Notas

Imprimir    A-    A    A+

Publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (14/outubro) o Decreto 10.517, de 13 de outubro de 2020, prorrogando os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho,  consideradas as prorrogações ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de duzentos e quarenta dias.

Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de duzentos e quarenta dias.

Os períodos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para fins de contagem dos limites máximos resultantes dos acréscimos de prazos.

 O empregado com contrato de trabalho intermitente, no período total de seis meses  formalizado até 1º de abril de 2020 fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00, pelo período adicional de dois meses, contado da data de encerramento do período total de seis meses.

 A concessão e o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial mensal ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias.

Acesse aqui  íntegra 

Relações Institucionais da CNTC

É permitido a reprodução desde que citada a fonte.

Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14 de outubro) o Aviso de Consulta Pública 3/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, com o fim de submeter à consulta pública texto da Minuta de Portaria que dispõe sobre a anotação do horário de trabalho em registro eletrônico de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT.

A consulta ficará disponível pelo prazo de 30 (trinta) dias e as contribuições deverão ser realizadas diretamente no documento eletrônico link Minuta de Portaria.

Expirado o prazo fixado, as sugestões serãoanalisadas pela Secretaria de Trabalho.

Apresentado recentemente o Projeto de Lei 4693 de 2020, de autoria da deputada Rejane Dias (PT-PI),  dispondo sobre os planos de benefícios da Previdência Social para dispor sobre a validade de atestado médico para o requerimento do auxílio-doença, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus.

Fixa que os requerimentos de auxílio-doença e Benefício de Prestação Continuada (BPC)  para pessoa com deficiência poderão ser instruídos com atestado médico, observando os seguintes requisitos:

  • estar legível e sem rasuras;
  • conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe;
  • conter as informações sobre a doença ou CID;
  • conter o prazo estimado de repouso necessário.

Próximo passo de tramitação:

Aguarda despacho inicial do presidente da Câmara dos Deputados.

 

Relações Institucionais da CNTC

É permitido a reprodução desde que citada a fonte.

Apresentado recentemente o Projeto de Lei 4708 de 2020, de autoria do deputado Domingo Sávio (PSDB-MG), dispondo sobre concessão do benefício de auxílio-doença, após decorridos sessenta dias sem a realização de perícia pela Perícia Médica da Previdência Social, sendo concedido o valor de um salário-mínimo mensal, aos requerentes que tiverem:

  • cumprido a carência exigida;
  • apresentado atestado médico, cujos requisitos e forma de análise serão estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O auxílio-doença concedido somente poderá ser cessado após realização de perícia pela Perícia Médica da Previdência Social, cabendo recurso dessa decisão.

Caso a perícia conclua pela manutenção do benefício de auxílio-doença, o valor da renda mensal será recalculado,  sendo devidas as eventuais diferenças, corrigidas, desde a data da entrada do requerimento.

Próximo passo de tramitação

Matéria aguarda despacho inicial do presidente da Câmara dos Deputados.

Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução desde que citada a fonte.

 

Editada a Medida Provisória 1.006, de 1º de outubro de 2020, e publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, com o objetivo de aumentar a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.

Pela MP passa a margem consignável a ser de 40% até 31 de dezembro de 2020, dos quais 5% serão destinados exclusivamente para: I – amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II – utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Fixa ainda que a partir de 1º de janeiro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas ultrapassarem, isoladamente ou quando combinadas com outras consignações anteriores, os limites da margem consignável: I – ficam mantidos os percentuais de desconto para as operações já contratadas; e II – fica vedada a contratação de novas obrigações.

Prazo para apresentação de emendas: até 6 de outubro.

 

Próximo passo de tramitação

Encerrado o prazo de apresentação de emendas a Medida Provisória será encaminhada ao Plenário da Câmara dos Deputados para discussão e  apreciação e posteriormente pelo Plenário do Senado Federal.

 

Relações Institucionais da CNTC

Nesta terça-feira (22/setembro) o Plenário da Câmara dos Deputados, em reunião remota, aprovou 8 das 12 emendas do Senado ao Projeto de Lei 3267 de 2019, do Poder Executivo, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Entre as principais medidas, a proposta aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração.

Próximo passo de tramitação:

A matéria segue à sanção do presidente da República.

 

Relações Institucionais da CNTC

É permitido a reprodução desde que citada a fonte.

 

 

 

Publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (24/setembro), o Decreto 10.491, de 23 de setembro de 2020, que altera o Regulamento da Previdência Social.

Relações Institucionais da CNTC.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nesta terça-feira (22/setembro) o Plenário da Câmara dos Deputados, em reunião remota, aprovou Projeto de Lei de Conversão a Medida Provisória 982, de 2020,  que amplia o uso da conta poupança social digital para recebimento de benefícios sociais do governo federal, entre eles o abono salarial anual e os saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Próximo passo de tramitação

Matéria vai a apreciação do Senado Federal.

Relações Institucionais da CNTC

 

 

Sancionada pelo presidente da República, e publicada nesta sexta-feira (18/9) no Diário Oficial da União a Lei 14.058, de 17 de setembro de 2020 Estabelecendo a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

Relações Institucionais da CNTC

É permitido a reprodução desde que citada a fonte.

 

 

Foi apresentado recentemente pelo deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), o Projeto de Lei 4518 de 2020, dispondo sobre maior tempo possível para amamentação e contato dos filhos com as mães.

A proposição estabelece que, por 12 meses, as mães terão direito a dois descansos de meia hora por dia para amamentar o (a) filho (a) no trabalho. O período de 12 meses poderá ser ampliado quando o filho tiver problemas de saúde, a critério da autoridade competente.

O projeto também prevê o trabalho remoto a trabalhadora que amamenta  por até seis meses após o término da licença-maternidade.

Atualmente, a CLT prevê os dois descansos apenas nos seis meses iniciais de vida da criança.

Próximo passo de tramitação

Aguarda despacho inicial do presidente da Câmara dos Deputados.

Relações Institucionais da CNTC

É permitido a reprodução desde que citada a fonte.