; e i) tipo de contrato de trabalho em relação ao seu prazo, com a indicação do término quando se tratar de contrato por prazo determinado.

II – até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês em que o empregado foi admitido: a) nome completo, sexo, grau de instrução, endereço e nacionalidade; b) descrição do cargo e/ou função; c) descrição do salário variável, quando for o caso; d) nome e dados cadastrais dos dependentes; e) horário de trabalho ou informação de enquadramento no art. 62 da CLT; f) local de trabalho e identificação do estabelecimento/empresa onde ocorre a prestação de serviço; g) informação de empregado com deficiência ou reabilitado, devidamente constatado em exame médico, assim como se está sendo computado na cota de pessoa com deficiência; h) indicação do empregador para o qual a contratação de aprendiz por entidade sem fins lucrativos está sendo computada no cumprimento da respectiva cota;  i) identificação do alvará judicial em caso de contratação de trabalhadores com idade inferior à legalmente permitida; j) data de opção do empregado pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nos casos de admissão anterior a 1º de outubro de 2015 para empregados domésticos ou anterior a 5 de outubro de 1988 para os demais empregados; e k) informação relativa a registro sob ação fiscal ou por força de decisão judicial, quando for o caso.

III – até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência: a) alterações cadastrais e contratuais de que tratam as alíneas “e” a “i” do inciso I e as alíneas “a” a “i” do inciso II; b) gozo de férias; c) afastamento por acidente ou doença relacionada ao trabalho, com duração não superior a 15 (quinze) dias; d) afastamentos temporários descritos no Anexo desta Portaria; e) dados de desligamento cujo motivo não gera direito ao saque do FGTS; f) informações relativas ao monitoramento da saúde do trabalhador; g) informações relativas às condições ambientais de trabalho; h) transferência de empregados entre empresas do mesmo grupo econômico, consórcio, ou por motivo de sucessão, fusão, incorporação ou cisão de empresas; e i) reintegração ao emprego.

IV – no 16º (décimo sexto) dia do afastamento: a) por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com duração superior a 15 (quinze) dias; e b) por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com qualquer duração, que ocorrerem dentro do prazo de 60 (sessenta) dias pela mesma doença e tiverem em sua totalidade duração superior a 15 (quinze) dias.

V – de imediato: a) o acidente de trabalho ou doença profissional que resulte morte; e b) afastamento por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com qualquer duração, quando ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do retorno de afastamento anterior pela mesma doença, que tenha gerado recebimento de auxílio-doença.

VI – até o primeiro dia útil seguinte ao da sua ocorrência, o acidente de trabalho que não resulte morte, ou a doença profissional.

VII – até o 10º (décimo) dia seguinte ao da sua ocorrência, os dados de desligamento cujo motivo gera direito a saque do FGTS.

Será o registro do empregado realizado pelo empregador pessoa jurídica mediante identificação com o número de inscrição no CNPJ raiz e pelo empregador pessoa física mediante identificação com o número de inscrição no CPF, e a comprovação do cumprimento das obrigações previstas nesta Portaria dar-se-á pelo número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial quando da recepção e validação do evento correspondente.

É obrigatória o uso do eSocial para o registro eletrônico de empregados previsto no art. 41 da CLT,  vedados outros meios de registro.

O empregador que optar por não realizar o registro dos empregados por meio eletrônico deverá anotar, nos mesmos prazos, as informações em livro ou ficha de registro, que deverá permanecer no estabelecimento ao qual o trabalhador estiver vinculado.

Os empregadores que não optarem pelo registro eletrônico de empregados terão o prazo de 1 (um) ano a partir da publicação desta Portaria para adequarem seus livros ou fichas ao disposto desta portaria.

O empregador deverá fornecer cartão de identificação contendo nome completo, número do CPF, cargo e matrícula aos empregados registrados em livro ou ficha e que trabalhem em local diverso do estabelecimento ao qual estão vinculados.

É proibida ao empregador, na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, exigir quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez.

O eSocial deverá ser alimentado com as informações relativas aos contratos de trabalho em vigor na data da publicação desta portaria, inclusive os suspensos ou interrompidos, no prazo de 90 (noventa) dias a contar: a) do início de vigência desta portaria para os empregadores já obrigados ao envio das informações cadastrais dos empregados ao eSocial; b) do início da obrigatoriedade do envio das informações cadastrais dos empregados ao eSocial para os demais empregadores.

 

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Foi aprovado nesta quarta-feira (30/outubro) na Comissão Mista criada para analisar a Medida Provisória 891 de 2019, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, para prever que a primeira parcela do abono anual (13º) dos segurados e dependentes da Previdência Social será paga juntamente com os benefícios do mês de agosto de cada ano, o parecer do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) concluindo pela aprovação da matéria na forma de projeto de lei de conversão acatando emendas apresentadas, que estabelece que o imposto de renda sobre esse 13º (denominado oficialmente de abono salarial) deverá incidir apenas no pagamento da segunda parcela.

A Medida Provisória determina o pagamento de até 50% do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS junto com o benefício do mês de agosto e o restante do abono pagos em novembro do mesmo ano.

Outra modificação constante na medida provisória é o alongamento do marco temporal de 18 de janeiro de 2019, para 15 de junho de 2019, para fins de inclusão de benefício no Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial), especificamente no que tange à
análise de requerimentos iniciais, previsto na Lei nº 13.846, de 2019, originária
da MPV nº 871, de 2019.

O parecer apresentado acrescentou algumas modificações ao texto original da Medida Provisória, das quais destacamos:

  • para dar maior proteção ao empregado, o qual não sofrerá descontinuidade em seu pagamento, a partir do 16º dia de afastamento médico, o empregador deverá seguir pagando o valor correspondente ao benefício de auxílio-doença, até o período de 120 dias após o evento de afastamento do empregado, cujo valor será realizada a compensação tributária.;
  • fixa a reavaliação médica pericial da incapacidade, em caso de recebimento de denúncia, feita publicamente junto aos órgãos competentes, ou por suspeita de fraude ou irregularidade;
  • permitir ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) a adoção do procedimento arbitral;
  •  desconto do imposto de renda sobre o abono anual apenas em sua segunda parcela;
  • alteração das regras para celebração de acordos de cooperação técnica entre
    o INSS e órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal;
  • restrição à compensação previdenciária nos casos de haver dívida com o Regime Geral de Previdência Social.
  • Em caso do segurado deixar de comparecer injustificadamente à perícia médica na data agendada, esse terá um prazo de trinta dias corridos para apresentar a justificação; após esse período, caso não seja aceita a justificativa, a empresa será comunicada para que cesse o pagamento do auxílio-doença, devendo promover a restituição da compensação indevida mediante desconto do salário de contribuição do empregado, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) de sua remuneração mensal, respeitado o limite máximo do salário de contribuição.

Próximo passo

A proposição segue para votação na Câmara dos Deputados na forma de projeto de lei de conversão (PLV) 28 de 2019. Depois, o projeto ainda terá que  ser votado no Plenário do Senado Federal.

 

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