Notas

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O que houve?

Foi apresentado Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1023, de 2018, na Câmara dos Deputados, pelos deputados Patrus Ananias (PT-MG), Nilto Tatto (PT-SP) e João Daniel (PT-SE), para sustar os Decretos 9.462, de 2018, que modifica o regulamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de n. 6.135, de 2007, sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A proposta objetiva retirar do ordenamento jurídico, a previsão instituída pelos decretos mencionados, de inscrição obrigatória no Cadastro Único e no Cadastro de Pessoa Física (CPF) das pessoas que recebem o BPC.

Destaca-se na normativa em vigor, que haverá bloqueio do benefício mesmo quando o INSS não consiga notificar o beneficiário. Neste caso, após o bloqueio, caso entre em contato com o INSS, o beneficiário ficará ciente das razões que motivaram a determinação da suspensão. O prazo para apresentar a defesa será de dez dias.

Próximos Passos

A proposta será analisada nas Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, seguirá para apreciação em Plenário.

Acesse aqui o projeto.

Relações Institucionais

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O que houve?

Foi apresentado Projeto de Lei (PL) 10817, de 2018, na Câmara dos Deputados, pelo dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), para para dispor sobre os benefícios da justiça gratuita.

A proposição altera os arts. 790, 790-B e 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê a concessão do benefício da justiça gratuita para aqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

A proposta estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita. Ademais, propõe que o beneficiário da justiça gratuita não será condenado ao pagamento de honorários de sucumbência.

A proposta está apensada ao PL 9466, de 2018 e o PL 6323, de 2016, sobre processo do trabalho e justiça gratuita.

Próximos Passos

A proposta será apreciada em caráter conclusivo, e aguarda parecer do relator, dep. Lucas Vergilio (SD-GO) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e posteriormente será apreciada na Constituição e Justiça e de Cidadania.

Acesse aqui o PL 10817, de 2018.

Acesse aqui o PL 9466, de 2018.

Acesse aqui o PL 6323, de 2016.

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O que houve?

Foi apresentado Projeto de Lei do Senado (PLS) 374, de 2018, pelo sen. Dalirio Beber (PSDB-SC), para elevar o limite da renda familiar que habilita ao recebimento do benefício de prestação continuada.

A proposta altera o limite de ¼ (um quarto) para 3/5 (três quintos) do salário-mínimo vigente da renda familiar para o recebimento do benefício de prestação continuada (BPC) previsto no § 3o, art. 20 da Lei 8742, de 1993, sobre a organização da Assistência Social.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O objetivo da proposta é modificar o critério de obtenção do BPC, para alcançar idosos e deficientes cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior 3/5 (três quintos) do salário-mínimo para fins de acesso ao benefício.

Próximos Passos

A proposta aguarda parecer do relator, sen. José Amauri (PODE-PI), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e posteriormente será apreciada, em decisão terminativa, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Acesse aqui o projeto.

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O que houve?

Foi apresentado Projeto de Lei (PL) 10776, de 2018, na Câmara dos Deputados, pelo dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para determinar que o  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) encaminhe anualmente aos segurados e às empresas o extrato do recolhimento de contribuições previdenciárias.

A proposta visa a facilitar o acesso de todos os segurados às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições previdenciárias. Para isso, altera a redação ao inciso I do art. 8º da Lei nº 8.212, de 1991, para que seja enviado, anualmente, às empresas e aos segurados, o extrato relativo ao recolhimento das suas contribuições, por correspondência ou correio eletrônico, sendo o último, somente quando expressamente autorizado pelo segurado.

Próximos Passos

A proposta será apreciada em caráter conclusivo pelas Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Acesse aqui o projeto.

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O presidente da república em exercício, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, sancionou nesta segunda-feira (24/09),  a Lei 13718, de 2018, que torna crime a chamada importunação sexual e aumenta a pena para estupro coletivo. O texto também torna crime a chamada vingança pornográfica e a divulgação de cenas de estupro. O crime de importunação sexual é caracterizado pela realização de ato libidinoso na presença de alguém e sem sua anuência. O caso mais comum é o assédio sofrido por mulheres em meios de transporte coletivo, como ônibus e metrô. Antes, isso era considerado apenas uma contravenção penal, com pena de multa. Agora, quem praticá-lo poderá pegar de 1 a 5 anos de prisão.

Toffoli assumiu a Presidência devido a ausência do presidente Temer, que está em viagem para Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), em Nova York.  Na linha sucessória assumiriam Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara ou em seguida Eunício Oliveira (MDB-CE), presidente do Senado, contudo como são candidatos à reeleição não podem assumir o cargo.

 

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O que houve?

Foi apresentado Projeto de Lei (PL) 10824, de 2018, pelo dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), na Câmara dos Deputados, revoga e modifica dispositivos relativos à negociação coletiva, incluídos na CLT pela Lei nº 13.467, de 2017 (Reforma Trabalhista).

A proposta revoga os arts. 611-A e 611-B da CLT que instituiu a prevalência do negociado sobre o legislado, e altera o disposto no § 3º do art. 614, que veda a ultratividade das normas coletivas.

De acordo com o projeto, não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a 2 (dois) anos, sendo garantida a ultratividade da norma enquanto não houver a estipulação de nova norma coletiva de trabalho. Estabelece, ainda, que as condições estabelecidas em convenção coletiva, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho.

O projeto foi apensado ao PL 10572, de 2018, que dispõe sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho. A proposta prediz que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação, no caso de empregado assistido pela entidade sindical e não terá preponderância sobre os instrumentos coletivos. Destaca-se na proposta que a convenção ou acordo coletivo de trabalho deverão ser celebrados com observância da representatividade do sindicato, prestigiando-se a autonomia coletiva para a melhoria das condições sociais dos trabalhadores.

Próximos Passos

A proposta tramita em conjunto com o PL 10572, de 2018, em caráter conclusivo nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e na Constituição e Justiça e de Cidadania.

Acesse aqui o PL 10824, de 2018.

Acesse aqui o PL 10572, de 2018.

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O que houve?

Foi apresentado Projeto de Lei do Senado (PLS) 364, de 2018, pelo senador Paulo Paim (PT-RS), para garantir a manutenção do contrato de trabalho de empregado vítima de acidente de trabalho. O objetivo da proposta é estabelecer o mesmo tratamento jurídico dispensado aos demais trabalhadores no que concerne à estabilidade acidentária de 12 meses.

A proposta altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 1991, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para estender ao segurado empregado aposentado pelo regime geral de previdência social, no caso de acidente do trabalho, a garantia, pelo prazo mínimo de doze meses, a contar da alta médica, da manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, desde que tenha permanecido afastado do serviço por prazo superior a quinze dias.

Próximos Passos

A proposta será apreciada em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

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O que houve?

Foi apresentado Projeto de Lei (PL) 10785, de 2018, pelo dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), na Câmara dos Deputados, para regulamentar a profissão de carregador de cargas das Centrais de Abastecimentos, Entrepostos e Armazéns Gerais.

De acordo com a proposição, o exercício da profissão dependerá somente de cadastro junto à pessoa jurídica de direito público em que exerça suas atividades. Consideram-se atividades destes profissionais: o transporte intrapátio, a separação e o armazenamento provisório dos produtos hortifrutigranjeiros e flores comercializadas no âmbito de aludidas pessoas jurídicas de direito público.

A proposta autoriza a realização das atividades profissionais de forma autônoma, com o devido comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município em que exercerá suas atividades, e no comprovante de inscrição, como contribuinte individual, junto ao INSS.

Próximos Passos

A proposta tramita em caráter conclusivo nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Acesse aqui o projeto.

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O que houve?

Foi apresentado Projeto de Lei (PL) 10791, de 2018, pelo dep. Zé Silva (SD-MG), na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a forma de homologação dos contratos de parceria regulada pela Lei 13.352, de 2016, a denominada Lei do Salão Parceiro.

A proposta visa a destacar a participação efetiva dos sindicatos laborais na homologação dos contratos de parcerias entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

De acordo com o projeto, o contrato de parceria será firmado entre as partes, mediante ato escrito, homologado pelo sindicato da categoria, em sua área de abrangência e, na ausência desse, pela federação onde existir ou pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas. O sindicato ou federação poderão estabelecer a cobrança do serviço.

Próximos Passos

A proposta tramita em caráter conclusivo nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação, e na Constituição e Justiça e de Cidadania.

Acesse aqui o projeto.

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O que houve?

Foi apresentado Projeto de Lei (PLS) 373, de 2018, pelo sen. Pedro Chaves (PRB-MS), no Senado Federal, sobre a intervenção do sindicato profissional ou da autoridade administrativa do trabalho para a autorização do trabalho da gestante em condições insalubres.

A proposta trata das condições de exercício de trabalho insalubre das gestantes e lactantes, para dar melhor encaminhamento à questão.

O projeto sugere a alteração do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o trabalho da gestante seja possível em condições de insalubridade mínima ou média, desde que autorizado por atestado médico e mediante a interveniência necessária do sindicato da categoria ou, na sua falta, da autoridade administrativa.

Próximos Passos

A proposta tramita em caráter terminativo nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE),  de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Acesse aqui o projeto.

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