Notas

Na próxima segunda-feira (7/12), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado realizará audiência pública para discutir a implementação de bombas de autosserviço em postos de combustíveis.

O tema do debate trata do Projeto de Lei do Senado 407/2014, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), o qual pretende revogar a Lei 9.956/2000 que proíbe o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor no Brasil.

O projeto autoriza empresários a adotar o mecanismo de serviço desde que cumpra normas de manuseios estabelecidos pelo Poder Executivo. E no tocante à segurança na operação, responsabiliza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, para que repasse a população medidas de precaução no uso das máquinas.

Apesar de o autor instituir como contrapartida o desenvolvimento de programas de treinamento profissionalizante aos possíveis frentistas afetados com a regulamentação, infelizmente, à curto prazo, as consequências desta mudança pode acarretar à uma massa de desempregos e dificuldade por partes destes trabalhadores de reintegrarem ao mercado de trabalho.

Pelos dados identificados no banco da RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, o perfil dos frentistas (a maioria dos trabalhadores em postos de combustíveis), caracteriza-se por trabalhadores jovens, com remuneração abaixo de dois salários-mínimos e com grau de instrução relativamente baixo.

A argumentação de empresários de trazer uma possível redução nos preços aos consumidores se mostra enfraquecida visto que o custo da mão de obra é inferior em relação às demais despesas e lucros das grandes empresas petrolíferas, sem contar com a consequência dos aumento no número de desempregados.

Para o debate foram convidados diversos representantes de sindicatos de trabalhadores do setor petrolífero, destacando o Senhor Luiz Arraes, Diretor de Patrimônio da CNTC e Presidente da Federação dos Empregados em Postos de Combustíveis do Estado de São Paulo – FEPOSPETRO.

Demais convidados foram: Senador Blairo Maggi, autor do PLS 407/2014; Lairson Sena de Souza, Presidente do Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Curitiba – SINPOSPETRO; Presidente da Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo – FENEPOSPETRO, Francisco Soares de Souza; e representantes do Ministério do Trabalho, Emprego e Previdência, e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

A audiência inicia às 9h, no Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 2 – Senador Federal.

Nessa quarta-feira (2/12) foi realizado seminário com o tema: mulheres, violência e mídias sociais, com o objetivo de debater violência virtual contra a mulher e suas formas de tratamento, bem como medidas a serem adotadas para o combate de determinadas atitudes.

O evento foi dividido em dois painéis, tendo o primeiro intitulado de “velhas violências, novas mídias: visibilidade e engajamento espontâneo no combate ao preconceito”; e o segundo, “liberdade de expressão versus direito à intimidade: colisão entre Direitos Fundamentais e novas tecnologias, prevenção e combate a assédios e violência digital”.

Posto isto, a Procuradora da Mulher no Senado, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), presidiu o primeiro painel e a deputada Tia Eron (PRB-BA) o segundo.

Primeiro Painel

Soraia da Rosa Mendes, representante do Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), apresentou rapidamente arcabouço de normativas tratantes da violência contra a mulher para demonstrar o quanto essas ofensas são consideradas milenares, mudando apenas sua forma de ocorrência. As advindas por meio de redes sociais são as mesmas tendo o gênero como categoria fundamental.

Nos dias atuais, mesmo com avanço de debates feministas na busca de direitos iguais entre homens e mulheres, as redes sociais ainda demonstram repetições de padrões de ofensas. Dessa forma, argumentou que a dificuldade maior de punir violência perpetrada em relação às mulheres é a questão probatória no âmbito do judiciário. Ou seja, as provas de crimes cometidos são vistos por meio de agressões físicas, e àquelas apenas verbais violência moral e psicológica, fazem com que a palavra da vítima não tenha tanta validade. Apesar de registros nos meios virtuais, são difíceis de provar a violência imposta àquela vítima.

A maioria das vítimas não denunciam violências sofridas porque ainda se opera um sistema de seletividade na justiça criminal, onde muitas vezes ocorre a culpabilização da vítima, demonstrando a construção cultural de subjugação, machismo, colocando às vítimas a responsabilidade pela violência recebida. Apesar disso, alega que é necessária uma regulamentação do Estado para que exerça o papel de acolhedor e respeitador dos direitos e garantias resguardadas às mulheres.

Lola Aronovich, blogueira (maiores blogs feministas do país) e professora da UFCE, discorreu sobre sua página na internet, considerada inclusiva com debates de diversos relatos de mulheres e tendo por objetivo lutar contra qualquer tipo de opressão, não apenas machista, mas racista, transfobica e homofobia, por exemplo. Entretanto, demonstrou que apesar da internet e estes espaços serem de debates construtivos, também demonstra ser muito hostil, com existência de grupos preconceituosos com espalhamento de ódio.

Por fim, refletiu sobre sua realidade de ameaças recebidas e que tenta superar aos poucos e continuar com seu blog feminista. Abordou diversos outros casos além do seu de violência recebida pelas mídias cometidas por pessoas que realmente buscam agir de má fé e cometer crimes além do virtual.

Eloá Muniz, consultora em comunicação e membro da Academia Literária Feminina do Rio Grande do Sul, disse que a internet é considerada uma modernidade líquida, tendo uma emissão e recepção de informações e, no sentido sociológico, caracterizada como um espaço de manipulação por meio da linguagem onde o usuário tem acesso de acordo com sua vontade.

No tocante a mulher e conteúdos publicados, a consultora demonstrou por meio de imagens, charges, trechos de textos, compartilhamentos de informações demonstrando a prevalência até hoje do patriarcalismo. Muito do que é repassado para outras pessoas por meio da conectividade proporcionada pela internet é feito por mulheres, as quais não observam o teor machista de determinada mensagem.

Natália Neris, pesquisadora da InternetLab, expôs os motivos que levaram a fazer a pesquisa sobre violência da mulher na mídia, os quais foram instigados por meios de diversos casos ocorridos de vingança e violação de intimidade e liberdade.

Por meio de alguns resultados demonstrados, foi constatado que a violência contra mulheres na internet vai muito além de vingança, sendo praticamente justificadas pela questão de gênero em si. Através de observações de alguns casos de jurisprudência, pode verificar àqueles de ameaça e extorsão.

Por fim, Neris alegou que casos levados à justiça tiveram uma desenvoltura, de certa forma. No sentido de reconhecimento de determinado fato, marcadores identitários devem ser levados em consideração, como idade, raça e classe, considerados fatores determinantes no que se refere a potencial opressivo da internet.

Camila Moreno, coordenadora-geral de Direitos Humanos da SECADI do Ministério da Educação, explicou que a violência na internet não é um fenômeno isolado, mas que ocorre na sociedade em geral. Mostrou alguns marcos gerais que apontam para a necessidade de se trabalhar a temática, bem como o gênero, na educação, a necessidade de incorporar na educação a discussão de gêneros e direitos humanos.

Constatou que as violências pornografias se fundamentam pela existência de moralismo sobre conduta da mulher. E para isso, deve ser trabalhada a questão de gênero, também a de étnico racial, uma vez que as incidências são tratadas em conjunto. No que se trata a violência da mulher na internet, esta tem sido justificada pelo controle moral sobre a mulher, sobre sua conduta social, e que não existiria se as normas socialmente construídas não fixassem um lugar para a sexualidade das mulheres.

Segundo Painel

Presidida pela deputada Tia Eron, dando a palavra ao primeiro expositor, Gabriel Sampaio, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, falou sobre a Lei do Marco Civil da Internet, trazendo regulamentos, garantias e direitos de utilização da rede. Considerou a internet como um palco privilegiado para o exercício de direitos democráticos, um espaço que deve ser visto para potencializar os diversos direitos, como também encarar as violações destes através da identificação e penalização dos responsáveis.

Em relação à pornografia de vingança, existem mecanismos dispostos na Lei do Marco Civil que visam retirar conteúdos inapropriados, sendo estes identificados, criteriosamente, para não contrariar àquelas condutas consideradas liberdade de expressão.

Tatiane Almeida, representante da Associação dos Delegados da Polícia Federal, argumentou sobre a atuação que a polícia vem executando, no sentido de tentar resolver problemas os quais o sistema político e normativo não obtém resultado. Entretanto, demonstrou a dificuldade no tratamento das diversas denúncias, uma vez que, para cada caso há uma análise específica, tendo de equilibrar o que pode ser considerado apenas liberdade de expressão, não censurando algo sem embasada penal.

Concluiu, após exemplificar heterogeneidade de casos, que o combate mais eficaz destes crimes está na educação, na recuperação de valores, como a tolerância, respeito e dignidade da pessoa humana. Mas, no tocante às ações da polícia, ainda faz-se necessária a implementação de ferramentas adequadas para investigar caso a caso e obter uma remediação efetiva.

Terezinha Abigail Gonçalves da Silva, representante da Secretaria de Políticas para as Mulheres do Governo Federal, tratou sobre a falta de prevenção das pessoas com relação aos conteúdos colocados na internet e sua disseminação rápida. Discorreu principalmente a respeito do acesso das crianças com as redes sociais, da geração atual que não tem uma educação tecnológica adequada. Finalizou alegando não ser necessária mais políticas públicas, mas uma “onda” de enfrentamento da questão por parte de todas os cidadãos e cidadãs.

Graciela Nathanson, professora da UFBA, do Grupo de Pesquisa em Gênero, Tecnologias Digitais e Cultura, refletiu sobre o embate entre liberdade de expressão e direito a privacidade, alegando que o perigo maior não é a internet em si, mas a atitude de pessoas. Todavia, para um enfrentamento da violência contra a mulher neste ambiente virtual, é necessária a continuidade destas campanhas, dando um empoderamento maior à mulher.

Também, disse ser impreterível a formulação de lei sobre violência midiática de gênero, pela Lei Maria da Penha não conseguir abarcar questões de atentados contra mulheres no meio virtual. Deu maior ênfase e concordância com o teor dos Projetos de Lei em trâmite no Congresso, como o PL 215/2015, o qual pune crimes contra a honra praticados nas redes sociais e inferiu que a luta deve ser considerada “tecnopolítica” e social.

Tamiris Clóvis de Almeida – Relações Institucionais da CNTC.

Em audiência pública realizada nesta quarta-feira (2/12), a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados debateu a violência sofrida por mulheres com deficiência e casos em que mulheres adquirem deficiências como resultado de violência. Na audiência, presidida pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), estiveram presentes, por exemplo, as Deputadas Zenaide Maia (PR-RN) e Erika Kokay (PT-DF).

A ex-Deputada Federal e atual Secretária da Mulher do Estado de Alagoas, Rosinha da Adefal, compôs a mesa expositora e exaltou a iniciativa da Comissão de discutir o tema. Enquanto parlamentar, durante a Legislatura 2011-2015, foi Procuradora Adjunta da Procuradoria da Mulher na Câmara dos Deputados, além de ter presidido a Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência e ter sido uma das autoras do projeto que deu origem à Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência. Rosinha também integrou a CPMI sobre a Violência contra a Mulher e relatou que, em 2012, foram apresentados índices alarmantes de violência contra mulheres, entretanto os números não incluíam vitimas com deficiências decorrentes de violência doméstica.

A mulher com deficiência, segundo Rosinha, está sujeita a uma dupla vulnerabilidade e,  conforme disposto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cabe ao Estado reconhecer as múltiplas formas de discriminação as quais são submetidas as mulheres com deficiência. Rosinha defendeu que 24% da população brasileira possui algum tipo de deficiência, enquanto cerca de 26,5% das mulheres tem alguma deficiência, o que reforça a necessidade de respeito às diferenças e garantia de igualdade de direitos. Ainda, ressaltou a importância do Projeto de Lei 347/2015, apresentado pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que busca tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar, o que permitiria a criação de índices acerca dessas mulheres em decorrência de violência.

Fernanda Papa, coordenadora-geral de Fortalecimento da Rede de Atendimento à Mulher, representando a Secretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, afirmou que a rede pública não está preparada para lidar com casos recorrentes de abusos sofridos por mulheres, tampouco com vítimas com deficiência. No âmbito da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, essa questão é tratada pela Coordenação Geral de Diversidade. É importante destacar que quase 2 milhões de mulheres possuem deficiência no Brasil e, nesse contexto, diferentes condições impactam a violência sofrida por essas mulheres, o que evidencia a necessidade de atendimento especializado e acolhimento às vítimas. Papa argumentou que a deficiência agrega mais um fator de discriminação às mulheres, o que faz com que a exclusão, segregação e violência se potencializem e reforcem a situação de subordinação imposta a muitas vítimas. Também em relação às mulheres com deficiência, foi dito que a subnotificação é um grande desafio no trato dos casos de abuso envolvendo essas vítimas, muitas vezes submetidas a isolamento ou internação forçados, violação de privacidade e situações de desconforto físico ou constrangimento, por exemplo. Entre os esforços em defesa das mulheres vítimas de violência, Papa destacou o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que prevê políticas públicas como o programa “Mulher Viver sem Violência”.

Thalles Andrade de Souza, representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça, assegurou que “a lei é um importante passo para a materialização das políticas públicas, mas, por si só, não é o bastante”. Assim sendo, declarou que a SENASP tem se dedicado à criação de uma frente para o enfrentamento à violência contra as mulheres e ao feminicídio, levando-se em consideração a multicausalidade característica dessas situações. Sousa atestou que é necessário descontruir e desnaturalizar a cultura abusiva e agressiva existente sobre as mulheres, por meio da responsabilização dos agressores, além de fornecer às vítimas acolhimento e atendimento. Para tal, reforçou a importância do fortalecimento das delegacias especializadas em atendimento às mulheres e da qualificação dos profissionais que entram em contato com as vítimas, para garantir maior efetividade e evitar a “revitimização” das mulheres.

Vera Lucia Ferreira Mendes, coordenadora-geral de Saúde da Pessoa com Deficiência, representando o Ministério da Saúde, reconheceu os avanços no tratamento às mulheres vítimas de violência e às mulheres com deficiência, mas alertou que ainda há contradições difíceis de serem superadas. Desde 2003, existe notificação compulsória de casos de violência para vítimas atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas salientou, assim como Papa, que há subnotificação para casos de mulheres deficientes que sofrem violência, que estão inseridas em um cenário ainda mais complicado no qual discriminações se sobrepõem sobre o mesmo individuo; a dupla vulnerabilidade torna a mulher deficiente muito mais propensa a ser vítima de violência. Para enfrentar essa situação, Vera Lucia argumenta que é necessário um esforço em rede e deve haver sensibilidade do sistema e dos profissionais de saúde que atendem as mulheres com deficiência, que frequentemente são vitimas de uma “violência institucional” dada a dificuldade de acesso aos serviços que lhes deveriam ser garantidos por direito.

Letícia Tegoni Goedert, estagiária sob a supervisão de Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC.

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A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal (CAS) aprovou nesta 4ª feira (02/12) o projeto de Lei do Senado (PLS) 7/2009 que inclui o Banco da Amazônia (BASA) e o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) entre as entidades aptas a receberem os depósitos de contribuições sociais de interesse de categorias econômicas ou profissionais.

De acordo com a CLT, as contribuições devem ser recolhidas à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil, ou aos demais estabelecimentos bancários, que repassaram à Caixa Econômica Federal.

O projeto especifica que as entidades que poderão ter seus recursos alocados nos bancos são as seguintes:

• Serviço Social da Indústria (SESI);
• Serviço Social do Comércio (SESC);
• Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI);
• Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC);
• Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE);
• Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR);
• Serviço Social de Transporte;
• Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT);
• Fundo Aeroviário;
• Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha (DPC); e
• Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

Durante a discussão da matéria, foi rejeitado o parecer do então relator, senador Humberto Costa (PT-PE), que votou contrário ao projeto.

O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) foi designado novo relator e apresentou parecer pela aprovação do projeto, que foi acolhido como o parecer da Comissão.

Adiante, a proposta deverá ser examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em decisão terminativa, ou seja, dispensada a apreciação do Plenário da Casa.

O projeto é de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal (CAS) rejeitou em caráter terminativo o Projeto de Lei do Senado (PLS) 63/2012, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor que após cada período de 3 anos de vigência do contrato de trabalho, o empregado que receba salário mensal igual ou inferior a dois salários-mínimos terá direito a adicional por tempo de serviço, em valor correspondente a 5% do seu vencimento, até o máximo de 50%.

O projeto estará sujeito ao arquivamento, salvo apresentação de recurso subscrito por 1/10 dos senadores (9), em até 5 dias úteis, para que seja analisado pelo Plenário da Casa.

De acordo com o relator do projeto na CAS, senador Dalirio Beber (PSDB/SC), os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos geralmente possuem baixo nível de qualificação, sendo facilmente substituíveis. Por esse motivo, ele alega que o projeto poderia tornar mais grave a questão da alta rotatividade no mercado de trabalho nessa faixa salarial.

Ressalta-se que o projeto também foi rejeitado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A matéria é de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE).

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

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A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou nesta quarta-feira (02/11) por unanimidade o parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PSD/SP), pela rejeição do Projeto de Lei n° 5.124/09. O projeto pretende incentivar a contratação de trabalhadores por meio da dedução das despesas de depreciação das máquinas e equipamentos das grandes empresas.

A alteração poderá ser aplicada apenas nas empresas que apurem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base no lucro real e registrem lucro líquido superior a R$ 5 milhões.

O projeto segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Renan Bonilha Klein – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.

Deliberado hoje (02/12) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) o Projeto de Lei n° 113/11, de autoria do ex-deputado federal Sandes Júnior (PP/GO).  A matéria visa obrigar a Secretaria da Receita Federal do Brasil a informar aos contribuintes os acessos realizados a seus dados cadastrais e fiscais. O projeto estipula que a comunicação acontecerá por meio de mensagem eletrônica no qual o cidadão será informado sobre o dia, a hora e a unidade do órgão que foi realizado o acesso.

O parecer pela aprovação do Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC/PR), foi rejeitado e aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Pepe Vargas (PT/RS), pela rejeição. O parecer do Relator passou a constituir Voto em Separado.

O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Renan Bonilha Klein – Relações Institucionais da CNTC

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Está prevista para quarta-feira (2/12)  a realização de seminário sobre o tema: mulheres, violência e mídias sociais. Este evento tem como objetivo tratar de temas relacionados à mulher e dar maior respaldo à campanha dos 16 Dias de Ativismo pelo fim da violência contra a Mulher. Tem início às 8h30 com credenciamento e encerrará às 17h30.

O tema tem por intenção discutir a violência sofrida pelas mulheres no âmbito virtual. Para isso, de acordo com a programação disponibilizada no site do interlegis o seminário foi dividido em três painéis de discussões:

No primeiro painel serão discutidas as oposições e convergências entre novas tecnologias, a liberdade de expressão x direito à intimidade, com os seguintes subtemas:

1. Discussão sobre divulgação de vídeos íntimos, tendo as mulheres como principais vítimas;
2. Formas de coibir a prática, com a finalidade de proteger a intimidade, em confronto com a liberdade de divulgação e as dificuldades enfrentadas;
3. As repercussões da veiculação de imagens e informações que atentam contra a intimidade da pessoa; danos infligidos que já levaram vítimas até a cometerem suicídios; maneiras de reparação; e
4. Discussão da legislação e das propostas legislativas em tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados que buscam disciplinar o tema.

No segundo painel, serão discutidas formas de prevenção da ocorrência de assédios e violências no meio digital. Aparecem como subtemas:

1. Relacionamentos on line: novas tecnologias, novas possibilidades de interação, e novos perigos;
2. Casos de violência ocorridos na Internet, inclusive de ordem financeiro e psicológica;
3. Meios de prevenção: como ficar atento?

Por fim, no terceiro painel, a discussão será a respeito da engajamento nas redes para combater a violência e o preconceito. Como subtemas, seriam abordados:

1. A repercussão contrária ao tema do Enem deste ano, dedicado à reflexão sobre a persistência da violência contra a mulher; ou até mesmo à citação de Simone Beauvoir no conteúdo das provas;
2. A violência manifesta contra as mulheres em comentários divulgados nas redes sociais, incluindo óbvias intenções pedófilas, como os dirigidos a menina que participa de programa culinário; e
3. As mulheres se defendem: criação de hastags, blogs, páginas e sites dedicados a enfrentar as violências de todos os tipos, incluindo as virtuais que, por serem assim, não deixam de ser menos reais.

Demais programações que integram a campanha dos 16 Dias tem continuidade em outros ambiente do Congresso Nacional, como a audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a qual ocorrerá também nesta quarta-feira, à tarde, para debater o Projeto de Lei 347, de 2015, de autoria da deputada Rosângela Gomes (PRB-RJ), o qual foi aprovado na CSSF e aguarda votação na CCJC. A Matéria acrescenta dispositivo à Lei Maria da Penha para tornar obrigatória a informação sobre a condição da mulher com deficiência vítima de agressão doméstica ou familiar.

Tamiris Clóvis de Almeida – Relações Institucionais da CNTC.

Está na pauta da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) o Projeto de Lei n° 5.124/09, de autoria do deputado federal Jefferson Campos (PTB/SP), que visa alterar a legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) em relação aos limites da dedução de despesas de depreciação.

O autor do projeto justifica que as máquinas substituem o emprego qualificado e contratos de terceiros, o que inibi a geração de empregos. Para o deputado, a empresa que obtenha altos lucros deve ser estimulada a contratar mais trabalhadores e considera que o imposto de renda pode ser utilizado como instrumento para estimular a contratação de mão-de-obra, ao restringir a dedução das despesas de depreciação das máquinas e equipamentos das grandes empresas.

A alteração é aplicada somente para as organizações que apurem o IPRJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base no lucro real e registrem lucro líquido anual superior ao montante de R$ 5 milhões. A proposta ainda diz o seguinte:

Art. 2º A pessoa jurídica deverá adicionar ao lucro líquido, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os seguintes percentuais do valor total das despesas de depreciação incorridas no período de apuração em que se verifique a condição prevista no parágrafo único do art. 1º:

I – 30%, se o índice de lucratividade da mão-de-obra for superior a R$ 150.000,01 (cento e cinqüenta mil reais e um centavo) por empregado contratado;

II – 20%, se o índice de lucratividade da mão-de-obra for entre R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) e R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) por empregado contratado;

III – 10%, se o índice de lucratividade da mão-de-obra for entre R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais) por empregado contratado.

Entende-se por índice de lucratividade da mão-de-obra o valor resultante da divisão do lucro líquido anual pelo número médio de empregados contratados pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.

O PL possui parecer pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do relator da matéria, dep. Aelton Freitas (PR/MG).

Renan Bonilha Klein – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.

Nessa terça-feira (1/12) a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado realizou audiência pública para discutir o tema de Reeducação do Agressor, referente à Atividade de Avaliação de Políticas Públicas do Combate à Violência Contra a Mulher. O debate foi requerido pelo deputado Paulo Paim (PT-RS), presidente da comissão, e pela senadora Regina Sousa (PT-PI).

A audiência foi presidida pela senadora Regina Sousa e contou com os seguintes expositores: Jamilson Haddad Campos, Juiz da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá; Érica Vericia Canuto de Oliveira Veras, Promotora de Justiça, Coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – NAMVID; Luciana Beco Madureira, psicóloga; Maísa Guimarães, Psicóloga, Gerente dos Núcleos de Atendimento à Família e Autores de Violência Doméstica do Distrito Federal – NAFAVD; Lindinalva Rodrigues Dalla Costa, Promotora de Justiça do Estado de Mato Grosso, Titular da 15ª Promotoria Criminal Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá; e Vergínia Dirami Berriel, representante da Secretaria Nacional de Mulheres da Central Única dos Trabalhadores – CUT.

Iniciando o debate, foi passada a palavra ao Juiz Jamilson Haddad Campos, o qual discorreu que a formação estrutural da pessoa é definida pelas suas ações na sociedade. Para enfrentar de forma efetiva casos de agressão é necessária a utilização das medidas dispostas no artigo 35 da Lei Maria da Penha, sendo a criação de centros de tratamento e abordagem dos temas de enfrentamento à violência para não apenas impedir sua ocorrência, mas coibir sua reincidência.

Haddad conclui que o tratamento do agressor pode trazer a reflexão sobre a violência não ser justificável, apesar de muitas explicações do próprio agente, não ser explicável qualquer tipo de reação violenta. Reforçou a necessidade de equipes multidisciplinares para o atendimento adequado dos casos e tratamentos na tentativa de reduzir o número de homicídios de mulheres.

Érica Vericia também afirmou sobre a formação do homem, sua estrutura e conjuntura ser refletida pelas explicações colocadas pelos próprios agressores, as quais demonstram o machismo incorporado e formado pela cultura ainda presente na sociedade.

 A psicóloga Luciana Madureira expôs que o atendimento de agressores em penitenciárias aborda temáticas sobre a sexualidade, legislações específicas, estratégias de reconhecimento de ações e entendimento das vítimas. Demonstrou como é realizado o processo de reeducação e reinserção dos agressores na sociedade e que estes estão “misturados” na massa carcerária, não tendo como desenvolver um grupo específico uma vez que recebem tratamento de repúdio pelos demais detentos.

Luciana discorreu sobre a resistência presente a respeito da temática, pela sexualidade ainda ser vista como um tabu e a sociedade não acreditar na melhoria do agressor e na sua reinserção. O grupo de agentes da violência é considerado heterogêneo, sendo difícil o tratamento individual de cada um e fazendo necessária a especialização para o trato adequado de cada caso.

Também ressaltou estudos mais avançados no âmbito internacional diante do tema, porém ao mesmo tempo controverso pela falta de interesse maior na área. Colocou que o encarceramento por si só não é suficiente uma vez que todos voltarão para a sociedade independente de suas condições. Tratar o agressor é uma forma de tratar a sociedade como um todo, pois apenas as formas punitivas não têm impacto na reincidência de crimes, devem abranger a concepção macro do agressor, nas suas relações com a sociedade. Por fim, ressaltou a importância do apoio e respaldo do poder público para que o trabalho seja efetivo.

Maísa Guimarães demonstrou os objetivos do núcleo de atendimento, onde os trabalhos desenvolvidos foram reconhecidos como práticas boas para o enfrentamento da violência. Explicou que a reeducação dos agressores é considerada política pública também para as mulheres, para alcançar a eficácia dos instrumentos de enfrentamento à violência.

Esclareceu que a violência é explicada não apenas pelas questões individuais de cada agressor, mas por toda uma conjuntura social, histórica e cultural que está inserido. Apesar de casos específicos, a justificativa encontra-se na presença da cultura patriarcal. Dessa forma, o trabalho psicossocial deve estar presente em todo o processo de reeducação e reinserção para que de fato consiga empreender mudança.

Finalizou explicitando que conflitos são comuns na sociedade, porém, a violência nunca foi a forma correta de enfrentamento destas diferenciações. A diferença entre homens e mulheres tem a ver com a discriminação de gênero e a quebra deve ser feita por meio da reeducação da sociedade como um todo, reconhecendo a igualdade de gêneros. Para isso, o fortalecimento de políticas públicas de enfrentamento deve incluir a discussão deste tema e a responsabilização da sociedade por determinadas atitudes.

 Lindinalva Rodrigues Dalla Costa discorreu de a Lei Maria da Penha ter trazido à sociedade maior visibilidade do tema, porém, fez-se necessária à implementação e efetivação de políticas de combate à violência, mostrando o tratamento dos agressores como a medida adequada de tentativa de solução.

Afirmou que a violência é atribuída de acordo com o ambiente em que está inserido, geralmente machista e preconceituosa, onde o homem constantemente reafirma sua masculinidade e poder sobre as mulheres. Ainda, afirmou que a Lei Maria da Penha infelizmente não está sendo aplicada de forma correta e em casos de violência doméstica, por isso fica ainda mais visível a necessidade de mais Políticas de reeducação e conscientização dos agressores para que não ocorra reincidência de demais casos. Para tanto, as mulheres devem enfrentar a violência juntamente do homem, possibilitando a ruptura da cultura machista enraizada na sociedade brasileira.

Vergínia Dirami Berriel, também ressaltou a necessidade de políticas públicas mais eficientes, onde o enfrentamento deve vir de todos da sociedade, não apenas das mulheres. Trazer política de gênero, discussão do assunto, instituir campanhas de conscientização, para que o tema esteja presente na sociedade na tentativa de diminuírem as estatísticas de violência ainda crescentes.

Maria Gabriela ressaltou a primordial atitude de uma luta pela igualdade, colocar o espaço da mulher na sociedade, mas não indo contra os homens, e sim agindo de forma a trazer a paridade de gênero.

Tamiris Clóvis de Almeida – Relações Institucionais da CNTC.