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Câmara dos Deputados aprova nesta terça-feira (1º de junho) o  projeto que pretende solucionar o problema enfrentado mulheres chefes de família que, embora detenham o poder familiar sobre seus filhos menores, habitem o mesmo domicílio e sejam responsáveis pelo seu cuidado e bem-estar, não conseguiram receber auxílio emergencial de dupla cota por constar conflito entre os dados dos seus dependentes,

De acordo texto aprovado que foi originado do relatório apresentado pela relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), concluindo pela aprovação na forma de substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.508, de 2020, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e outros parlamentares, que acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor.

Aprimora a redação da Lei para definir que a mulher provedora de lar monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial receberá duas cotas do auxílio emergencial, independentemente do sexo.

Fixa que quando genitor e genitora não formem uma única família e haja duplicidade na indicação de dependente no cadastro será realizado em autodeclaração na plataforma digital e será considerado o cadastro de dependente feito pela mulher, ainda que posterior àquele efetuado pelo homem. No caso do homem discordar por ser ele o detentor da guarda unilateral dos filhos menores ou que, de fato, seja responsável por sua criação manifestar discordância por meio da mesma plataforma digital.

Será aberto um canal de denúncia no Ligue 180, para atendimento específico para denúncias de violência e dano patrimonial, para os casos em que a mulher tiver o auxílio emergencial subtraído, retido ou recebido indevidamente por outrem.

Acesse aqui a íntegra do texto substitutivo aprovado.

Próximo passo de tramitação

Projeto será encaminhado para apreciação do Senado Federal.

 

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Publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União a Medida Provisória 975 editada em 1º de junho de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

O Programa Emergencial de Acesso a Crédito, sob a supervisão do Ministério da Economia, tem como objetivo facilitar o acesso a crédito por meio da disponibilização de garantias e de preservar empresas de pequeno e de médio porte diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19), para a proteção de empregos e da renda, destinado a empresas que tenham sede ou estabelecimento no País e tenham auferido no ano-calendário de 2019 receita bruta superior a R$ 360.000,00 e inferior ou igual a R$
300.000.000,00.

A União participará em até R$ 20.000.000.000,00 ao Fundo Garantidor para Investimentos – FGI, administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social  (BNDES), exclusivamente para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, e será realizado por meio da subscrição de cotas em até quatro parcelas sequenciais no valor de até R$ 5.000.000.000,00 e o aporte deverá ser concluído até 31 de dezembro de 2020.

Até 31 de dezembro de 2020, nas operações de crédito contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, os agentes financeiros ficam dispensados de observar a exigência:
I – da Certidão  de quitação  prevista no § 1º do art. 362 da CLT;
II – de prova de quitação eleitoral para poder firmar empréstimo com qualquer instituição mantida a administração pública  conforme o inciso IV do § 1º do art. 7º do Código Eleitoral;
III – da quitação dos tributos federais de que trata o art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967;
IV – da Certificado de Regularidade do FGTS;
V – da Certidão Negativa de Débito previdenciários;
VI – da Certidão Negativa de Débito elas pessoas jurídicas e a elas equiparadas, na contratação de operações de crédito junto a instituições financeiras, que envolvam: I – recursos públicos, inclusive provenientes de fundos constitucionais e de incentivo ao desenvolvimento regional (FNO, FNE, FCO, Finam e Finor); e II – recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

VII – Da proibição das instituições de crédito realizar operações de financiamento ou conceder dispensa de juros, de multa ou de correção monetária ou qualquer outro benefício, com lastro em recursos públicos ou oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.;
VIII –  da comprovação de quitação do ITR para a concessão de incentivos fiscais e de crédito rural ; e
IX – Consulta do Cadin.

Cria o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo, órgãos colegiados, cujas composições e competências serão estabelecidas em ato do Poder
Executivo.

Prazo para apresentação de Emendas – até 4 de junho de 2020.

Prazo de Vigência da Medida Provisória –  até 16 de agosto, podendo ser prorrogado esse prazo por uma única vez por mais 6o dias.

 

Próximo passo de tramitação

Segue para a apreciação pelo plenário da Câmara dos Deputados e posteriormente pelo Senado Federal.

 

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Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (dia 29 de maio) a Portaria 13.133 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que dispõe sobre a localização das Gerências Regionais do Trabalho e das Agências Regionais das Superintendências Regionais do Trabalho, com as respectivas vinculações administrativas e extinção de Agências Regionais.

Pela portaria são reorganizadas as localizações  das Gerências Regionais do Trabalho e das Agências Regionais das Superintendências Regionais do Trabalho, com as respectivas vinculações administrativas, passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Portaria. E extintas as Agências Regionais listadas no Anexo II desta Portaria.

 

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Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (dia 28 de maio) o texto substitutivo apresentado pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) a Medida Provisória 936 de 2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Pelo texto aprovado destacamos:

Ampliação da exigência de negociação coletiva

Inova ao fixar a exigência de negociação coletiva para as medidas de suspensão do contrato de trabalho e redução de jornada e salário.

Pelo texto aprovado será por acordo individual para os empregados com salário igual ou inferior R$ 2.090,00, quando o empregador tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, ou R$ 3.145,00, quando o empregador tiver auferido receita bruta igual ou inferior ao valor mencionado.

A Medida Provisória permite que essas medidas sejam implementadas por negociação coletiva ou acordo individual para dois grupos de empregados: os trabalhadores que recebam salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 e para os portadores de diploma de nível superior que tenham salário maior ou igual a R$ 12.202,12 (duas vezes o limite máximo de benefícios do RGPS).

Os acordos individuais ou coletivos já celebrados com base na Medida Provisória regem-se pelas disposições nela previstas, e em caso de conflito entre acordo individual e posterior convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho que estabeleçam redução de jornada e salário ou suspensão temporária do contrato, prevalecerão as condições estipuladas na negociação coletiva.

Ultratividade das normas coletivas

Permite assegurar que as cláusulas normativas das convenções coletivas ou dos acordos coletivos de trabalho vencidos ou vincendos na vigência do estado de calamidade pública permaneçam integrando os contratos individuais de trabalho, no limite temporal do estado de calamidade, até que sejam modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva.

O artigo 17 da Medida Provisória permite, durante o estado de calamidade, a utilização de meios eletrônicos para atendimento de requisitos formais da negociação coletiva, o que possibilita a realização dos atos urgentes, inclusive para implementar as medidas do Programa Emergencial.

Participação nos Lucros e Resultados

Altera a Lei nº 10.101 de 2000, que trata do regramento para a Participação nos Lucros e Resultados para:

Acrescentar ao § 3º-A ao art. 2º para fixar a não equiparação de entidade sem fins lucrativos não é aplicável às hipóteses em que tenham sido utilizados índices de produtividade ou qualidade ou programas de metas, resultados e prazos.

Modifica o § 5º do art. 2º para definir que as partes podem:

I – adotar os procedimentos de comissão paritária e instrumento coletivo de trabalho, simultaneamente; e

II – estabelecer múltiplos programas de participação nos lucros ou nos resultados, observada o parcelamento de 2 parcelas no ano civil.

Fixa que na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros (§ 6º do art. 2º).

Define que são previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado:

I – anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e

II – com antecedência de, no mínimo, 90 dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação.

Em caso de inobservância à periodicidade invalida exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma, assim entendidos:

I – os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, no mesmo ano civil; e

II – os pagamentos efetuados a um mesmo empregado, em periodicidade inferior a um trimestre civil do pagamento anterior, mantendo-se a validade dos demais pagamentos.

Sobre a comissão paritária fixa que uma vez composta dará ciência por escrito ao ente sindical para que indique seu representante no prazo máximo de 10 dias corridos, findo o qual a comissão poderá iniciar e concluir suas tratativas.

 Repactuação de empréstimos consignados e aumento da margem consignável

Possibilita a opção em repactuar os empréstimos consignados, com carência de até 90 dias, aos empregados que tiverem a redução proporcional de jornada e salário ou a suspensão temporária do contrato e aos empregados que comprovarem a contaminação pelo novo coronavírus.

Aos empregados com redução de jornada e salário garante o direito à redução das prestações, na mesma proporção de sua redução salarial.

Fica garantido aos empregados que forem dispensados até 31 de dezembro de 2020  o direito à novação para um contrato de empréstimo pessoal, com o mesmo saldo anterior e as mesmas condições de taxa de juros, encargos remuneratórios e garantias originalmente pactuadas, acrescida de carência de até 120 dias.

Permite a ampliação da margem consignável de 35% para 40%, mantidos os 5% destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda

Aprovado destaque da liderança do PP que mantêm o texto original da medida provisória sobre o valor do benefício emergencial com base no cálculo do valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, que varia entre R$ 1.045,00 (salário mínimo) e R$ 1.813,03, de acordo com a faixa salarial do beneficiário.

Foram  315 votos sim, 155 não.

Tinha o relator alterado o cálculo de benefício emergencial para a média dos salários dos 3 últimos meses anteriores à redução ou à suspensão, limitado ao teto de 3 salários mínimos.

Benefício emergencial aos empregados dispensados sem justa causa durante o estado de calamidade pública que não preencham os requisitos para acesso ao seguro-desemprego

Reconhece o direito de benefício emergencial de R$ 600,00, por três meses. aos empregados que não têm direito ao recebimento do seguro-desemprego. Concede também, o benefício emergencial aos trabalhadores que tenham direito à última parcela do seguro-desemprego em março ou abril de 2020.

Da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário

Mediante pactuação por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado é permitida a redução da jornada e salário por até 90 dias; podendo ser prorrogáveis por prazo determinado em ato do Poder Executivo. Por acordo individual o percentual poderá ser de 25%, 50% ou 70%.

Suspensão temporária do contrato de trabalho

Por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual poderá ocorrer a suspensão por 60 dias do contrato de trabalho, podendo por ato do Poder Executivo ser prorrogado esse prazo.

Garantia do Emprego

Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda:

I – durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e do salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho;

II – após o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão;

Proibição de distribuição de lucros e dividendos em caso de adoção de redução de jornada  salário ou suspensão do contrato de trabalho

Aprovado destaque apresentado pela liderança do Republicanos para aprovação da Emenda 61 que fixa que durante a vigência do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública, a adoção por pessoas jurídicas de medidas que impliquem na redução de salários, de jornada de trabalho ou de seu quadro de pessoal, ou a suspensão de contratos de trabalho, implica na vedação da distribuição de lucros e dividendos a seus sócios ou acionistas pelo período de dezesseis meses a contar da vigência desta Lei. As empresas ou grupos econômicos que tenham realizado distribuição de lucros ou dividendos a partir de 22 de março de 2020 não poderão adotar quaisquer medidas que impliquem na redução ou postergação do pagamento de parcelas salariais, indenizatórias ou remuneratórias aos seus empregados.

Possibilidade de adoção das medidas do Programa Emergencial pelo empregador de forma parcial

A fim de afastar possíveis divergências interpretativas é acrescentado na redação dos arts. 7º e 8º, disposição expressa de que as medidas de redução de jornada e salário ou suspensão do contrato podem ser adotadas pelo empregador de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho.

Estímulo ao pagamento de ajuda compensatória mensal por empregador pessoa física

A ajuda compensatória mensal é parcela de natureza indenizatória paga pelo empregador ao empregado que tiver a jornada e o salário reduzidos ou o contrato suspenso. De acordo com as regras da Medida Provisória, seu pagamento é obrigatório em caso de suspensão do contrato em empresa com receita bruta no ano-calendário 2019 superior a R$ 4.800.000,00 e facultativo nas demais hipóteses.

A fim de estimular o pagamento da ajuda compensatória mensal por empregadores pessoa física, inclusive domésticos e produtores rurais, acrescentamos a possibilidade de deduzirem da base de cálculo de seu imposto de renda os valores pagos ao empregado a título da ajuda compensatória mensal.

Aposentado receber o benefício emergencial

Abre a possibilidade de autorizar a implementação das medidas de redução de jornada e salário e suspensão do contrato por acordo individual para os aposentados, nas mesmas hipóteses de permissão deste tipo de acordo para os demais empregados, desde que o empregador pague ajuda compensatória mensal em valor, no mínimo, equivalente ao do Benefício Emergencial.

O texto de medida provisória proíbe o aposentado receber o benefício emergencial.

Enquadramento previdenciário dos empregados com redução de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho

Prevê alíquotas progressivas da contribuição previdenciária facultativa ao trabalhador com suspensão do contrato de trabalho, que variam de 7,5% a 14%, conforme a faixa salarial, incidentes de forma progressiva sobre o valor declarado pelo segurado.

Outro ponto que merece ser revisto na Medida Provisória é que os segurados com redução da jornada e do salário não podem complementar as contribuições incidentes sobre a remuneração. Também não há previsão de recolhimento facultativo sobre o benefício emergencial devido ao empregado intermitente. Pode ser do interesse desses segurados o recolhimento sobre o respectivo benefício, o que propomos autorizar. Naturalmente, trata-se de uma opção que poderá ser ou não exercida pelos segurados.

Trabalhadora Gestante e valor do salário-maternidade

Prevê a suspensão da redução de jornada e salário ou suspensão do contrato para a gestante quando ocorrer o parto ou no período entre 28 dias antes do parto, e fixa a estabilidade provisória no emprego passa a ser contada após o encerramento da licença-maternidade.

O salário-maternidade será da remuneração integral sem a aplicação das medidas de redução de jornada e salário ou suspensão do contrato.

Prorrogação do tempo máximo das medidas pelo Poder Executivo

Fixa que respeitado o limite temporal do estado de calamidade pública, o Poder Executivo poderá, na forma do regulamento, prorrogar as medidas do Programa Emergencial.

Cancelamento de aviso prévio por comum acordo

Viabiliza por comum acordo entre empregador e trabalhador a possibilidade de cancelar aviso prévio em curso e participar do Programa Emergencial.

Garantia no emprego à pessoa com deficiência

Fixa que durante o estado de calamidade pública fica proibida a dispensa sem justa causa da pessoa deficiência.

Flexibilização do nível de produção para o gozo de benefícios e incentivos fiscais

Dispensa, excepcionalmente no ano-calendário de 2020, a exigência de cumprimento de nível mínimo de produção para o gozo de incentivos e benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições, contudo mantêm a exigência de cumprimento dos compromissos referentes ao nível de emprego.

Alimentação fornecida ao trabalhador

Fixa que o fornecimento de alimentação, in natura ou por meio de documentos de legitimação, não integra a remuneração do empregado e não constitui base de contribuições previdenciárias e outros tributos.

Depósito recursal

É alterado o art. 899 da CLT para fixar as condições e procedimentos de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

Celebração de convênios com o INSS para requerimento e pagamento de benefícios

Modifica o art. 117 da Lei nº 8.213, de 1991, a fim de possibilitar que entidades fechadas de previdência complementar processarem requerimento de benefícios, com posterior encaminhamento ao INSS, e realizarem os pagamentos.

Outra modificação é a revogação da possibilidade de realização de exames médicos pelas entidades conveniadas com o INSS.

Desoneração da folha de salários

Prorroga o prazo da desoneração da folha de salários, previsto na Lei nº 12.546, de 2011, para 31 de dezembro de 2021.

Não aplicação do fato do príncipe na hipótese de determinação do Poder Público de paralisação de atividades para o enfrentamento da pandemia

Modificou a redação para deixar claro e expresso que não se aplica o art. 486 da CLT na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades determinada por ato de autoridade pública para o enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

Atualização dos débitos trabalhistas

Aprovado destaque da liderança do PP que fixa a  atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela variação do IPCA-E, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença, com acréscimo de juros de mora equivalentes à remuneração adicional dos depósitos de poupança, devidos estes, em qualquer caso, somente a partir da data do ajuizamento da reclamação e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

 

Próximo passo de tramitação

Matéria segue para a apreciação do Senado Federal.

 

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Valor do salário mínimo é reajustado conforme deliberação pelo plenário do Senado Federal que aprovou o Projeto de Lei de Conversão 13 de 2020, originário da Medida Provisória  919 de 2020.

Pelo PLV o valor do salário mínimo em 1º de janeiro passa a ser de   R$ 1.039,00 e a partir de 1º de fevereiro no valor de  R$ 1.045,00 para todo o ano de 2020.

 

Próximo passo de tramitação

Projeto segue à sanção.

 

 

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Constante da pauta de deliberação do plenário da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (dia 27 de maio) foi adiada a discussão e votação da Medida Provisória 936 de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Segundo anunciado pelo presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia,  o adiamento se dá para viabilizar  entendimento sobre o texto substitutivo a ser apresentado pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

Saiba mais detalhes sobre a medida provisória acessando aqui.

 

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto substitutivo à Medida Provisória  919 de 2020, que aumenta o valor do salário mínimo em 1º de janeiro para  R$ 1.039,00 e a partir de 1º de fevereiro no valor de  R$ 1.045 para todo o ano de 2020.

 

Próximo passo de tramitação

Matéria segue para a apreciação do Senado Federal.

 

 

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Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (dia 26 de maio) o texto substitutivo apresentado pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ao Projeto de Lei 1075 de 2020, de iniciativa da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e outros parlamentares, que define um auxílio emergencial de de três parcelas mensais no R$ 600,00 para o trabalhador da cultura.

Define os trabalhadores que têm direito ao auxílio os artistas, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escola de arte.

De acordo com o projeto a União entregará aos Estados, Distrito Federal e Municípios o valor de três bilhões de reais para aplicação em ações emergenciais de apoio ao setor de cultura, para pagamento de renda emergencial para trabalhadores e subsídio para a manutenção de espaços artísticos e culturais.

 

Próximos passos de tramitação

Projeto segue para apreciação do Senado Federal.

 

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Senado aprova nesta segunda-feira (dia 25 de maio) em sessão deliberativa remota o Projeto de Lei 669, de 2019, de autoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA), conforme texto substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados, que tem por objetivo vedar o corte dos serviços de fornecimento de água e energia elétrica nas sexta-feira, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados, e proíbe a cobrança do serviço de religamento.

Segundo o texto aprovado fixa a necessidade de comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado por inadimplento, devendo informar dia e período de sua realização.

Na falta de comunicação prévia não será devida a taxa de religação de serviços e ensejando a aplicação de multa à concessionária, conforme regulação da Aneel.

Proíbe que a suspensão de serviço em razão de inadimplemento por parte do usuário residencial que se inicie em sexta-feira, sábado ou domingo, bem como em feriado ou no dia.

Próximo passo de tramitação

O projeto segue à sanção.

 

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Aprovado o projeto que concede indenização aos profissionais da saúde contaminados pelo covid-19, quando em atividade.

Trata-se do Projeto de Lei 1826 de 2020, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e relatado pelo deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que concluiu pela aprovação do projeto na forma de texto substitutivo.

Pelo texto substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (21 de maio), fixa a compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública, por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito.

Discrimina os profissionais abrangidos pela indenização:

I – profissional ou trabalhador de saúde:

  1.  aqueles cujas profissões, de nível superior, são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde;
  2.  aqueles cujas profissões, de nível técnico ou auxiliar, são vinculadas às áreas de saúde;
  3.  os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias; e
  4.  aqueles que, mesmo não exercendo atividades-fim nas áreas de saúde, auxiliam ou prestam serviço de apoio presencialmente nos estabelecimentos de saúde para a consecução daquelas atividades, no desempenho de atribuições em serviços administrativos, de copa, de lavanderia, de limpeza, de segurança e de condução de ambulâncias, entre outros;

A indenização será concedida:

I – ao profissional ou trabalhador de saúde que ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19;

II – ao agente comunitário de saúde e de combate a endemias que ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19, por ter realizado visitas domiciliares em razão de suas atribuições durante o Espin-Covid-19;

III – ao cônjuge ou companheiro, aos dependentes e aos herdeiros necessários do profissional ou trabalhador de saúde que, falecido em decorrência da Covid-19, tenha trabalhado no atendimento direto aos pacientes acometidos por essa doença, ou realizado visitas domiciliares em razão de suas atribuições, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, durante o Espin-Covid-19.

A compensação financeira de que trata esta Lei será composta de:

I – uma única prestação em valor fixo de R$ 50.000,00 devida ao profissional ou trabalhador de saúde incapacitado permanentemente para o trabalho ou, em caso de óbito deste, ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, sujeita, nesta hipótese, a rateio entre os beneficiários;

II – 1 única prestação de valor variável devida a cada um dos dependentes menores de 21 anos do profissional ou trabalhador de saúde falecido, cujo valor será calculado mediante a multiplicação da quantia de R$ 10.000,00 pelo número de anos inteiros e incompletos que falte, para cada um deles, na data do óbito do profissional ou trabalhador de saúde, para atingir a idade de 21 anos completos.

Justificativa para ausência do Trabalho por isolamento social

O Projeto também altera o art. 6º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para fixar que durante período de emergência em saúde pública decorrente da Covid-19, a imposição de isolamento dispensará o empregado da comprovação de doença por sete dias.

No caso de imposição de isolamento em razão da Covid-19, o trabalhador poderá apresentar como justificativa válida, no oitavo dia de afastamento, além do disposto neste artigo, documento de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde.

 

Próximo passo de tramitação

Projeto segue para a apreciação do Senado Federal.

 

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