Notas

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Foi aprovado na última terça-feira (05/06) no Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5996, de 2016, de autoria do deputado Lucas Vergílio (SD-GO), que permite à avó ou ao avô maternos deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por cinco dias consecutivos, a contar do nascimento de neto ou neta, quando o nome do pai da criança não tiver sido declarado.
Conforme fixa o projeto o direito de abonar esses dias de serviços  será usufruído, no período seguinte ao parto, apenas pelo empregado ou empregada que for declarado acompanhante da parturiente.

A relatora da matéria a deputada Professora Dorinha Sebrae Rezende (DEM-TO) apresentou parecer pela aprovação e incluiu na matéria a concessão de um dia de dispensa por mês para a trabalhadora que doar leite materno, segundo atestar banco oficial.

Conheça aqui o projeto

Conheça aqui o substitutivo aprovado

Próximo Passo

A proposição segue agora para o Senado.

 

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A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados, realizou hoje (6/6) seminário  com o tema “30 Anos do SUS”, em atendimento aos Requerimentos 661, de 2018, do Dep. Jorge Solla (PT-BA) e 705, de 2018 da Dep. Erika Kokay (PT-DF) e da Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).

O evento contou com a presença do Sr. Gilberto Occhi (Ministro da Saúde), parlamentares e representantes de instituições e Conselhos de Saúde.

Conforme dados da Secretaria de Atenção à Saúde, apresentados pelo Ministro da Saúde, Sr. Gilberto Occhi, mais de 70% da população usa o Sistema Único de Saúde (SUS), sendo o Brasil considerado referência em saúde, contando com um programa nacional de imunização que oferece todas as vacinas recomendas pela OMS; maior rede de banco de leite do mundo; referência em doação de sangue para América Latina, Caribe e África; maior sistema público de transplante de órgãos do mundo; atendimento integral ao doente renal crônico com oferta de diagnóstico, tratamento (diálise e hemodiálise) e transplante.

No quesito de promoção da saúde e prevenção de doenças, medidas são implementadas para que o consumidor possa realizar escolhas mais saudáveis, como a inclusão de alerta nos alimentos processados, bem como a busca do fortalecimento da atenção básica para acompanhamento do estado de saúde da população.

Destaca que a ampliação da cooperação internacional é necessária para garantir maior acesso a serviços e insumos de saúde, através de ações conjuntas entre os países com o intuito de multiplicar benefícios para as suas populações.

Entre outras medidas, apresentou a solução dada para as unidades prontas e sem funcionar, por intermédio do Decreto Presidencial  nº 9380 de 22 de maio que  flexibiliza a finalidade das Unidades de Pronto Atendimento (UPA), para que sejam destinadas para outra área na saúde.

Apresentou outros caminhos e saídas para melhoria do acesso à saúde, como informatização da atenção básica; a regionalização da saúde; o acesso à terapia renal substitutiva; a atenção às pessoas com glaucoma; a garantia da oferta de medicamentos; a atenção aos pacientes com câncer, como a expansão dos serviços de radioterapia e estabelecimentos de saúde habilitados para tratamento de câncer. O programa Mais Médicos conta com 63 milhões de brasileiros estão cobertos pelo programa em todo o país.

Salientou que o esforço para construir um SUS ainda melhor para os cidadãos é permanente.

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O que houve?

Foi aprovado nesta data (06/06), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) o parecer favorável do relator, deputado Vander Loubet (PT-MS), ao Projeto de Lei 6.387, de 2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que faculta às empresas manter simultaneamente mais de um programa de distribuição de lucros e resultados (PLR).

A proposta altera a Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.

O objetivo da propositura consiste em sanar quaisquer dúvidas sobre a legalidade dos planos complementares de distribuição de lucros, buscando, principalmente, preservar o interesse dos trabalhadores que conquistaram tal benefício por meio de duras e contínuas jornadas de negociação coletiva.

Próximo passo

Essa proposição está sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões, não precisando ser apreciada pelo Plenário da Casa Legislativa.

Projeto segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Inteiro teor do PL 6.387/2016

Parecer aprovado na CDEICS

 

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Foi aprovado nesta quarta-feira (06/06) na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal o Projeto de Lei do Senado 502, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (PODE-ES), que altera a Lei dos Planos de Saúde, para fixar prazo máximo de carência para internações hospitalares. Nos casos de urgência e emergência, prevê isenção de carência e veda mecanismos que dificultem o atendimento. Relatório pela aprovação foi apresentado pelo senador Elmano Férrer (PODE-PI).

Conheça aqui o projeto

Conheça aqui o relatório

Próximo Passo

O projeto segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para decisão terminativa.

 

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Acontece nesta quarta-feira (06/06) na Comissão de Assuntos Sociais no Senado Federal audiência pública para debater o Desenvolvimento de Competências Sociais e suas Implicações para o Mercado de Trabalho no Futuro. Contou com a colaboração das seguintes convidadas:

Claúdia Costin, especialista em Políticas Públicas. Aponta importância de se investir em educação e da necessidade de ensinar o que de fato é preciso e será cobrado no mercado de trabalho. É preciso ensinar a pensar e a recente reforma no ensino médio objetiva proporcionar maior tempo para as disciplinas mais importantes. Necessário focar nas competências e não mais nos conteúdos e que a escola precisa incluir e ensinar valores, isso não pode ser somente para a família que nem sempre tem estrutura para transmitir esses valores.

Fernanda Marsaro dos Santos, representante do Ministério da Educação. Destaca que o mercado de trabalho precisa de um jovem preparado para responder as situações diversas do cotidiano. São novas habilidades que precisam ser trabalhadas no ensino médio. A reforma da educação proporcionou escolhas ao estudante e essa escolha vai ao encontro dos interesses do estudante para sua vida profissional.

A audiência pública demonstra a necessidade de se repensar a educação no Brasil, as mudanças vão desde as disciplinas, que agora são denominadas competências à formação dos professores. Um dos maiores desafios é o orçamento, que embora seja curto é mal investido.

 

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O que houve?

Foi apresentado Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 930, de 2018, de autoria do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que regula as relações jurídicas constituídas e decorrentes da incidência dos §§ 1º e 2º do art. 911-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Medida Provisória (MP) nº 808, de 2017.

A MP 808, de 2017, exigia o recolhimento complementar para os segurados que recebam remuneração inferior ao salário mínimo mensal, como condição para a aquisição e manutenção da qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social e cumprimento dos períodos de carência para a concessão dos benefícios previdenciários.

Na hipótese de não recolhimento desta diferença, não seria considerado o período, para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado e nem para o cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários.

Desta forma, com a perda de vigência da medida provisória, a proposta pretende impedir que a ausência de recolhimento de complementação de contribuição prevista no art. 911-A da CLT possa obstar o reconhecimento da aquisição ou manutenção da qualidade de segurado e da carência, assim como disciplinar a restituição das complementações recolhidas.

Próximos passos

A matéria foi apensada ao PDC 925, de 2018, encaminhada a Presidência da Mesa do Congresso Nacional, competente para apreciação no caso de comissão mista.

Acesse aqui o projeto.

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Os frutos pobres da Reforma Trabalhista 

 

TRABALHO EM TEMPO PARCIAL = MEIA JORNADA

Como era:

É o contrato de trabalho por tempo parcial com jornada de trabalho de até 25 horas semanais, proibida a realização de horas extras.

A remuneração é reduzida às horas trabalhadas levando-se em conta o valor do salário-hora da categoria que tenha jornada de 44 horas nas mesmas funções.

Como ficou:

Fixou duas formas de contrato de trabalho por tempo parcial:

1-É aquele trabalho cujo a jornada não exceda a 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares;

A remuneração é calculada pelo valor do salário-hora da categoria.

2-Jornada de trabalho de  26 horas semanais com a possibilidade de acrescentar até 6 horas suplementares semanais.

A remuneração é calculada pelo valor do salário-hora da categoria, acrescida do adicional de 50% das horas extras, se essas horas não forem compensadas (banco de Horas) até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente.

Prejuízo ao trabalhador:

A inovação trazida pela Reforma Trabalhista pretendeu transferir o risco da atividade econômica da empresa para o trabalhador, ao permitir a ampliação do contrato de trabalho em regime de tempo parcial com possibilidade da ampliação da jornada de trabalho e de realização de horas extras, passando a contemplar jornadas que correspondem a até 73% daquelas admitidas no contrato de trabalho a tempo integral (44 horas/semanal).

Percebe-se, então, que a fronteira entre tempo parcial e tempo integral torna-se muito reduzida, o que descaracteriza completamente a natureza do regime de tempo parcial.

Ganho ao trabalhador:

Uma das poucas vantagens ao trabalhador com a Reforma Trabalhista foi a eliminação da tabela especial de férias para o trabalhador por tempo parcial que lhe era desfavorável a esse trabalhador. Agora esse empregado passará a seguir as regras de férias iguais a todos os demais empregados, inclusive com a faculdade de vender um terço do período de férias ao empregador.

Aplicação da inovação aos trabalhadores no comércio e serviços:

Não se aplica aos comerciários o trabalho em regime de tempo parcial de que trata o art. 58-A da CLT, conforme Enunciado 25 da CNTC nos termos do art. 3º da Lei 12.790/2013, a jornada normal dos comerciários permanece sendo de 8 horas diárias e de 44 horas semanais, podendo ser alterada apenas por acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.

 

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O que houve?

Foi apresentado pelo dep. Bebeto (PSB-BA), o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 957, de 2018, que propõe suspender os efeitos da Portaria 349, de 2018, do Ministério do Trabalho (MTb), que regulamentou a Lei n°13.467, de 2017 (Lei da Reforma Trabalhista).

A Portaria afasta a qualidade de empregado do trabalhador autônomo, que exerce a sua atividade com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, quando:

  • ocorrer prestação de serviço a outros tomadores de serviços ou a apenas um tomador de serviços;
  • e nos casos de categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas com o contrato de trabalho autônomo.

O vínculo empregatício será reconhecido quando presente a subordinação jurídica.

No caso do trabalho intermitente, traz as seguintes disposições:

  • a celebração do contrato, deverá ser por escrito e registrada na CTPS, constando o valor da hora trabalho e o local e o prazo para pagamento da remuneração e autorização para a convenção entre as partes, quanto local, turno, formas e instrumentos de convocação para a prestação de serviços.
  • o período de inatividade, intervalo temporal distinto daquele para o qual o empregado intermitente haja sido convocado e tenha prestado serviços, não será considerado como tempo a disposição do trabalhador, e não será remunerado, autorizado, no entanto, a prestação de serviços a outros tomadores.
  • o empregador fica obrigado a recolher as contribuições previdenciárias próprias e do empregado e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com base nos valores pagos no período mensal.
  • estabelece que a comissão de representantes dos empregados no trabalho não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, sendo obrigatória a sua participação.

O autor do projeto critica a norma, quanto à definição do “período de inatividade” para fins do contrato de trabalho intermitente (art. 4ª, caput) e a restrição como da isonomia salarial em seu art. 2º, § 3º, como forma de mitigar os ganhos do empregado contratado sob este regime.

Próximos passos

Aguarda despacho inicial.

Acesse aqui o projeto.

Acesse aqui a Portaria MTB 349, de 2018.

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O que houve?

Foi apresentado relatório na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), pelo deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), ao Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1499, de 2014, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que visa sustar a Resolução do INSS 430, de 2014, que formalizou a terceirização da perícia médica previdenciária.

O relator, ao analisar o mérito da matéria, apresentou parecer pela aprovação da proposta, tendo em vista previsão do § 5º do art. 60 da Lei nº 8213, de 1991, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, que veda a terceirização da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), devendo ser realizada apenas por órgãos e entidades públicas ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS).

Próximos passos

A matéria após apreciação pela CSSF seguirá para apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e posteriormente, será submetida ao Plenário.

Acesse aqui o projeto.

Acesse aqui o parecer da CSSF.

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A crise dos combustíveis pretende movimentar o cenário político nos próximos dias. Com a greve instalada no país, a discussão acerca da Reforma Tributária ganhou força.

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) autorizou recentemente, o deputado Luis Carlos Hauly (PSDB-PR), relator na comissão especial da Reforma Tributária, o andamento dos trabalhos na comissão.

A ideia é transformar a comissão especial de estudos instalada em 2017, destinada para debater a proposta da Reforma Tributária, em uma comissão responsável para deliberar o texto da PEC, com os mesmos integrantes. A proposta entraria na fase final de discussão e aprovação, e aguardaria uma saída constitucional para a votação da Emenda Constitucional.

O relator da matéria afirmou em sessão plenária, esta semana, que a Reforma Tributária é necessária, já que, se tivesse sido implementada, não haveria a greve deflagrada nos últimos dias. Aponta que a crise é profunda, devido as inadequações do sistema tributário brasileiro. Neste sentido, defendeu a aprovação da reforma tributária, antes das eleições, baseada em um novo modelo simplificado e com tecnologia, por meio da aprovação de emenda constitucional e de leis complementares.

É imperioso constar que foi decretada a intervenção federal na segurança pública no estado do Rio de Janeiro, o que impede a promulgação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Diante deste quadro, com a retomada da discussão da matéria, o relator apresentou três correntes prováveis: o retorno da tramitação da proposta; a volta da tramitação, mas sem sua promulgação; e decisão e interpretação do STF para promulgação.

Acesse aqui a proposta de PEC.

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