Notas

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Anunciada hoje (3/3) pelo senador Renan Calheiros, presidente do Congresso Nacional, a devolução a Presidência da República a Medida Provisória 669 de 2015, que aumentava a alíquota da contribuição previdenciária entre outros assuntos, por considerar a medida inconstitucional e promover insegurança jurídica.

Consequência da devolução é que a Medida Provisória deixa de ter validade.

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

 

Será instalada brevemente a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher composta por 12 senadores e 31 deputados, com a finalidade de apresentar propostas para aprimoramento da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, bem como buscar as possíveis falhas nas ações e serviços da Seguridade Social e na prestação de segurança pública e jurídica às mulheres vítimas de violência.

Será convocada reunião para instalação e eleição do presidente e vice assim que as lideranças partidárias indiquem os membros que comporão a comissão.

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) apresentou no dia 27/02 o Requerimento 85, de 2015, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Senado 87, de 2010, que pretende regulamentar a terceirização no Brasil, e de outras matérias.

O projeto, de autoria do então senador Eduardo Azeredo, foi arquivado devido ao encerramento da 54ª Legislatura (1º de fevereiro de 2011 a 31 de janeiro de 2015) por tramitar há duas legislaturas. Por isso, para que seja desarquivado, é requerida a continuidade de sua tramitação por 1/3 (27 senadores) dos membros da Casa até 60 dias após o início da nova legislatura. Esse requerimento tem de ser aprovado pelo Plenário do Senado.

O requerimento foi assinado por 28 senadores, além do autor Flexa Ribeiro. Agora, aguarda a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação. Caso aprovado, a matéria voltará a tramitar.

A CNTC continuará lutando contra as medidas de precarização do trabalho e a favor da valorização do trabalhador.

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Publicada a lista de membros que comporão a Comissão Mista de análise à Medida Provisória 665, de 2014, que dificulta o acesso ao seguro desemprego e abono salarial. Agora poderá ser convocada a reunião para instalação da comissão, eleição do presidente e vice, e escolha de relator e relator-revisor.

Segue a composição:

1

 

2

 

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Publicada a lista de membros que comporão a Comissão Mista de análise à Medida Provisória 664, de 2014, que reduz o direito sobre a pensão por morte e auxílio doença. Agora poderá ser convocada a reunião para instalação da comissão, eleição do presidente e vice, e escolha de relator e relator-revisor.

Segue a composição:

3

 

4

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Editada a Medida Provisória 669, de 26 de fevereiro de 2015, para alterar a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

 A MP revisa as regras da desoneração da folha de pagamento de setores produtivos, altera a legislação tributária incidente sobre bebidas frias e ainda dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no Rio de Janeiro.

 Pela MP as empresas passarão a recolher 4,5% e 2,5% do faturamento em substituição ao recolhimento sobre a contribuição previdenciária a partir de junho, e não mais 2% e 1% dentro do pacote de desoneração da folha de pagamento.

 Para os partir Jogos Olímpicos ampliam a abrangência da isenção de tributos federais incidentes nas importações de bens, mercadorias ou serviços para uso ou consumo exclusivo em atividades vinculadas ao evento, cuja vigência é a partir de hoje (27/2).

Medida Provisória publicada nesta data (27/2) e o prazo para apresentação de emendas será de seis dias que se seguirem da publicação.

Acesse a íntegra da MP 669 2015.

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Até terça-feira será definidas a distribuição das presidências das comissões permanentes da Câmara dos Deputados.

Ontem (25/2) foi aprovada a criação de mais uma comissão permanente denominada Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Agora a Câmara têm 23 comissões permanentes para divisão entre as lideranças partidárias e de acordo com cálculos da Secretaria Geral da Mesa a ordem de escolha seguirá a seguinte ordem:

Liderança CD-1

1º) Bloco PMDB,PP,PTB,DEM,PRB,SD,PSC,PHS,PTN,PMN,PRP,PSDC,PEN,PRTB
2º) Bloco PMDB,PP,PTB,DEM,PRB,SD,PSC,PHS,PTN,PMN,PRP,PSDC,PEN,PRTB
3º) Bloco PMDB,PP,PTB,DEM,PRB,SD,PSC,PHS,PTN,PMN,PRP,PSDC,PEN,PRTB
4º) Bloco PT,PSD,PR,Pros,PCdoB
5º) Bloco PMDB,PP,PTB,DEM,PRB,SD,PSC,PHS,PTN,PMN,PRP,PSDC,PEN,PRTB
6º) Bloco PT,PSD,PR,Pros,PCdoB
7º) Bloco PMDB,PP,PTB,DEM,PRB,SD,PSC,PHS,PTN,PMN,PRP,PSDC,PEN,PRTB
8º) Bloco PT,PSD,PR,Pros,PCdoB
9º) Bloco PMDB,PP,PTB,DEM,PRB,SD,PSC,PHS,PTN,PMN,PRP,PSDC,PEN,PRTB
10º) Bloco PSDB,PSB,PPS,PV
11º) Bloco PT,PSD,PR,Pros,PCdoB
12º) Bloco PMDB,PP,PTB,DEM,PRB,SD,PSC,PHS,PTN,PMN,PRP,PSDC,PEN,PRTB
13º) Bloco PSDB,PSB,PPS,PV
14º) Bloco PT,PSD,PR,Pros,PCdoB
15º) Bloco PMDB,PP,PTB,DEM,PRB,SD,PSC,PHS,PTN,PMN,PRP,PSDC,PEN,PRTB
16º) Bloco PSDB,PSB,PPS,PV
17º) Bloco PT,PSD,PR,Pros,PCdoB
18º) Bloco PMDB,PP,PTB,DEM,PRB,SD,PSC,PHS,PTN,PMN,PRP,PSDC,PEN,PRTB
19º) Bloco PSDB,PSB,PPS,PV
20º) Bloco PT,PSD,PR,Pros,PCdoB
21º) PDT
22º) Bloco PMDB,PP,PTB,DEM,PRB,SD,PSC,PHS,PTN,PMN,PRP,PSDC,PEN,PRTB
23º) Bloco PSDB,PSB,PPS,PVA

Comissão mais cobiçada é a de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) por ter a competência de analisar todas as proposições quanto à constitucionalidade e a admissibilidade, independentemente de seu tema, bem como de apreciar matérias sobre direitos e garantias fundamentais, direito civil, penal entre outros temas.

Em seguida são também objeto de disputa as seguintes comissões:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC
Comissão de Finanças e Tributação – CFT
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – CSPCCO
Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP
Comissão de Educação – CE
Comissão de Minas e Energia – CME
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – CREDN
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

 

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Aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 23, de 2015, de iniciativa do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), para fixar regras quanto a fusão de partidos político.

Pelo projeto a fusão de partidos político será possível após cinco anos da obtenção do registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Matéria foi relatada pelo deputado Sandro Alex (PPS-RR) que apresentou texto substitutivo para também proibir que as mudanças de filiação partidária ligadas à fusão de partidos sejam consideradas para efeito do cálculo para a distribuição de recursos do Fundo Partidário.

 

Também foi fixada quanto o tempo gratuito de propaganda no rádio e na TV, cuja divisão  não poderá levar em conta as mudanças de filiação para partidos resultantes de uma fusão. Assim prevalecerá o número de votos obtidos nas últimas eleições gerais para a Câmara.

 

Segue o projeto para apreciação da Casa Revisora, o Senado Federal.

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

 

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(26/02/2015)

Anunciado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a intenção de incluir na ordem do dia do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4330 de 2004, de autoria do então deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), com a intenção de regulamentar a situação de trabalhadores terceirizados.

 A CNTC continuará mobilizada e fazendo um amplo trabalho de convencimento dos parlamentares para que a regulamentação da terceirização preserve os direitos dos trabalhadores e não se crie trabalhadores de primeira e segunda categoria.

 

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

 

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Partidos chegam a acordo sobre presidências das onze comissões permanentes do Senado Federal. Ficou com o Partido do Movimento Democrático Brasileiro  (PMDB) o comando das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Serviços de Infraestrutura (CE e de Assuntos Sociais (CAS).

Presidirá as Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) o Partido dos Trabalhadores (PT).

Já o Partido da Social Democracia Brasileira PSDB) ficou com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) foco de interesses do PSDB e PT e de muita polêmica, com o acordo acabou ficando com o Partido Social Democrático (PSD).

O Democratas comandará a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), o Partido Socialista Brasileiro (PSB) presidirá a Comissão de Educação, Esporte e Cultura (CE).

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) será conduzida pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PDT), já a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária será dirigida pelo Partido Progressista.

 Para instalação das comissões permanentes e início dos trabalhos deliberativos depende da formalização pelas lideranças partidárias das indicações dos senadores que comporão cada comissão, para posterior convocação da reunião inaugural com eleição do presidente e vice, o que deverá acontecer da semana que vem em diante.

Outra pendência é a definição dos candidatos para o comando das comissões que depende de cada partido conforme quadro acima. Algumas lideranças já definiram seus indicados.

 lideranças

 

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

 

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